imunidade diplomáticas
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Decreto nº 4.372 de 11/09/2002. PROMULGA O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DO PANAMA SOBRE O EXERCICIO DE ATIVIDADES REMUNERADAS POR PARTE DE DEPENDENTES DO PESSOAL DIPLOMATICO, CONSULAR, ADMINISTRATIVO E TECNICO, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 10 DE ABRIL DE 2000.
... novos mecanismos para o fortalecimento das suas relações diplomáticas,. Acordam, com base no princípio da reciprocidade, o ...Artigo 3. Imunidade" Civil, Administrativa e Penal. Para os dependentes que exer\xC3"...
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Acórdão, Processo nº 5014619-29.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 29-07-2022
...- APIEC, na qual alega a prescrição do crédito tributário e a imunidade da contribuição em cobrança, requerendo, preliminarmente, a suspensão ...II - organismos internacionais, missões diplomáticas, repartições consulares e entidades congêneres;. III - Conselho Federal ...
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Tributário
... IMPORTADOS RECEBIDOS POR DOAÇÃO DE REPRESENTAÇÕES DIPLOMÁTICAS. Tribunal Regional Federal da 1a. Região. Apelação Cível n. ... Beneficente de Assistência Social – CEAS, o que lhe confere imunidade em relação aos impostos, nos termos do art. 150, VI, c, da CF/1988, e ...
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Decreto nº 9.200 de 21/11/2017. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2375 (2017), de 11 de setembro de 2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que reforça e atualiza o regime de sanções aplicáveis à República Popular Democrática da Coreia.
... no que diz respeito à inspeção de navios com direito à imunidade soberana nos termos do direito internacional;. 11. Decide que todos os ...ão 1718 (2006) sem prejuízo às atividades que as missões diplomáticas realizam na RPDC de acordo com a Convenção de Viena sobre Relações ...
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Crime e globalização: reflexões sobre crimes transnacionais e a cooperação jurídica internacional na contemporaneidade
O presente trabalho apresenta algumas considerações sobre a manifestação do fenômeno da globalização e suas interferências na dinâmica de uma nova forma de criminalidade, denominada transnacional. Nesse panorama, superada essa primeira etapa, expõe os principais contornos conceituais acerca da cooperação jurídica internacional em matéria penal, pois é a ferramenta processual útil para cumprir o...
... de fato como um oficial de um Estado) lhe seja proibido alegar a imunidade civil ou criminal da jurisdição dos estados estrangeiros 41 . . Dessa ... de acordos internacionais ( lato sensu ) ou de relações diplomáticas, que se fundamentam na relação entre os Estados. . Para Carolina Yumi, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1763-65.2015.5.10.0015)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA MATERIAL E PESSOAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ESTADO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO. PODER DIRETIVO TRABALHISTA. ATO DE GESTÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o debate acerca da competência da Justiça do Trabalho para processar e
...ESTADO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. . CONTRATO DE TRABALHO. PODER DIRETIVO ... . . Os empregados locais das Missões Diplomáticas e Repartições Consulares de Portugal no . Brasil, ainda quando ... -
Da citação e da intimação
31.1 Introdução - 31.2 Instituto da citação - 31.3 Suprimento da citação - 31.4 Destinatário da citação - 31.5 Quem deve ser citado - 31.6 Citação inicial dos militares em serviço ativo e do funcionário público - 31.7 Citação inicial do agente diplomatico - 31.8 Pessoas a quem não se deve fazer a citaçâo inicial - 31.9 Estabilização da demanda - 31.10 Efeitos da citação inicial - 31.10.1 Prevenção
...ções reconhecidos pelo Direito Internacional, inclusive de imunidade de jurisdição civil e criminal, direitos esses consagrados pela diplomáticas, em 1956, e que o Brasil ratificou. Não se pode recorrer a autoridades ... -
Do agravo de instrumento
...As dificuldades impostas pelo princípio da imunidade de jurisdição (extraterritorialidade) são superadas em havendo ..., seja signatário da Convenção de Viena sobre relações diplomáticas, a impenhorabilidade é de ser declarada. Prossegue-se, no entanto, na ...
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Outras formas de contratação
...2. Órgãos de representação do Estado: missões diplomáticas, repartições consulares, delegações dos Estados perante organismos ...56.435, de 08.06.1965, inclusive tratando de imunidade de jurisdição. Note-se que a proteção consagrada pela Convenção de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1642-041, DE 13 DE MARÇO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
...diplomáticas e serviços consulares;. c) participação nas negociações comerciais, ...imunidade tributária total em relação aos seus bens, rendas e serviços. § 7º ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1651-042, DE 07 DE ABRIL DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
...diplomáticas e serviços consulares;. c) participação nas negociações comerciais, ...imunidade tributária total em relação aos seus bens, rendas e serviços. § 7º ...
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Decreto nº 9.130 de 17/08/2017. Promulga o Tratado entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, firmado em Brasília, em 7 de maio de 2009.
