imunidade parlamentar do vereador
-
Acórdãos nº 1003474-56.2015.8.26.0609 de 7ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2017
... Afirmações realizadas por Vereador em sessão da Câmara Municipal. munidade parlamentar. Exercício regular de direito inerente ... requerente quer fazer jus de sua imunidade parlamentar para injuriar o apelante, tendo ...
-
Ética profissional
... (B) a imunidade profissional conferida a Clotilde assegura que as ... Breno passa a exercer mandato de vereador, sem figurar entre os integrantes da Mesa ... Breno, ao assumir o mandato parlamentar como vereador, tornou-se impedido de advogar, na ...
-
Acórdãos nº 0009643-10.2014.8.26.0319 de 20ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 7 de Febrero de 2018
... EM FACE DE MANIFESTAÇÃO DE VEREADOR NA CÂMARA MUNICIPAL SENTENÇA DE ... JURÍDICA DO PEDIDO, FACE A IMUNIDADE PARLAMENTAR SENTENÇA ANULADA PARA ...
-
Decisão da Presidência nº 152012 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Diciembre de 2017
... , de modo a autorizar a prisão do parlamentar, mas não estaria caracterizada situação de ... de transporte público de ônibus como Vereador é inaceitável que os empresários tomem ... flagrante, a qual ainda estaria fora da imunidade" formal prevista no art. 102, § 2º, da Constitui\xC3" ...
-
Acórdãos nº 1003539-51.2015.8.26.0609 de 7ª Câmara de Direito Privado, 8 de Junio de 2018
... Afirmações proferidas por Vereador em sessão legislativa da Câmara cipal. Imunidade parlamentar. Exercício regular de ...
-
Acórdãos nº 0002420-80.2014.8.26.0456 de 5ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2017
... Afirma que a imunidade parlamentar descrita no artigo 29, ... de Estrela do Norte quando o vereador Milton Vicente da Silva, seu irmão, ...
- Acórdão Nº 5000255-56.2019.8.24.0067 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-06-2021
- Acórdão Nº 5004605-17.2020.8.24.0079 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-11-2021
- Acórdão Nº 5002999-85.2019.8.24.0079 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 22-07-2021
-
Prisão de parlamentar. O conteúdo jurídico da imunidade processual do art. 53, § 2º da constituição federal
O art. 53, § 2º, da CF prevê imunidade formal a Deputados e Senadores, vedando, desde a expedição do diploma, que os parlamentares sejam presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Confere-se uma garantia ao exercício do mandato, imprescindível ao Estado Democrático de Direito. No entanto, assistiu-se, recentemente, à prisão de membros do Congresso Nacional, exigindo do STF interpretações...
... Processo Penal. 3.ed. Coimbra: Almedina, 2010 ... VERONESE, Osmar. Inviolabilidade parlamentar: do Senador ao Vereador ... -
Organização dos poderes
... ção de denominada deliberação parlamentar), é encaminhado ao Presidente da República para ... aos parlamentares 2 (duas) espécies de imunidade – daí termos sempre usado, até aqui, a ... Por fim, para se candidatar a vereador, exige-se do candidato idade mínima de 18 ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001098-48.2021.8.19.0044 (Fazendária), 05-06-2023
Processo nº 0001098-48.2021.8.19.0044 COMARCA DE PORCIÚNCULA CARTÓRIO DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL Apelante: LUCIANO ALVES SERAFIM Apelado: SOGAMAX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO Trata-se de Apelação manejada por LUCIANO ALVES SERAFIM em face da r. sentença de índex 269/272, declarada no índe
-
Da advocacia
... 57 ... Denominada de imunidade profissional, a inviolabilidade do advogado por ... 8.906/94 - lei de iniciativa parlamentar - que estão sujeitos ao Estatuto da Ordem dos ... vereador não pode impetrar, como advogado, mandado de ...
-
Decisão monocrática Nº 1295485 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-08-2023
... IMUNIDADE PARLAMENTAR. NÃO CONFIGURAÇÃO ... , pois “Não pode se admitir que um vereador, no legítimo exercício do mandato que lhe foi ...
