imunidade parlamentar do vereador

887 resultados para imunidade parlamentar do vereador

  • Decisão da Presidência nº 1202607 de STF. Supremo Tribunal Federal, 03 de Maio de 2019
    ... morais, ante acusações inverídicas de vereador e outros agentes municipais. No extraordinário ...imunidade prevista no texto constitucional, sustentando ter agido o parlamentar no estrito cumprimento do dever legal e nos ...
  • Decisões Monocráticas nº 1202607 de STF. Supremo Tribunal Federal, 03 de Maio de 2019
    ... morais, ante acusações inverídicas de vereador e outros agentes municipais. No extraordinário ...imunidade prevista no texto constitucional, sustentando ter agido o parlamentar no estrito cumprimento do dever legal e nos ...
  • Decisões Monocráticas nº 845420 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Novembro de 2014
    ...IMUNIDADE PARLAMENTAR. VEREADOR. DANOS MORAIS. ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0243671-57.2018.8.19.0001 (Cível), 10-03-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VEREADOR QUE PUBLICA VÍDEO EM REDE SOCIAL NO QUAL INSINUA O FAVORECIMENTO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AOS FIÉIS DA IGREJA AUTORA. PLEITO INDENIZATÓRIO FUNDADO EM OFENSA À HONRA OBJETIVA DA IGREJA. ILAÇÕES QUE NÃO SE CONFIRMARAM COMO VERÍDICAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. VEREADOR QUE MANIFESTA OPINIÃO DURANTE O...

    ...CONSTITUCIONAL. AÇÃO. INDENIZATÓRIA. VEREADOR QUE PUBLICA VÍDEO EM REDE SOCIAL. NO QUAL ...EXTERNA DOS ATOS DO EXECUTIVO. IMUNIDADE. PARLAMENTAR. ATO. COMPATÍVEL. COM. O. ...
  • Acórdão nº 2009/0080530-0 de T5 - QUINTA TURMA, 03 de Março de 2011

    CRIMINAL. HC. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. VEREADOR. OFENSAS IRROGADAS EM PLENÁRIO. IMUNIDADE MATERIAL. INVIABILIDADE DE AÇÃO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. I. Evidenciado que as palavras do paciente - reputadas ofensivas pelo querelante - foram proferidas em razão de discussão de matéria atinente ao exercício de suas funções parlamentares, verifica-se a incidência da imunidade parlamentar,...

    ...QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. VEREADOR. OFENSAS IRROGADAS EM PLENÁRIO. IMUNIDADE ... ao exercício de suas funções parlamentares, verifica-se a incidência da imunidade ...
  • Acórdão nº RHC 24193 / SC de T6 - SEXTA TURMA, 31 de Maio de 2011

    PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE OUTRO MEIO DE TRANSPORTE. VEREADOR. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. FALTA DE JUSTA CAUSA. AFERIÇÃO. MATÉRIA IMPRÓPRIA À VIA ELEITA. IMUNIDADE MATERIAL. NÃO INCIDÊNCIA. ATOS ESTRANHOS À ATIVIDADE PARLAMENTAR. LIDERANÇA, INCITAÇÃO E PARTICIPAÇÃO EM MANIFESTAÇÕES POPULARES EM VIA PÚBLICA. IMPEDIMENTO DO FUNCIONAMENTO DO...

    ...VEREADOR. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. FALTA DE JUSTA CAUSA. ...IMUNIDADE MATERIAL. NÃO INCIDÊNCIA. ATOS ESTRANHOS À VIDADE PARLAMENTAR. LIDERANÇA, INCITAÇÃO E PARTICIPAÇÃO EM ...
  • Acórdão nº 2007/0153535-0 de T5 - QUINTA TURMA, 26 de Fevereiro de 2008

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DESACATO. VEREADOR. PRERROGATIVA DE FORO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMUNIDADE MATERIAL PARLAMENTAR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. As...

    ...PROCESSUAL PENAL. DESACATO. VEREADOR. PRERROGATIVA DE FORO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. ...SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMUNIDADE" MATERIAL PARLAMENTAR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO AT\xC3"...
  • Acórdãos nº 0001789-63.2015.8.26.0081 de 6ª Câmara de Direito Privado, 23 de Julho de 2018

    AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – Parte autora, Prefeito do Município à época dos fatos, que alega ter sido ofendido moralmente pelo réu, Vereador do Município à época dos fatos – IMUNIDADE MATERIAL – A Constituição Federal garante aos Vereadores imunidade de sua palavra, quando proferidas no exercício do mandato e nos limites da circunscrição do Município – Testemunhas que presenciaram os...

