imunidade diplomáticas
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PORTARIA Nº 430, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
... do Brasil, coordenar sua execução, manter relações diplomáticas com estados estrangeiros, representar o Estado brasileiro em organismos e ... programas de cooperação; II - tratar de questões relativas à imunidade ...
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Fiscalização de veículos e condutores estrangeiros
... O Brasil aderiu à Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas em abril de 1965 e esta se encontra inserida na legislação brasileira ... O artigo 31 é o que trata da imunidade de jurisdição penal, civil e administrativa, salvo algumas exceções ...
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Acórdão Nº 0600814-85.2022.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 30-06-2023
... CANDIDATO À REELEIÇÃO. REUNIÃO COM CHEFES DE MISSÕES DIPLOMÁTICAS. PALÁCIO DA ALVORADA. ANTEVÉSPERA DAS CONVENÇÕES PARTIDÁRIAS ... de conduta do agente público; e e) a exploração da imunidade parlamentar para reforçar a credibilidade das declarações falsas. 30 ...
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Crimes Contra a Honra
... pelo presidente do certame), animus defendendi (hipótese de imunidade" judiciária - v. n. 11.10), animus retorquendi (caso de retorsão de inj\xC3" ... José da Costa Júnior, que o Brasil mantenha relações diplomáticas" com o país estrangeiro 1130 ... A ... afronta assacada ao Presidente da Rep\xC3" ...
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DECRETO Nº 1627, DE 08 DE SETEMBRO DE 1995. Promulga o Acordo Sobre o Exercicio de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomatico, Consular, Administrativo e Tecnico, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica do Chile, de 26 de Março de 1993.
... novos mecanismos para o fortalecimento de suas relações diplomáticas; ... Acordam seguinte: ... Os dependentes do pessoal diplomático, ... termos deste Acordo, fica suspensa, em caráter irrevogável, a imunidade de jurisdição civil e administrativa relativa a todas as questões ...
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DECRETO Nº 1624, DE 08 DE SETEMBRO DE 1995. Promulga o Acordo Sobre o Exercicio de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomatico, Consular, Administrativo e Tecnico, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica da Colombia, de 14.04.1993.
... novos mecanismos para o fortalecimento das suas relações diplomáticas; ... Acordam no seguinte: ... Os dependentes do pessoal diplomático, ... termos deste Acordo, fica suspensa, em caráter irrevogável, a imunidade de jurisdição civil e administrativa relativa a todas as questões ...
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DECRETO Nº 2514, DE 12 DE MARÇO DE 1998. Promulga o Acordo Sobre o Exercicio de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomatico, Consular, Administrativo e Tecnico, Celebrado Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Dominicana, em São Domingos, em 18 de Maio de 1995.
... novos mecanismos para o fortalecimento das suas relações diplomáticas; ... Acordam o seguinte: ... Os dependentes do pessoal diplomático, ... termos deste Acordo, fica suspensas, em caráter irrevogável, a imunidade de jurisdição civil e administrativa relativa a todas as questões ...
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Decreto nº 3.758 de 22/02/2001. PROMULGA O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA COOPERATIVISTA DA GUIANA SOBRE O EXERCICIO DE ATIVIDADES REMUNERADAS POR PARTE DE DEPENDENTES DO PESSOAL DIPLOMATICO, CONSULAR, ADMINISTRATIVO E TECNICO, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 20 DE MAIO DE 1999.
... novos mecanismos para o fortalecimento das suas relações diplomáticas, ... Acordam o seguinte: ... Os dependentes do pessoal diplomático, ... termos deste Acordo, fica suspensa, em caráter irrevogável, a imunidade de jurisdição civil e administrativa relativa a todas as questões ...
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DECRETO Nº 1633, DE 12 DE SETEMBRO DE 1995. Promulga o Acordo Sobre o Exercicio de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomatico, Consular, Administrativo e Tecnico, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica do Equador, em 22 de Junho de 1993.
... novos mecanismos para o fortalecimento das suas relações diplomáticas, ... Acordam o seguinte: ... Os dependentes do pessoal diplomática, ... termos deste Acordo, fica suspensa, em caráter irrevogável, a imunidade de jurisdição civil e administrativa relativa a todas as questões ...
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DECRETO Nº 3207, DE 13 DE OUTUBRO DE 1999. Promulga o Acordo Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Tcheca Sobre o Exercicio de Emprego por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomatico, Consular, Administrativo e Tecnico, Celebrado em Praga, em 13 de Junho de 1997.
... novos mecanismos para o fortalecimento das suas relações diplomáticas; ... Acordam o seguinte: ... Os dependentes do pessoal diplomático, ... termos deste Acordo, fica suspensa, em caráter irrevogável, a imunidade de jurisdição civil e administrativa relativa a todas as questões ...
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Versão original
DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... 10) ... DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ... Art.18. São imunes da incidência do imposto: ... I-os ... diretamente de fabricante nacional, pelas missões diplomáticas e pelas repartições consulares de caráter permanente, ou pelos seus ...
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Direito Internacional
... Gabarito “C” ... 1.5. IMUNIDADE – DIPLOMÁTICA, CONSULAR, DE JURISDIÇÃO E DE EXECUÇÃO ... Gabarito “B” ... 1.6. RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS E CONSULARES ... (Procurador da República –28º Concurso – 2015 – ...
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Capítulo 6 - A jurisdição e a unidade jurídico-política internacional
... Mediante relações diplomáticas, os Estados iniciaram os seus contatos no intuito de resolverem questões ... Por outro lado, como se disse, trata-se de uma técnica de imunidade, pelo menos que pretende ser, ante a atuação jurisdicional. São os ...
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Convenção de Viena sobre relações consulares
... ência das Nações Unidas sôbre as Relações e Imunidades Diplomáticas adotou a Convenção de Viena sôbre Relações Diplomáticas, que foi ... desempenho de qualquer função consular, não terá direito a imunidade de jurisdição maior do que a reconhecida a funcionários consulares em ...
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Decreto nº 5.366 de 03/02/2005. PROMULGA O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA PORTUGUESA SOBRE O EXERCICIO DE ATIVIDADES REMUNERADAS POR PARTE DO PESSOAL DIPLOMATICO, CONSULAR, ADMINISTRATIVO, TECNICO E DE APOIO OU SERVIÇO, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 5 DE SETEMBRO DE 2001.
... novos mecanismos para o fortalecimento das suas relações diplomáticas, ... Acordam, com base no princípio da reciprocidade, o ... Imunidade Civil e Administrativa ... Um dependente que exerça ...
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DECRETO Nº 515, DE 29 DE ABRIL DE 1992. Promulga o Protocolo Adicional Sobre Privilegios e Imunidades Ao Acordo para o Uso Exclusivamente Pacifico da Energia Nuclear, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Argentina.
... i) imunidade de detenção ou arresto pessoal e de embargo de bagagem pessoal, e ... o disposto no Artigo IV, serão resolvidas pelas vias diplomáticas correspondente ... Entrada em Vigor e Duração ... 1. Cada Parte ...
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Lei penal no espaço
... É o caso da chamada imunidade, por alguns denominada imunidade relativa. b) a outra ordem de exceções ... • Imunidades Diplomáticas e Consulares ... No que diz respeito à Imunidade Diplomática ou ...
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Decisões Monocráticas nº 3304 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Marzo de 2020
DECISÃO EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA IMUNIDADE DE ESTADO ESTRANGEIRO PRECEDENTE NEGATIVA DE SEGUIMENTO ... A ... e 1963 versam imunidades pessoais de integrantes de missões diplomáticas e consulados, não abrangendo o fenômeno relativamente aos Estados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-574/2004-013-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. ORGANISMO INTERNACIONAL. UNESCO. DIREITOS TRABALHISTAS. IMUNIDADADE DE JURISDIÇÃO. Se é consenso doutrinário e jurisprudencial - referendado pelo STF - que os Estados estrangeiros não estão imunes à jurisdição trabalhista, não há razoabilidade na aplicação da imunidade absoluta aos Organismos Internacionais, cuja personalidade jurídica é derivada, expressando-se apenas em uma...
... ção trabalhista, não há razoabilidade na aplicação da imunidade absoluta aos Organismos Internacionais, cuja personalidade jurídica é ... , o Estado estrangeiro pratica atos estranhos às funções diplomáticas ou consulares, também não significa o desaparecimento da imunidade ... -
Livro II - Da função jurisdicional
... medida apenas, pois que as representações militares e diplomáticas do Estado também se dão inicialmente por concurso público e não por ... Referência: Dec. nº 2.067/96 ... 37. Imunidade de jurisdição e jurisdições estrangeira e nacional ... Como visto no ...
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Concessão de asilo político
... o Brasil, outorgaram asilo político em suas missões diplomáticas em Madri em meio à guerra civil espanhola ... 2071 Um dos casos mais ... 2108 Artigo 41 - 1. Sem prejuízo de seus privilégios e imunidade tôdas as pessoas que gozem dêsses privilégios e imunidades deverão ...
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Decisão da Presidência nº 3194 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2018
... imunidade tributária, concedida pela Convenção de Viena, pelo que requer seja ... a de garantir o eficaz desempenho das funções das Missões diplomáticas, em seu caráter de representantes dos Estados ... Sendo assim, requer o ...