imunidade diplomáticas
-
Direito Internacional Público e Privado
... em tratados, sendo a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas lógicoum grande exemplo desse processo ... 2. “… Como se vê, essa ... da ACI 9.696 em 1989, que Estado estrangeiro não tem imunidade em causa de natureza trabalhista, entendida como ato de gestão. Ou seja, ...
-
Relativização da imunidade de jurisdição dos organismos internacionais frente a violação ao direito humano fundamental de acesso à justiça
Este artigo examina a que stão da imun idade de jurisdição das organizações internacionais e sua importância para um sistema de proteção dessas instituições, dando ênfase ao conflito com o princípio do acesso à justiça e possibilidade, em decorrência dessa violaç ão, da relativização da imunidad e de jurisdição dessas organizações internacionais. PALAVRA CHAVE: Organizações Internacionais....
... ção deste tipo de imunidade, se espelhada na imunidade de jurisdição dos Estados ou na imunidade de jurisdição das missões diplomáticas. 3 ... Diferentemente da imunidade de jurisdição dos Estados, fundada nos princípios do par in parem non habet e da não ingerência nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000440-52.2013.5.06.0000), 18-11-2014
AÇÃO DE SEGURANÇA - ESTADO ESTRANGEIRO - PENHORA DE VALORES VIA BACENJUD - INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA À IMUNIDADE DE EXECUÇÃO - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - Em observância ao queestatuio art. 22, item 3, do Decreto nº. 56.435/65, que promulgou a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas no âmbito interno, configura violação a direito líquido e certo do Estado estrangeiro a determinação
... - PENHORA DE VALORES VIA BACENJUD - INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA À IMUNIDADE DE EXECUÇÃO - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - Em observância ... /65, que promulgou a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas no âmbito interno, configura violação a direito líquido e certo do ... -
Decisão monocrática Nº 3435 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2022
... Incontroverso na prova pré-constituída que, a despeito da imunidade" diplomática do impetrante, em viagem comunicada pelo Ministério das Rela\xC3" ... “11. A Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas se restringe, no entanto, a regular a situação dos agentes diplomáticos ...
-
Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... mes- mo tratamento destinado à Fazenda Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das prerrogativas de ... do trabalho brasileiro, os que trabalhem em representações diplomáticas ...
-
Decreto nº 9.134 de 18/08/2017. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes Residentes do Pessoal Diplomático, Consular e Técnico-Administrativo, firmado em Roma, em 11 de novembro de 2008.
... ático, consular e técnicoadministrativo das Missões diplomáticas e consulares do Estado que envia no território do Estado receptor, ... Artigo 5° ... Imunidade ... 1. Caso os dependentes que exercem atividade remunerada ao abrigo do ...
-
Decreto nº 9.218 de 04/12/2017. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Islâmica da Mauritânia sobre Trabalho Remunerado por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, firmado em Nouakchott, em 26 de abril de 2012.
... novos mecanismos para o fortalecimento das suas relações diplomáticas; ... Acordaram o seguinte: ... Artigo I ... 1. Os dependentes do ... o dependente autorizado a exercer atividade remunerada gozar de imunidade de jurisdição no território do Estado acreditado, conforme os Artigos ...
-
O estado e seus elementos constitutivos
... AULAS DE TEORIA DO ESTADO ... Os navios militares gozam de imunidade de jurisdição, mas sua retirada do mar territorial pode ser exigida pelo ... hoje pouco utilizada, aparece nas embaixadas, nas legações diplomáticas, nos navios e aviões para designar a extensão do direito de um ...
-
Acordão da , 07-06-2022
RECURSO ORDINÃRIO. JUÃZO DE RETRATAÇÃO (ARTIGO 1.040, INCISO II, DO CPC). AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR PESSOA RESIDENTE NO BRASIL EM FACE DE ESTADO ESTRANGEIRO. ALEGADOS DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA MORTE DO AVÔ DOS AUTORES POR OCASIÃO DE NAUFRÃGIO DE EMBARCAÇÃO BRASILEIRA PROVOCADO POR SUBMARINO ALEMÃO DURANTE A SEGUNDA GUERRA MUNDIAL.1. Consoante assente pelo STF, no Ã
-
Direito Processual do Trabalho
... ter sido resolvidos antes); b) incidência da jurisdição (imunidade de jurisdição 104 , arbitragem etc.); c) incompetência territorial; ... Brasil tranquilamente reconhecem imunidade para as carreiras diplomáticas e consulares. Mas a jurisprudência trabalhista vem interpretando que tais ...
-
Estado: órgãos de relação externa
... Desenvolve-se por intermédio das Missões Diplomáticas, Missões Especiais, etc ... @@1.3. Diplomacia multilateral ... de comunicar-se com seu Estado, inclusive usando códigos; 4) imunidade de jurisdição, quer civil, quer penal, exceção feita às ações ...
