Imunidade formal
-
Acórdão Nº 0011816-61.2012.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 21-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. FORMAL INCONFORMISMO. AFASTAMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA EM RELAÇÃO À TAXA. CONGRUIDADE. ART. 150, VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE REMETE APENAS AOS IMPOSTOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RELAÇÃO À TAXA DE COLETA DE LIXO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmar
... EXTINÇÃO ... DA EXECUÇÃO. FORMAL INCONFORMISMO. AFASTAMENTO DA ... IMUNIDADE TRIBUTÁRIA EM RELAÇÃO À ... -
Acórdão Nº 0000984-18.2020.8.16.0048 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 11-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (IPTU). PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. FORMAL INCONFORMISMO. CONCESSÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE IMÓVEL DESTINADO À RECREAÇÃO E AO LAZER DA COMUNIDADE RELIGIOSA LOCAL, DE PROPRIEDADE DA ENTIDADE ECLESIÁSTICA. PERTINÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 150, VI, “B” DA CF, DE MANEIRA AMPLA, COMPREENDENDO TODO O PATRIMÔNIO E A EXTENSÃO DAS ATIVIDADES. ÔNUS DO...
... PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. FORMAL ... INCONFORMISMO. CONCESSÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE ... IMÓVEL ... -
Acórdão nº 73758 de 2ª Turma, 24 de Septiembre de 1999
'HABEAS-CORPUS'. CRIME DE DIFAMAÇÃO: LEI DE IMPRENSA. INVIOLABILIDADE, OU IMUNIDADE PROCESSUAL, DE VEREADOR (CF, ART. 29, VIII, COM A REDAÇÃO DA E.C. Nº 1/92). PACIENTE CONDENADO À PENA DE MULTA: CABIMENTO DE 'HABEAS- CORPUS'. Considerações sobre a: 1º) garantia da inviolabilidade, ou imunidade parlamentar material ou substancial (CF, art. 53, 'caput'), e sobre a da imunidade formal ou...
... coator : Superior Tribunal de Justiça ... CT0165 , IMUNIDADE PARLAMENTAR, VEREADOR, IMUNIDADE MATERIAL ... IMUNIDADE PROCESSUAL, CRIME ... -
Acórdão nº 74201 de Primeira Turma, 13 de Diciembre de 1996
HABEAS CORPUS - VEREADOR - CRIME CONTRA A HONRA - RECINTO DA CÂMARA MUNICIPAL - INVIOLABILIDADE (CF, ART. 29, VIII, COM A RENUMERAÇÃO DADA PELA EC Nº 1/92) - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - PEDIDO DEFERIDO. ESTATUTO POLÍTICO-JURÍDICO DOS VEREADORES E INVIOLABILIDADE PENAL. - A Constituição da República, ao dispor sobre o estatuto político-jurídico dos Vereadores, atribuiu-lhes a prerrogativa da...
... CT0165 , IMUNIDADE PARLAMENTAR, VEREADOR, IMUNIDADE MATERIAL ... CRIME CONTRA A HONRA, ... -
Acórdão Nº 0077142-30.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 07-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E COLETA DE LIXO. EXERCÍCIOS DE 2017 A 2019. MUNICÍPIO DE MARINGÁ. COPEL. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU EM PARTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PROPOSTA PELA EXECUTADA. RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA DO ART. 150, VI, “A”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM RELAÇÃO AO IPTU. INSURGÊNCIA FORMAL DO FISCO. EXTENSÃO DA IMUNIDADE...
... RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ... RECÍPROCA DO ART. 150, VI, “A”, DA CONSTITUIÇÃO ... FEDERAL, EM RELAÇÃO AO IPTU. INSURGÊNCIA ... FORMAL DO FISCO. EXTENSÃO DA IMUNIDADE ... RECÍPROCA À COMPANHIA PARANAENSE DE ... -
Acórdão Nº 0004297-70.2019.8.16.0064 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 11-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE DE ITBI. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. FORMAL INCONFORMISMO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL, NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. SENTENÇA EXTRA PETITA. INCONFIGURADA. PLEITO DE EXTENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA AO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO. INCONGRUIDADE. DECISÃO INDICA ATIVIDADE IMOBILIÁRIA E AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
... APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE DE ... ITBI. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. FORMAL INCONFORMISMO ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... , qualquer que seja a data da emissão, salvo os que gozarem de imunidade fiscal federal expressa em lei ... Art 4° Na cédula B serão ... ARTIGO 127 ... Nenhum esbôço ou formal de partilha amigável ou judicial, ou cálculo de adjudicação, poderá ...
-
Decisão da Presidência nº 4462 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Noviembre de 2018
... da República, não delimitando o alcance e efeitos da imunidade formal de que trata o art. 51, I, da CF/88 com relação aos Ministros de ...
-
Decisão da Presidência nº 1008 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Febrero de 2019
... Fatos Anteriores Ao Exercício Do Mandato ... Imunidade Formal Temporária ... Art. 86, §4º, Da Constituição Da República ...
-
Decisões Monocráticas nº 1008 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Febrero de 2019
... Fatos Anteriores Ao Exercício Do Mandato ... Imunidade Formal Temporária ... Art. 86, §4º, Da Constituição Da República ...
-
Acórdão Nº 0016329-68.2016.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 22-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E OUTRAS TAXAS. MUNICÍPIO DE LONDRINA. SANEPAR. EXTINÇÃO LIMINAR DO PROCESSO. RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA DO ART. 150, VI, “A”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM RELAÇÃO AO IPTU E OUTRAS TAXAS. INSURGÊNCIA FORMAL DO FISCO. EXTENSÃO DA IMUNIDADE RECÍPROCA À SANEPAR. INADMISSIBILIDADE. JULGAMENTO PROFERIDO NO RE Nº 600.867 (TEMA Nº 508
... SANEPAR. EXTINÇÃO LIMINAR DO PROCESSO ... RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ... RECÍPROCA DO ART. 150, VI, “A”, DA CONSTITUIÇÃO ... FEDERAL, EM RELAÇÃO AO IPTU E OUTRAS TAXAS ... INSURGÊNCIA FORMAL DO FISCO. EXTENSÃO DA ... IMUNIDADE RECÍPROCA À SANEPAR ... -
Acórdão Nº 0063570-09.2014.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 06-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E OUTRAS TAXAS. MUNICÍPIO DE LONDRINA. SANEPAR. EXTINÇÃO LIMINAR DO PROCESSO. RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA DO ART. 150, VI, “A”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM RELAÇÃO AO IPTU E OUTRAS TAXAS. INSURGÊNCIA FORMAL DO FISCO. EXTENSÃO DA IMUNIDADE RECÍPROCA À SANEPAR. INADMISSIBILIDADE. JULGAMENTO PROFERIDO NO RE Nº 600.867 (TEMA Nº 508
... SANEPAR. EXTINÇÃO LIMINAR DO PROCESSO ... RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ... RECÍPROCA DO ART. 150, VI, “A”, DA CONSTITUIÇÃO ... FEDERAL, EM RELAÇÃO AO IPTU E OUTRAS TAXAS ... INSURGÊNCIA FORMAL DO FISCO. EXTENSÃO DA ... IMUNIDADE RECÍPROCA À SANEPAR ... -
Papel do Poder Judiciário não é aplicar a Constituição seletivamente
Opinião: Papel do juiz não é aplicar a Constituição seletivamente
... Uma dessas garantias é exatamente a imunidade formal quanto à prisão, segundo a qual “os membros do Congresso ... -
O Instituto das Imunidades Parlamentares e a Responsabilização Civil Decorrente do Abuso de Prerrogativas
... O presente artigo repousa sobre o instituto constitucional da Imunidade Parlamentar, insculpido no art. 53131da Constituição da República ... por suas opiniões, palavras e votos; e, a segunda, é a imunidade formal, que garante ao parlamentar a impossibilidade de ser ou permanecer preso ...
-
Acórdão Nº 9202-010.110 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/11/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. IMUNIDADE. MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO. APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE À ÉPOCA DE OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES.A motivação do lançamento se encontra consoante o regramento vigente à época de ocorrência dos fatos geradores e, portanto, inexiste nulidade do lançamento...
