imunidade parlamentar do vereador
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Acórdão Nº 5005187-82.2019.8.24.0004 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-10-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA. OFENSA MORAL. IMUNIDADE PARLAMENTAR QUE NÃO É ABSOLUTA. NÃO ACOLHIMENTO. IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL CARACTERIZADA NA HIPÓTESE. VEREADOR QUE SE MANIFESTOU NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO E NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR. PALAVRAS QUE NÃO ULTRAPASSAM OS LIMITES DA FUNÇÃO PÚBLICA. DANO...
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Acórdão Nº 5004299-89.2020.8.24.0033 do Terceira Turma Recursal, 10-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL - PEDIDO DE EXPLICAÇÕES - DEMANDA PROPOSTA PELO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL EM FACE DE VEREADOR - IMUNIDADE PARLAMENTAR - PEDIDO INDEFERIDO - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - DESISTÊNCIA DO RECURSO - HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO - RECURSO PREJUDICADO.
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Acórdão Nº 0501176-07.2008.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 06-07-2017
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECLARAÇÕES PROFERIDAS POR VEREADOR EM COMÍCIO GUARDAM PERTINÊNCIA COM SUA ATIVIDADE PARLAMENTAR MUNICIPAL, MANIFESTAÇÕES PRODUZIDAS NO ÂMBITO DA CIRCUNSCRIÇÃO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DE ESTRELA DE ALAGOAS. IMUNIDADE PARLAMENTAR. PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.AP
... DECLARAÇÕES PROFERIDAS POR ... VEREADOR EM COMÍCIO GUARDAM PERTINÊNCIA ... COM SUA IDADE PARLAMENTAR MUNICIPAL, ... MANIFESTAÇÕES PRODUZIDAS NO ... imunidade parlamentar ... do apelado, destacando, para ... -
Acórdão Nº 5003222-38.2019.8.24.0079 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 30-03-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OFENSA PROFERIDA DENTRO DA CASA LEGISLATIVA MUNICIPAL. VEREADOR DIRECIONOU XINGAMENTOS AO SECRETÁRIO DE GABINETE DA PREFEITURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. IMUNIDADE PARLAMENTAR CARACTERIZADA. EXPRESSÕES UTILIZADAS QUE NÃO EXTRAPOLARAM OS LIMITES DA FUNÇÃO PÚBLICA E ESTÃO ASSOCIADAS AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR, BEM...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0049901-34.2020.8.19.0000 (Cível), 22-03-2021
PETIÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME OFERECIDA EM FACE DE DEPUTADO ESTADUAL, ATRIBUINDO-LHE A PRÁTICA DOS CRIMES DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA DESCRITOS, RESPECTIVAMENTE, NOS ARTIGOS 138, 139 E 140, NA FORMA DO ARTIGO 70 COM A INCIDÊNCIA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA, PREVISTAS NO ARTIGO 141, INCISO III, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ACUSAÇÃO DE QUE O DEPUTADO QUERELADO GRAVOU E DIVULGOU UM VÍDEO EM SUAS...
... MANTO DA IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL, ... NOS TERMOS DOS ARTIGOS ... DE VEREADOR DO MUNÍCIPIO DE MACAÉ - ... ESTANDO SUJEITO A ... -
Acórdão Nº 0305514-36.2015.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Civil, 29-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INSUBSISTÊNCIA. DEMANDA QUE JÁ SE ENCONTRA INSTRUMENTALIZADA COM OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS NECESSÁRIOS AO ENFOQUE DA MATÉRIA SOBRE A QUAL RECAI O DEBATE JURÍDICO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO. INCIDÊNCIA DO ART. 35
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Acórdão nº 0007713-12.2015.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 30-05-2023
RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ILEGITIMIDADE PASSIVA ANTE A IMUNIDADE PARLAMENTAR - TEMA N.º 469/STF - PRELIMINAR ACOLHIDA - DOAÇÃO DE BEM MUNICIPAL A PARTICULAR - DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - LEI 8.429/1992 COM ALTERAÇÃO DA LEI N.º 14.230/2021 - TEMA N.º 1.199/STF - CONJUNTO PROBATÓRIO...
... PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA POR IMUNIDADE PARLAMENTAR, JULGANDO IMPROVEDENTE A AÇÃO CIVIL ... 469 do STF, garante-se a imunidade ao vereador por suas opiniões, palavras e votos, nos limites ... -
Acórdão Nº 0300818-94.2016.8.24.0058 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 29-05-2019
RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL POR VEREADOR EM RELAÇÃO A PREFEITO MUNICIPAL. ASSUNTO VINCULADO AO MANDATO. LIMITES DA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO. IMUNIDADE PARLAMENTAR. ART. 29, VIII DA CF/88. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.Em regime de repercussão geral, fixou o Supremo Tribunal Federal a tese
... PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL POR VEREADOR EM RELAÇÃO A PREFEITO MUNICIPAL. ASSUNTO ... IMUNIDADE PARLAMENTAR. ART. 29, VIII DA CF/88. SENTENÇA ... -
Acórdão Nº 5004606-02.2020.8.24.0079 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-02-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGADAS OFENSAS DIRIGIDAS AO DEMANDANTE (PREFEITO) PROFERIDAS PELO RÉU, NA CONDIÇÃO DE VEREADOR, EM PRONUNCIAMENTO NA CÂMARA LEGISLATIVA MUNICIPAL. IMUNIDADE PARLAMENTAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 29 VIII, DA CRFB. EXCESSO CAPAZ DE EXTRAPOLAR O DIREITO CONSTITUCIONAL CITADO NÃO DEMONSTRADO....
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Repercussão Geral nº 600063 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2011
IMUNIDADE VEREADOR DISCURSO PROFERIDO EM SESSÃO DA CÂMARA ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 29, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral o tema relativo ao alcance da imunidade parlamentar prevista no artigo 29, inciso VIII, da Carta Maior presentes opiniões, palavras e votos lançados da tribuna da Casa Legislativa.
... - Tema 469 - Alcance da Imunidade Material Concedida Aos Vereadores por ... suas ... -
Acórdão Nº 5094521-36.2020.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 14-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EXCLUSÃO DE VEICULAÇÃO DE NOTÍCIA FALSA "FAKE NEWS" EM REDES SOCIAIS DO RÉU ACERCA DO SUPOSTO AUMENTO SALARIAL DO AUTOR E DE OUTROS CARGOS LIGADOS À PREFEITURA DO MUNICÍPIO. PROCEDÊNCIA À ORIGEM.RECURSO DO REQUERIDO. INVIOLABILIDADE PARLAMENTAR DE VEREADOR. IMUNIDADE MATERIAL. EXEGESE DO ART. 29,
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Repercussão Geral nº 600063 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2011
IMUNIDADE VEREADOR DISCURSO PROFERIDO EM SESSÃO DA CÂMARA ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 29, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral o tema relativo ao alcance da imunidade parlamentar prevista no artigo 29, inciso VIII, da Carta Maior presentes opiniões, palavras e votos lançados da tribuna da Casa Legislativa.
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Repercussão Geral nº 600063 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2011
IMUNIDADE VEREADOR DISCURSO PROFERIDO EM SESSÃO DA CÂMARA ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 29, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral o tema relativo ao alcance da imunidade parlamentar prevista no artigo 29, inciso VIII, da Carta Maior presentes opiniões, palavras e votos lançados da tribuna da Casa Legislativa.
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Acórdão Nº 5029869-62.2020.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Civil, 31-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. SUPOSTAS OFENSAS PROFERIDAS DURANTE SESSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL TRANSMITIDA ON-LINE PELA PLATAFORMA YOUTUBE. RÉU QUE ATUOU NO EXERCÍCIO DA VEREANÇA. AUSÊNCIA DE EXCESSO NO TEOR DA MANIFESTAÇÃO. IMUNIDADE PARLAMENTAR. PRECEDENTES. DIVULGAÇÃO, ADEMAIS, NA REDE MUNDIAL QUE, APESAR...
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Acórdão Nº 0006087-86.2011.8.06.0181 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 29-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIME AO PREFEITO MUNICIPAL. VEREADOR NO EXERCÍCIO DO MANDATO – INVIOLABILIDADE MATERIAL. AMBIENTE VIRTUAL – EXTENSÃO DA IMUNIDADE PARLAMENTAR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA.1 - Além da função legislativa, o vereador tem o poder e o dever de fiscalizar a administração municipal, acompanhando o Poder Executivo na
... VEREADOR NO EXERCÍCIO ... DO MANDATO – INVIOLABILIDADE ... AMBIENTE VIRTUAL – ... EXTENSÃO DA IMUNIDADE PARLAMENTAR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO ... -
Acórdão Nº 5002927-98.2019.8.24.0079 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-03-2022
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VEREADOR MUNICIPAL - OFENSA PROFERIDA DA TRIBUNA DA CÂMARA DE VEREADORES - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM - IRRESIGNAÇÃO DO RÉU - TESE DE IMUNIDADE PARLAMENTAR AFASTADA - EXCESSO INJUSTIFICADO EM SUAS PALAVRAS CAPAZ DE MACULAR A HONRA DO AUTOR - NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRECEDENTE DO TJSC Nº 0302666-29.2014.8.24.0045...
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Poder Legislativo
... períodos é conhecido como recesso parlamentar ... A legislatura é composta por 4 sessões ... dos parlamentares, a saber: a) Imunidade Material ou Inviolabilidade (art. 53, caput); ... Corte: “( ... ) se a manifestação do Vereador é feita da tribuna da Câmara, a inviolabilidade ...
