imunidade formal do parlamentar
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Acórdão nº 2011/0120146-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PARLAMENTAR. DEPUTADO ESTADUAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. IMUNIDADE FORMAL. ART. 53, § 2º, DA CF. RESTRIÇÃO APENAS À PRISÃO CAUTELAR DIVERSA DO FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A Constituição...
... ÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PARLAMENTAR. DEPUTADO ... IMUNIDADE ... palavras, opiniões e votos, e a formal, ... - Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão nº 2016/0322470-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 4. "A imunidadeesponsabilidade penal ... do parlamentar ...
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Prisão de parlamentar. O conteúdo jurídico da imunidade processual do art. 53, § 2º da constituição federal
O art. 53, § 2º, da CF prevê imunidade formal a Deputados e Senadores, vedando, desde a expedição do diploma, que os parlamentares sejam presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Confere-se uma garantia ao exercício do mandato, imprescindível ao Estado Democrático de Direito. No entanto, assistiu-se, recentemente, à prisão de membros do Congresso Nacional, exigindo do STF interpretações...
... Resumo ... O art. 53, § 2º, da CF prevê imunidade formal a Deputados e Senadores, vedando, desde a expedição do diploma, que os parlamentares sejam presos, salvo em flagrante de crime inafiançável ... -
Acórdão Nº 37721 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-09-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLE PREVENTIVO DE CONSTITUCIONALIDADE. PEC Nº 3/2021. AUSÊNCIA DE OFENSA FORMAL. 1. Mandado de segurança impetrado por deputado federal com o objetivo de suspender a tramitação da PEC nº 3/2021, que busca alterar o art. 53 da Constituição, dispondo sobre imunidade parlamentar, decretação de prisão e outras medidas cautelares em face de...
... 53 da Constituição, dispondo sobre imunidade parlamentar, ... decretação de prisão e outras ... 53 da CF/1988, contraria limite formal ao poder ... de reforma e cláusulas pétreas da ... -
Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME
... NÃO ... INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT) ... QUEIXA-CRIME ... 4. Não incidência da imunidade parlamentar" prevista no caput do ... artigo 53 da Constituiç\xC3" ... 19 e 20, as ... imunidades material e formal, pois os parlamentares eram invioláveis ... -
Acordão do Quinta Turma, 25-08-2020
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE INDEFERIULIMINARMENTE O HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE.IMUNIDADE PARLAMENTAR FORMAL. STF. ADC 5.823, 5.824 e 5.825. RCL32.540/RJ. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DEFLAGRANTE ILEGALIDADE. PACIENTE NÃO REELEITO PARA ATUAL LEGISLATURA.EXCESSO DE PRAZO. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - O agravo regimental
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Acórdão nº 0025434-54.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 27 de Enero de 2017
... INOCORRENTES. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO ... ATIPICIDADE. OFENSAS IRROGADAS EM RAZÃO DO ... EXERCÍCIO DE FUNÇÃO. IMUNIDADE PARLAMENTAR ... MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA DOS ...
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Acórdão nº 0025367-89.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 27 de Enero de 2017
... INOCORRENTES. CONCURSO ... FORMAL IMPRÓPRIO. ATIPICIDADE. OFENSAS ... IRROGADAS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO ... IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL ... IMPROCEDÊNCIA DOS ...
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A imunidade parlamentar é absoluta?
John Wesley: A imunidade parlamentar é absoluta?
... Essa imunidade como se sabe pode ser material ou formal. Aquela (material) torna o parlamentar insuscetível de imputação por quaisquer infrações penais, civis ou disciplinares, enquanto a esta ... -
Direito Constitucional
... por finalidade a reforma, a alteração formal do texto constitucional ... Para tanto, dever ser ... (OAB/Exame Unificado – 2017.1) Parlamentar brasileiro, em viagem oficial, visita o Tribunal ... (B) Josué encontra-se protegido pela imunidade material ou inviolabilidade por suas opiniões, ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0213920-64.2014.8.19.0001 (Criminal), 24-02-2021
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS PROFERIDAS POR DEPUTADO ESTADUAL NAS DEPENDÊNCIAS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1 ¿ Preliminar de nulidade da sentença. Apontado vício de fundamentação a sentença por não ter enfrentado a tese de retorsão imediata sustentada alternativamente na peça de bloqueio. Não...
