imunidade diplomática penal
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... poderão ser concedidos por missão diplomática ou repartição consular do país encarregado dos ... definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal" Internacional, de 1998, promulgado pelo Decreto n\xC2" ... remunerada iniciadas não gozará de imunidade de jurisdição civil ou administrativa por atos ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ... I - funcionários da carreira diplomática, quando removidos para a Secretaria de Estado das ... CAPÍTULO IX. Da imunidade dos livros, jornais e periódicos e do papel ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 10) ... TÍTULO IV. Da imunidade tributária ... ARTIGO 18 ... São imunes da ... VI - entregue, no País, a missão diplomática, repartição consular de caráter permanente ou ... ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ...
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DECRETO Nº 61078, DE 26 DE JULHO DE 1967. Promulga a Convenção de Viena Sobre Relações Consulares.
... ou instrumento similar, por via diplomática ou outra via apropriada, ao Govêrno do Estado em ... função consular, não terá direito a imunidade de jurisdição maior do que a reconhecida a ... 3. Quando se instaurar processo penal contra um funcionário consular, êste será ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... 3º) ... TÍTULO IV ... DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ... Art. 18. São imunes da ... No caso de missão diplomática e repartição consular, o disposto neste artigo ... ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... Exemplo: estrangeiro que goza de imunidade diplomática não responde pelo crime no Brasil, senão no seu país de ...
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Direito Penal
... Nessa situação hipotética, (A) Paolo não possui imunidade diplomática, devendo a lei do Estado acreditante ser aplicada com ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... ão de Prevenção de Delitos e Justiça Penal e o Escritório das Nações Unidas contra as ... legislação interna, a concessão de imunidade judicial a toda pessoa que preste cooperação ... ções lhe sejam enviadas por via diplomática e, em circunstâncias urgentes, quando os Estados ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... a) oficial; ... b) Missão diplomática, Repartições consulares de carreira e de ... êste artigo observar-se-ão os casos de imunidade e isenção previstos na legislação e nos atos ... exonera o infrator das cominações civil e penal cabíveis ... § 3º O ônus decorrente da ...
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Direito Penal
... Nessa situação hipotética, (A) Paolo não possui imunidade diplomática, devendo a lei do Estado acreditante ser aplicada com ...
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Decisão da Presidência nº 180344 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Diciembre de 2019
... Com relação à tentativa, pela via da imunidade diplomática, de ficar fora do alcance do sistema de penal e promover a blindagem patrimonial dos bens ...
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Decisões Monocráticas nº 180344 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Diciembre de 2019
... Com relação à tentativa, pela via da imunidade diplomática, de ficar fora do alcance do sistema de penal e promover a blindagem patrimonial dos bens ...
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Direito internacional público
... Penal Internacional. Mas, em ambos os casos, a ... (d) Chefes de missão diplomática ... Estado estrangeiro não goza de nenhuma imunidade ...
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Jurisdição e competência
... 5.6.2.4.3 Imunidade" de jurisdição e de execução ... Há diferen\xC3" ... ático gozará de imunidade de jurisdição penal do Estado acreditado. Gozará também da ... bens afetos ao serviço da missão diplomática seriam impenhoráveis, estando os demais despidos ...
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Direito Internacional
... Pode-se apontar ainda o Tribunal Penal Internacional como um dos destaques na tutela do ... diplomática (art. 7º da Convenção de Viena sobre Direito ... ) não poderá ser autorizada, face à imunidade absoluta de jurisdição do Estado estrangeiro ...
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Direito Constitucional
... no Título II da Parte Especial do Código Penal, dispondo que “ as penas de prestação de ... e, assim, seguir a carreira diplomática, pois a Constituição veda qualquer distinção ... (B) Josué encontra-se protegido pela imunidade material ou inviolabilidade por suas opiniões, ...
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Da aplicação da Lei Penal
... 7º, II, ‘c’, do CP (exceções) ... d) Imunidade diplomática ... Uma restrição imposta ao princípio da ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... adotado o seguinte posicionamento: “Imunidade de jurisdição — Reclamação trabalhista — ... ório local, contra representação diplomática estrangeira (art. 5 o ). Na mesma década, veio a ... ço Militar Obrigatório e pelo Código Penal Militar. A obrigação para o serviço ...
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Direito Internacional Público e Privado
... diplomática do país A no país B, por cerca de dois anos, ... 1989, que Estado estrangeiro não tem imunidade em causa de natureza trabalhista, entendida como ... (4) O Estatuto do Tribunal Penal Internacional considera o termo entrega como ...
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Decreto nº 9.132 de 18/08/2017. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Polônia sobre o Exercício de Trabalho Remunerado por Membros da Família que Permanecem sob Sustento de Membro do Pessoal da Missão Diplomática ou da Repartição Consular, firmado em Brasília, em 26 de novembro de 2012.
... da família que exerce trabalho com base neste Acordo gozar de imunidade de jurisdição civil e administrativa no Estado acreditado, por força ... trabalho com base neste Acordo gozar de imunidade de jurisdição penal no Estado acreditado com base nos artigos 31 e 37 da Convenção de Viena ...
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Estado: órgãos de relação externa
... 6. Agentes consulares. 7. Renúncia e imunidade de jurisdição (processo nas embaixadas e ... A carreira diplomática surgiu em fins do século XVI na Europa — ... imunidade de jurisdição, quer civil, quer penal, exceção feita às ações referentes a ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... , uma vez que estes entes têm imunidade de jurisdição, não estando sujeitos, portanto, ... ório local, contra representação diplomática estrangeira (art. 5 o ). Na mesma década, veio a ... Renato Rua de Almeida 75 , que o Código Penal francês penalizou, em 1810, toda forma de ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , § 1º); e) ficou estabelecida a imunidade tributária aos “templos de qualquer ... serviços organizados no estabelecimento penal, bem como a posse de livros de instrução ... República ”, em uma clara (e diplomática ...
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Decisão da Presidência nº 3698 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Octubre de 2006
... PARTICIPAÇÃO DE CHEFE DE MISSÃO DIPLOMÁTICA NO BRASIL. IMUNIDADE À JURISDIÇÃO PENAL. ARTS ...
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Direito constitucional
... , a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente; ... V – autorizar ... ência subjetiva, irretroatividade da lei penal, direito de petição, direito de reunião, ... imunidade material de deputados e senadores, requisitos ...