... 01/01/2006 ... a 31/12/2007 ... - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. IMUNIDADE ... PREVIDENCIÁRIO ... G DO LANÇAMENTO. APLICAÇÃO DA ... -
Acórdão nº 2008/0045911-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE GIA. ICMS. EMPRESA ISENTA. LEGALIDADE DA MULTA. 1. O interesse público na arrecadação e na fiscalização tributária legitima o ente federado a instituir obrigações, aos contribuintes, que tenham por objeto prestações, positivas ou negativas, que visem guarnecer
... , até mesmo, as pessoas físicas ou jurídicas que gozem de imunidade ou outro benefício fiscal, ex vi dos artigos 175, parágrafo único, e ... o decisum que concluiu : "As CDAs são embasadas em infração formal à legislação tributária, o que vem claramente descrito, tendo ocorrido ... -
Imunidades condicionadas e suspensão de imunidades: Análise dos requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional impostos às instituições de educação sem fins lucrativos
... 3. Noção de imunidade tributária. 4. Imunidades condicionadas. 4.1. As funções da lei ... 5. Requisitos necessários ao reconhecimento formal da imunidade. 6. A imunidade das instituições de educação sem fins ...
-
Acórdão nº 0025434-54.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 27 de Enero de 2017
EMENTA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. QUEIXA-CRIME. DEPUTADO ESTADUAL. CRIMES CONTRA A HONRA. DECADÊNCIA E ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRENTES. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. ATIPICIDADE. OFENSAS IRROGADAS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO. IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. I - Cuidam-se de queixas-crime ajuizadas por F. D. A. M. (0025367-89.2015.8.05.0000) e A. A.
... DECADÊNCIA E ILEGITIMIDADE ATIVA ... INOCORRENTES. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO ... ATIPICIDADE. OFENSAS IRROGADAS EM RAZÃO DO ... EXERCÍCIO DE FUNÇÃO. IMUNIDADE" PARLAMENTAR ... MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ... ABSOLVIÇÃO SUM\xC3" ... -
Acórdão nº 0025367-89.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 27 de Enero de 2017
EMENTA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. QUEIXA-CRIME. DEPUTADO ESTADUAL. CRIMES CONTRA A HONRA. DECADÊNCIA E ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRENTES. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. ATIPICIDADE. OFENSAS IRROGADAS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO. IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. I - Cuidam-se de queixas-crime ajuizadas por F. D. A. M. (0025367-89.2015.8.05.0000) e A. A.
... DECADÊNCIA E ... ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRENTES. CONCURSO ... FORMAL IMPRÓPRIO. ATIPICIDADE. OFENSAS ... IRROGADAS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO ... IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL ... IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ABSOLVIÇÃO ... -
Acórdão Nº 0002533-39.2021.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 16-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. FORMAL INCONFORMISMO. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INEXIGIBILIDADE DO IPVA INCIDENTE SOBRE VEÍCULO ADQUIRIDO. FILIAL QUE CORRESPONDE À EXTENSÃO DAS ATIVIDADES PRESTADAS PELA MATRIZ. PROPÓSITO ASSISTENCIAL. PRECEDENTES DO STJ....
... IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. FORMAL INCONFORMISMO ... ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ... -
Decisões Monocráticas nº 152012 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2019
... º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que estabelece imunidade formal quanto à aplicação da prisão ... V - Imunidade formal que deve ...
-
Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... O STF não voltou a apreciar o tema ... O flagrante no crime formal ... No que tange ao crime formal, também chamado pela doutrina de crime ... c) os que gozam de imunidade diplomática porque, nesse caso, não incide a jurisdição brasileira. No ...
-
Decisões Monocráticas nº 157552 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2019
... º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que estabelece imunidade formal quanto à aplicação da prisão ... V - Imunidade formal que deve ...
-
Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0061855-74.2020.8.19.0001 (Cível), 17-08-2023
Apelação Cível. Ação anulatória de crédito tributário c/c indenizatória. Direito Tributário. ICMS. No presente caso, a parte autora busca afastar a incidência de ICMS sobre o consumo de energia elétrica, ao argumento de que, por ser um templo religioso, possui imunidade tributária nos termos do art. 150, VI, "b", da CRFB. Entendimento do STF no sentido de que "A imunidade tributária subjetiva...
... que, por ser um templo religioso, possui imunidade tributária nos termos ... do art. 150, VI, “b”, da CRFB. Entendimento ... aspecto formal e, não, econômico, a parte autora não goza do benefício ... -
Decisão monocrática Nº 9285 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-11-2020
... Comunicação de prisão em flagrante. Deputado Federal. Imunidade formal ou processual. CF, Art. 53, § 2º. Prisão em flagrante por crime ...