imunidade parlamentar do vereador
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Decisão monocrática Nº 56353 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2022
RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. VEREADOR: INVIOLABILIDADE POR OPINIÕES, PALAVRAS E VOTOS ... ainda inaplicável o instituto da imunidade parlamentar neste caso, porquanto tratou-se de ...
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Organização do estado brasileiro
... aos parlamentares 2 (duas) espécies de imunidade: (a) imunidade de natureza material ou ... Caso, contudo, o parlamentar perca ou renuncie ao mandato, não faz mais jus ... Para ser eleito Vereador, o candidato deverá observar as seguintes ...
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Poder Legislativo
... períodos é conhecido como recesso parlamentar ... A legislatura é composta por 4 sessões ... dos parlamentares, a saber: a) Imunidade Material ou Inviolabilidade (art. 53, caput); ... Corte: “( ... ) se a manifestação do Vereador é feita da tribuna da Câmara, a inviolabilidade ...
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Acórdãos nº 1001946-18.2018.8.26.0597 de 2ª Câmara de Direito Privado, 22 de Marzo de 2019
RESPONSABILIDADE CIVIL – DANOS MORAIS – VEREADOR – MANIFESTAÇÃO REALIZADA DA TRIBUNA DA CÂMARA – IMUNIDADE PARLAMENTAR RECONHECIDA - POSTURA LIMITADA AO EXERCÍCIO DO MANDATO – NÃO TANGENCIAMENTO DOS LINDES DO ILÍCITO – SENTENÇA CONFIRMADA – APELO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001946-18.2018.8.26.0597; Relator (a): Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertã
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Decisão monocrática Nº 56353 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2022
... CONSTITUCIONAL. VEREADOR: INVIOLABILIDADE POR OPINIÕES, PALAVRAS E VOTOS ... ainda inaplicável o instituto da imunidade parlamentar neste caso, porquanto tratou-se de ...
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Acórdão nº 74201 de Primeira Turma, 13 de Diciembre de 1996
HABEAS CORPUS - VEREADOR - CRIME CONTRA A HONRA - RECINTO DA CÂMARA MUNICIPAL - INVIOLABILIDADE (CF, ART. 29, VIII, COM A RENUMERAÇÃO DADA PELA EC Nº 1/92) - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - PEDIDO DEFERIDO. ESTATUTO POLÍTICO-JURÍDICO DOS VEREADORES E INVIOLABILIDADE PENAL. - A Constituição da República, ao dispor sobre o estatuto político-jurídico dos Vereadores, atribuiu-lhes a prerrogativa da...
... CT0165 , IMUNIDADE PARLAMENTAR, VEREADOR, IMUNIDADE MATERIAL ... -
Acórdão nº 220687 de 2ª Turma, 28 de Mayo de 1999
CONSTITUCIONAL. VEREADOR: IMUNIDADE MATERIAL: C.F., art. 29, VIII. RESPONSABILIDADE CIVIL. I. - Imunidade material dos vereadores por suas palavras e votos no exercício do mandato, no município e nos limites dos interesses municipais e à pertinência para com o mandato. II. - Precedentes do S.T.F.: RE 140.867-MS; HC 75.621-PR, Moreira Alves, 'DJ' de 27.3.98; RHC 78.026-ES, O. Gallotti, 1ª T., 03.11
... CIVIL, DANOS MORAIS, EXTENSÃO, VEREADOR ... MANDATO, EXERCÍCIO, PARLAMENTAR, DADE ... CT0165 , IMUNIDADE PARLAMENTAR, VEREADOR, MANDATO ELETIVO, ... -
Acórdão Nº 1321116 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMUNIDADE PARLAMENTAR. ART 53, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS OFENSAS E A FUNÇÃO PARLAMENTAR. NÃO CARACTERIZADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece não ser...
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ... IMUNIDADE PARLAMENTAR. ART 53, CAPUT, DA ... CONSTITUIÇÃO ... 3. Imunidade parlamentar. Vereador ... Pertinência entre a manifestação e o ... -
Direito Constitucional
... (E) o STF admite a legitimidade do parlamentar e das mesas do Congresso Nacional e de suas ... República de 1988, no que se refere à imunidade à prisão cautelar, tem-se que tal imunidade ... projeto de lei municipal proposto por vereador que disponha sobre o aumento de remuneração de ...
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Acórdão nº 74125 de 2ª Turma, 11 de Abril de 1997
HABEAS CORPUS. VEREADOR. JULGAMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA: TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMUNIDADE PARLAMENTAR. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE O EXERCÍCIO DO MANDATO NA CIRCUNSCRIÇÃO DO RESPECTIVO MUNICÍPIO E AS OPINIÕES E PALAVRAS DO VEREADOR. PRECEDENTES DO STF. ORDEM CONCEDIDA. I - A Constituição do Estado do Piauí - à vista do que lhe concede a Carta da República (a
... JURISDICIONAL (CRIMINAL), AÇÃO PENAL, VEREADOR ... PROCESSO, JULGAMENTO, COMPETÊNCIA ... CT0165 , IMUNIDADE PARLAMENTAR, VEREADOR, MANIFESTAÇÃO, ... -
Decisão monocrática Nº 59293 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-04-2023
... , DENTRO DO PARLAMENTO E NA TRIBUNA, o Vereador e Presidente da Casa Legislativa, ora reclamante, ... nos autos, sustentando, pois, a sua imunidade parlamentar material (art. 29, VIII, da CF), tema ...
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Acordão da , 08-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SÚMULA N. 691/STF. CRIMES DE CALÚNIA E INJÚRIA MAJORADOS. DEPUTADO ESTADUAL. IMUNIDADE PARLAMENTAR E FORO DE PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. APLICAÇÃO APENAS AOS CRIMES COMETIDOS DURANTE O EXERCÃCIO DO CARGO OU RELACIONADOS ÀS SUAS FUNÇÕES. INVESTIGAÇÃO. HIPÓTESES NÃO RECONHECIDAS NO CASO. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE...
... DEPUTADO ESTADUAL. IMUNIDADE ... PARLAMENTAR E FORO DE PRERROGATIVA DE ... DE IMUNIDADE MATERIAL POR VEREADOR MUNICIPAL PARA JUSTIFICAR OFENSAS ... PROFERIDAS ... -
Decisão monocrática Nº 10086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-08-2022
... ajuizada por Josmá Oliveira da Nobrega, vereador, em desfavor do Deputado Federal Gulliem Charles ... da Câmara de Vereadores, de modo que a imunidade parlamentar material do Deputado se estenderia, ...
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Acórdãos nº 0003133-22.2013.8.26.0543 de 8ª Câmara de Direito Privado, 29 de Mayo de 2019
INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS – VEREADOR – IMUNIDADE PARLAMENTAR – DISCURSO NA TRIBUNA – INVIOLABIDADE NO EXERCÍCIO DO MANDATO - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 29, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – IMPROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE ILICITUDE – MANIFESTAÇÃO CONEXA AO EXERCÍCIO DO MANDATO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 0003133-22.2013.8.26.0543;
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Decisão monocrática Nº 1435218 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-05-2023
... morais contra LEANDRO AUGUSTO DO AMARAL, vereador" daquele Município. Em síntese, aduziu que foi v\xC3" ... imunidade material ... No caso em tela o réu publicou ... de aplicação da imunidade parlamentar ao presente caso (Doc. 11, fl. 10) ... Em ...
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Decisão monocrática Nº 9460 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-05-2021
... por NIKOLAS FERREIRA DE OLIVEIRA, vereador do Município de Belo Horizonte/MG, em desfavor ... As declarações do parlamentar foram proferidas num contexto de debate ... disso, devidamente resguardadas pela imunidade material prevista no art. 53 da Constituição ...
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Decisão monocrática Nº 1399813 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-10-2022
... órdão recorrido violou a garantia de imunidade parlamentar do recorrente ao condená-lo em ... CONSTITUCIONAL. VEREADOR. IMUNIDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA ...
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Acórdão nº 70352 de Tribunal Pleno, 3 de Diciembre de 1993
'Habeas-corpus' - inepcia da denuncia somente alegada após a prolação da sentença condenatória - ausência de oportuna argüição - preclusão - impugnação da validade material do contrato de mutuo que teria sido celebrado com inobservancia de requisitos essenciais - impossibilidade de apreciação dessa matéria na via sumarissima do 'Habeas-corpus' - paciente que e vereador a Câmara Municipal -...
... CT0165, IMUNIDADE PARLAMENTAR, VEREADOR, AUSNCIA, SENTENA ... -
Acórdãos nº 0001914-09.2008.8.26.0394 de 6ª Câmara de Direito Público, 19 de Agosto de 2013
Apelação Cível - Dano moral Vereador Ofensas durante sessão na Tribuna da Câmara Municipal contra o autor, padre da cidade Sentença de improcedência Recurso do autor. Desprovimento de rigor. Dano moral - Não caracterização Imunidade parlamentar material Inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município (art. 29, inc. VIII c/c
... ção Cível - Dano moral Vereador Ofensas durante sessão na Tribuna ... - Não caracterização Imunidade parlamentar material Inviolabilidade ... -
O 'caso Otoni de Paula': a imunidade parlamentar em jogo
Jonathan Mariano: O 'caso Otoni de Paula'
... Luiz Fux ... [3] Apesar de o caso ter versado sobre a imunidade material de vereador, a tese do precedente pode ser estendida a deputados e a senadores, uma vez que a imunidade parlamentar material destes últimos é mais abrangente ... -
Decisão monocrática Nº 1312670 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
... “RECURSO INOMINADO CÍVEL. IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL. IMPUTAÇÕES DENTRO DO ... 3. Imunidade parlamentar. Vereador. Pertinência entre a manifestação e o ...
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Acórdãos nº 1001929-96.2015.8.26.0302 de 4ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2015
Apelação. Responsabilidade civil. Ação indenizatória fundada em ofensas realizadas por vereador dirigidas a jornalista durante Sessão Ordinária realizada na Câmara Municipal. Réu que goza de imunidade parlamentar por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município. Art. 29, VIII, da CF. Matéria pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE. n.
... em ofensas realizadas por vereador dirigidas a jornalista durante Sessão ... Réu que goza de imunidade parlamentar por suas opiniões, palavras ... -
Decisão monocrática Nº 55948 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-06-2023
... Reclamação. Participação de vereador em manifestação contra o racismo dentro de ja. Alegada quebra de decoro parlamentar. Cassação do mandato. Liberdade de expressão ... E mais: desconsidera-se, inclusive, a imunidade material conferida aos vereadores pelo art. 29, ...
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Decisões Monocráticas nº 1232884 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Octubre de 2019
... CONSTITUCIONAL ... VEREADOR: INVIOABILIDADE POR OPINIÕES, PALAVRAS E VOTOS ... obrigação de fazer - Réu vereador - