imunidade do iss
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... da menor alíquota vigente para aquela localidade, seja residencial ou comercial, nos termos da lei, sem prejuízo de eventual isenção ou imunidade existente. #Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014. ARTIGO 18-E. O instituto do MEI é uma política pública que tem por objetivo a ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... destinação, sem prejuízo da responsabilidade, pelos tributos devidos, da pessoa jurídica que, tendo adquirido o papel beneficiado com imunidade, desviar sua finalidade constitucional. § 2o O disposto no § 1o deste artigo aplica-se também para efeito do disposto no § 2o do art. 2o da Lei ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...33). Parágrafo único. A imunidade, isenção ou não incidência concedida às pessoas jurídicas não aproveita aos que delas percebam rendimentos sob qualquer título e forma ...
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Acórdão nº0003727-32.2020.8.17.2001 de Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP), 25-04-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP) - F:( ) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho 3ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO/REEXAME Nº 0003727-32.2020.8.17.2001 APELANTE: MUNICÍPIO DO RECIFE APELADO: INSTITUTO AVANÇADO DE TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - IATI...
...-32.2020.8.17.2001, proposta pelo INSTITUTO AVANÇADO DE TECNOLOGIA E INOVAÇÃO – IATI, que julgou procedente os pedidos, declarando a IMUNIDADE tributária do IPTU e ISS, este com restituição simples dos valores pagos a título de ISS, nos cinco anos anteriores à propositura da ação e ... -
Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da menor alíquota vigente para aquela localidade, seja residencial ou comercial, nos termos da lei, sem prejuízo de eventual isenção ou imunidade existente.". "Art. 18-E. O instituto do MEI é uma política pública que tem por objetivo a formalização de pequenos empreendimentos e a inclusão ...
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Acórdão nº 2006/0047850-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇOS. ATIVIDADE-MEIO. NÃO-INCIDÊNCIA. 1. Não incide o ISS sobre serviços prestados que caracterizam atividades-meio para atingir atividades-fim, no caso a exploração de telecomunicações. 2. Marcelo Caron Baptista, em "ISS - Do Texto à Norma", editada pela Quartier Latin, p. 692, doutrina: "A prestação de serviço tributável pelo ISS é, pois, entre outras coisas, aquela em que...
...4. O STF tem jurisprudência consolidada no sentido de não incidir ISS sobre locação de bens móveis. Reconhece, também, proteção de imunidade tributária para a edição e publicidade das listas telefônicas. 5. Seguimento da orientação do Supremo Tribunal Federal. Reconhecimento de ser ... -
Acordão da Segunda Turma, 21-02-2022
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISS. IMUNIDADE. INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL SEM FINS LUCRATIVOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA RECURSAL DA PARTE EMBARGADA. 1. Os Embargos de Declaração não procedem. A Embargante já teve majoração de honorários em seu favor quando a Presidência do STJ negou conhecimento ao ARESp da...
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Acordão da Primeira Turma, 15-03-2021
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. ISS. EXPORTAÇÃO DE SERVIÇO. ACÓRDÃORECORRIDO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ.1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem sobre oresultado do serviço ter-se dado no exterior, na hipótese deexportação de serviços, afastando a incidência de ISS, demandarianovo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, bemassim dos contratos...
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Acórdãos nº 2146822-94.2018.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação declaratória de inexistência de relação tributária – IPTU – Imunidade tributária – Entidade assistencial – Art. 150, VI, c, da Constituição Federal – Necessidade de realização de prova pericial para a comprovação de atendimento aos requisitos do art. 14 do CTN – Alegada necessidade de certificação quanto ao cumprimento da regra do art. 9º, § 1º, do CTN, tendo em vista
... SANTOS AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexistência de relação tributária IPTU Imunidade tributária Entidade assistencial Art. 150, VI, c, da Constituição Federal Necessidade de realização de ... -
Acórdão nº 2015/0291807-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. ISS. IMUNIDADE. ART. 150 DA CF. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO COM BASE EM LEI LOCAL E NO TEXTO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 280/STF. REVISÃO DE PREMISSAS CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Verifica-se que a Corte de origem dirimiu a controvérsia com base no disposto em lei local (Lei municipal 9.200/1980) e no texto constitucional (art. 150, VI,
...: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO . PROCURADOR : MARIA ELISE SACOMANO DOS SANTOS E OUTRO(S). EMENTA. TRIBUTÁRIO. ISS. IMUNIDADE. ART. 150 DA CF. ACÓRDÃO . FUNDAMENTADO COM BASE EM LEI LOCAL E NO TEXTO . ... -
Acórdão nº 2008/0261382-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE ISS DE CARTÓRIOS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO DO FATO GERADOR NA LC 116/03. INEXISTÊNCIA DE IMUNIDADE. ADI 3089. I - O STF no julgamento da ADI n° 3.089, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe de 31/07/2008, decidiu que os cartórios não gozam de imunidade à tributação. II - Os itens 21 e 21.1 da Lei Complementar n° 116 de 2003 estabelecem como fato gerador do ISS os serviços de...
