Imunidade fiscal
-
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... e cujo extravio ou avaria venham a ser apurados pela autoridade fiscal, inclusive na hipótese de mercadoria sob regime suspensivo de ...§ 1º Se a imunidade, a isenção ou a suspensão for condicionada à destinação do produto, ...
-
Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... não será permitida qualquer dedução a Título de incentivo fiscal. ARTIGO 11. As deduções relativas às contribuições para entidades de ...§ 2º Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender ...
-
Em vigor
Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Título s da Dívida Agrária e dá outras providências.
...Imunidade. ARTIGO 2. Nos termos do art. 153, § 4º , in fine, da Constituição, o ... na Dívida Ativa da União e o ajuizamento da respectiva execução fiscal, e cancelados o lançamento e a inscrição relativos ao ITR referentes ...
-
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...fiscal. Operações de Cobertura em Bolsa do Exterior. ARTIGO 17. Serão ...imunidade e da isenção. ARTIGO 32. A suspensão da imunidade tributária, em ...
-
Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... bem como o registro em gratuidade, de forma segregada, em consonância com as normas do Conselho Federal de Contabilidade e com a legislação fiscal" em vigor;. V – não distribuam a seus conselheiros, associados, instituidores ou benfeitores seus resultados, dividendos, bonificações, participa\xC3"...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...4º, § 3º). TÍTULO II. Domicílio fiscal. CAPÍTULO I. Domicílio da pessoa física. ARTIGO 28. Considera-se como ...33). Parágrafo único. A imunidade, isenção ou não incidência concedida às pessoas jurídicas não ...
-
O caso da imunidade fiscal municipal antes da Constituição de 1988
O caso da imunidade fiscal municipal antes da Constituição de 1988
O estudo da história do direito, por intermédio de fontes primárias, é poderoso instrumento conceitual para que possamos compreender que os arranjos institucionais com os quais contamos não são dados culturais que simplesmente herdamos. O direito ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem);. IV - a que importe em alterar a apresentação do produto, ...10). TÍTULO IV. Da imunidade tributária. ARTIGO 18. São imunes da incidência do imposto:. I - os ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
..., qualquer que seja a data da emissão, salvo os que gozarem de imunidade fiscal federal expressa em lei. Art 4° Na cédula B serão classificados ...
-
DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem);. IV - a que importe em alterar a apresentação do produto, ...3º). TÍTULO IV. DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. Art. 18. São imunes da incidência do imposto:. I - os ...
-
Acórdão nº 2015/0314349-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMUNIDADE RECÍPROCA. UNIÃO. SUCESSORA DA RFFSA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem decidiu a questão com base em fundamento constitucional (imunidade e competência constitucional, a teor do art. 150
...EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMUNIDADE RECÍPROCA. UNIÃO. SUCESSORA . DA . RFFSA. . ... -
Acórdão nº 2011/0042484-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA FEDERAL. ATO DISCRICIONÁRIO. BALIZAS LEGAIS. LEI 91/35 (ART. 1º) E DECRETO 50.517/61 (ARTS. 1º e 2º). DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. 1. O ato de concessão de Título de Utilidade Pública Federal tem por finalidade apoiar entidades privadas...
... pública; possibilidade de realizar sorteios; imunidade . fiscal - art.150, VI, "c", CF/88 - etc). ... -
Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... da pessoa jurídica que, tendo adquirido o papel beneficiado com imunidade, desviar sua finalidade constitucional. § 2o O disposto no § 1o deste ...ão final proferida na esfera administrativa sobre a exigência fiscal de crédito tributário decorrente do consumo ou da utilização do papel ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
...3º, inciso II; Lei nº 9.019, de 1995, art. 7º, §1o e §5o); e. III - impugnação ao ato declaratório de suspensão de imunidade e isenção (Lei nº 9.430, de 1996, art. 32, § 10). SUBSEÇÃO II. Do julgamento. ARTIGO 62. Terão prioridade no julgamento os processos em que ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...§ 5o O disposto neste artigo não é impeditivo da inscrição fiscal. #Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014. ARTIGO 7. Exceto nos ..., nos termos da lei, sem prejuízo de eventual isenção ou imunidade existente. #Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014. ARTIGO 18-E. ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... levará em conta, além de outras circunstâncias de interesse fiscal", a existência de portos ou ancoradouros naturais, propícios à realizaç\xC3"...CAPÍTULO IX. Da imunidade dos livros, jornais e periódicos e do papel destinado a sua impressão. ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
..., dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos ...áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FUNDAÇÃO PÚBLICA. IMUNIDADE DO ART. 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. REQUISITOS PREENCHIDOS. REVISÃO. MATÉRIA INCOMPATÍVEL COM O ÂMBITO ESPECIAL POR IMPLICAR REEXAME DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/S
...FISCAL. . ...2. O acórdão recorrido consignou que a imunidade prevista no § 7º do art. 195 . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-14700-52.2008.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO. EXECUÇÃO. HOSPITAL CRISTO REDENTOR. IMUNIDADE FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO INDEVIDA. COISA JULGADA. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA 297, I E II, DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista....
...PROCESSO ELETRÔNICO. EXECUÇÃO. HOSPITAL CRISTO REDENTOR. IMUNIDADE FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-117600-31.2006.5.17.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - IMUNIDADE FISCAL. A admissibilidade do apelo revisional interposto contra o acórdão proferido em agravo de petição está restrita à demonstração de violência direta e literal ao texto constitucional, nos termos da Súmula nº 266 desta Corte e do §2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho.
...RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - IMUNIDADE FISCAL. A admissibilidade do apelo revisional interposto contra o ... -
Em vigor
Código Tributário Nacional
..., ou do ou para o Distrito Federal, serão acompanhados de nota fiscal de modelo especial, emitida em séries próprias e contendo, além dos ... ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal. ARTIGO 195. Para os ...
-
Acórdão nº 2013/0247081-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA E TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ESTADO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE ABSOLUTA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. 1. O Estado estrangeiro goza de imunidade de jurisdição do Estado em matéria tributária. Precedentes...
...E . TRIBUTÁRIO. . RECURSO . ORDINÁRIO. . EXECUÇÃO FISCAL. IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA . ...DE . ILUMINAÇÃO . PÚBLICA. . ESTADO . ESTRANGEIRO. IMUNIDADE ABSOLUTA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. . ... -
Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
..., patrimônio próprio e autonomia administrativa, gozando de imunidade tributária. § 1° O Banco Nacional da Habitação poderá instalar ... poderão ser membros dos órgãos da administração e do Conselho Fiscal das sociedades de crédito imobiliário, pessoas de reconhecida idoneidade ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-28700-67.2003.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A. IMUNIDADE FISCAL. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso, não se prestando os embargos de declaração para manifestação de mero inconformismo da parte...
... HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A. IMUNIDADE FISCAL. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-25800-79.2005.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - IMUNIDADE FISCAL. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo desprovido.
...EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. - IMUNIDADE FISCAL. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido ...