imunidade parlamentar do vereador

1755 resultados para imunidade parlamentar do vereador

  • Vereador bolsonarista é condenado por crime de transfobia contra Benny Briolly
    ... -Em nota, o vereador diz que "é um absurdo que mesmo tendo imunidade parlamentar para defender seus valores e convicção religiosa, por causa ...
  • Acórdão nº 647672 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. VEREADOR. OFENSAS VERBAIS. DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMUNIDADE PARLAMENTAR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO STF. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). 2....

  • Acórdão nº 1.0000.22.129414-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - REJEITADA - FALAS OFENSIVAS - IMUNIDADE PARLAMENTAR - IMUNIDADE MATERIAL - VEREADOR - AGENTE PÚBLICO - MITIGAÇÃO - RECURSO PROVIDO. Quando a questão preliminar confundir-se com o mérito, com ele deve ser analisada. O exercício pleno da atividade parlamentar requer proteção ao exercício de fala,

    ... pelo apelante estão abarcadas pela imunidade material conferida aos parlamentares e, se, ... ONE SILVER FERREIRA, conversando com o vereador, José Osvaldo, conhecido, como Zezé Unaluz, diz ... a imunidade material visa garantir ao parlamentar liberdade de opinião, palavras e votos, segundo ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.129414-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - REJEITADA - FALAS OFENSIVAS - IMUNIDADE PARLAMENTAR - IMUNIDADE MATERIAL - VEREADOR - AGENTE PÚBLICO - MITIGAÇÃO - RECURSO PROVIDO. Quando a questão preliminar confundir-se com o mérito, com ele deve ser analisada. O exercício pleno da atividade parlamentar requer proteção ao exercício de fala,

    ... pelo apelante estão abarcadas pela imunidade material conferida aos parlamentares e, se, ... ONE SILVER FERREIRA, conversando com o vereador, José Osvaldo, conhecido, como Zezé Unaluz, diz ... a imunidade material visa garantir ao parlamentar liberdade de opinião, palavras e votos, segundo ...
  • Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
    ...Exemplo: estrangeiro que goza de imunidade diplomática não responde pelo crime no Brasil, ...parlamentar material ou penal . (Também denominada ... 9.13.1. A Imunidade do Vereador e a Circunscrição Territorial . Há polêmica ...
  • Acórdão Nº 0050488-14.2021.8.06.0055 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 02-03-2022

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS VERBAIS PROFERIDAS POR PARLAMENTAR. VEREADOR NO EXERCÍCIO DO MANDATO. INVIOLABILIDADE MATERIAL. IMUNIDADE PARLAMENTAR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.1. Além da função legislativa, o vereador tem o poder e o dever de fiscalizar a administração municipal,

    ...OFENSAS VERBAIS PROFERIDAS POR PARLAMENTAR. VEREADOR. NO. EXERCÍCIO. DO. MANDATO. LIDADE. MATERIAL. IMUNIDADE. PARLAMENTAR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. ...
  • Decisão monocrática Nº 1347443 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-02-2023
    ...    II- Da imunidade parlamentar no direito comparado e no Brasil. ... Federal, que teria ofendido a honra de Vereador em entrevista de rádio ao afirmar que ele teria ...
  • Acórdão nº 1.0672.12.016385-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - JULGAMENTO ULTRA/EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - VEICULAÇÃO DE CARTA COM CONTEÚDO CRÍTICO-POLÍTICO - VEREADOR MUNICIPAL - IMUNIDADE MATERIAL - INVIOLABILIDADE NO EXERCÍCIO DO MANDATO - ART. 29, VIII, CF/88 - LIMITES - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANO MORAL NÃO...

    ... haver com a resposta endereçada pelo vereador Marcone Antônio Ferreira ora réu ao ex Prefeito ... leciona Hely Lopes Meirelles, a imunidade material abrange "todas as manifestações que ... Como se vê, a imunidade garantida ao parlamentar tem por objeto fornecer liberdade para que possa ...
  • Acórdão nº 1.0672.12.016385-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - JULGAMENTO ULTRA/EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - VEICULAÇÃO DE CARTA COM CONTEÚDO CRÍTICO-POLÍTICO - VEREADOR MUNICIPAL - IMUNIDADE MATERIAL - INVIOLABILIDADE NO EXERCÍCIO DO MANDATO - ART. 29, VIII, CF/88 - LIMITES - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANO MORAL NÃO...

