Imunidade formal

27624 resultados para Imunidade formal

  • Poder legislativo
    .... Ademais, as imunidades podem ser divididas em imunidade material e imunidade formal, sendo que a imunidade formal se subdivide em ...
  • Acórdão Nº 0000922-65.2011.5.04.0019 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 12-11-2018

    EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL. IMUNIDADE. ENTIDADE FILANTRÓPICA. Situação em que o STF declarou a inconstitucionalidade formal do artigo 55, inciso III, da Lei nº 8.212/1991 e do artigo 29 da Lei nº 12.101/2009, sendo o artigo 14 do Código Tributário Nacional o dispositivo legal que regula os requisitos legais para a concessão do benefício...

    ...FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL. IMUNIDADE. ENTIDADE FILANTRÓPICA. Situação em que o STF declarou a nalidade formal do artigo 55, inciso III, da Lei nº 8.212/1991 e do artigo 29 da Lei nº ...
  • Organização dos poderes
    ... A Carta Magna garante aos parlamentares 2 (duas) espécies de imunidade – daí termos sempre usado, até aqui, a palavra “imunidades”, no ..., também denominada imunidade absoluta; e (b) imunidade de natureza formal ou processual, também conhecida como imunidade relativa. A imunidade ...
  • Acórdão nº 2013/0391719-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO COMUM DO ESTADO. PROCESSO ENTRE PARCIAULARES. AUSÊNCIA DE DELEGAÇÃO FEDERAL. SENTENÇA DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INTERESSE DA UNIÃO PELOS RECORRENTES. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO TJMG. 1. Hipótese que retrata ação de...

    ...1. Hipótese que retrata ação de reconhecimento de imunidade de imposto de renda (em . ...somente  se  dá  quando  houver  manifestação  formal  de  interesse  federal  por  um  dos . ...
  • Acórdão Nº 0020596-27.2014.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-05-2020

    EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL. IMUNIDADE. ENTIDADE FILANTRÓPICA. Situação em que o STF declarou a inconstitucionalidade formal do artigo 55, inciso III, da Lei nº 8.212/1991 e do artigo 29 da Lei nº 12.101/2009, sendo o artigo 14 do Código Tributário Nacional o dispositivo legal que regula os requisitos legais para a concessão do benefício...

    ...FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL. IMUNIDADE. ENTIDADE FILANTRÓPICA. Situação em que o STF declarou a nalidade formal do artigo 55, inciso III, da Lei nº 8.212/1991 e do artigo 29 da Lei nº ...
  • Acórdão Nº 0021032-49.2015.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-11-2019

    EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DO RIO GRANDE DO SUL. IMUNIDADE. ENTIDADE FILANTRÓPICA. Situação em que o STF declarou a inconstitucionalidade formal do artigo 55, inciso III, da Lei nº 8.212/1991 e do artigo 29 da Lei nº 12.101/2009, sendo o artigo 14 do Código Tributário Nacional o dispositivo legal que regula os requisitos legais para a concessão do benefício previsto...

    ...FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DO RIO GRANDE DO SUL. IMUNIDADE. ENTIDADE FILANTRÓPICA. Situação em que o STF declarou a nalidade formal do artigo 55, inciso III, da Lei nº 8.212/1991 e do artigo 29 da Lei nº ...
  • Acórdão nº 2015/0220585-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência do impetrante contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que...

    ...circunstância  que  impede  o  seu  formal  conhecimento. . Precedentes. ...conferir  real  imunidade  a  todos  os  apenados  que  cometam . ...
  • Acórdão nº 2014/0279278-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência do impetrante contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que...

    ...circunstância  que  impede  o  seu  formal  conhecimento. . Precedentes. ...imunidade  a  todos  os  apenados  que  cometam  falta  grave . ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004667120194058001), 10-09-2020

    PJE 0800466-71.2019.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES PARA SEGURIDADE SOCIAL. ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 195, § 7º, DA CF/1988. RE 566.622/RS. REGULAMENTAÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR. INEXIGIBILIDADE DE CEBAS. REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN PREENCHIDOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de sentença que, em aç

    ... comum, julgou procedentes os pedidos, para: (a) reconhecer a imunidade" tributária da autora (CARITAS DIOCESANA DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS) quanto \xC3"...Em consequência, declarou a inconstitucionalidade formal do art. 55 da Lei 8.212/1991, dado que tal dispositivo impõe condições ...
  • Acórdão nº 456679 de Tribunal Pleno, 7 de Abril de 2006

    Parlamentar distrital: imunidade formal: CF, art. 53, § 2º c/c os arts. 27, § 1º, e 32, § 3º: incidência. Com o advento da Constituição de 1988 (art. 27, § 1º), que tornou aplicáveis, sem restrições, aos membros das Assembléias Legislativas dos Estados e do Distrito Federal, as normas sobre imunidades parlamentares dos integrantes do Congresso Nacional, ficou superada a tese da Súmula 3/STF ('A...