... STF ... quanto à temática da imunidade parlamentar em caráter ... absoluto quando os ... de questão de natureza processual, formal e absoluta que ... objeta a preservação do ... -
Poder legislativo
... , para dia 17 de julho para o recesso parlamentar de meio de ano, retorna dia 1º de agosto e ... , as imunidades podem ser divididas em imunidade material e imunidade formal, sendo que a ...
- Acórdão Nº 5037871-67.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 18-08-2022
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Decisão monocrática Nº 38043 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-07-2021
... contra ato do Presidente da Comissão Parlamentar" de Inquérito – CPI da Pandemia, Senador da Rep\xC3" ... comprovada e apoiava teorias como a da imunidade de rebanho ... Ademais, os depoimentos ... e ao alcance da apuração; b) controle formal das atividades por elas desenvolvidas, inclusive ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... Constituição que se processa o controle formal da legalidade. Todavia, a lei não se impõe per ... Exemplo: estrangeiro que goza de imunidade diplomática não responde pelo crime no Brasil, ... parlamentar material ou penal ... (Também denominada ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... da atividade parlamentar que afetam, inexoravelmente, o ... Primeiro, uma ordem formal para que o impetrado promova a edição ... , o requerente passaria a gozar a imunidade requerida. As decisões proferidas nesses ...
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Direito constitucional
... sentido da necessidade de manifestação formal e expressa dos componentes dos tribunais, para ... de projeto de lei de autoria de parlamentar, viola a iniciativa privativa do Chefe do ... @SEÇÃO 6: Imunidade parlamentar ... Sumário : Etapa 1. Imunidade ...
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Decisão monocrática Nº 36571 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2020
... crimes ocorridos à época em que a parlamentar era Secretária Estadual de Educação (portanto, ... 3. A imunidade formal prevista constitucionalmente somente ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de gênero ”, mediante formal declaração de assim viver há pelo ... públicos, o alcance de um regime de imunidade tributária que a todos aproveitaria ... democrática da instituição parlamentar, pois , ninguém o ignora , o regime ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ); (xviii) Frente Parlamentar Mista Permanente em Defesa d a ... da laicidade é a separação formal entre Igreja e Estado. E aqui há ... , § 1º); e) ficou estabelecida a imunidade tributária aos “templos de qualquer ...
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Da aplicação da Lei Penal
... Como fonte formal exclusiva do Direito Penal, torna-se exigência ... o abuso do governo e na maioria parlamentar." (RHC 3337/SP, Rel. Ministro Luiz Vicente ... d) Imunidade diplomática ... Uma restrição imposta ao ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... disciplinados por lei estadual, em sentido formal e ... material, não sendo possível a ... não concedeu às cooperativas imunidade ... tributária, razão por que, enquanto não ... Conforme o parlamentar autor dessa proposição, Senador ... Romero ...
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Acórdão Nº 5000852-13.2022.8.24.0910 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 28-06-2022
HABEAS CORPUS. PRETENDIDO TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL PROPOSTA POR PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. INÉPCIA DA INICIAL. REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO PENAL PREENCHIDOS. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO E INDÍCIOS DE AUTORIA. REJEIÇÃO. ATIPICIDADE SUBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DEPREENDER, DE PLANO, QUE A PUBLICAÇÃO NÃO TINHA A INTENÇÃO DE ATINGIR A HONRA...
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Acórdão nº 510 de Tribunal Pleno, 19 de Abril de 1991
INQUERITO - CRIME CONTRA A HONRA - SENADOR DA REPUBLICA - IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - EVOLUÇÃO DO CONSTITUCIONALISMO BRASILEIRO - ASPECTOS DO INSTITUTO DA IMUNIDADE PARLAMENTAR - INVIOLABILIDADE E IMPROCESSABILIDADE - 'FREEDOM FROM ARREST' - DISCURSO PARLAMENTAR - IRRELEVÂNCIA DO LOCAL EM QUE PROFERIDO - INCIDENCIA DA TUTELA CONSTITUCIONAL - PEDIDO DE...