imunidade diplomáticas
-
Decisão da Presidência nº 438504 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Abril de 2004
... EXECUÇÃO CONTRA ESTADO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. Trata-se de penhora contra consulado, que expressamente ... ção com as finalidades essenciais inerentes às legações diplomáticas ou representações consulares mantidas em nosso País. Cabe referir, ...
-
Decreto nº 9.132 de 18/08/2017. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Polônia sobre o Exercício de Trabalho Remunerado por Membros da Família que Permanecem sob Sustento de Membro do Pessoal da Missão Diplomática ou da Repartição Consular, firmado em Brasília, em 26 de novembro de 2012.
... , alíneas e) e f) da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas" de 1961, bem como no artigo 1, parágrafo 1, alíneas d) e e) da Convenç\xC3" ... da família que exerce trabalho com base neste Acordo gozar de imunidade de jurisdição civil e administrativa no Estado acreditado, por força ...
-
Convenções sobre Relações Diplomáticas e Consulares
... Artigo 31 ... 1. O agente diplomático gozará de imunidade de jurisdição penal do Estado acreditado. Gozará também da imunidade de jurisdição civil e administrativa, a não ser que se trate de: a) uma ...
-
Decisão da Presidência nº 953656 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2016
... ATO DE IMPÉRIO ... IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO ... PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO ... especificamente as Convenções de Viena sobre as Relações Diplomáticas (1961) e sobre Relações Consulares (1963), promulgadas internamente ...
-
Decreto nº 5.736 de 27/03/2006. PROMULGA O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA FRANCESA RELATIVO AO EMPREGO ASSALARIADO DOS FAMILIARES DOS AGENTES DAS MISSÕES OFICIAIS DE CADA ESTADO NO OUTRO, CELEBRADO EM PARIS, EM 28 DE MAIO DE 1996.
... novos mecanismos para fortalecimento das suas relações diplomáticas, ... Acordam o seguinte: ... Os dependentes ... ções Diplomáticas, o Estado acreditante renunciará a essa imunidade para todas as questões relativas à atividade do dependente. Em tais ...
-
Decreto nº 5.893 de 12/09/2006. PROMULGA O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DE EL SALVADOR SOBRE O EXERCICIO DE ATIVIDADES REMUNERADAS POR PARTE DE DEPENDENTES DO PESSOAL DIPLOMATICO, CONSULAR, ADMINISTRATIVO E TECNICO, CELEBRADO EM SÃO SALVALDOR, EM 21 DE AGOSTO DE 2002.
... novos mecanismos para o fortalecimento de suas relações diplomáticas; ... Acordam, com base no princípio da reciprocidade, o seguinte: ... Imunidade Civil, Administrativa e Penal ... 1. No caso dos dependentes que gozem de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-33041-64.2008.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - ORGANISMO INTERNACIONAL - JURISDIÇÃO BRASILEIRA - IMUNIDADE - CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO COM CIDADÃO NACIONAL. Consoante entendimento assente no Supremo Tribunal Federal, a imunidade de jurisdição dos Estados estrangeiros somente afigura-se passível de ser relativizada, quando tais entidades atuarem despidas da soberania que lhes é elementar. Em relação aos organismos...
... DE REVISTA - ORGANISMO INTERNACIONAL - JURISDIÇÃO BRASILEIRA - IMUNIDADE - CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO COM CIDADÃO NACIONAL. Consoante ... àquele que usualmente praticam, no plano das relações diplomáticas e consulares, atos jure imperii ... Esse entendimento, aplicável ao caso ... -
Acórdãos nº 1007349-10.2017.8.26.0562 de 15ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2017
TRANSPORTE MARÍTIMO – Ação de cobrança de sobre-estadia (demurrages) de contêiner – Sentença que com fundamento no art. 485, inciso IV, do NCPC, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito – Apelo da autora sustentando, em síntese, que a imunidade diplomática de que trata o art. 31, item 1, da Convenção de Viena, e Decreto 56.435/65, não é absoluta. Ademais, a imunidade de jurisdição de...
... Apelo da autora sustentando, em síntese, que a imunidade" diplomática de que trata o art. 31, item 1, da Conven\xC3" ... promulgou a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas. Ademais, a imunidade de jurisdição de agente diplomático é ... -
Da Penhora
... As dificuldades impostas pelo princípio da imunidade de jurisdição (extraterri-torialidade) são superadas em havendo ... signatário da Convenção de Viena sobre relações diplomáticas, a impenhorabilidade é de ser declarada. Prossegue-se, no entanto, na ...
-
DECRETO Nº 1710, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1995. Promulga o Acordo, por Troca de Notas, Sobre o Exercicio de Atividades Remuneradas por Parte de Dependente do Pessoal Diplomatico, Consular, Administrativo e Tecnico, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Australia, de 22 de Agosto de 1994.
... 6 ? No caso de membro da família que goza de imunidade de jurisdição civil e administrativa no Estado acreditado em e com a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas ou qualquer outro instrumento internacional aplicável, tal imunidade ...