    ...IMUNIDADE" PARLAMENTAR, INVIOLABILIDADE, DEPUTADO ESTADUAL, DEPUTADO. FEDERAL. SUPERA\xC3"...
  • Acórdão nº 2014/0020720-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA E INÉPCIA DA DENÚNCIA. ADVOGADO. IMUNIDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DA INEQUÍVOCA INTENÇÃO DOLOSA. CONDUTAS ATÍPICAS. INICIAL ACUSATÓRIA QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR O DOLO ESPECÍFICO DE OFENDER A HONRA DE OUTREM. CONSTRANGIMENTO...

    ...E INÉPCIA DA DENÚNCIA. ADVOGADO. IMUNIDADE MATERIAL. . ...  a  honra  afasta  a  própria  caracterização  formal  do . ...
  • Acórdão nº 2005/0034063-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL (TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA AO PIS. ENTIDADES DITAS FILANTRÓPICAS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ALEGADA NEGATIVA DE VIGÊNCIA DA LEI 9.732/98. EFICÁCIA SUSPENSA PELO STF. ACÓRDÃO REGIONAL QUE RECONHECEU O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 8.212/91. SÚMULA 07/STJ.). OMISSÃO. EXISTÊNCIA. RESULTADO DO...

    ...ENTIDADES DITAS FILANTRÓPICAS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ALEGADA NEGATIVA DE VIGÊNCIA DA LEI 9.732/98. EFICÁCIA ... contra os dispositivos impugnados apenas inconstitucionalidade formal, mas também inconstitucionalidade material, se deva, nessa fase da ...
  • Direito constitucional
    ... Tribunal Federal é no sentido da necessidade de manifestação formal e expressa dos componentes dos tribunais, para que seja reconhecida a ...@SEÇÃO 6: Imunidade parlamentar. Sumário : Etapa 1. Imunidade parlamentar e ao co-réu sem ...
  • Acórdão nº 2007/0086070-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR PARA EMPRESTAR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. COFINS. IMUNIDADE. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI JURIS. 1. A concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial reclama a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional no sentido de...

    ...TRIBUTÁRIO. COFINS. IMUNIDADE. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO ...Aqui, então, o central horizonte debatido se descortina, em plano formal. Com efeito, em angulação formal, ao impor o parágrafo 7.º do art. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002697520074058000), 28-09-2021

    PJE 0000269-75.2007.4.05.8000 EMENTA TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. OSCIP - ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO. ART. 195, § 7º, DA CF/1988. RE 566.622/RS. REGULAMENTAÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR. REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN PREENCHIDOS. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Vice-Presid

    ... recolher a contribuição para o INCRA, ante o fato de gozar de imunidade, nos termos do art. 195, §7º, da CF/88, por se tratar de uma OSCIP, bem ...Em consequência, declarou a inconstitucionalidade formal do art. 55 da Lei 8.212/1991, dado que tal dispositivo impõe condições ...
  • Acórdão nº 371 de Tribunal Pleno, 23 de Abril de 2004

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE, ARTIGO 13, INCISO XVII, QUE ASSEGURA AOS VEREADORES A PRERROGATIVA DE NÃO SEREM PRESOS, SALVO EM FLAGRANTE DE CRIME INAFIANÇÁVEL, NEM PROCESSADOS CRIMINALMENTE SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DA RESPECTIVA CÂMARA LEGISLATIVA, COM SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO ENQUANTO DURAR O MANDATO. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PENAL

    ...GARANTIA, VEREADOR, IMUNIDADE PROCESSUAL, IMPOSSIBILIDADE, PRISÃO. EXCEÇÃO, FLAGRANTE DELITO, ...ESTADUAL. SISTEMA, IMUNIDADE FORMAL, IMUNIDADE MATERIAL, CONGRESSISTA //. EXISTÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ...
  • Acórdão Nº 0021021-54.2014.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-05-2020

    EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL. IMUNIDADE. ENTIDADE FILANTRÓPICA. Situação em que o STF declarou a inconstitucionalidade formal do artigo 55, inciso III, da Lei nº 8.212/1991 e do artigo 29 da Lei nº 12.101/2009, sendo o artigo 14 do Código Tributário Nacional o dispositivo legal que regula os requisitos legais para a concessão do benefício...

    ...FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL. IMUNIDADE. ENTIDADE FILANTRÓPICA. Situação em que o STF declarou a alidade formal do artigo 55, inciso III, da Lei nº 8.212/1991 e do artigo 29 da Lei nº ...
  • Acórdão Nº 0020299-10.2020.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-06-2021

    EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL. IMUNIDADE. ENTIDADE FILANTRÓPICA. Situação em que o STF declarou a inconstitucionalidade formal do artigo 55, inciso III, da Lei nº 8.212/1991 e do artigo 29 da Lei nº 12.101/2009, sendo o artigo 14 do Código Tributário Nacional o dispositivo legal que regula os requisitos legais para a concessão do benefício...