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Acórdão Nº 0301742-57.2019.8.24.0040 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-03-2021
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. OFENSA PRATICADA POR VEREADOR CONTRA SECRETÁRIA DE SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, PELA NÃO OPORTUNIZAÇÃO DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO NESSE SENTIDO NA MANIFESTAÇÃO À CONTESTAÇÃO. ADEMAIS, EVENTUAL PROVA TESTEMUNHAL DEMONSTRANDO A VERACIDADE DO DOCUMENTO EMITIDO PELA AUTORA QUE
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Acórdão nº 0026846-20.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 9 de Marzo de 2017
AÇÃO PENAL PRIVADA ORIGINÁRIA. CRIMES CONTRA A HONRA. ARTIGOS 139 E 140 C/C O ART. 141, INCISO III, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DEPUTADO ESTADUAL E VEREADORA ACUSADOS DE COMETEREM CRIMES CONTRA A HONRA OBEJTIVA E SUBJETIVA DE RADIALISTA BAIANO. NARRATIVA DA QUEIXA CRIME NO SENTIDO DE QUE O QUERELANTE, APÓS COMENTÁRIO, REALIZADO EM 21.07.2015, NO PROGRAMA DE RÁDIO QUE APRESENTA, FOI OFENDIDO PELO...
... ANIMAIS" E DE "EX-VEREADOR FRUSTADO". EM SEGUIDA, NO ... DIA 22.07.2016, A ... OBSERVÂNCIA DA IMUNIDADE ... PARLAMENTAR MATERIAL, PREVISTA NO ART. 53 DA ... -
Acórdão Nº 5004363-58.2020.8.24.0079 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-11-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. OFENSA VERBAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. OFENSA MORAL. IMUNIDADE PARLAMENTAR QUE NÃO É ABSOLUTA. NÃO ACOLHIMENTO. IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL CARACTERIZADA NA HIPÓTESE. VEREADOR QUE SE MANIFESTOU NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO E NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR. EXCESSO NÃO VERIFICADO. PALAVRAS PROFERIDAS EM
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Acórdãos nº 0003937-47.2015.8.26.0081 de 8ª Câmara de Direito Privado, 17 de Septiembre de 2018
RESPONSABILIDADE CIVIL – Indenização por dano moral e à imagem – Secretário Municipal alega que foi vítima de ofensas proferidas por vereador durante sessões legislativas – Exercício regular da atividade parlamentar – Imunidade parlamentar – As afirmações proferidas pelo vereador não podem ser caracterizadas como ofensas à honra do apelante – Exercício próprio da atividade política - O apelante...
... ítima de ofensas proferidas por vereador durante sessões legislativas parlamentar Imunidade parlamentar As ... -
Acórdãos nº 1004323-16.2015.8.26.0322 de 9ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2019
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Comentários proferidos por Vereador em redes sociais e entrevista radiofônica, dirigidos ao Prefeito Municipal. Sentença de procedência, com a condenação do vereador-réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Insurgência pelo requerido. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. Produção de prova oral que se mostra despicienda, na hipótese...
... Comentários proferidos por Vereador em redes sociais e entrevista ... IMUNIDADE PARLAMENTAR. Prerrogativa que deve ser ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0037313-63.2018.8.19.0000 (Criminal), 19-03-2019
HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE MILITAR DA RESERVA REMUNERADA E VEREADOR DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DA COMISSÃO DE DEFESA DO TRABALHADOR DA RESPECTIVA CASA LEGISLATIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PRATICADO PELO COMANDO DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO NO SENTIDO DE COIBIR A ATIVIDADE LEGISLATIVA. Militar da reserva...
... RESERVA REMUNERADA E VEREADOR" DO MUNICÍPIO ... DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. EXERC\xC3" ... imunidade parlamentar ... Nos termos da jurisprudência do ... -
Decisão Monocrática Nº 0017953-88.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 25-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA PROPAGADA POR VEREADOR SEM PERTINÊNCIA COM O EXERCÍCIO DO MANDATO. IMUNIDADE PARLAMENTAR. AUSÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTE VINCULANTE DO STF EXARADO EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 469). CONSTATAÇÃO.DESPROVIMENTO. DECISÃO MANTIDA.1.O Supremo Tribunal Federal,
... CÍVEL. OFENSA PROPAGADA POR VEREADOR ... SEM PERTINÊNCIA COM O EXERCÍCIO DO ... discussão atinente ao alcance da imunidade material ... concedida aos vereadores por suas ... parlamentar ... 3.Diante dessas circunstâncias, conclui-se ... -
Poder legislativo
... É importante observar que os mandatos de vereador, deputados distritais, estaduais e federais têm ... , para dia 17 de julho para o recesso parlamentar de meio de ano, retorna dia 1º de agosto e ... , as imunidades podem ser divididas em imunidade material e imunidade formal, sendo que a ...