imunidade diplomáticas
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Sentença nº 0000038-11.2013.5.02.0443 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-01-2023
... qualificado nos autos, sustentando, em síntese, que goza de imunidade absoluta de jurisdição, que o bem está coberto pelo manto da ... executória se os bens estiverem afetados às atividades diplomáticas e consulares, de sorte que, havendo bens não afetados, eles se ...
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Pa recer técnico acerca da imunidade tributária sobre templos de qualquer culto
... no que concerne aos critérios objetivos, quais critérios serão adotados? relações diplomáticas? no caso da igreja católica, por causa do estado do Vaticano, e talvez, no caso do judaísmo, que há uma certa confusão entre o estado e a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-27100-38.2007.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - ORGANISMO INTERNACIONAL - JURISDIÇÃO BRASILEIRA - IMUNIDADE - CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO COM CIDADÃO NACIONAL. Consoante entendimento assente no Supremo Tribunal Federal, a imunidade de jurisdição dos Estados estrangeiros somente afigura-se passível de ser relativizada quando tais entidades atuarem despidas da soberania que lhes é elementar. Em relação aos organismos...
... - JURISDIÇÃO BRASILEIRA - IMUNIDADE ... - CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO COM CIDADÃO NACIONAL. Consoante ... àquele que usualmente praticam, no plano das relações diplomáticas e consulares, atos jure imperii ... Esse entendimento, aplicável ao caso ... -
Sujeitos internacionais
... pessoal, o direito de honras prestadas a um soberano, a imunidade de residência e de legação ativa e passiva. Embora local, esse ... é Roma; dedica-se a ins ilantrópicos, mantendo relações diplomáticas junto a diversos Estados; seu Grão-Mestre tem gozado de imunidade de ...
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Decisão da Presidência nº 634434 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2012
... égios e imunidades reconhecidos aos chefes das missões diplomáticas, continuando a usufruir de absoluta imunidade judicial relativamente às ...
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Decisão da Presidência nº 634417 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2012
... égios e imunidades reconhecidos aos chefes das missões diplomáticas, continuando a usufruir de absoluta imunidade judicial relativamente às ...
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Decisões Monocráticas nº 634434 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2012
... égios e imunidades reconhecidos aos chefes das missões diplomáticas, continuando a usufruir de absoluta imunidade judicial relativamente às ...
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Decisões Monocráticas nº 634417 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2012
... égios e imunidades reconhecidos aos chefes das missões diplomáticas, continuando a usufruir de absoluta imunidade judicial relativamente às ...
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Acordão nº (AR)0001548-24.2010.5.06.0000 de Pleno, 12 de Abril de 2010
ARTIGO 5º, § 2º, DA CF. ORGANISMOS INTERNACIONAIS. IMUNIDADE GARANTIDA POR NORMA INTERNACIONAL RATIFICADA PELO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO; 2) DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE. CONFIGURAÇÃO - O Legislador Constituinte de 1988 alçou ao patamar de garantia fundamental a prevalência, no âmbito interno, de normas internacionais subscritas pelo Brasil. E nessa condição
... ARTIGO 5º, § 2º, DA CF. ORGANISMOS INTERNACIONAIS. IMUNIDADE GARANTIDA POR NORMA INTERNACIONAL RATIFICADA PELO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE ... 22 da Convenção de Viena sobre relações diplomáticas, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto n.º ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... O STF tem adotado o seguinte posicionamento: “Imunidade de jurisdição — Reclamação trabalhista — Litígio entre estado ... , e tem vista a impedir que restem prejudicadas as relações diplomáticas entre os Estados envolvidos. Modernamente, a referida norma tem sofrido ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0092610-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Está a Municipalidade em que o Brasil adotou a teoria da imunidade relativa e que no caso, por se tratar de ato de gestão, não de império, ... 23, da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, e 32, da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, estando, ...
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Da aplicação da Lei Penal
... 7º, II, ‘c’, do CP (exceções) ... d) Imunidade diplomática ... Uma restrição imposta ao princípio da ... · Imunidades diplomáticas - Renúncia pelo país de origem: ... "Tendo o paciente, na condição de ...
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Decreto nº 4.388 de 25/09/2002. PROMULGA O ESTATUTO DE ROMA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL.
... égios e imunidades reconhecidos aos chefes das missões diplomáticas, continuando a usufruir de absoluta imunidade judicial relativamente às ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000199-10.2015.5.06.0000), 07-07-2015
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPROVIMENTO. A decisão que pôs termo à execução que se processava contra o impetrante é dotada de conteúdo meritório, na medida em que declarou a impossibilidade de satisfação do crédito exequendo, fundando-se em direito material. Tanto que desafiava o agravo de petição interposto após o decurso do prazo legal, não tendo sido apreciada a imunidade de...
