imunidade parlamentar do vereador
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Acórdão nº0000229-46.2017.8.17.3580 de Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC), 07-12-2023
... que restou caracterizada a incidncia da imunidade material sobre as supostas atitudes do ... afastada a prerrogativa de imunidade parlamentar uma vez que esto a demonstrar que a conduta ... dia 18/04/2017, vejamos: ( ... ) quando o vereador JOS ROMEU ATADE SOBRINHO comeou a discorrer sobre ...
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Acórdão Nº 5004363-58.2020.8.24.0079 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-11-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. OFENSA VERBAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. OFENSA MORAL. IMUNIDADE PARLAMENTAR QUE NÃO É ABSOLUTA. NÃO ACOLHIMENTO. IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL CARACTERIZADA NA HIPÓTESE. VEREADOR QUE SE MANIFESTOU NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO E NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR. EXCESSO NÃO VERIFICADO. PALAVRAS PROFERIDAS EM
... OFENSA MORAL. IMUNIDADE PARLAMENTAR QUE NO ABSOLUTA. NO ACOLHIMENTO ... VEREADOR QUE SE MANIFESTOU NA CIRCUNSCRIO DO MUNICPIO E NO ... -
Acórdãos nº 0003937-47.2015.8.26.0081 de 8ª Câmara de Direito Privado, 17 de Septiembre de 2018
... ítima de ofensas proferidas por vereador durante sessões legislativas parlamentar Imunidade parlamentar As ...
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Acórdãos nº 1004323-16.2015.8.26.0322 de 9ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2019
... Comentários proferidos por Vereador em redes sociais e entrevista ... IMUNIDADE PARLAMENTAR. Prerrogativa que deve ser ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0037313-63.2018.8.19.0000 (Criminal), 19-03-2019
HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE MILITAR DA RESERVA REMUNERADA E VEREADOR DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DA COMISSÃO DE DEFESA DO TRABALHADOR DA RESPECTIVA CASA LEGISLATIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PRATICADO PELO COMANDO DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO NO SENTIDO DE COIBIR A ATIVIDADE LEGISLATIVA. Militar da reserva...
... RESERVA REMUNERADA E VEREADOR" DO MUNICÍPIO ... DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. EXERC\xC3" ... imunidade parlamentar ... Nos termos da jurisprudência do ... -
Decisão Monocrática Nº 0017953-88.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 25-11-2021
... CÍVEL. OFENSA PROPAGADA POR VEREADOR ... SEM PERTINÊNCIA COM O EXERCÍCIO DO ... discussão atinente ao alcance da imunidade material ... concedida aos vereadores por suas ... parlamentar ... 3.Diante dessas circunstâncias, conclui-se ...
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Poder legislativo
... É importante observar que os mandatos de vereador, deputados distritais, estaduais e federais têm ... , para dia 17 de julho para o recesso parlamentar de meio de ano, retorna dia 1º de agosto e ... , as imunidades podem ser divididas em imunidade material e imunidade formal, sendo que a ...
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Acórdão Nº 0800041-26.2018.8.02.0048 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 29-07-2020
... QUERELADO VEREADOR. QUERELANTE PREFEITA. NEXO DE ... IMPLICAÇÃO ... PARLAMENTAR ... ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... legislatura. Precedentes do STF. Imunidade material prevista no art. 29, ... VII c/c art ...
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Decisão Monocrática nº 50059448220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 22-02-2023
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PEDIDO PARA IMPEDIR EVENTUAL E FUTURA INVESTIGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMUNIDADE PARLAMENTAR. VEREADOR. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO MANDAMUS. A pretensão almejada diz respeito a concessão de salvo-conduto ao paciente, buscando evitar eventual restrição de liberdade decorrente de uma futura investigação policial a que possa vir a responder. Alegação de que...
... ALEGAÇÃO DE IMUNIDADE PARLAMENTAR. VEREADOR. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ... -
Da aplicação da Lei Penal
... o abuso do governo e na maioria parlamentar." (RHC 3337/SP, Rel. Ministro Luiz Vicente ... d) Imunidade diplomática ... Uma restrição imposta ao ... m) A imunidade do Vereador e a circunscrição territorial ... Há ...
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Acórdão Nº 0017953-88.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 09-03-2021
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. OFENSA PROPAGADA PELO APELANTE NO EXERCÍCIO DO CARGO DE VEREADOR. MATÉRIAS EM JORNAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. AUSÊNCIA DE PERTIÊNCIA ENTRE O TEMA ABORDADO E O EXERCÍCIO DO CARGO. IMUNIDADE PARLAMENTAR AFASTADA. IMPUTAÇÃO AO AUTOR DE CONDUTAS QUE, EM TESE, CONFIGURAM CRIME. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR. LIMITAÇÃO DA
... PELO APELANTE NO EXERCÍCIO DO CARGO DE VEREADOR ... MATÉRIAS EM JORNAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO ... IMUNIDADE ... PARLAMENTAR AFASTADA. IMPUTAÇÃO AO AUTOR DE ... -
Direito constitucional
... ação que lhe afastou das funções de vereador. ( ... )" STJ - RMS 28741 SP, Rel. Min. CESAR ASFOR ... de projeto de lei de autoria de parlamentar, viola a iniciativa privativa do Chefe do ... @SEÇÃO 6: Imunidade parlamentar ... Sumário : Etapa 1. Imunidade ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0064670-18.2018.8.19.0000 (Criminal), 08-05-2019
PEÇAS DE INFORMAÇÃO. Artigo 287, do Código Penal. Peças de Informação, oriundas da Corregedoria-Geral da Polícia Federal - COGER/PF, comunicando a prática, em tese, de delito de apologia à Tortura e Homofobia, praticados pelo Vereador Calos Bolsonaro, para eventuais providências. 1. O foro por prerrogativa de função, a teor da Constituição Federal, possibilita que algumas Autoridades, diante de...
