imunidade parlamentar do vereador
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Decisão da Presidência nº 957706 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Septiembre de 2016
... da Câmara Municipal pelo recorrido, vereador Municipal ... Condenação no valor de R$ ... Imunidade parlamentar ... Manutenção da r ... Sentença ...
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Decisões Monocráticas nº 5302 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Agosto de 2019
... suplente/impetrante a posse no cargo de vereador ... Argumenta que o órgão fracionário ... 1990, segundo os quais bastaria que o parlamentar fosse condenado criminalmente por sentença ... ão assegurou ao Vereador a garantia da imunidade parlamentar formal (HC nº 70.352/SP, Rel ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... variedade de isenções de impostos, imunidade de interferência da Inquisição, e uma larga ... lenta progressão para uma república parlamentar, com avanços e recuos constantes. Assim comenta ... como procurador da câmara, vereador", escrivão, juiz ordinário, tesoureiro, síndico\xE2" ...
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Acórdão Nº 34403 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança Coletivo. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Partido Político. Ausência de pressuposto processual extrínseco à relação processual. Fato...
... mandato parlamentar federal eletivo ... 2 – Parecer pelo não ... Vereador contra Câmara Municipal, diante da cassação de ... imunidade ... -
Acórdão Nº 34378 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança Coletivo. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Partido Político. Ausência de pressuposto processual extrínseco à relação processual. Fato...
... mandato parlamentar federal eletivo ... 2 – Parecer pelo não ... Vereador contra Câmara Municipal, diante da cassação de ... imunidade ... -
Acórdão Nº 34394 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança Coletivo. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Partido Político. Ausência de pressuposto processual extrínseco à relação processual. Fato...
... , seja porque não exerce mandato parlamentar ... federal eletivo ... 2 – Parecer pelo não ... Vereador contra Câmara Municipal, diante da cassação de ... imunidade ... -
Dos crimes contra a pessoa
... o julgamento do homicídio de advogado e Vereador conhecido defensor dos direitos humanos que, ... qualidade de detentor do Mandato de Parlamentar Federal, detém prerrogativa de foro perante o ... e o privilégio da defesa cubra com sua imunidade a morte ou lesão. (TJSP 89/302) ... 16. O ...
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Decisão da Presidência nº 175482 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2019
... 15.10.2017, o paciente teve o mandato de vereador cassado pela Câmara Municipal de Londrina/PR. 3 ... Ao argumento de estar amparado por imunidade parlamentar prevista no caput do art. 53 da ...
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Improbidade administrativa
... Em janeiro de 2005, José, vereador de determinado Município, praticou ato de ... local instaurou uma Comissão Parlamentar de Inquérito, e o Ministério Público um ... sanções da Lei 8.429/92, em razão da imunidade material garantida aos parlamentares, de acordo ...
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Imunidades parlamentares, liberdade de locomoção e ignorância humana
Lins Filho: Imunidades parlamentares, liberdade e ignorância
... a norma pelos guardas municipais, o parlamentar teria ignorado e debochado das orientações, do alegado uma suposta imunidade parlamentar e ainda o seu direito de ir e ... relação haverá entre o mandato do vereador de Recife que levanta palavras ofensivas em ... -
2020.1 - XXXI Exame de ordem
... Breno passa a exercer mandato de vereador, sem figurar entre os integrantes da Mesa ... objeto de investigação em Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada poucos dias antes ... (B) Josué encontra-se protegido pela imunidade material ou inviolabilidade por suas opiniões, ...
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Vereador bolsonarista é condenado por crime de transfobia contra Benny Briolly
... Segundo ela, Douglas Gomes o primeiro parlamentar do Brasil a ser condenado por crime de transfobia ... Pela primeira vez ... Em nota, o vereador diz que " um absurdo que mesmo tendo imunidade parlamentar para defender seus valores e convico religiosa, por causa de ...
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Acórdão nº 1.0194.15.003022-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE - REVISÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO. Na estreita via do recurso de integração, não se admite a adição de teses e questionamentos novos, não agitados anteriormente pela parte em recurso de apelação. Uma vez verificada a ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão recorrida,...