    ... sido ofendido moralmente pelo réu, Vereador do Município à época dos fatos IMUNIDADE MATERIAL A Constituição Federal ... síntese, 1) a imunidade parlamentar do Vereador no âmbito civil, que ...
  • Justiça nega queixa-crime de deputado contra vereador que o criticou

    Vereador tem imunidade parlamentar para criticar deputado, diz juiz

    Devido à imunidade parlamentar, a 3ª Vara Federal de Sorocaba (SP) rejeitou uma ...
  • Acórdão nº 997267 de 2ª Turma, 27 de Agosto de 2018

    Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Constitucional. 3. Imunidade parlamentar. Vereador. Pertinência entre a manifestação e o exercício do mandato. 4. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • Acórdão nº 647672 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. VEREADOR. OFENSAS VERBAIS. DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMUNIDADE PARLAMENTAR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO STF. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). 2....

  • Processo nº 0042205-83.2016.8.19.0000 de Segundo Grupo De Câmaras Criminais, 26 de Abril de 2017

    Ementa: QUEIXA-CRIME. Crime Contra a Honra. Imunidade Parlamentar. Rejeição Da QUEIXA-CRIME. Reconheço a Constitucionalidade Da Prerrogativa de Foro Do Vereador Estabelecida Na Constituição Estadual. Compete Esclarecer Também que O Querelado Foi Reeleito Vereador Do Município Da Barra Mansa Na Eleição de 2016, de Modo que Subsiste a Competência Originalmente Deste Do Tribunal de Justiça - Grupo...

    ...Querelado: Marcelo Borges de Silva (Vereador de Barra Mansa)  . Relator: Desembargador ...IMUNIDADE  PARLAMENTAR.  REJEIÇÃO  DA  QUEIXA-. ...
  • Acórdão de TJRJ - PRIMEIRO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0002205-02.2020.8.19.0000 (Criminal), 05-08-2020

    AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA CRIME. Imputação de crimes de calúnia e difamação movida pelo Secretário Municipal de Infraestrutura e Habitação do Município do Rio de Janeiro, S. B. em face de T. . de C., Vereador da Câmara Municipal deste Estado. Críticas apontadas pelo referido Vereador, que decorreram de investigações procedidas pela Comissão Parlamentar de Inquérito, possuindo, portanto, liame...

    ...REQUERIDO: TARCÍSIO MOTTA DE CARVALHO (Vereador do Rio de Janeiro). RELATORA: DES. KATIA MARIA ...pela Comissão Parlamentar de Inquérito, possuindo, portanto,. liame com o ...A inviolabilidade ou imunidade material,. consagrada no artigo 29, VIII, da ...
  • Parlamentar que acusa sem provas fere direito alheio

    Vereador gaúcho é condenado por extrapolar imunidade parlamentar

    Embora os políticos gozem de imunidade parlamentar a fim de garantir a livre manifestação do pensamento na ... de Justiça do Rio Grande do Sul acolheu recurso para condenar o vereador Cantídio Borged Lima (PP), de Santo Antônio da Patrulha, a indenizar em ...
  • Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
    ... Em princípio sim, ressalvadas as imunidades contempladas em tratados ou convenções. ...parlamentar material ou penal . (Também denominada ...Os vereadores possuem somente imunidade subs-tantiva, desde que ...
  • Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0049901-34.2020.8.19.0000 (Cível), 22-03-2021

    PETIÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME OFERECIDA EM FACE DE DEPUTADO ESTADUAL, ATRIBUINDO-LHE A PRÁTICA DOS CRIMES DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA DESCRITOS, RESPECTIVAMENTE, NOS ARTIGOS 138, 139 E 140, NA FORMA DO ARTIGO 70 COM A INCIDÊNCIA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA, PREVISTAS NO ARTIGO 141, INCISO III, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ACUSAÇÃO DE QUE O DEPUTADO QUERELADO GRAVOU E DIVULGOU UM VÍDEO EM SUAS...

    ...MANTO DA IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL,. NOS TERMOS DOS ARTIGOS 27, ...DE. VEREADOR. DO. MUNÍCIPIO. DE. MACAÉ. -. ESTANDO SUJEITO A ...
  • Repercussão Geral nº 600063 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Setembro de 2011

    IMUNIDADE – VEREADOR – DISCURSO PROFERIDO EM SESSÃO DA CÂMARA – ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 29, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral o tema relativo ao alcance da imunidade parlamentar – prevista no artigo 29, inciso VIII, da Carta Maior – presentes opiniões, palavras e votos lançados da tribuna da Casa Legislativa.

