imunidade diplomáticas
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DECRETO Nº 56435, DE 08 DE JUNHO DE 1965. Promulga a Convenção de Viena Sobre Relações Diplomaticas.
... Artigo 31 ... 1. O agente diplomático gozará de imunidade" de jurisdição penal do Estado acreditado. Gozará também da imunidade de jurisdição civil e administrativa, a não ser que se trate de: ... \xC2" ...
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Acórdão indexados nº MS-2722/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Febrero de 2004
... PENHORA DA ... RESIDÊNCIA OFICIAL DO CÔNSUL. IMUNIDADE DE EXECUÇÃO ... Seguindo a orientação do STF, a jurisprudência dos ... ção com as finalidades essenciais inerentes à legações diplomáticas ou representações consulares mantidas em nosso país ...
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Código modelo de cooperação interjurisdicional para iberoamérica
Exposição de motivos - A comissão revisora
... , vale lembrar que não seria enfrentado o importante tema "imunidade à jurisdição" (art. 8º, parágrafo segundo), se não fosse incluída ... A tramitação perante autoridades centrais ou diplomáticas, de acordo com o papel destas entidades, deve facilitar a cooperação ... -
Decisão da Presidência nº 803804 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Septiembre de 2015
... CONSTITUCIONAL ... TRABALHISTA ... IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO ... IMUNIDADE DE EXECUÇÃO ... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ... sua vinculação às finalidades inerentes às legações diplomáticas, demanda a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que ...
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Acórdãos nº 1046447-79.2014.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 17 de Noviembre de 2015
... tributação pelo Estado Brasileiro, em razão da imunidade tributária conferida pelo artigo 23 da Convenção de Viena obre Relações Diplomáticas (Decreto 56.435/65) e pelo artigo 32 da Convenção ...
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Decisões Monocráticas nº 166748 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Diciembre de 2018
... NGUEMA OBIANG MANGUE e de sua bagagem pessoal, em virtude da imunidade diplomática em razão de sua pessoa (Chefe de Estado), independentemente ... nos artigos 27 e 40 da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas (CVRD) de 1.961, recepcionada pelo Brasil por meio do Decreto 56.435, de ...
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Decisão da Presidência nº 166748 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Diciembre de 2018
... NGUEMA OBIANG MANGUE e de sua bagagem pessoal, em virtude da imunidade diplomática em razão de sua pessoa (Chefe de Estado), independentemente ... nos artigos 27 e 40 da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas (CVRD) de 1.961, recepcionada pelo Brasil por meio do Decreto 56.435, de ...
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Decisão da Presidência nº 1907 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Marzo de 2018
... aos Estados brasileiro e paraguaio a promoção de gestões diplomáticas no sentido de firmarem protocolo adicional ao Tratado de Itaipu que ... ção nacional, ao tempo que se assentou a vedação de total imunidade às mesmas normas ... Consoante discorre, no ato atacado reconheceu-se a ...
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A pré-história dos tribunais internacionais
... paralelamente, no exercício de suas respectivas funções diplomáticas e judiciais, na busca da paz universal e realização da justiça (W ... assumir as conseqüências de sua criminalidade, não havendo imunidade para crimes de Estado30. Ao invocar os padrões universais de razão e ...
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Análise de conjuntura em atos: a crise brasileira em contexto viral
... diplomáticas, projetavam o Brasil política e economicamente no cenário internacional, ... , alcançar, o mais rapidamente possível, o que eles chamam de imunidade do rebanho e retomada do crescimento, pouco importando o custo humano ...
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A geopolítica das vacinas: guerra ou colaboração
Este artigo analisa o atual quadro da produção mundial de vacinas covid-19, destacando o grande feito da ciência e da tecnologia, que, em poucos meses após o início da pandemia, foram capazes de gerar as condições para a produção de vacinas em larga escala. O artigo aborda como essa produção foi concentrada em poucos países e em um pequeno número de vacinas e como a distribuição dessas vacinas...