...EMENTA. TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE ISS DE CARTÓRIOS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO DO FATO GERADOR NA LC 116/03. INEXISTÊNCIA DE IMUNIDADE". ADI 3089. I - O STF no julgamento da ADI n° 3.089, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe de 31/07/2008, decidiu que os cartórios não gozam de imunidade \xC3"... -
Acórdão nº 2009/0024477-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. ISS. PLANOS DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEMORA DOS SERVIÇOS DO JUDICIÁRIO NÃO PODE SER IMPUTADA À PARTE. SÚMULA 106/STJ. VERIFICAÇÃO DA INÉRCIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. OFERTA DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALAR. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO. PRECEDENTES. 1. Não sobrevêm a prescrição intercorrente se a demora no andamento da execução
...Inviável rever tal entendimento em razão do óbice previsto na Súmula 7⁄STJ. 3. O Tribunal "a quo", ao afastar a imunidade, interpretou diretamente o art. 150, VI, "c" da Constituição Federal, afastando a competência do Superior Tribunal de Justiça para dirimir, nesse ... -
O conceito de resultado na importação e na exportação de serviços para fins de cobrança do ISS
...O legislador complementar, tal como determinado pela Constituição Federal, dispôs sobre a imunidade dos serviços prestados no País e destinados a usuário no exterior no art. 2º da Lei Complementar nº 116/2003, nos seguintes termos: . Art. 2 o ...
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Acórdão nº 2004/0169519-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE. ART. 150, VI, "c", DA CF/88. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. ART. 14 DO CTN. 1. A imunidade tributária interpreta-se restritivamente, sendo certo que, administrativamente é lícito aferir-se os requisitos do art. 14 do CTN, mercê de poder coadjuvá-lo a notoriedade dos fatos (notoria non eget...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE. ART. 150, VI, "c", DA CF/88. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. ART. 14 DO CTN. 1. A imunidade tributária interpreta-se restritivamente, sendo ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1221957 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ISS. INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. - "Tendo a Corte local, após análise do contexto fático-probatório dos autos, concluído pelo enquadramento das recorridas na definição de instituição de educação, não há como o STJ rever tal matéria, sob pena de esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ" (REsp 928
...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ISS. INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. – "Tendo a Corte local, após análise do contexto ... -
Acórdão nº 2007/0288597-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. SERVIÇOS CARTORÁRIOS, NOTARIAIS E DE REGISTRO PÚBLICO. NATUREZA PÚBLICA. ART. 236 DA CF/88. IMUNIDADE RECÍPROCA. EMOLUMENTOS. CARÁTER DE TAXA. NÃO-INCIDÊNCIA. I - Os serviços cartorários, notariais e de registro público não sofrem a incidência do ISS, porquanto são essencialmente serviços públicos, prestados sob delegação de poder, a teor do art. 236 da CF/88, sendo que
...EMENTA. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. SERVIÇOS CARTORÁRIOS, NOTARIAIS E DE REGISTRO PÚBLICO. NATUREZA PÚBLICA. ART. 236 DA CF/88. IMUNIDADE RECÍPROCA. EMOLUMENTOS. CARÁTER DE TAXA. NÃO-INCIDÊNCIA. . I - Os serviços cartorários, notariais e de registro público não sofrem a ... -
Acórdão, Processo nº 5019861-95.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 09-03-2020
...Invocava, em resumo, a imunidade tributária assegurada às entidades de assistência social. Em despacho inicial o MM. Juízo ordenou a apresentação do Certificado de Entidade ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1255732 / ES de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ISS. DISTRIBUIÇÃO E VENDA DE "TELESENA" PELA ECT. ALEGAÇÃO DE QUE A ATIVIDADE TRIBUTADA ENQUADRA-SE NO CONCEITO DE ATIVIDADE POSTAL E NÃO ESTÁ CONTEMPLADA NO ITEM 61 DA LISTA ANEXA AO DL 406/68. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. DISCUSSÃO SOBRE A EXTENSÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA (ART. 150, VI, a) PARA ATIVIDADES NÃO...