    ...- Tema 469 - Alcance da Imunidade" Material Concedida Aos Vereadores por. suas Opini\xC3"...
  • Repercussão Geral nº 600063 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Outubro de 2011

    IMUNIDADE – VEREADOR – DISCURSO PROFERIDO EM SESSÃO DA CÂMARA – ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 29, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral o tema relativo ao alcance da imunidade parlamentar – prevista no artigo 29, inciso VIII, da Carta Maior – presentes opiniões, palavras e votos lançados da tribuna da Casa Legislativa.

  • Repercussão Geral nº 600063 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Outubro de 2011

    IMUNIDADE – VEREADOR – DISCURSO PROFERIDO EM SESSÃO DA CÂMARA – ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 29, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral o tema relativo ao alcance da imunidade parlamentar – prevista no artigo 29, inciso VIII, da Carta Maior – presentes opiniões, palavras e votos lançados da tribuna da Casa Legislativa.

  • Decisão da Presidência nº 175482 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Novembro de 2019
    ... 15.10.2017, o paciente teve o mandato de vereador cassado pela Câmara Municipal de Londrina/PR. 3. ...Ao argumento de estar amparado por imunidade parlamentar prevista no caput do art. 53 da ...
  • Acórdão nº 0026846-20.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 09 de Março de 2017

    AÇÃO PENAL PRIVADA ORIGINÁRIA. CRIMES CONTRA A HONRA. ARTIGOS 139 E 140 C/C O ART. 141, INCISO III, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DEPUTADO ESTADUAL E VEREADORA ACUSADOS DE COMETEREM CRIMES CONTRA A HONRA OBEJTIVA E SUBJETIVA DE RADIALISTA BAIANO. NARRATIVA DA QUEIXA CRIME NO SENTIDO DE QUE O QUERELANTE, APÓS COMENTÁRIO, REALIZADO EM 21.07.2015, NO PROGRAMA DE RÁDIO QUE APRESENTA, FOI OFENDIDO PELO...

    ...CÓDIGO PENAL. DEPUTADO ESTADUAL E VEREADORA. ACUSADOS DE COMETEREM CRIMES CONTRA A HONRA. ...OBSERVÂNCIA DA IMUNIDADE. PARLAMENTAR MATERIAL, PREVISTA NO ART. 53 DA. ...
  • Direito constitucional
    ... ação que lhe afastou das funções de vereador. (..)" STJ - RMS 28741 SP, Rel. Min. CESAR ASFOR ... de projeto de lei de autoria de parlamentar, viola a iniciativa privativa do Chefe do ...@SEÇÃO 6: Imunidade parlamentar. Sumário : Etapa 1. Imunidade ...
  • Acórdãos nº 0003937-47.2015.8.26.0081 de 8ª Câmara de Direito Privado, 17 de Setembro de 2018

    RESPONSABILIDADE CIVIL – Indenização por dano moral e à imagem – Secretário Municipal alega que foi vítima de ofensas proferidas por vereador durante sessões legislativas – Exercício regular da atividade parlamentar – Imunidade parlamentar – As afirmações proferidas pelo vereador não podem ser caracterizadas como ofensas à honra do apelante – Exercício próprio da atividade política - O apelante...

    ...ítima de ofensas proferidas por vereador durante sessões legislativas parlamentar Imunidade parlamentar As ...
  • Acórdãos nº 1004323-16.2015.8.26.0322 de 9ª Câmara de Direito Privado, 26 de Fevereiro de 2019

    APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Comentários proferidos por Vereador em redes sociais e entrevista radiofônica, dirigidos ao Prefeito Municipal. Sentença de procedência, com a condenação do vereador-réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Insurgência pelo requerido. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. Produção de prova oral que se mostra despicienda, na hipótese...

    ... Comentários proferidos por Vereador em redes sociais e entrevista ... IMUNIDADE PARLAMENTAR. Prerrogativa que deve ser ...
  • Do Poder Legislativo no Brasil
    ... deputados estaduais, e a Câmara de Vereadores. Espera-se do Senado Federal maior moderação e, ... países em geral adotam o sistema parlamentarista de governo, e Congresso Nacional, das Américas, ... a certas atividades, concessão de imunidades e estabelecimento de regras especiais de ...

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