Imunidade formal
-
Questoes de Ordem nº 462 de Tribunal Pleno, 19 de Diciembre de 1990
- INQUÉRITO- DELITOS DE IMPRENSA IMPUTADOS A SENADOR DA REPÚBLICA - IMUNIDADE PARLAMENTAR FORMAL - RECUSA DE LICENÇA - IMPROCESSABILIDADE - SUSTAÇÃO DO PROCEDIMENTO - SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO PENAL. A prerrogativa da imunidade formal traduz-se na improcessabilidade do parlamentar, exceto se atendida, como requisito inafastável que é, a condição de procedibilidade fixada pelo texto constitucional:...
-
Acórdão Nº 0021529-88.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 15-08-2022
... EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ... EM FAVOR DA COHAPAR. FORMAL INCONFORMISMO ... ARREDAMENTO ...
-
Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... É por meio da Constituição que se processa o controle formal da legalidade. Todavia, a lei não se impõe per se. Carl Schmidt mostra ... Exemplo: estrangeiro que goza de imunidade diplomática não responde pelo crime no Brasil, senão no seu país de ...
-
Da aplicação da Lei Penal
... Como fonte formal exclusiva do Direito Penal, torna-se exigência democrática que a lei ... 7º, II, ‘c’, do CP (exceções) ... d) Imunidade diplomática ... Uma restrição imposta ao princípio da ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.264281-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - LIGA OPERÁRIA MINEIRA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - QUESTÃO JÁ ENFRENTADA EM DEMANDA ANTERIOR - COISA JULGADA FORMAL E MATERIAL - IMPOSSIBILIDADE DE NOVA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.- Em se considerando que a matéria debatida já foi objeto de ação ordinária anterior, é juridicamente...
-
Organização do estado brasileiro
... do Estado, quer esteja ela consubstanciada em um documento único, formal e solene (chamada constituição escrita), quer seja formada pela reunião ... A Carta Magna garante aos parlamentares 2 (duas) espécies de imunidade: (a) imunidade de natureza material ou subs-tantiva, também denominada ...
- Acórdão nº 769613 de 2ª Turma, 9 de Marzo de 2010
-
Imunidade
... 608.872/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 27-09-2017) ... Importante lembrar, também, que o STF declarou a inconstitucionalidade formal e material do § 1º, do art. 12, da Lei 9.532, de 10-12-1977, que, a pretexto de regular o disposto no art. 150, VI, c , da CF, excluía da ...
-
Acórdão nº 510 de Tribunal Pleno, 19 de Abril de 1991
INQUERITO - CRIME CONTRA A HONRA - SENADOR DA REPUBLICA - IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - EVOLUÇÃO DO CONSTITUCIONALISMO BRASILEIRO - ASPECTOS DO INSTITUTO DA IMUNIDADE PARLAMENTAR - INVIOLABILIDADE E IMPROCESSABILIDADE - 'FREEDOM FROM ARREST' - DISCURSO PARLAMENTAR - IRRELEVÂNCIA DO LOCAL EM QUE PROFERIDO - INCIDENCIA DA TUTELA CONSTITUCIONAL - PEDIDO DE...
-
Acórdão Nº 0000872-71.2013.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-07-2018
... FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL. IMUNIDADE. ENTIDADE FILANTRÓPICA. Situação em que o STF declarou a alidade formal do artigo 55, inciso III, da Lei nº 8.212/1991 e do artigo 29 da Lei nº ...
-
Acórdão Nº 0020234-25.2014.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-03-2020
... FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL. IMUNIDADE. ENTIDADE FILANTRÓPICA. Situação em que o STF declarou a alidade formal do artigo 55, inciso III, da Lei nº 8.212/1991 e do artigo 29 da Lei nº ...
-
Acórdão Nº 0020179-74.2014.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-05-2020
... FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL. IMUNIDADE. ENTIDADE FILANTRÓPICA. Situação em que o STF declarou a alidade formal do artigo 55, inciso III, da Lei nº 8.212/1991 e do artigo 29 da Lei nº ...
-
Imunidade tributária das entidades beneficentes e o fim das certificações do terceiro setor no Brasil
A partir da construção do conceito de terceiro setor, este artigo analisa as transformações no relacionamento entre o Estado e as entidades sem fins lucrativos, especificamente no que tange à exigência de certificação formal e prévia como requisito de acesso ao fomento estatal. Demonstra-se que a delimitação prévia e formal das entidades aptas a receber incentivos fiscais, instituída na primeira...
