imunidade diplomática e consular
-
O Estatuto Naval
... Esses navios gozam de imunidade plena (civil e penal – art. 33 da Convenção ... diplomático ou funcionário consular do Estado de bandeira; ou d) se essas medidas ... deve solicitar à repartição diplomática brasileira localizado no Estado onde o navio ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-27100-38.2007.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - ORGANISMO INTERNACIONAL - JURISDIÇÃO BRASILEIRA - IMUNIDADE - CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO COM CIDADÃO NACIONAL. Consoante entendimento assente no Supremo Tribunal Federal, a imunidade de jurisdição dos Estados estrangeiros somente afigura-se passível de ser relativizada quando tais entidades atuarem despidas da soberania que lhes é elementar. Em relação aos organismos...
... - JURISDIÇÃO BRASILEIRA - IMUNIDADE ... - CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO COM CIDADÃO ... em que afastados da rotina puramente diplomática e/ou consular (atos de império), os Organismos ... -
DECRETO Nº 6357, DE 18 DE JANEIRO DE 2008. Promulga o Acordo Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica de Cabo Verde Sobre o Exercicio de Atividades Remuneradas por Parte do Pessoal Diplomatico, Consular, Administrativo e Tecnico, Celebrdo em Praia, em 14 de Janeiro de 2005.
... no Estado acreditado e que esteja lotado numa Missão diplomática, Repartição/Posto consular ou Missão junto à uma Organização ... Imunidade Civil, Administrativa e Penal ... 1.Os dependentes que exerçam atividades ...
-
Law-making em processos complexos: a Corte Mundial e o Direito moderno de Responsabilidade Estatal
... Ao lado da doutrina 30 e da prática diplomática e arbitral, ... 28 Working paper, reproduzido ... 52 a in-51 United States Diplomatic and Consular Staff in Tehran (United States of America v ... 70 Procedimentos relacionados a imunidade se enquadrariam na primeira categoria: a CIJ ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000071-87.2015.5.06.0000), 07-04-2015
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR. REJEIÇÃO. Afigura-se desprovido Agravo Regimental que traz insurgência em face de despacho indeferitório da liminar requestada em ação mandamental, sempre que resultar correta a compreensão da inexistência do fumus boni iuris e do periculum in mora.
... eles, a vinculação à missão diplomática da Espanha e, por conseguinte, o direito aos ... égios diplomáticos, inclusive à imunidade de execução. A corroborar sua tese, cita o ... membro de sua Missão Diplomática ou Consular, gozará dos privilégios e imunidades a que têm ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000440-52.2013.5.06.0000), 18-11-2014
AÇÃO DE SEGURANÇA - ESTADO ESTRANGEIRO - PENHORA DE VALORES VIA BACENJUD - INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA À IMUNIDADE DE EXECUÇÃO - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - Em observância ao queestatuio art. 22, item 3, do Decreto nº. 56.435/65, que promulgou a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas no âmbito interno, configura violação a direito líquido e certo do Estado estrangeiro a determinação
... - INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA À IMUNIDADE DE EXECUÇÃO - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E ... às funções precípuas da missão diplomática ou se são destinados a meros atos comerciais, ... os bens afetos à missão diplomática e consular ficam imunes à execução forçada. Dentre ... -
Principais Obras do Autor
... 4. Imunidade de jurisdição trabalhista dos entes de Direito ... , Licença-prêmio, Missão diplomática, Missão especial, Organismo internacional, ... , Quarteirização, Repartição consular, Representação comercial estrangeira, ...
-
Principais obras do autor
... 4. Imunidade de jurisdição trabalhista dos entes de Direito ... , Licença-prêmio, Missão diplomática, Missão especial, Organismo internacional, ... , Quarteirização, Repartição consular, Representação comercial estrangeira, ...
-
Principais obras do autor
... 4. Imunidade de jurisdição trabalhista dos entes de Direito ... , Licença-prêmio, Missão diplomática, Missão especial, Organismo internacional, ... , Quarteirização, Repartição consular, Representação comercial estrangeira, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1-14.2010.5.10.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... UNESCO. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL ... ís onde instalada a representação diplomática, adentrando no exame cognitivo da lide, eis que ... , os serviços diplomático e consular, não garantiam a imunidade de jurisdição do ...
-
Acordao N° 1621011 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Direito processual civil. Execução. Título executivo extrajudicial. Contrato de prestação de serviços contábeis. Estado estrangeiro. Imunidade de execução. Convenção de viena. Imunidade absoluta. Precedentes do stf. 1. A jurisprudência do supremo tribunal federal tem reiterado o entendimento de que, relativamente aos processos de execução, se impõe a imunidade absoluta dos estados estrangeiros em
... ESTADO ESTRANGEIRO ... IMUNIDADE DE EXECUÇÃO. CONVENÇÃO DE VIENA. IMUNIDADE ... diplomática, de modo que não há como a execução ... ício das atividades de representação consular e ... diplomática” ... Por fim, citando ... -
Decisões Monocráticas nº 744777 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2012
... ORGANISMO INTERNACIONAL ... IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO PARA O PROCESSO DE CONHECIMENTO ... atividade não se confunde com a rotina consular e diplomática, iterando-se com o meio local em ...
-
Consolidação das leis do trabalho
... V— da carreira diplomática; ... VI — de oficial das Forças Armadas ... OJ SDI-1 n. 416 do TST — IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANIZAÇÃO OU ORGANISMO ... ência estrangeira, autenticados por via consular ... Súmula n. 290 do STF —Nos embargos ...
-
Decisão Monocrática nº 2010/0092610-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... em que o Brasil adotou a teoria da imunidade relativa e que no caso, por se tratar de ato de ... e a residência do chefe da repartição consular" de carreira'. ( ... ) A segunda questão se refere \xC3" ... assim o imóvel foi sede da Missão Diplomática ou Consular, é cediço que não goza o Estado ...
-
Imunidade de jurisdição do estado estrangeiro e o problema da execução
Não há suporte legal que autorize imposição de medidas constritivas ao Estado estrangeiro sediado no Brasil, ainda que se trate de bens não relacionados com a finalidade da missão, conclusão que decorre da compreensão do sentido maior da Convenção de Viena de 1961, que declaradamente não visou beneficiar indivíduos. Possibilidade de responsabilização subsidiária da União, com base na teoria do...
... o Estado brasileiro estiver afinado com a tradição da vida diplomática e seguindo os costumes democráticos da comunidade internacional, não ... que, se proposta demanda em face de seu agente diplomático ou consular (em razão de ato praticado no exercício de suas funções), seria ... -
Acordao N° 1418534 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução título extrajudicial. Penhora. Imóvel. Alugado à embaixada estrangeira. Contrato de aluguel. Apresentação. Determinação judicial. Violação à convenção de viena sobre relações consulares e relações diplomáticas. Inocorrente. Avaliação indireta. Oficial de justiça. Possibilidade. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Ausência de...
... a embaixada é apenas uma sede, tem imunidade à jurisdição local, ... bem como os membros e ... qualquer ato de missão diplomática ... 3. O artigo 870 do Código de Processo Civil ... jurisdicional em relação ao local consular, em razão da soberania estatal ... Ressalta que ... -
Principais obras do autor
... 4. Imunidade de jurisdição trabalhista dos entes de Direito ... , Licença-prêmio, Missão diplomática, Missão especial, Organismo internacional, ... , Quarteirização, Repartição consular, Representação comercial estrangeira, ...
-
Curriculum Vitae de Georgenor de Sousa Franco Filho
... • 4. Imunidade de jurisdição trabalhista dos entes de Direito ... , Licença-prêmio, Missão diplomática, Missão especial, Organismo internacional, ... , Quarteirização, Repartição consular, Representação comercial estrangeira, ...
-
Principais obras do autor
... 4. Imunidade de jurisdição trabalhista dos entes de direito ... , Licença-prêmio, Missão diplomática, Missão especial, Organismo internacional, ... , Quarteirização, Repartição consular, Representação comercial estrangeira, ...
-
DECRETO Nº 2778, DE 10 DE SETEMBRO DE 1998. Promulga o Acordo, por Troca de Notas, Relativo Ao Exercicio de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomatico, Consular, Administrativo e Tecnico, Celebrado Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Reino Dos Paises Baixos, em Brasilia, em 31 de Julho de 1996.
... para exercer missão oficial na outra, como membro de Missão diplomática, Repartição consular ou Missão junto a Organismo Internacional com sede ... termos deste Acordo, fica suspensa, em caráter irrevogável, a imunidade de jurisdição civil e administrativa relativa a todas as questões ...
-
Poder Judiciário
... a elas devem ser acrescentadas “a imunidade mat erial relativa, a prerrogativa de foro , a ... da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente (art. 102, I, c , com a ... A legalização consular da certidão compro batória do trânsito em ...
-
Prefácio à 1ª. Edição
... , com o instituto da proteção diplomática e com os mecanismos internacionais de proteção ... à Informação sobre a Assistência Consular no Âmbito do Devido Processo Legal, e sobre a ... ; Alemanha versus Itália, sobre imunidade de jurisdição do Estado Alemão diante de ...
-
DECRETO Nº 1710, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1995. Promulga o Acordo, por Troca de Notas, Sobre o Exercicio de Atividades Remuneradas por Parte de Dependente do Pessoal Diplomatico, Consular, Administrativo e Tecnico, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Australia, de 22 de Agosto de 1994.
... para exercer missão oficial na outra, como membro de Missão diplomática ou Repartição consular com sede em qualquer um dos dois países ... 1 ? ... 6 ? No caso de membro da família que goza de imunidade de jurisdição civil e administrativa no Estado acreditado em ...
-
DECRETO Nº 1627, DE 08 DE SETEMBRO DE 1995. Promulga o Acordo Sobre o Exercicio de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomatico, Consular, Administrativo e Tecnico, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica do Chile, de 26 de Março de 1993.
... para exercer missão oficial na outra como membro de Missão diplomática, Repartição consular ou Missão junto a Organismo Internacional com sede ... termos deste Acordo, fica suspensa, em caráter irrevogável, a imunidade de jurisdição civil e administrativa relativa a todas as questões ...
-
DECRETO Nº 1624, DE 08 DE SETEMBRO DE 1995. Promulga o Acordo Sobre o Exercicio de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomatico, Consular, Administrativo e Tecnico, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica da Colombia, de 14.04.1993.
... DE ATIVIDADES REMUNERADAS POR PARTE DE DEPENDENTES DO PESSOAL DIPLOMÁTICA, CONSULAR, ADMINISTRATIVO E TÉCNICO ... A República Federativa do Brasil ... termos deste Acordo, fica suspensa, em caráter irrevogável, a imunidade de jurisdição civil e administrativa relativa a todas as questões ...