... de 80% da população mundial para que se possa alcançar a imunidade de rebanho, isso significa que teriam que ser vacinadas cerca de 6,2 ... OGA usou as relações diplomáticas na região das Américas para mitigar os esforços dos Estados, incluindo ... -
Serviços notariais e de registros públicos. A questão jurídico-tributária concernente à cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) dos prestadores de serviços notariais e de registros públicos
... : (i) o serviço público, tendo em vista ser ele abrangido pela imunidade (art. 150, IV, a , da Carta Fundamental); (ii) o trabalho realizado para ... serviços a embaixadas, repartições consulares, missões diplomáticas ou técnicas ou a organismos internacionais de que o Brasil faça parte; ...
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Direito internacional do trabalho
... 591, de 06.07.1992 ... Suíça, e goza de imunidade de jurisdição e de execução por força de Convenção sobre ... , 1954), Asilo Diplomático (Caracas, 1957, Relações Diplomáticas (Viena. 1961), Relações Consulares (Viena, 1963), Estatuto dos ...
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Introdução
... Diplomática: Podem ser empregadores as representações diplomáticas estrangeiras quando admitirem nacionais como empregados e atribuir-lhes ... 68) Organismo internacional. Imunidade de jurisdição. Esta Corte Superior, revendo posicionamento ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... ão Diplomática: Podem ser empregadores as representações diplomáticas estrangeiras quando admitirem nacionais como empregados e atribuir-lhes ... 79) Organismo internacional. Imunidade de jurisdição. Esta Corte Superior, revendo posicionamento ...
- Acórdão nº 3002-000.541 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Enero de 2019
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Decisão da Presidência nº 1907 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2017
... Sustenta não ter a hidrelétrica imunidade no cumprimento das normas de cada Estado constituinte, independentemente ... aos Estados brasileiro e paraguaio a promoção de gestões diplomáticas ...
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Direito Penal
... interior, salvo quando o autor for agente diplomático ou possua imunidade diplomática ... (D) São princípios empregados para solucionar a ... 5º, § 1º, CP); C: correta, pois, de fato, as sedes diplomáticas não são consideradas extensão do território estrangeiro, aplicando-se, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1651-043, DE 05 DE MAIO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... a) política internacional; ... b) relações diplomáticas e serviços consulares; ... c) participação nas negociações ... imunidade" tributária total em relação aos seus bens, rendas e serviços ... § 7\xC2" ...
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Do financiamento da seguridade social
... V - comprovante de entrega da declaração de imunidade do imposto de renda de pessoa jurídica, fornecido pelo setor competente ... da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e às missões diplomáticas estrangeiras no Brasil e aos membros dessas missões quando assegurada a ...
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PORTARIA NORMATIVA PGU/AGU Nº 14, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022
... serviços em face à Estados Estrangeiros (representações diplomáticas), desde que solicitado pelo Ministério das Relações Exteriores; 6 ... Imunidade de jurisdição de organismos internacionais, quando discutida na Justiça ...
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Acordão nº 20151016334 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Diciembre de 2015
... imunidade de jurisdição; se ultrapassado tal óbice, objetiva a modificação da ... /65 (PROMULGAÇÃO DA CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS). 1. A decisão proferida pelo Tribunal Regional encontra-se consonante ...
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Poder Legislativo
... 155, § 2º, V , b ); suspen - são da imunidade de congressista, durante o estado de sítio (art. 53, § 8º); maio ria de ... mandato eletivo de Deputado ou Senador , que, salvo missões diplomáticas, aceitasse cargo de Ministro de Estado, vem, no entanto , recebendo ...
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Decreto nº 4.388 de 25/09/2002. PROMULGA O ESTATUTO DE ROMA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL.
... égios e imunidades reconhecidos aos chefes das missões diplomáticas, continuando a usufruir de absoluta imunidade judicial relativamente às ...
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DEC 4388 de 25/09/2002 - DECRETO. PROMULGA O ESTATUTO DE ROMA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL.
... égios e imunidades reconhecidos aos chefes das missões diplomáticas, continuando a usufruir de absoluta imunidade judicial relativamente às ...