-
Acórdão nº 140867 de Tribunal Pleno, 4 de Mayo de 2001
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VEREADOR. INVIOLABILIDADE POR SUAS MANIFESTAÇÕES NO EXERCÍCIO DO MANDATO E NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO. IMUNIDADE MATERIAL ABSOLUTA. INTERPRETAÇÃO DO INCISO VI DO ARTIGO 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Parlamentar. Inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos. Imunidade de ordem material. Garantia constitucional que obsta sua submissão a processo penal por atos que...
... CONSTITUCIONAL, OFENSA, AUSÊNCIA, VEREADOR, INTERESSE ... PÚBLICO, DEFESA, INOCORRÊNCIA ... CT0165 , IMUNIDADE PARLAMENTAR, VEREADOR, OPINIÕES, PALAVRAS, VOTOS ... -
nº 2008.01.00.008625-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 8 de Julio de 2008
PROCESSUAL PENAL. PENAL. CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA DE MAGISTRADO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTIGOS 138 (CALÚNIA), 139 (DIFAMAÇÃO), DO CÓDIGO PENAL. VEREADOR. PEDIDO DE AVERIGUAÇÕES. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. IMUNIDADE MATERIAL. ARTIGO 29, INCISO VIII, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, ARTIGO 339 DO CÓDIGO PENAL. DOLO. AUSÊNCIA. ATIPICIDADE. DENÚNCIA....
... , em favor de JOSÉ DALMO MACHADO, Vereador da Câmara Municipal de Sumaré, Estado de São ... contra o Paciente, posto que "tem a IMUNIDADE MATERIAL do artigo 29, inciso VIII, da ... não apenas as manifestações do parlamentar enquanto no exercício do mandato como também ... -
Decisão monocrática Nº 1433705 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2023
... suficientes ao julgamento do feito - Imunidade parlamentar - Apelante que exerce o cargo de ... do mandato, garante-se a imunidade ao vereador ... Sustenta, ainda, que (Doc. 20, fls ...
-
Decisão monocrática Nº 64395 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2023
... º, decretou a perda do mandato do então vereador Luiz Tavares Rosa, aqui Reclamante, por entender como configurada a quebra do decoro parlamentar ... Nos termos do Parecer do Relator, o ... F. Imunidade Material do Vereador - CF, art. 29, VIII ...
- Acórdãos nº 0717161-74.2012.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
-
Decisão monocrática Nº 1349844 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2021
... DANOS MORAIS - Ofensas proferidas por vereador contra o Prefeito à época durante sessão na Imunidade parlamentos afastada - Fala que não guarda ... ém já pontificou que a imunidade parlamentar não abrange manifestações desvinculadas do ...
-
Acórdãos nº 0002678-16.2014.8.26.0028 de 28ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2016
... Discurso de vereador que goza de imunidade parlamentar ...
-
Decisão monocrática Nº 8945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2020
... MANIFESTAÇÕES DE PARLAMENTAR VEICULADAS, NO CASO, EM ENTREVISTA JORNALÍSTICA CONCEDIDA À IMPRENSA. IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL (CF, ART. 53, “CAPUT”) ... vem de longe? Antes de concorrer a vereador de Goiânia, registrei no cartório que só ...
-
Acórdão nº 583559 de 2ª Turma, 27 de Junio de 2008
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DANOS MORAIS. VEREADOR. IMUNIDADE MATERIAL. ARTIGO 29, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. LIMITES NA PERTINÊNCIA COM O MANDATO E INTERESSE MUNICIPAL. SÚMULA N. 279 DO STF. PRECEDENTES. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que a imunidade material concedida aos vereadores sobre suas opiniões, palavras e votos não é absoluta, e é...
-
Acórdão nº 1.0334.11.002424-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIMES CONTRA A HONRA - REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME - SUPOSTAS OFENSAS PRATICADAS NO EXERCÍCIO DO MANDATO DE VEREADOR - IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
... PRATICADAS NO EXERCÍCIO DO MANDATO DE VEREADOR - IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL - AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 1.0334.11.002424-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIMES CONTRA A HONRA - REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME - SUPOSTAS OFENSAS PRATICADAS NO EXERCÍCIO DO MANDATO DE VEREADOR - IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
... PRATICADAS NO EXERCÍCIO DO MANDATO DE VEREADOR - IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL - AUSÊNCIA DE ...