... ções no relacionamento entre o Estado e as entidades sem fins lucrativos, especificamente no que tange à exigência de certificação formal e prévia como requisito de acesso ao fomento estatal. Demonstra-se que a delimitação prévia e formal das entidades aptas a receber incentivos ... -
Acórdão Nº 0030139-32.2015.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 11-10-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (ICMS) ... IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 155, § 2º, X, “A” DA ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OCEDÊNCIA DO PEDIDO. FORMAL ... INCONFORMISMO. VENDA DE ÓLEO DE SOJA DEGOMADO ... AFASTAMENTO DA ...
-
Acórdão Nº 0020373-40.2015.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-10-2020
... FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL. IMUNIDADE. ENTIDADE FILANTRÓPICA. Situação em que o STF declarou a alidade formal do artigo 55, inciso III, da Lei nº 8.212/1991 e do artigo 29 da Lei nº ...
- Acórdão nº 807222 de Primeira Turma, 21 de Agosto de 2014
-
Acórdão Nº 0021110-43.2015.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-09-2021
... FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DO RIO GRANDE DO SUL. IMUNIDADE. ENTIDADE FILANTRÓPICA. Situação em que o STF declarou a alidade formal do artigo 55, inciso III, da Lei nº 8.212/1991 e do artigo 29 da Lei nº ...
-
Organização dos poderes
... A Carta Magna garante aos parlamentares 2 (duas) espécies de imunidade – daí termos sempre usado, até aqui, a palavra “imunidades”, no ... , também denominada imunidade absoluta; e (b) imunidade de natureza formal ou processual, também conhecida como imunidade relativa. A imunidade ...
-
Acórdão Nº 0015475-41.2019.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 12-09-2023
... FORMAL INCONFORMISMO. IMUNIDADE ... TRIBUTÁRIA PELA INCORPORAÇÃO DE BENS ...
-
Do Poder Legislativo no Brasil
... Questão sempre polêmica versa sobre a imunidade parlamentar, de que cogita o art. 53 da Constituição Federal. A cada vez ... Doutrinariamente, as imunidades se dividem em material e formal, a primeira incidindo sobre a ilicitude do fato em si, e a segunda, ...
-
Acórdão nº 1344 de Tribunal Pleno, 1 de Agosto de 2003
... INAPLICABILIDADE, NORMA CONSTITUCIONAL, IMUNIDADE MATERIAL ... INEXISTÊNCIA ... NEXO DE CAUSALIDADE, EXERCÍCIO, MANDATO, ...
-
Direito Constitucional
... de emenda à CF for considerada prejudicada por vício de natureza formal, ela poderá ser reapresentada após o interstício mínimo de dez ... (B) Deputados distritais desfrutam de imunidade formal apenas quanto aos fatos de competência da justiça local ...
-
Acórdão Nº 0002653-34.2021.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 30-05-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA ... FORMAL INCONFORMISMO. AFASTAMENTO DA IMUNIDADE ... TRIBUTÁRIA ELENCADA NO art ...
-
Acórdão nº 73209 de 2ª Turma, 4 de Abril de 1997
- Habeas Corpus. Trancamento da ação penal. Crime de imprensa. Calúnia. Deputado estadual. 3. Licença prévia da Assembléia Legislativa do Estado: art. 27, § 1º, da Constituição Federal. 4. Discurso considerado ofensivo à honra de outro parlamentar proferido da tribuna da Casa Legislativa e declarações à imprensa, segundo a denúncia, reiterando as acusações. 5. Pedido de licença à Assembléia...
... LEGITIMIDADE ATIVA, CRIME DE IMPRENSA, DEPUTADO ESTADUAL ... IMUNIDADE FORMAL, LICENÇA PRÉVIA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ... NECESSIDADE, DEFESA ... -
Acórdão Nº 0011816-61.2012.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 21-08-2023
... EXTINÇÃO ... DA EXECUÇÃO. FORMAL INCONFORMISMO. AFASTAMENTO DA ... IMUNIDADE TRIBUTÁRIA EM RELAÇÃO À ...