    ... haver com a resposta endereçada pelo vereador Marcone Antônio Ferreira ora réu ao ex Prefeito ... leciona Hely Lopes Meirelles, a imunidade material abrange "todas as manifestações que ... Como se vê, a imunidade garantida ao parlamentar tem por objeto fornecer liberdade para que possa ...
  • Acórdão Nº 5003484-74.2020.8.24.0039 do Quinta Câmara de Direito Civil, 08-02-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTAS OFENSAS POR VEREADOR MUNICIPAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ALEGADA INAPLICABILIDADE DA IMUNIDADE PARLAMENTAR. EXTRAPOLAÇÃO DO INTUITO DE INFORMAR. OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. INOCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÕES QUE GUARDAM RELAÇÃO COM O EXERCÍCIO DO MANDATO. CRÍTICAS À CONDUTA DA PESSOA PÚBLICA DO AUTOR...

    ... do whatsapp, pelo réu, advogado e vereador da cidade, que culminaram em insultos e ... comentários de terceiros e; possuir imunidade parlamentar. Disse ainda que suas manifestações ...
  • Acórdão de TJRJ - PRIMEIRO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0002205-02.2020.8.19.0000 (Criminal), 05-08-2020

    AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA CRIME. Imputação de crimes de calúnia e difamação movida pelo Secretário Municipal de Infraestrutura e Habitação do Município do Rio de Janeiro, S. B. em face de T. . de C., Vereador da Câmara Municipal deste Estado. Críticas apontadas pelo referido Vereador, que decorreram de investigações procedidas pela Comissão Parlamentar de Inquérito, possuindo, portanto, liame...

    ...REQUERIDO: TARCÍSIO MOTTA DE CARVALHO (Vereador do Rio de Janeiro). RELATORA: DES. KATIA MARIA ...pela Comissão Parlamentar de Inquérito, possuindo, portanto,. liame com o ...A inviolabilidade ou imunidade material,. consagrada no artigo 29, VIII, da ...
  • Acórdão Nº 0000365-73.2018.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 28-09-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.ALEGADO EXCESSO DA PRERROGATIVA PARLAMENTAR EM MANIFESTAÇÃO FEITA PELO VEREADOR QUANTO AS DÍVIDAS EXISTENTES NO INSTITUTO ITAPREV DURANTE O PERÍODO DE GESTÃO DA AUTORA COMO PRESIDENTE DA INSTITUIÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMUNIDADE PARLAMENTAR GARANTIDA CONSTITUCIONALMENTE. ARTIGO 29, VIII. INTERESSE SOCIAL NAS INFORMAÇÕES REPASSADAS

    ...ALEGADO EXCESSO DA PRERROGATIVA PARLAMENTAR EM MANIFESTAÇÃO. FEITA PELO VEREADOR QUANTO AS ...DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMUNIDADE. PARLAMENTAR GARANTIDA CONSTITUCIONALMENTE. ...
  • Processo nº 0042205-83.2016.8.19.0000 de Segundo Grupo De Câmaras Criminais, 26 de Abril de 2017

    Ementa: QUEIXA-CRIME. Crime Contra a Honra. Imunidade Parlamentar. Rejeição Da QUEIXA-CRIME. Reconheço a Constitucionalidade Da Prerrogativa de Foro Do Vereador Estabelecida Na Constituição Estadual. Compete Esclarecer Também que O Querelado Foi Reeleito Vereador Do Município Da Barra Mansa Na Eleição de 2016, de Modo que Subsiste a Competência Originalmente Deste Do Tribunal de Justiça - Grupo...

