Imunidade formal
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Decisão monocrática Nº 9218 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-10-2020
... Alexandre de Moraes, j. 11.10.2017), restou consignado que “a imunidade formal prevista constitucionalmente somente permite a prisão de ...
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Decisão da Presidência nº 38229 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2019
... POSSIBILIDADE ... INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1 ... A imunidade formal prevista nos arts. 86, caput e 51, I, da Constituição Federal tem ...
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Decisões Monocráticas nº 38229 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2019
... POSSIBILIDADE ... INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1 ... A imunidade formal prevista nos arts. 86, caput e 51, I, da Constituição Federal tem ...
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Decisões Monocráticas nº 157321 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2018
... POSSIBILIDADE ... INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1 ... A imunidade formal prevista nos arts. 86, caput e 51, I, da Constituição Federal tem ...
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Acórdão Nº 53149 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-07-2022
... SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 796.376). ITBI ... IMUNIDADE TRIBUTÁRIA (ART. 156, § 2º, DA CF/88). HIPÓTESE DE ... INCIDÊNCIA ... AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO ... 1. Ausência de regularidade formal do recurso em apreço, ante a ... inexistência de impugnação ...
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Decisão monocrática Nº 229384 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-06-2023
... prisões espetaculares, imagéticas e circenses, em face da imunidade 16 formal e material dos senadores da República, tudo com a intimação ...
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Decisões Monocráticas nº 1158526 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Marzo de 2020
... de 2018, proferi a seguinte decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMUNIDADE LEI COMPLEMENTAR PROVIMENTO PARCIAL. 1 ... Eis a síntese do ... formal e material ... Ação direta parcialmente procedente ... Confirmação ...
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Poder Executivo
... A renúncia, no entanto, se consuma pelo conhecimento formal do Parlament o. No Brasil, renunciaram ao carg o de Presidente da ... S ustenta-se possuir o Presidente da Repúbli- ca imunidade formal relativamente ao pr ocesso, pois, como se verá, para que seja ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006466820164058300), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0800646-68.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIACAO CARUARUENSE DE ENSINO SUPERIOR E TECNICO - ASCES ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... Defende que faz jus à imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "c" (relativa a impostos) e no art ... efeitos retroativos; ii) que seja declarada a inconstitucionalidade formal dos arts. 3º, 12 e 13 da Lei nº 12.101/2009, do art. 55 da Lei 8.212/91 ... -
Acórdão Nº 9189 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
PETIÇÃO. PARLAMENTAR FEDERAL. “MANDATOS CRUZADOS”. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DESDE QUE NÃO HAJA SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE ENTRE OS MANDATOS. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar Questão de Ordem suscitada nos autos da AP 937, de relatoria do eminente Ministro Luís Roberto Barroso, decidiu que a competência desta Corte...
... Instituições ... 3. A imunidade formal prevista constitucionalmente somente ... permite a prisão de ... -
Casa Legislativa deve deliberar sobre medida cautelar aplicada a parlamentar
Sankievicz: Casa deve deliberar sobre cautelar aplicada a político
... escrito em nenhum lugar da Carta da República que a imunidade formal do congressista abrange a proteção contra o afastamento do cargo ... -
Decisão da Presidência nº 767307 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Agosto de 2019
DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMUNIDADE LEI COMPLEMENTAR PROVIMENTO ... O Tribunal de Justiça do Estado de ... formal e material ... Ação direta parcialmente procedente ... Confirmação ...
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Poder Executivo
... A imunidade é relativa à prisão provisória (flagrante, preventiva ou temporária), ... Ademais, consoante jurisprudência do STF, a imunidade formal em relação à prisão não se estende aos demais chefes do Executivo, ...
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Poder Executivo
... A imunidade é relativa à prisão provisória (flagrante, preventiva ou temporária), ... Ademais, consoante jurisprudência do STF, a imunidade formal em relação à prisão não se estende aos demais chefes do Executivo, ...
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Decisões Monocráticas nº 1206674 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junio de 2019
... 16-17): TRIBUTÁRIO ... IMUNIDADE ... ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS ... ART. 150, INCISO VI, ALÍNEA C, DA ... 4 ... A vedação, entretanto, além de conter vício formal por disciplinar limitação ao poder de tributar por meio de lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08175295120204058300), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0817529-51.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIACAO KYRIOS ADVOGADO: Elias Charamba De Souza Junior APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PLEITO DE ENQUADRAMENTO COMO ENTIDADE BENEFICENTE...
... ízo da 3ª Vara Federal/PE, que julgou improcedente o pedido de imunidade tributária, prevista no art. 195, § 7º, da CF, em razão da parte ... ção da tese fixada no RE 566.622, declarou a inconstitucionalidade formal de dispositivos da Lei 12.101/09 ( do art. 13, III, §1º, I e II, §§ ... -
Decisão da Presidência nº 117338 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2015
... Mandatos sucessivos ... Imunidade processual apenas em relação aos crimes praticados na legislatura ... o entendimento adotado nas instâncias antecedentes, a imunidade formal prevista no art. 53, § 3º, da Constituição Federal abrangeria ...
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Acordão da Terceira Seção, 28-02-2024
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.. DESCAMINHO. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA) NA HIPÓTESE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONTUMÁCIA DELITIVA APTA A INDICAR CONDUTA MAIS REPROVÁVEL E DE PERICULOSIDADE SOCIAL RELEVANTE. RESSALVADA A POSSIBILIDADE DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS...
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Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. TRANSAÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO AO IMPEDIMENTO DO TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.1. O regramento da transação penal não estabelece a pendência de cumprimento das condições do acordo como cláusula impeditiva ou suspensiva da...
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Acordão da Terceira Seção, 28-02-2024
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.. DESCAMINHO. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA) NA HIPÓTESE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONTUMÁCIA DELITIVA APTA A INDICAR CONDUTA MAIS REPROVÁVEL E DE PERICULOSIDADE SOCIAL RELEVANTE. RESSALVADA A POSSIBILIDADE DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS...
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Decisão da Presidência nº 864866 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Septiembre de 2018
DECISÃO IMUNIDADE ENTIDADES BENEFICENTES ABRANGÊNCIA LEI COMPLEMENTAR RESERVA ... formal e material ... Ação direta parcialmente procedente ... Confirmação ...
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Decisões Monocráticas nº 864866 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Septiembre de 2018
DECISÃO IMUNIDADE ENTIDADES BENEFICENTES ABRANGÊNCIA LEI COMPLEMENTAR RESERVA ... formal e material ... Ação direta parcialmente procedente ... Confirmação ...
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Gabarito
... outro lado, Flavia Piovesan e Guilherme Gonçalves enxergam na imunidade formal uma afronta aos princípios da transparência e isonomia, valores ...
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Decisão da Presidência nº 5526 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Octubre de 2017
... Violação à imunidade prisional do artigo 53, § 2º da Constituição da República ... Nacional não viola a prerrogativa de imunidade parlamentar formal quanto à prisão (ou incoercibilidade pessoal relativa), prevista no art ...
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Decisão monocrática Nº 63828 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2024
... c/c repetição do indébito com escopo de manter a isenção/imunidade tributária relativa ao CEBAS – autos n. 5012026-69.2019.4.04.7003 ... efeitos infringentes, a fim de declarar a inconstitucionalidade formal do inciso VI do art. 29 ... Sobreveio a Lei Complementar 187/2021, ...