Imunidade formal
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Lula pode estar na cadeia e na urna ao mesmo tempo?
... A Imunidade após a Posse ... Caso Lula seja candidato, consiga superar as barreiras ... em relação aos processos anteriores ao mandato e a imunidade formal em relação aos “atos estranhos ao exercício de suas funções” ...
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Imunidades tributárias
... As normas de imunidade são o reflexo disso já que, por meio delas, o constituinte preserva ... , parece ficarem incólumes à eiva da inconstitucionalidade formal arguída os arts. 12 e §§ 2º (salvo a alínea f) e 3º, assim como o ...
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Entre imunidades e impunidades: o 'caso Márcia Barbosa versus Brasil'
Imunidades e impunidades: o 'caso Márcia Barbosa versus Brasil'
... A imunidade parlamentar converteu-se em impunidade, nos termos do relatório da CIDH ... imunidades (seja de natureza material — freedom of speech — ou formal — freedom from arrest) de guarida a atuação parlamentar e de garantia ... -
Decisão monocrática Nº 848 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... Além da imunidade formal (CF, art. 86, § 3º) e da irresponsabilidade penal temporária ...
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Decisão monocrática Nº 5380 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-09-2020
... Vereador. Ausência de imunidade parlamentar formal. Alegação genérica de violação de princípios ...
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A imunidade parlamentar é absoluta?
John Wesley: A imunidade parlamentar é absoluta?
... Essa imunidade como se sabe pode ser material ou formal. Aquela (material) torna o parlamentar insuscetível de imputação por quaisquer infrações penais, civis ou disciplinares, enquanto a esta ... -
Prisões no período eleitoral
... Neste contexto, entendo que a esdrúxula imunidade formal prisional prevista no art. 236, §1º, não foi recepcionada pela ...
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Acórdão Nº 9456 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2021
... CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE ... MATERIAL (CF, ARTIGO 53 CAPUT). NARRATIVA CLARA E ... EXPRESSA QUE SE ... Sejamos sucintos nessa ... questão formal ... Ministro Dias Toffoli pediu a palavra ... O SENHOR MINISTRO DIAS ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... O STF não voltou a apreciar o tema ... O flagrante no crime formal ... No que tange ao crime formal, também chamado pela doutrina de crime ... c) os que gozam de imunidade diplomática porque, nesse caso, não incide a jurisdição brasileira. No ...
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Decisão da Presidência nº 35144 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2019
... ões temporárias e preventivas no caso em análise, em razão da imunidade formal absoluta, garantida aos deputados estaduais na forma em que ...
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Decisão da Presidência nº 166141 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
... imunidades aos parlamentares federais, assim disposta a imunidade formal tratada no caso concreto (art. 53, §2º), bem como que essas ...
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Decisões Monocráticas nº 166141 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
... imunidades aos parlamentares federais, assim disposta a imunidade formal tratada no caso concreto (art. 53, §2º), bem como que essas ...
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Decisões Monocráticas nº 152012 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Diciembre de 2017
... ensejaria a prisão em flagrante, a qual ainda estaria fora da imunidade formal prevista no art. 102, § 2º, da Constituição do Estado do Rio de ...
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Decisão monocrática Nº 1377934 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-04-2022
... percepção, decorre, em verdade, da existência, até 2001, da imunidade formal para deputados e senadores, os quais não podiam ser processados ...
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Decisões Monocráticas nº 35144 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2019
... ões temporárias e preventivas no caso em análise, em razão da imunidade formal absoluta, garantida aos deputados estaduais na forma em que ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... A lógica formal do procedimento previsto na CLT quanto aos requisitos de endereçamento se ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ANTERIOR RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO ...
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O direito fundamental à imunidade tributária, o art. 195, §7º da cf/88 e o supremo tribunal federal
Este artigo pretende discutir os recentes problemas decorrentes do direito fundamental à imunidade tributária do art. 195, §7º da CF/88 e sua regulamentação por lei complementar na jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal. A importância do tema é inquestionável, na medida em que se tem um benefício fiscal que tem por função precípua a realização de direitos fundamentais sociais, através
... Sob este aspecto formal, a Constituição de 1967 e a Emenda Constitucional 01/69, também, mantiveram a idéia de reservar um capítulo próprio para tratar longamente da ... -
ITBI e o alcance da imunidade no caso de imóveis integralizados ao capital social da empresa (RE 796.376-RG SC)
... Imunidades Tributárias – Teoria e Análise da Jurisprudência do STF , 3ª. ed., São Paulo, Malheiros, 2015, p. 361) ... O regime formal da imunidade implica considerar os seguintes pressupostos básicos: 1) é matéria sob reserva da Constituição; 2) tem voz dirigida às ...
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Poder executivo
... Assim, nos termos da Constituição, ele possui: a) imunidade formal em relação ao processo; b) imunidade formal em relação à ...
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Poder Legislativo
... íticas, podem se atroar e car reduzidas ao simples aspecto formal. Dentre as funções parlamentares, é a representa tiva a que possui uma ... 155, § 2º, V , b ); suspen - são da imunidade de congressista, durante o estado de sítio (art. 53, § 8º); maio ria de ...
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Ministros do STF negam pedidos para suspender prisão de Acir Gurgacz
Ministros negam pedidos para suspender prisão de Acir Gurgacz
... , o presidente da Corte, ministro Dias Toffoli entendeu que a imunidade formal do congressista não foi comprometida com o ato emanado da Primeira ... -
Direito Constitucional
... normas que podem ser entendidas em dois sentidos, o material e o formal. Quanto aos sentidos material e formal das normas constitucionais, é ... (B) direito de sufrágio. (C) imunidade parlamentar. (D) organização e participação de partidos ...
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Acórdão Nº 0719033-03.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 13-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE ALAGOAS. REFORMA DA PREVIDÊNCIA. EDIÇÃO DO ART. 14, II, DA LC ESTADUAL Nº 52/2019. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES INATIVOS, A FIM DE QUE INCIDA SOBRE A PARCELA DOS PROVENTOS QUE EXCEDA AO VALOR DE UMAPELAÇÃ
... INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A ... IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DERIVADO DO ATO DE APOSENTAÇÃO (STF - ADI 3105) ... TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ... OBJETIVO PARA EDIÇÃO DA NORMA ... -
Acórdão Nº 0718289-08.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 19-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE ALAGOAS. REFORMA DA PREVIDÊNCIA. EDIÇÃO DO ART. 14, II, DA LC ESTADUAL Nº 52/2019. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO SERVIDORES INATIVOS, A FIM DE QUE INCIDA SOBRE A PARCELA DOS PROVENTOS QUE EXCEDA AO VALOR DE UMAPELAÇÃO
... INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A ... IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DERIVADO DO ATO DE APOSENTAÇÃO (STF - ADI 3105) ... TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ... OBJETIVO PARA EDIÇÃO DA NORMA ... -
O problema da (in)definição: decoro parlamentar, imunidades e PEC n° 03
Claudia Vieira: Decoro parlamentar, imunidades e PEC n° 03
... Dessa forma, em sentido lato, a imunidade formal abrange o direito a não ser preso, salvo circunstâncias ...