-
Acordão da , 07-06-2022
RECURSO ORDINÃRIO. JUÃZO DE RETRATAÇÃO (ARTIGO 1.040, INCISO II, DO CPC). AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR PESSOA RESIDENTE NO BRASIL EM FACE DE ESTADO ESTRANGEIRO. ALEGADOS DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA MORTE DO TIO-AVÔ DOS AUTORES POR OCASIÃO DE NAUFRÃGIO DE EMBARCAÇÃO BRASILEIRA PROVOCADO POR SUBMARINO ALEMÃO DURANTE A SEGUNDA GUERRA MUNDIAL.1. Consoante assente pelo STF,
... imunidade de jurisdição" (ARE n. 954.858/RJ, relator Ministro Edson ... Fachin, ... ória, à luz da Convenção de Viena sobre as Relações Diplomáticas ... (Dec. 56.435/1965). Precedentes ... 3. O artigo 6, “b”, do ... -
Decisão da Presidência nº 1956 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2017
... Execução Fiscal Contra Estado Estrangeiro ... Imunidade de Jurisdição ... Extinção da ação sem resolução do mérito ... A ... à penhora de bens e direitos utilizados em suas atividades diplomáticas. 4 ... Diante do indeferimento da medida constritiva, a União requereu a ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0002185-38.2011.5.06.0000 (01435-2009-192-06-00-1)), 24-04-2012
EMENTA : MANDADO DE SEGURANÇA - ORGANISMO INTERNACIONAL - IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO E EXECUÇÃO - IRRENUNCIABILIDADE - BLOQUEIO DE CONTA VIA BACEN JUD - CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. quando determinado Estado estrangeiro figura como parte ré em reclamação trabalhista ajuizada perante o Brasil, o primeiro questionamento a surgir envolve a existência, ou não, da imunidade de...
... EMENTA : MANDADO DE SEGURAN Ç A - ORGANISMO INTERNACIONAL - IMUNIDADE DE JURISDI Ç Ã O E EXECU Ç Ã O - IRRENUNCIABILIDADE - BLOQUEIO DE ... -
Decisões Monocráticas nº 785 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2018
... Execução Fiscal Contra Estado Estrangeiro ... Imunidade de Jurisdição ... Extinção da ação sem resolução do mérito ... A ... preconizada pela Convenção de Viena sobre as Relações Diplomáticas (Decreto nº 56.435/1965) ... Nesse sentido: EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL ...
-
Decisão da Presidência nº 607225 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Noviembre de 2014
... ORGANISMO INTERNACIONAL ... IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO ... PRECEDENTE ... RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS PROVIDOS ... de se promover execução judicial contra representações diplomáticas e/ou consulares de Estados estrangeiros (AI 597.817/RJ, Rei ... DIAS ...
-
Decisões Monocráticas nº 607225 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Noviembre de 2014
... ORGANISMO INTERNACIONAL ... IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO ... PRECEDENTE ... RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS PROVIDOS ... de se promover execução judicial contra representações diplomáticas e/ou consulares de Estados estrangeiros (AI 597.817/RJ, Rei ... DIAS ...
-
Decisões Monocráticas nº 1085624 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2018
... CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO ... IMUNIDADE DE EXECUÇÃO ... Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de ... ão se restringe apenas aos atos relacionados às atividades diplomáticas. (eDOC 29, p.5) ... É o relatório ... Assiste razão a parte ...
-
Laboral: Imunidade de jurisdição em questão trabalhista
O Brasil pode declarar o direito em contendas laborais envolvendo estados estrangeiros? E, em caso afirmativo, poderia executar a sentença?
... de solução à questão divergirem quando se esteja a tratar das organizações internacionais ou de órgãos dos estados ‘missões diplomáticas e consulados’ ... utro aspecto é caso se conclua pela hipótese da relativização da imunidade de jurisdição, seria essa mitigação ... -
Imunidades Diplomáticas e Consulares
@1. Noções Gerais ... · Determinar a competência do poder judiciário brasileiro na relação com Estados estrangeiros ... · Imunidade do Estado estrangeiro: limite à competência do juiz nacional ... · Prerrogativa decorrente da Soberania - princípio DIP, reciprocidade, não ...
-
Decisão monocrática Nº 10966 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2023
... ão do feito e, frente a jurisprudência da Casa, a qual afirma a imunidade executória dos Estados estrangeiros, determinei fosse oficiada a ... preconizada pela Convenção de Viena sobre as Relações Diplomáticas (Decreto nº 56.435/1965), salvo se houver renúncia expressa do Estado ou ...
-
Sujeitos internacionais
... pessoal, o direito de honras prestadas a um soberano, a imunidade de residência e de legação ativa e passiva. Embora local, esse ... é Roma; dedica-se a fins filantrópicos, mantendo relações diplomáticas junto a diversos Estados; seu Grão-Mestre tem gozado de imunidade de ...
-
Relação das infrações
... diferenciado que se tem os veículos de repartições diplomáticas, consulares ou de organismos internacionais no Brasil ... A grande ... áticas, diz que o agente diplomático “gozará (além da imunidade penal) também da imuni-dade de jurisdição civil e administrativa ...
-
Direito Internacional
... Ordinário no 134-RJ (2012/0093440-8), o STJ reconheceu a imunidade de jurisdição da Alemanha em pedido de indenização pela morte de ... multilaterais, como a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 1961. Também é parte em tratados multilaterais de direitos humanos, ...
-
Moscou convoca diplomata da embaixada americana para explicações
... este edifcio seja de propriedade do Estado russo e goze de imunidade diplomtica", acrescenta o ministrio ... Na sexta-feira, a diplomacia ...