    ...Querelado: Marcelo Borges de Silva (Vereador de Barra Mansa)  . Relator: Desembargador ...IMUNIDADE  PARLAMENTAR.  REJEIÇÃO  DA  QUEIXA-. ...
  • Acórdão Nº 0300846-35.2016.8.24.0067 do Segunda Câmara de Direito Civil, 08-10-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE RETRATAÇÃO PÚBLICA. OFENSA POR VEREADOR MUNICIPAL DURANTE SESSÃO DA CÂMARA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.ALMEJADO O DEVER DE INDENIZAR O ALEGADO DANO MORAL, SOB O FUNDAMENTO DO ABALO ANÍMICO CAUSADO DECORRENTE DAS SUPOSTAS OFENSAS CONTRA SI. INSUBSISTÊNCIA. VEREADOR, ORA RÉU, QUE DURANTE O SEU PRONUNCIAMENTO NO...

    ...OFENSA POR VEREADOR MUNICIPAL DURANTE SESSÃO DA CÂMARA. SENTENÇA ...RÉU QUE ESTÁ AMPARADO PELA IMUNIDADE. PARLAMENTAR, NOS TERMOS DO ART. 29, VIII, DA. ...
  • Acórdão Nº 0300912-16.2018.8.24.0141 do Sétima Câmara de Direito Civil, 22-09-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OCUPANTE DE CARGO ELETIVO QUE, SUPOSTAMENTE, TERIA OFENDIDO OS SERVIDORES DO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES.PRELIMINAR.AVENTADA A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO ACOLHIMENTO.MAGISTRADO QUE POSSUI A DISCRICIONARIEDADE PARA DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS AO DESLINDE...

    ... foram ofendidos pelo réu que, enquanto vereador do município, proferiu diversas palavras hostis ... em que foi proferida, sem descuidar da imunidade parlamentar que possui. Houve réplica (evento ...
  • Acórdão Nº 0000260-77.2015.8.06.0206 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 16-03-2022

    DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. PRETENSÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANIFESTAÇÃO DE VEREADOR NA CASA LEGISLATIVA. IMUNIDADE PARLAMENTAR CONFIGURADA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR AFASTADA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.1. Ação indenizatória visando obter compensação pecuniária, em razão de alegados danos extrapatrimoniais resultantes de dizeres ofensivos

    ...MANIFESTAÇÃO DE VEREADOR NA CASA LEGISLATIVA. IMUNIDADE. PARLAMENTAR. ...
  • Acórdão Nº 0308133-73.2015.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 10-07-2019

    RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PUBLICAÇÃO EM JORNAL LOCAL DE ENTREVISTA DE VEREADOR EM RELAÇÃO A ADVOGADO E PRESIDENTE DE PARTIDO POLÍTICO. ASSUNTO VINCULADO AO MANDATO. LIMITES DA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO. IMUNIDADE PARLAMENTAR. ART. 29, VIII DA CF/88. LIBERDADE DE IMPRENSA. ART. 220, § 1º, DA CF/88. SENTENÇA REFORMADA.

    ...ÇÃO EM JORNAL LOCAL DE ENTREVISTA DE VEREADOR EM RELAÇÃO A ADVOGADO E PRESIDENTE DE PARTIDO ...IMUNIDADE PARLAMENTAR. ART. 29, VIII DA CF/88. LIBERDADE DE ...
  • Acórdão Nº 0000626-11.2017.8.24.0218 do Terceira Câmara Criminal, 09-11-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESACATO CONTRA DOIS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS (ART. 331 DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RAZÃO DA IMUNIDADE PARLAMENTAR. AFASTAMENTO. ATUAÇÃO NÃO RELATIVA AO EXERCÍCIO DO MANDATO (ART. 29, VIII, DO CP). NÃO INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 600.063/SP

    ... que iria prender o declarante por ser vereador; QUE, afirma que então o Secretário de Saúde ... dentro ou fora do recinto parlamentar. Porém, se cometerem delitos que extrapolem o ...p. 936-937) (grifou-se). A imunidade do vereador é, portanto, apenas material, pois ...
  • Parlamentar que acusa sem provas fere direito alheio