... e fundamentada a questo atinente imunidade material do parlamentar por suas palavras, ... da imunidade parlamentar material do Vereador, cujo objetivo assegurar ampla independncia e ... -
Da Competência (Art. 69 a 91)
... fortuito de provas” contra o Parlamentar federal. Ressalte-se que o Deputado não ... caso, trata-se de ação penal na qual vereador de Silvanópolis/MG é acusado do crime de ... vinha sendo no sentido de que qualquer imunidade de deputados estaduais, por exemplo, não podia ...
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Decisão monocrática Nº 0600800-13.2020.6.26.0206 de Tribunal Superior Eleitoral
... Vedada ao Agente Público, Cargo – Vereador, Representação]–SÃO PAULO–CARAGUATATUBA ... Câmara Municipal e na condição de parlamentar para realizar, mediante discurso da tribuna, 5 ... ção do município, desfruta de imunidade material absoluta; iii) o discurso não teve ...
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Decisões Monocráticas nº 997267 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2018
... MÉDICO NO EXERCÍCIO DE MANDATO DE VEREADOR ... INVIOLABILIDADE DAS OPINIÕES ... ARTIGO ... ência da proteção constitucional de imunidade material. - Quanto às garantias constitucionais, ... as diferentes vertentes da atuação parlamentar, dentre as quais se destaca a fiscalização dos ...
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Decisão da Presidência nº 997267 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2018
... MÉDICO NO EXERCÍCIO DE MANDATO DE VEREADOR ... INVIOLABILIDADE DAS OPINIÕES ... ARTIGO ... ência da proteção constitucional de imunidade material. - Quanto às garantias constitucionais, ... as diferentes vertentes da atuação parlamentar, dentre as quais se destaca a fiscalização dos ...
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Da investigação criminal supervisionada judicialmente (Construção da jurisprudência do STF/STJ)
... pela autoridade policial em face do parlamentar investigado. 129 128 (Conferir STJ, 5ª T, HC ... ão de prerrogativa de função para Vereador, não é juridicamente possível usar o ... relevo jurídico, o instituto da imunidade parlamentar, que se projeta em duas ...
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Decisão monocrática Nº 5380 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-09-2020
... Vereador". Ausência de imunidade parlamentar formal. Alega\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 988531 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2016
... DEPUTADA ESTADUAL E VEREADOR ... IMUNIDADE MATERIAL CONFIGURADA ... Tratou-se, sim, de ação parlamentar típica de fiscalização e controle do dinheiro ...
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Decisao Nº 0011938-96.2021.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 20-05-2022
... FALA RELACIONADA À FUNÇÃO PARLAMENTAR NA CIRCUNSCRIÇÃO MUNICIPAL. IMUNIDADE ... (leia-se réu) ostentava a condição de vereador e que as ofensas relatadas foram proferidas ...
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Decisão monocrática Nº 9218 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-10-2020
... parlamentar responsável pela execução orçamentária e ... 16.04.2020, teria sido pressionado pelo vereador Rômulo Soares Amorim e por Guilherme Salomão ... 11.10.2017), restou consignado que “a imunidade formal prevista constitucionalmente somente ...
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Acordão da Quinta Turma, 10-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECURSO INTERPOSTOPELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR MEDIDASCAUTELARES DIVERSAS. ART. 319 DO CPP. DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIAPRISIONAL. AUSÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO.1. Considerando o princípio da presunção de inocência, a prisãoprovisória somente se justifica quando não for possível a prevençãod
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Decisões Monocráticas nº 1122322 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2018
... decorrentes de ofensas proferidas por Vereador em Sessão da Câmara de Vereadores ... O ... ção por danos morais, verbis: 'Imunidade parlamentar afastada acusação em plenário ...
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Decisão da Presidência nº 132719 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2016
... , que o paciente ocupava as funções de Vereador Municipal e o pronunciamento realizado guardava ... , razão pela qual agiu acobertado pela imunidade material, que o torna inviolável por suas ... Sob o amparo da imunidade parlamentar prevista nos arts. 29, inciso VIII, e 53, caput, ...