... após o decurso do prazo legal, não tendo sido apreciada a imunidade de execução ali reconhecida, por força da preclusão. Liminar que se ... , quanto à sua destinação ou utilização, às legações diplomáticas ou representações consulares por ele mantidas em nosso País, ... -
Acordão nº 20150689360 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14 de Agosto de 2015
... PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO EXTERNO. IMUNIDADE DE EXECUÇÃO. EXTENSÃO. Os Estados estrangeiros e suas missões não ... , quanto à sua destinação ou utilização, às missões diplomáticas ou representações consulares mantidas em nosso país. Também há ...
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Convenção de Viena sobre relações consulares
... ência das Nações Unidas sôbre as Relações e Imunidades Diplomáticas adotou a Convenção de Viena sôbre Relações Diplomáticas, que foi ... desempenho de qualquer função consular, não terá direito a imunidade de jurisdição maior do que a reconhecida a funcionários consulares em ...
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Decisão da Presidência nº 3085 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2004
... 3l.1 da Convenção de Viena Sobre Relações Diplomáticas, conforme Decreto 56.435, de 08.06.65 ... Cuidando-se de imunidade penal ...
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Decisão da Presidência nº 3085 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2004
... 3l.1 da Convenção de Viena Sobre Relações Diplomáticas, conforme Decreto 56.435, de 08.06.65. Cuidando-se de imunidade penal ...
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DECRETO Nº 3228, DE 29 DE OUTUBRO DE 1999. Promulga o Acordo Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica da Venezuela, que Autoriza os Dependentes Dos Funcionarios Acreditados Junto as Missões Diplomaticas e Consulares de Ambos os Paises a Desempenharem Trabalho Remunerado, Celebrado em Caracas, em 29 de Julho de 1994.
... 4. No que concerne aos dependentes que tenham sido autorizados a trabalhar em conformidade com o presente Acordo e que gozem de imunidade de jurisdição civil e administrativa segundo a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas ou qualquer outro acordo internacional ...
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Imunidade de jurisdição do estado estrangeiro e o problema da execução
Não há suporte legal que autorize imposição de medidas constritivas ao Estado estrangeiro sediado no Brasil, ainda que se trate de bens não relacionados com a finalidade da missão, conclusão que decorre da compreensão do sentido maior da Convenção de Viena de 1961, que declaradamente não visou beneficiar indivíduos. Possibilidade de responsabilização subsidiária da União, com base na teoria do...
... temas: evolução histórica do instituto da imunidade de jurisdição, pessoal e estatal, como garantia inerente às relações diplomáticas; ... exegese teleológica das normas da Convenção de Viena de 1961, cuja dimensão é muito mais ampla do que se tem afirmado, eis que contempla ... -
Decreto nº 7.263 de 12/08/2010. PROMULGA O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA UNIDA DA TANZANIA SOBRE O EXERCICIO DE ATIVIDADE REMUNERADA POR PARTE DE DEPENDENTES DO PESSOAL DIPLOMATICO, CONSULAR, MILITAR, ADMINISTRATIVO E TECNICO, FIRMADO EM DAR ES SALAAM, EM 22 DE AGOSTO DE 2008.
... novos mecanismos para o fortalecimento das suas relações diplomáticas; ... Acordaram o seguinte: ... 1.Os dependentes do pessoal diplomático, ... o dependente autorizado a exercer atividade remunerada gozar de imunidade de jurisdição no território do Estado acreditado conforme os Artigos 31 ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... serviços a embaixadas, repartições consulares, missões diplomáticas ou técnicas ou a organismos internacionais de que o Brasil faça parte; ... 33, e 7.256/84, art. 11, § 1°) ... Parágrafo único. A imunidade, isenção ou não incidência concedida às pessoas jurídicas não ...
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Crimes Contra a Honra
... pelo presidente do certame), animus defendendi (hipótese de imunidade" judiciária - v. n. 11.10), animus retorquendi (caso de retorsão de inj\xC3" ... José da Costa Júnior, que o Brasil mantenha relações diplomáticas" com o país estrangeiro 1130 ... A ... afronta assacada ao Presidente da Rep\xC3" ...
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Acordão nº 20110603375 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20 de Mayo de 2011
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. IMUNIDADE" ABSOLUTA DE JURISDIÇÃO DA UNESCO. Os organismos internacionais, ao contr\xC3" ... maioria, ex-empregados demitidos pelas representações diplomáticas ou consulares e proprietários de veículos avariados em acidentes de ...
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Outras formas de contratação
... 2. Órgãos de representação do Estado: missões diplomáticas, repartições consulares, delegações dos Estados perante organismos ... livros Imunidade de jurisdição trabalhista dos entes de direito internacional público ...