    ...FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL. IMUNIDADE. ENTIDADE FILANTRÓPICA. Situação em que o STF declarou a nalidade formal do artigo 55, inciso III, da Lei nº 8.212/1991 e do artigo 29 da Lei nº ...
  • Acórdão Nº 0000169-43.2013.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-11-2019

    EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL. IMUNIDADE. ENTIDADE FILANTRÓPICA. Situação em que o STF declarou a inconstitucionalidade formal do artigo 55, inciso III, da Lei nº 8.212/1991 e do artigo 29 da Lei nº 12.101/2009, sendo o artigo 14 do Código Tributário Nacional o dispositivo legal que regula os requisitos legais para a concessão do benefício...

    ...FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL. IMUNIDADE. ENTIDADE FILANTRÓPICA. Situação em que o STF declarou a alidade formal do artigo 55, inciso III, da Lei nº 8.212/1991 e do artigo 29 da Lei nº ...
  • Acórdão Nº 0020070-60.2014.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-05-2021

    EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL. IMUNIDADE. ENTIDADE FILANTRÓPICA. Situação em que o STF declarou a inconstitucionalidade formal do artigo 55, inciso III, da Lei nº 8.212/1991 e do artigo 29 da Lei nº 12.101/2009, sendo o artigo 14 do Código Tributário Nacional o dispositivo legal que regula os requisitos legais para a concessão do benefício...

    ...FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL. IMUNIDADE. ENTIDADE FILANTRÓPICA. Situação em que o STF declarou a alidade formal do artigo 55, inciso III, da Lei nº 8.212/1991 e do artigo 29 da Lei nº ...
  • Acórdão Nº 0071881-84.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 15-06-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL (IPTU). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. FORMAL INCONFORMISMO. ARREDAMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INCONGRUIDADE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, VINGANDO, EM SEU BENEFÍCIO, A DISCIPLINA DO ART. 150, VI, “A” DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CARACTERIZADA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA

    ...EXCEÇÃO. DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. FORMAL INCONFORMISMO. ARREDAMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INCONGRUIDADE. ...
  • Acórdão Nº 0000158-19.2015.5.04.0802 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-12-2017

    EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. FASE. IMUNIDADE. Situação em que o STF declarou a inconstitucionalidade formal do artigo 55, inciso III, da Lei nº 8.212/1991 e do artigo 29 da Lei nº 12.101/2009, sendo o artigo 14 do Código Tributário Nacional o dispositivo legal que regula os requisitos legais para a concessão do benefício previsto no artigo 195, parágrafo 7º, da Constituição Federal. Desse modo, uma...

    ...EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. FASE. IMUNIDADE. Situação em que o STF declarou a inconstitucionalidade formal do artigo ...
  • Acórdão Nº 0021814-56.2015.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-07-2020

    EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL. IMUNIDADE. ENTIDADE FILANTRÓPICA. Situação em que o STF declarou a inconstitucionalidade formal do artigo 55, inciso III, da Lei nº 8.212/1991 e do artigo 29 da Lei nº 12.101/2009, sendo o artigo 14 do Código Tributário Nacional o dispositivo legal que regula os requisitos legais para a concessão do benefício...

    ...IMUNIDADE. ENTIDADE FILANTRÓPICA. Situação em que o STF declarou a nalidade formal do artigo 55, inciso III, da Lei nº 8.212/1991 e do artigo 29 da Lei nº ...
  • Questoes de Ordem nº 1070 de Tribunal Pleno, 6 de Septiembre de 2001

    I. STF: competência originária para o processo penal contra membros do Congresso Nacional firmada com a diplomação, ocorrida no caso quando pendia de decisão do Superior Tribunal de Justiça recurso especial contra a rejeição de denúncia pelo Tribunal local: conseqüente transferência para o STF da competência para julgar o recurso especial, anulado - mediante habeas corpus de ofício - o acórdão do

    ...EXERCÍCIO, CARGO, SECRETÁRIO DE ESTADO, SUSPENSÃO, IMUNIDADE FORMAL. PERMANÊNCIA, FORO, PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. ...
  • Questoes de Ordem nº 462 de Tribunal Pleno, 19 de Diciembre de 1990

    - INQUÉRITO- DELITOS DE IMPRENSA IMPUTADOS A SENADOR DA REPÚBLICA - IMUNIDADE PARLAMENTAR FORMAL - RECUSA DE LICENÇA - IMPROCESSABILIDADE - SUSTAÇÃO DO PROCEDIMENTO - SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO PENAL. A prerrogativa da imunidade formal traduz-se na improcessabilidade do parlamentar, exceto se atendida, como requisito inafastável que é, a condição de procedibilidade fixada pelo texto constitucional:...

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