imunidade do embaixador
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O caso da citação de trabalhadores a serviço de agentes diplomáticos
O caso da citação de trabalhadores a serviço de agentes diplomáticos
... A imunidade de jurisdição, então soberana, repelia as citações, pela justiça ... , e do ponto de vista absolutamente subjetivo, à pessoa do embaixador e de seus agentes na embaixada. A imunidade não se estendia a quem ... -
Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... Exemplo: estrangeiro que goza de imunidade diplomática não responde pelo crime no Brasil, senão no seu país de igem. Um embaixador estrangeiro que venha a cometer crime no Brasil responderá por ele no seu ...
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Alemanha convoca agora o embaixador britânico
... do Reino Unido na Alemanha foi convocado para dar esclarecimentos sobre denúncias do jornal "Independent" de que os britânicos usam a imunidade diplomática de suas embaixadas para acobertar operações de espionagem ... O embaixador britânico, Simon McDonald, se encontrou com autoridades ...
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Direito Constitucional
... (B) Josué encontra-se protegido pela imunidade material ou inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, o que, ... Senado Federal, assim como ocorre com os candidatos ao cargo de embaixador ... (B) A nomeação, pelo Presidente da República, do ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... XI – o procurador-geral de justiça; ... XII – o embaixador de país que, por lei ou tratado, concede idêntica prerrogativa a agente ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ANTERIOR RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... na aquisição de bens com pessoas interpostas, não há imunidade à investigação a ser preservada, nem quanto à comunicação dele com ... envolvidas e, ainda, o status da operação; (g) a oitiva do Embaixador Paulo Cesar de Oliveira Campos para contrapor as afirmações contidas na ...
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Estado: órgãos de relação externa
... 5. Agentes diplomáticos. 6. Agentes consulares. 7. Renúncia e imunidade de jurisdição (processo nas embaixadas e consulados). 8. Princípios ... O cargo de embaixador só pode ser exercido por ministro de 1ª classe, que, uma vez nomeado, ...
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Entrevista com o ministro Francisco Rezek
... Bilac Pinto, que tinha chegado de Paris, onde ele era o nosso embaixador. As famílias tinham laços de conterraneidade, e ele me conheceu melhor ... que tive foi de um caso de Sydney Sanches, relativo à imunidade do estado estrangeiro à jurisdição local: é absoluta ou relativa? ...
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Direito Internacional Público e Privado
... da ACI 9.696 em 1989, que Estado estrangeiro não tem imunidade em causa de natureza trabalhista, entendida como ato de gestão. Ou seja, ... Sul, em Brasília, para servir de residência oficial para seu Embaixador. A casa estava precisando de reparos. Como as obras eram urgentes, o ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... XI - o procurador-geral de justiça; ... XII - o embaixador de país que, por lei ou tratado, concede idêntica prerrogativa a agente ... O juiz da causa detém, ordinariamente, imunidade funcional para figurar como testemunha, e, quando for arrolado como tal, ...
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Definição do direito
... Embaixador dinamarquês, Niels Andersen, por meio da imprensa ... A Indonésia é ... ção à intimidade não pode ser exaltada a ponto de conferir imunidade contra toda e qualquer veiculação de imagem de uma pessoa, constituindo ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... c) os que gozam de imunidade diplomática porque, nesse caso, não incide a jurisdição brasileira. No caso, o embaixador, pois o cônsul só tem imuni-dade prisional em crimes relativos à sua ...
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EUA discutem se é mais importante punir culpados ou descobrir a verdade
EUA discutem se é mais importante punir ou descobrir a verdade
... de segurança nacional no 24º dia do governo Trump, pediu imunidade para depor — um pedido que os congressistas e o FBI não sabem se devem ... ção de governo, Flynn teria conversado, por telefone, com o embaixador da Rússia, Sergey Kislyak, possivelmente prometendo reverter as sanções ... -
Competência
... imunidade tributária total em relação aos seus bens, rendas e serviços. § 7º ... 4. Cite-se o Estado estrangeiro, na pessoa do respectivo embaixador. ( ... )” ... 112. “Art. 109. ( ... ) § 3º. Serão processadas e ...