    Vereador gaúcho é condenado por extrapolar imunidade parlamentar

    Embora os políticos gozem de imunidade parlamentar a fim de garantir a livre manifestação do pensamento na ... de Justiça do Rio Grande do Sul acolheu recurso para condenar o vereador Cantídio Borged Lima (PP), de Santo Antônio da Patrulha, a indenizar em ...
  • Acórdão Nº 5005187-82.2019.8.24.0004 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-10-2021

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA. OFENSA MORAL. IMUNIDADE PARLAMENTAR QUE NÃO É ABSOLUTA. NÃO ACOLHIMENTO. IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL CARACTERIZADA NA HIPÓTESE. VEREADOR QUE SE MANIFESTOU NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO E NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR. PALAVRAS QUE NÃO ULTRAPASSAM OS LIMITES DA FUNÇÃO PÚBLICA. DANO...

    ...IMUNIDADE PARLAMENTAR QUE NÃO É ABSOLUTA. NÃO ...VEREADOR QUE SE MANIFESTOU NA CIRCUNSCRIÇÃO DO ...
  • Acórdão Nº 5004299-89.2020.8.24.0033 do Terceira Turma Recursal, 10-08-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL - PEDIDO DE EXPLICAÇÕES - DEMANDA PROPOSTA PELO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL EM FACE DE VEREADOR - IMUNIDADE PARLAMENTAR - PEDIDO INDEFERIDO - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - DESISTÊNCIA DO RECURSO - HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO - RECURSO PREJUDICADO.

    ... CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL EM FACE DE VEREADOR - IMUNIDADE PARLAMENTAR - PEDIDO INDEFERIDO - ...
  • Acórdão Nº 0501176-07.2008.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 06-07-2017

    APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECLARAÇÕES PROFERIDAS POR VEREADOR EM COMÍCIO GUARDAM PERTINÊNCIA COM SUA ATIVIDADE PARLAMENTAR MUNICIPAL, MANIFESTAÇÕES PRODUZIDAS NO ÂMBITO DA CIRCUNSCRIÇÃO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DE ESTRELA DE ALAGOAS. IMUNIDADE PARLAMENTAR. PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.AP

    ...DECLARAÇÕES PROFERIDAS POR. VEREADOR EM COMÍCIO GUARDAM PERTINÊNCIA. COM SUA DE PARLAMENTAR MUNICIPAL,. MANIFESTAÇÕES PRODUZIDAS NO ÂMBITO ...ESTRELA. DE. ALAGOAS. IMUNIDADE. PARLAMENTAR. PRERROGATIVA. CONSTITUCIONAL. NÃO ...
  • Acórdão Nº 5003222-38.2019.8.24.0079 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 30-03-2021

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OFENSA PROFERIDA DENTRO DA CASA LEGISLATIVA MUNICIPAL. VEREADOR DIRECIONOU XINGAMENTOS AO SECRETÁRIO DE GABINETE DA PREFEITURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. IMUNIDADE PARLAMENTAR CARACTERIZADA. EXPRESSÕES UTILIZADAS QUE NÃO EXTRAPOLARAM OS LIMITES DA FUNÇÃO PÚBLICA E ESTÃO ASSOCIADAS AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR, BEM...

    ..., no exercício de seu mandato, possui imunidade parlamentar para expor seus descontentamentos e ...ão dos fatos narrados pelo demandante, o vereador/réu manifestou-se acerca de questões envolvendo ...
  • Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0049901-34.2020.8.19.0000 (Cível), 22-03-2021

    PETIÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME OFERECIDA EM FACE DE DEPUTADO ESTADUAL, ATRIBUINDO-LHE A PRÁTICA DOS CRIMES DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA DESCRITOS, RESPECTIVAMENTE, NOS ARTIGOS 138, 139 E 140, NA FORMA DO ARTIGO 70 COM A INCIDÊNCIA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA, PREVISTAS NO ARTIGO 141, INCISO III, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ACUSAÇÃO DE QUE O DEPUTADO QUERELADO GRAVOU E DIVULGOU UM VÍDEO EM SUAS...

    ...MANTO DA IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL,. NOS TERMOS DOS ARTIGOS 27, ...DE VEREADOR DO MUNÍCIPIO DE MACAÉ -. ESTANDO SUJEITO A ...

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