imunidade diplomática e consular
-
Direito Internacional
... -RJ (2012/0093440-8), o STJ reconheceu a imunidade" de jurisdição da Alemanha em pedido de indeniza\xC3" ... pelo Estado, em sua representação diplomática, do estrangeiro que busca proteção. O asilo ... ação judicial contra a repartição consular estrangeira, com o objetivo de pleitear os ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1476-28.2017.5.10.0017)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DE LEI E DA CONSTITUIÇÃO INDICADOS. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. OJ 62 DA SDI-1/TST. ÓBICE DA SÚMULA 297/TST. 3. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. 4. IMUNIDADE DE EXECUÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. 5....
... DA SÚMULA 297/TST. 3. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. 4. IMUNIDADE DE EXECUÇÃO ... às atividades de representação diplomática ou consular. Caso ... em que a Embaixada ... -
A construção normativo-institucional do Sistema Interamericano de Direitos Humanos
... Os Juízes têm imunidade diplomática e, como os Comissários, não são ... presença de intérprete e assistência consular. 251 ... Para haver responsabilidade ...
-
Legislação Complementar
... , agentes e pessoal diplomático ou consular, funcionários de organização internacional e ... ão ser definidas por comunicação diplomática ... Art. 10. Não se concederá visto: I — ... § 2º O advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, ...
-
PORTARIA Nº 430, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
... MRE incumbem atividades de natureza diplomática e consular em seus aspectos específicos de ... ; II - tratar de questões relativas à imunidade ...
-
Legislação Complementar
... o § 1º serão processadas pelo Sistema Consular Integrado do Ministério das Relações ... , mediante comunicação diplomática, sem a necessidade de acordo internacional. (NR) ... § 2º O advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ReeNec e RO - 22300-77.2009.5.23.0000) 18-12-2018
... IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL. UNESCO ... à sua própria representação diplomática ou consular ... - visto que estes se encontram ...
-
Decisões Monocráticas nº 803804 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Octubre de 2014
... CONSTITUCIONAL ... IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO ... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ... NÃO AFETO À REPRESENTAÇÃO DIPLOMÁTICA ... POSSIBILIDADE ... CONVENÇÕES DE VIENA DE ... própria representação diplomática ou consular - visto que estes se encontram protegidos contra ...
-
Competência da Justiça do Trabalho
... , uma vez que estes entes têm imunidade de jurisdição, não estando sujeitos, portanto, ... , os serviços diplomático e consular, não garantiam a imunidade de jurisdição do ... ório local, contra representação diplomática estrangeira (art. 5º). Na mesma década, veio a ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-80040-96.2004.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... RECURSO DE REVISTA. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - ORGANISMO INTERNACIONAL - ... atividade não se confunde com a rotina consular e diplomática, iterando-se com o meio local em ...
-
Fiscalização de veículos e condutores estrangeiros
... O artigo 31 é o que trata da imunidade de jurisdição penal, civil e administrativa, ... desempenho das funções da Missão Diplomática, Repartições Consular, Organização de ...
-
Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... o § 1º serão processadas pelo Sistema Consular Integrado do Ministério das Relações ... , mediante comunicação diplomática, sem a necessidade de acordo internacional. (NR) ... , sem prejuízo de eventual isenção ou imunidade existente. (Redação dada pela Lei Complementar ...
-
Direito Constitucional
... , da escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente ... (E) a sustação, ... II – A imunidade profissional é indispensável para que o ... , João é registrado em repartição consular brasileira sediada naquele país. Nessa ...
-
Acórdão indexados nº AR-436/1995-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Marzo de 2002
... A C Ó R D Ã O ... AÇÃO RESCISÓRIA IMUNIDADE DE JURI S DIÇÃO NA EXECUÇÃO ... POSSIBILIDADE ... não coberto pela afetação diplomática ou consular. A ... Imunidade do Estado ...
-
Legislação Complementar
... , agentes e pessoal diplomático ou consular, funcionários de organização internacional e ... ão ser definidas por comunicação diplomática ... Art. 10. Não se concederá visto: I — ... § 2º O advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, ...
-
Nome de cônsul alemão não entra na lista de procurados e Interpol questiona imunidade diplomática
... , o juiz Gustavo Gomes Kalil, que decretou a priso preventiva do cnsul, disse que a Justia brasileira entende que no se aplica a imunidade consular a Hahn. O magistrado enviou Interpol a cpia da denncia do Ministrio Pblico, sua deciso de decretar a priso do cnsul, a audincia de custdia do alemo ...
-
Nome de cônsul alemão não entra na lista de procurados e Interpol questiona imunidade diplomática
... , o juiz Gustavo Gomes Kalil, que decretou a priso preventiva do cnsul, disse que a Justia brasileira entende que no se aplica a imunidade consular a Hahn. O magistrado enviou Interpol a cpia da denncia do Ministrio Pblico, sua deciso de decretar a priso do cnsul, a audincia de custdia do alemo ...
-
Análise da nova lei de migração no contexto da efetivação dos direitos fundamentais e humanos na federação brasileira
... tirar o emprego dos locais, adquire imunidade para trabalhar o dobro e apenas receber metade ... exterior ou ainda esteja em missão diplomática ou em repartição consular brasileira a mais de ...
-
Relação das infrações
... diplomático “gozará (além da imunidade penal) também da imuni-dade de jurisdição ... do veículo (do membro da missão diplomática respectiva ou de um funcionário consular), fica ...
-
Direito Previdenciário
... de assistência social (a rigor, imunidade) é prevista expressamente pelo art. 195, § 7º, ... presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira ...
-
Decisão monocrática Nº 184828 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-04-2021
... como membros oficiais da missão diplomática e repartições consultares da República ... venezuelanos com a necessária atenção consular. A deportação dos diplomatas representará o ... Todavia a imunidade subsiste no que diz respeito aos atos praticados ...
-
DECRETO Nº 1743, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1995. Promulga o Acordo, por Troca de Notas, Relativo Ao Exercicio de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomatico, Consular, Administrativo e Tecnico, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Dinamarca, de 22 de Março de 1994.
... para exercer missão oficial na outra, como membro de Missão diplomática, Repartição consular ou Missão junto a organismo internacional com sede ... termos deste Acordo, fica suspensa, em caráter irrevogável, a imunidade de jurisdição civil e administrativa relativa a todas as gestões ...
-
Os limites da jurisdição brasileira referente à partilha de bem imóvel situado no exterior e a cooperação jurídica internacional
... : competência internacional e imunidade de jurisdição. Salvador: JusPodivm, 2016. p ... no Brasil e chancelados pela autoridade consular brasileira; (ii) haver sido a sentença proferida ... 36 ou, na ausência deles, por via diplomática, respeitada a reciprocidade com o Brasil 37 ; bem ...
-
Do financiamento da seguridade social
... de entrega da declaração de imunidade do imposto de renda de pessoa jurídica, ... rural pessoa física, missão diplomática ou repartição consular de carreira ...
-
Decisão da Presidência nº 607225 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Noviembre de 2014
... ORGANISMO INTERNACIONAL ... IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO ... PRECEDENTE ... RECURSOS ... ção específica com a atividade diplomática ou consular, a despeito de contar com eminentes ...