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Pandemia e crimes contra a humanidade: o 'caráter desumano' da gestão da catástrofe sanitária no Brasil
Quais seriam os critérios para aferição do caráter desumano de atos praticados por governos contra a população civil durante uma pandemia? Para responder a esta pergunta, o presente ensaio, situado na interface entre o direito internacional penal e a saúde global, resgata um passado de práticas delituosas no campo sanitário para apontar, no presente, a determinação política e ideológica das...
... Trata-se do Embaixador norte-americano David Scheffer, um dos principais negociadores do Estatuto ... úde pública, esta estratégia corresponde à falsa tese da “imunidade coletiva por transmissão”, ou “imunidade de rebanho por contágio” ... -
Aplicação da Norma no Espaço
... imunidade diplomática foram praticamente eliminadas pela Lei n. 6.887/1980 ... O primeiro deles é o embaixador. Seguem-se os cônsules e os titulares dos órgãos subordinados às ...
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Introdução. Noções gerais
... no Brasil, execução em bens situados em outro país, imunidade de jurisdição, obtenção de provas no estrangeiro, validade das provas ... os quais se destacaram particularmente o Núncio do Papa e o embaixador de Veneza." (VALENTIM, Veit. História universal , t. III. p. 36) ...
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Recordações da convivência com jusinternacionalistas
... ão da maioria da Corte da Haia, que se inclinou pela primazia da imunidade estatal. E se alinhou com a minha forte e solitária dissidência, em ... Del Rey Editora, tive a satisfação de rever pessoalmente o Embaixador Geraldo Eulálio do Nascimento e Silva, juntamente com vários amigos dos ...
- Scioli, o embaixador que coleciona vitórias em brasília
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Imunidades Diplomáticas e Consulares
... · Imunidade do Estado estrangeiro: limite à competência do juiz nacional ... · ... Entre as manchetes, tem destaque a "expulsão" do embaixador americano pelo governo boliviano. Poderia o governo boliviano realizar ...
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Estados
... imunidade de jurisdição, as capitulações e certas restrições ao direito de ... ões diplomáticas, sendo a autoridade asilante, geralmente, o embaixador, que examinará os pressupostos já mencionados e, havendo-os, reclamará ...
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Estados
... Temos entre as restrições: a imunidade de jurisdição, as capitulações e certas restrições ao direito de ... ões diplomáticas, sendo a autoridade asilante, geralmente, o embaixador, que examinará os pressupostos já mencionados e, havendo-os, reclamará ...
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Estado: órgãos de relação externa
... de comunicar-se com seu Estado, inclusive usando códigos; 4) imunidade de jurisdição, quer civil, quer penal, exceção feita às ações ... O cargo de embaixador só pode ser exercido por ministro de 1ª classe, que, uma vez nomeado, ...
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Estados
... Temos entre as restrições: a imunidade de jurisdição, as capitulações e certas restrições ao direito de ... ões diplomáticas, sendo a autoridade asilante, geralmente, o embaixador, que examinará os pressupostos já mencionados e, havendo-os, reclamará ...
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DECRETO Nº 7240, DE 26 DE JULHO DE 2010. Promulga o Acordo, por Troca de Notas, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-bretanha e Irlanda do Norte para o Exercicio de Atividades Remuneradas por Dependentes de Pessoal Diplomatico e Consular, Celebrado em Brasilia, em 27 de Março de 2007.
... Em 22 de março de 2007 ... Senhor Embaixador, ... Tendo em vista a expiração do Acordo sobre o Exercício de ... termos deste Acordo fica suspensa, em caráter irrevogável, a imunidade de jurisdição civil e administrativa relativa a todas as questões ...