-
Decisões Monocráticas nº 184828 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2020
... ção a convenções de direitos humanos e de relações diplomáticas ... Impossibilidade, fática e transitória, de retirada dos agentes ... política; iv) considerando que o Estado venezuelano possui imunidade de jurisdição, o impetrante (Deputado Federal) não tem legitimidade ...
-
Decisão da Presidência nº 1069 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Diciembre de 2005
... do Trabalho da 23ª Região contra a sentença, na qual alegou imunidade de jurisdição e de execução em razão do disposto na Seção 2 da ... ção com as finalidades essenciais inerentes às legações diplomáticas ou representações consulares mantidas em nosso país. ( ... ) A imunidade ...
-
Decisão da Presidência nº 1069 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2006
... do Trabalho da 23ª Região contra a sentença, na qual alegou imunidade de jurisdição e de execução em razão do disposto na Seção 2 da ... ção com as finalidades essenciais inerentes às legações diplomáticas ou representações consulares mantidas em nosso país. ( ... ) A imunidade ...
-
Decisão da Presidência nº 611 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Marzo de 2002
... 29, a Embaixada do Canadá declarou que, com base na imunidade de jurisdição prevista na Convenção de Viena sobre Relações ...
-
Decisão da Presidência nº 611 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Marzo de 2002
... 29, a Embaixada do Canadá declarou que, com base na imunidade de jurisdição prevista na Convenção de Viena sobre Relações ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-177400-09.2009.5.08.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Octubre de 2012
ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. Esta Corte superior, revendo posicionamento anteriormente adotado, ao apreciar os Embargos n° 900/2004-019-10-00.9, uniformizou o entendimento da imunidade de jurisdição dos organismos internacionais, deixando assentado que esses gozam de imunidade absoluta, pois, diferentemente dos Estados estrangeiros, a imunidade de jurisdição não encontra...
... 2ª Turma GMJRP/crs ... ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO ... Esta Corte superior, revendo posicionamento ... de imunidade para o PNUD como aquela destinada a Missões Diplomáticas e a Repartições Consulares não decorrem de costume, mas de convenções ... -
Estados
... torne claro o tratamento de Estado, como iniciar relações diplomáticas ... Não existem regras quanto à oportunidade desse ... imunidade de jurisdição, as capitulações e certas restrições ao direito de ...
-
Estados
... torne claro o tratamento de Estado, como iniciar relações diplomáticas ... Não existem regras quanto à oportunidade desse reconhecimento ... Temos entre as restrições: a imunidade de jurisdição, as capitulações e certas restrições ao direito de ...
-
Decisão monocrática Nº 3643 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-08-2023
... EXECUÇÃO FISCAL CONTRA ESTADO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO EXECUTÓRIA. CONVENÇÕES DE VIENA DE 1961 E 1963. AÇÃO ... 5. O art. 23 da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas de 18.4.1961, da qual o Brasil é signatário, dispõe: ... “Artigo ...
-
Decisões Monocráticas nº 1052366 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Julio de 2018
... , centrando-se o debate sobre o caráter absoluto ou relativo da imunidade de jurisdição conferida aos Estados estrangeiros ... Considerando, ... 22 da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, não se revela possível prosseguir na expropriação do referido bem, ...
-
Estados
... torne claro o tratamento de Estado, como iniciar relações diplomáticas ... Não existem regras quanto à oportunidade desse reconhecimento ... Temos entre as restrições: a imunidade de jurisdição, as capitulações e certas restrições ao direito de ...
-
Decisão monocrática Nº 3634 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-05-2023
... , para oportunizar ao estado estrangeiro prazo para renúncia à imunidade de jurisdição ... Cumprido o despacho, o Ministério das Relações ... 32 da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, a República da Guiné afirma que, conforme solicitado pelo Supremo ...
-
DECRETO Nº 1626, DE 08 DE SETEMBRO DE 1995. Promulga o Acordo Sobre o Exercicio de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomatico, Consular, Administrativo e Tecnico, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Oriental do Uruguai, de 11 de Junho de 1993.
... novos mecanismos para o fortalecimento de suas relações diplomáticas; ... Acordam os seguintes: ... Os dependentes do pessoal diplomático, ... termos deste Acordo, fica suspensa, em caráter irrevogável, a imunidade de jurisdição civil e administrativa relativa a todas as questões ...
-
Decisão da Presidência nº 438504 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Abril de 2004
... EXECUÇÃO CONTRA ESTADO ESTRANGEIRO ... IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO ... Trata-se de penhora contra consulado, que ... ção com as finalidades essenciais inerentes às legações diplomáticas ou representações consulares mantidas em nosso País ... Cabe referir, ...
-
DECRETO Nº 6357, DE 18 DE JANEIRO DE 2008. Promulga o Acordo Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica de Cabo Verde Sobre o Exercicio de Atividades Remuneradas por Parte do Pessoal Diplomatico, Consular, Administrativo e Tecnico, Celebrdo em Praia, em 14 de Janeiro de 2005.
... novos mecanismos para o fortalecimento de suas relações diplomáticas; ... Acordam, com base no princípio da reciprocidade, o seguinte: ... Imunidade Civil, Administrativa e Penal ... 1.Os dependentes que exerçam atividades ...