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Acórdão Nº 0300009-22.2020.8.24.0040 do Terceira Câmara de Direito Público, 03-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA ENTIDADE HOSPITALAR. ISS E TLL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECONHECENDO IMUNIDADE E ISENÇÃO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA QUANTO A ESTA PARTE. SUCUMBÊNCIA E CAUSALIDADE. ENTE PÚBLICO QUE PROPÔS A EXECUÇÃO FISCAL E, EMBORA TENHA RECONHECIDO O DIREITO DO EXECUTADO, OPÔS RESISTÊNCIA NOS EMBARGOS...
... à execução fiscal alegando que a CDA é inexigível; que por ser uma instituição filantrópica e de assistência social frui de imunidade" tributária, o que afasta a incidência do ISS; que, de igual modo, com relação à TLL, a Lei Complementar Municipal nº 120/2005 lhe garante isen\xC3"... -
Decisão Monocrática nº 2011/0016168-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
...ADVOGADO : SPENCER DALTRO DE MIRANDA FILHO E OUTRO(S). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ISS. FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PREVISÃO ESTATUTÁRIA. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS DOS ...
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Acórdão nº 2006/0160035-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. ISS. ORGANIZAÇÃO SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. ATIVIDADE RELACIONADA À PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE. I - Originariamente, cuida-se de Mandado de Segurança impetrado pela ora Recorrente, contra ato do Exmo. Sr. Secretário de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal, que indeferiu o seu pedido de isenção
...V - Nesse contexto, ante a impossibilidade de extrair-se a imunidade pretendida do preceito constitucional, verdadeira exceção ao poder geral de tributação do Estado, surge a necessidade de lei específica que ... -
Acórdão nº 2006/0169502-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. ISS. EMPRESA FRANQUEADA QUE PRESTA SERVIÇOS POSTAIS E TELEMÁTICOS. DECRETO-LEI 406/68 E LC 56/87 VIGENTES À ÉPOCA. PERÍODO ANTERIOR À LC 116/03. NÃO-INCIDÊNCIA. 1. Os serviços prestados por empresas franqueadas que realizaram atividades postais e telemáticas, sob a égide da LC 56/87, não são tributados pelo ISS. (Precedentes:REsp 783125 / RS , 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ 29/08
...O mesmo se diga em relação ao serviço de fotocópias (xerox) igualmente prestado pela Autora (fl. 191), não abrangidos pela imunidade tributária, algo que observo apenas para constar, já que a isenção quanto a este sequer foi postulada nesta ação." (fls. 233/237). 6. Recurso ... -
Acórdão nº 2008/0059349-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA MUNICIPAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL (APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO ATINENTE ÀS OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL). IRRELEVÂNCIA DA INCIDÊNCIA OU NÃO DO ISS. ARTIGOS 113, 175, PARÁGRAFO ÚNICO, E 194, DO CTN. 1. O interesse público na arrecadação e na fiscalização tributária legitima o ente...
...ção à regra matriz de incidência tributária, aos quais devem se submeter, até mesmo, as pessoas físicas ou jurídicas que gozem de imunidade ou outro benefício fiscal, ex vi dos artigos 175, parágrafo único, e 194, parágrafo único, do CTN. 5. In casu, restou assente no acórdão ... -
Acórdão nº REsp 1273387 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. IMUNIDADE A IMPOSTOS SOBRE LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS. EXTENSÃO AOS SERVIÇOS DE IMPRESSÃO DE APOSTILAS. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM SOB A ÓTICA CONSTITUCIONAL. REQUISITOS DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não se pode conhecer da apontada violação ao art. 535 do CPC, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são...
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Acórdão nº 1.0000.20.511540-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A imunidade tributária é condicionada ao preenchimento dos requisitos elencados no art. 14 do Código Tributário Nacional e, portanto, é indispensável que se avalie, por meio de provas, a existência do
...ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da comarca de Juiz de Fora que, no âmbito da "ação declaratória de reconhecimento de imunidade tributária" movida em face do MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA, indeferiu o pedido liminar. Sustenta fazer jus à imunidade tributária prevista no ...