Imunidade formal
- Acórdão nº0000813-81.2021.8.17.2640 de Gabinete do Des. Evio Marques da Silva, 26-01-2023
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Decisão da Presidência nº 150927 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2017
... por autoridade incompetente; (iii) houve desrespeito à imunidade parlamentar do paciente e à decisão da ALERJ; (iv) é manifesta a ... imunidades aos parlamentares federais, assim disposta a imunidade formal" tratada no caso concreto (art. 53, §2°), bem como que essas imunidades s\xC3" ...
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Acórdãos nº 0029195-76.2012.8.26.0562 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Septiembre de 2016
... que não é ilimitada, não se confundindo com imunidade para a prática de crimes, e, por isso mesmo, não afastando a tipicidade da conduta - Crime formal, cuja consumação se dá no instante em que o agente se ...
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Decisão monocrática Nº 767307 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
JUÍZO DE RETRATAÇÃO ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO – IMUNIDADE – CERTIFICAÇÃO – PRECEDENTE DO PLENO – SEGUIMENTO – NEGATIVA ... Inconstitucionalidades formal e material. Ação direta parcialmente procedente. Confirmação da medida ...
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Para cinco ministros do Supremo, deputado estadual não tem imunidade
Para cinco ministros do STF, deputado estadual não tem imunidade
... No mesmo sentido, o ministro Gilmar Mendes afirmou que a inviolabilidade formal" e a prerrogativa da Casa legislativa para rever a prisão são aplicadas aos deputados distritais e estaduais. Destacou, no entanto, que as constitui\xC3" ... -
Acórdão Nº 1421265 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
... EXCEÇÃO DE ... PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE A ... IMPOSTOS. CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO ... DO RIO ... FORMAL. ARTS. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 317, § ... 1º, DO ...
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Decisão da Presidência nº 150947 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2017
... imunidades aos parlamentares federais, assim disposta a imunidade formal tratada no caso concreto (art. 53, §2°), bem como que essas ...
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Acórdão Nº 10306 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
EMENTA Agravo regimental em petição. Pedido deferido para conferir efeito suspensivo ativo a recurso extraordinário. Plausibilidade jurídica da tese. Competência para processar e julgar ação penal contra autoridade com prerrogativa de foro. Descontinuidade do mandato. Suposto crime cometido em mandato anterior e já encerrado. Instrução processual encerrada perante o Tribunal a Quo por...
... verdade, da existência, até 2001, da imunidade formal ... para deputados e senadores, os quais não podiam ser ... -
Decisão monocrática Nº 50959 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2021
... Além da imunidade formal (CF, art. 86, § 3º) e da irresponsabilidade penal temporária ...
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Da investigação criminal supervisionada judicialmente (Construção da jurisprudência do STF/STJ)
... pelo próprio Parquet, não há que se falar igualmente em pedido formal de autorização judicial. 4. Nas hipóteses de haver previsão de foro ... , com inquestionável relevo jurídico, o instituto da imunidade parlamentar, que se projeta em duas dimensões: a primeira, de ordem ...
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Direito Constitucional
... Numa análise rigorosamente formal, o poder constituinte originário é incondicionado como potência que ... II – A imunidade profissional é indispensável para que o advogado possa exercer condigna ...
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Acórdão nº 1.0000.22.003794-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MÉRITO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQÜIDEZ - PRESENÇA DOS REQUISITOS - REGULARIDADE DA CDA - AUSÊNCIA DE NULIDADE - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ENERGIA ELÉTRICA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - INAPLICABILIDADE - ARTIGO 150, §3º, DA CF/88 - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA -...
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O tratamento do discurso de ódio no direito alemão
... quais incluem: (i) a calúnia ( Schmähkritik ), (ii) a injúria formal ( Formalbeleidigung ), prevista no § 192 do StGB, e (iii) violações à ... do Land de Mecklenburg-Western Pomerania, a qual não garante imunidade formal para o crime de difamação. 193 Ajuizada ação perante o CEDH 194 ...
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Entre o 'faça o que eu digo' e o 'faça o que eu faço': uma análise da coerência entre o ensinado e o decidido pelos Ministros do STF
... ão de sentido do texto normativo sem que tenha havido modificação formal no texto em si decorrente de uma mudança de percepção e de valores ... constitucional para o exercício do mandato e o instituto da imunidade formal reconhecido constitucionalmente no Brasil ... Em contrapartida, ...
- Acórdão nº0006761-96.2021.8.17.2480 de Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau, 27-04-2023
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Decisões Monocráticas nº 5302 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Agosto de 2019
... ] Constituição Federal não assegurou ao Vereador a garantia da imunidade parlamentar formal (HC nº 70.352/SP, Rel ... Celso de Mello, Tribunal ...
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Decisão da Presidência nº 8205 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2019
... ato propter officio ... imunidade material configurada ... atipicidade da conduta ... competência do ... que suas manifestações estão acobertadas pelo manto da imunidade formal e material que protege o parlamentar por quaisquer de suas opiniões, ...
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Decisões Monocráticas nº 8205 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2019
... ato propter officio ... imunidade material configurada ... atipicidade da conduta ... competência do ... que suas manifestações estão acobertadas pelo manto da imunidade formal e material que protege o parlamentar por quaisquer de suas opiniões, ...
- Acórdão nº0001708-37.2021.8.17.2480 de Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau, 10-07-2023
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Decisão da Presidência nº 4243 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2017
... o cargo de Ministro-Chefe da Casa Civil, a fim de conferir-lhe imunidade formal estabelecida no art. 51, inciso I, e a prerrogativa de foro perante ...
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Decisão da Presidência nº 158591 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2018
... 3 ... A imunidade formal prevista constitucionalmente somente permite a prisão de ...
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Decisão da Presidência nº 141762 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junio de 2017
... 4. A imunidade formal não tem o condão de excluir a responsabilidade penal do ...
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Decisões Monocráticas nº 158591 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2018
... 3 ... A imunidade formal prevista constitucionalmente somente permite a prisão de ...
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Acórdão Nº 2202-008.730 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/10/2021
... DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS ... LUCRATIVOS. IMUNIDADE. ART. 195, § 7.º, DA CONSTITUIÇÃO. LEI ... COMPLEMENTAR ... EXIGÍVEL ... PRIMEIRO DO ART. 55 DA LEI 8.212. SUPERAÇÃO DO REQUISITO ... FORMAL. PRECEDENTE DA EXCELSA CORTE. APLICAÇÃO. EFEITO ... Processo nº ...
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Não é possível relativizar a imunidade do parlamentar, diz Alberto Zacharias Toron
Não é possível relativizar a imunidade do parlamentar, diz Toron
... No caso de Aécio Neves, Toron explica que o artigo 53, parágrafo 2º, da Constituição é claro ao garantir a imunidade formal ao parlamentar ... O advogado publicou artigo no jornal Folha de S.Paulo, que nesta terça-feira (20/6) abriu seu espaço de opinião para ...