... Vereador Calos Bolsonaro, para eventuais providências ... durante e em função do mandato parlamentar ... (STF. Plenário. AP 937 QO/RJ, Rel. Min ... Municipal do Rio de Janeiro, goza de imunidade ... parlamentar material, que é a garantia que ... -
Processo nº 0012352-40.2016.8.19.0061 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 29 de Agosto de 2017
... que versa sobre os limites da imunidade" parlamentar de ... vereador em manifestação\xC2" ...
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Acórdãos nº 1001934-71.2016.8.26.0274 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Febrero de 2018
... Vereador que, durante pronunciamento na Câmara ... encontrar-se acobertada pela Imunidade Parlamentar. Falta de justa causa ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0006104-42.2019.8.19.0000 (Criminal), 02-10-2019
PEÇAS DE INFORMAÇÃO. Artigo 287, do Código Penal. Apuração sobre suposta apologia ao crime de tortura, em que o ora Informado, Vereador da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, teria publicado em seu perfil da rede social Instagram, a fotografia representativa de um homem, com a cabeça envolta em um saco plástico, propelindo sangue das mucosas pelo rosto, com os braços amarrados por cordas, com os...
... que o ora Informado, Vereador da Câmara Municipal do Rio ... de Janeiro, teria ... durante e em função do mandato parlamentar ... (STF. Plenário. AP 937 QO/RJ, Rel. Min ... Municipal do Rio de Janeiro, goza de imunidade ... parlamentar material, que é a garantia que ... -
Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... Exemplo: estrangeiro que goza de imunidade diplomática não responde pelo crime no Brasil, ... parlamentar material ou penal ... (Também denominada ... 9.13.1. A Imunidade do Vereador e a Circunscrição Territorial ... Há ...
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Acórdãos nº 9147422-55.2002.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 23 de Febrero de 2018
... em plenário, recebida por vereador, contendo acusação de corrupção contra delegado de polícia Imunidade parlamentar Reexame do art. 1.030, ...
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Acórdão Nº 0300638-32.2016.8.24.0041 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 22-11-2017
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGADAS OFENSAS PERPETRADAS POR VEREADOR EM SESSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL. INVIOLABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. Sobre o assunto, há Recurso Extraordinário, com repercussão geral, do Supremo Tribunal Federal, nos seguintes termos: "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIOLABILIDADE CIVIL DAS...
... ALEGADAS OFENSAS PERPETRADAS POR VEREADOR EM SESSÃO DA CÂMARA ... MUNICIPAL ... vertentes da atuação parlamentar, dentre as quais se ... destaca a fiscalização ... passíveis de reprimenda judicial. Imunidade" que se caracteriza ... como proteção adicional \xC3" ... -
Acórdãos nº 0009908-21.2011.8.26.0156 de 8ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2018
... 2741 DANO MORAL Réu vereador - Xingamentos proferidos na tribuna do ... para o qual foi instituída a imunidade parlamentar Intenção inequívoca de ...
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Acórdão Nº 0003379-36.2021.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 07-12-2022
... DIFAMAÇÃO – IMUNIDADE MATERIAL PARLAMENTAR – ARTIGO ... 29, VIII, DA ... DAS OPINIÕES E PALAVRAS DE VEREADOR - SENTENÇA MANTIDA ... Recurso conhecido e ...
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Acórdão Nº 0010269-18.2022.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 30-01-2023
... AGIU SOB O MANTO DA IMUNIDADE PARLAMENTAR DE ... VEREADOR. RECURSO VISANDO À ...
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Acórdão nº0001251-67.2022.8.17.3030 de Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior, 22-09-2023
... cinge-se quanto ao alcance da imunidade material concedida aos vereadores por suas ... dos autos, narra o Apelante que o Ru, vereador do Municpio de Palmares, vem propagando fake news ... as diferentes vertentes da atuao parlamentar, dentre as quais se destaca a fiscalizao dos ...
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Acórdão nº 0000229-63.2012.8.05.0053 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 10 de Diciembre de 2013
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AÇÃO CONTRA ATO DE VEREADOR. OFENSAS LANÇADAS NO EXERCÍCIO DA VEREANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE EXCESSO. IMUNIDADE PARLAMENTAR. SUPEDÂNEO LEGAL: ART. 29, INCISO VIII, DA CF/88. RECURSO IMPROVIDO.
... AÇÃO CONTRA ATO DE VEREADOR. OFENSAS LANÇADAS NO EXERCÍCIO DA VEREANÇA. IMUNIDADE PARLAMENTAR. SUPEDÂNEO LEGAL: ART. 29, INCISO ... -
Acórdão Nº 0300988-68.2016.8.24.0025 do Terceira Turma Recursal, 14-09-2022
... MACULAR A HONRA DO AUTOR, PR-CANDIDATO A VEREADOR.IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL. INAPLICABILIDADE ...