...imunidade, incapacidade ou outra limitação legal de acordo com as leis da Parte ...diplomáticas. . 5. Para os fins do presente Tratado, as Autoridades Centrais ...
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Decreto nº 9.065 de 31/05/2017. Promulga o Acordo sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a República da Turquia, firmado em Ancara, em 7 de outubro de 2011.
...ção dessa designação ocorrerá por meio de troca de notas diplomáticas. . Artigo 3º. Medidas Cautelares . 1. Mediante solicitação expressa ... Essas pessoas beneficiar-se-ão dessa imunidade penal também em relação a atos relacionados com o procedimento que ...
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A Arbitragem no Direito Trabalhista: um Desafio a ser Enfrentado
... 13. A UTILIZAÇÃO DA ARBITRAGEM PARA AS HIPÓTESES DE IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO . Tem-se na jurisprudência, atualmente, posição no ...úblico, como os Estados Estrangeiros, abarcando as missões diplomáticas e as repartições consulares, e os organismos internacionais, como a ONU, ...
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SECRETARIAS - FAZENDA
...EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2020/0040685-4. IPTU. IMUNIDADE DIPLOMÁTICA. CONVENÇÃO DE VIENA. SOBRE RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1476-28.2017.5.10.0017)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DE LEI E DA CONSTITUIÇÃO INDICADOS. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. OJ 62 DA SDI-1/TST. ÓBICE DA SÚMULA 297/TST. 3. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. 4. IMUNIDADE DE EXECUÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. 5....
...OJ 62 DA SDI-1/TST. ÓBICE . DA SÚMULA 297/TST. 3. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. 4. IMUNIDADE DE EXECUÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA . ...22 da Convenção de Viena . sobre Relações Diplomáticas, não se revela possível prosseguir na expropriação do referido . ... -
DECRETO Nº 361, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1991. Promulga o Acordo Basico, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Instituto Interamericano de Cooperação para Agricultura (iica), Sobre Privilegios e Imunidades e Relações Institucionais.
..., em qualquer parte e em poder de qualquer pessoa, gozarão de imunidade contra todo processo judicial, salvo nos casos particulares em que ... dos mesmos privilégios e imunidades que os correios e malas diplomáticas. . SEÇÃO III. Dos Privilégios e Imunidades dos Representantes dos ...
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EDITAL DE ABERTURA Nº 1, de 21 de março de 2023
...Lei penal no tempo e no espaço. Imunidade. Condições de punibilidade. Concurso aparente de normas. Crimes contra a ...Imunidade de execução. Relações diplomáticas e consulares. Missões diplomáticas e consulares. Regime jurídico ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... medida apenas, pois que as representações militares e diplomáticas do Estado também se dão inicialmente por concurso público e não por ...26, § 1º, e 975. Referência: Dec. nº 2.067/96. . 37. Imunidade de jurisdição e jurisdições estrangeira e nacional . Como visto no ...
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DECRETO Nº 56435, DE 08 DE JUNHO DE 1965. Promulga a Convenção de Viena Sobre Relações Diplomaticas.
... Artigo 31. 1. O agente diplomático gozará de imunidade de jurisdição penal do Estado acreditado. Gozará também da imunidade de jurisdição civil e administrativa, a não ser que se trate de:. ...
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Acórdão indexados nº MS-2722/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Febrero de 2004
...PENHORA DA. RESIDÊNCIA OFICIAL DO CÔNSUL. IMUNIDADE DE EXECUÇÃO. Seguindo a orientação do STF, a jurisprudência dos ...ção com as finalidades essenciais inerentes à legações diplomáticas ou representações consulares mantidas em nosso país. Especificamente à ...
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Código modelo de cooperação interjurisdicional para iberoamérica
Exposição de motivos - A comissão revisora
..., vale lembrar que não seria enfrentado o importante tema "imunidade à jurisdição" (art. 8º, parágrafo segundo), se não fosse incluída ...A tramitação perante autoridades centrais ou diplomáticas, de acordo com o papel destas entidades, deve facilitar a cooperação ... -
Decisão da Presidência nº 803804 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Septiembre de 2015
...CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. IMUNIDADE DE EXECUÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ... sua vinculação às finalidades inerentes às legações diplomáticas, demanda a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que ...
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Acórdãos nº 1046447-79.2014.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 17 de Noviembre de 2015
APELAÇÃO – Razões dissociadas dos fundamentos da sentença. Alegação de que a segurança deve ser concedida por fazer jus à isenção de ITCMD pleiteada. Inviabilidade. Hipótese em que a r. sentença tem por fundamento a ausência de prova da ocorrência da própria doação de imóvel, matéria que deixou de ser abordada nas razões de apelo. Questão prejudicial que inviabiliza a análise do recurso. RECURSO...
... tributação pelo Estado Brasileiro, em razão da imunidade tributária conferida pelo artigo 23 da Convenção de Viena obre Relações Diplomáticas (Decreto 56.435/65) e pelo artigo 32 da Convenção ...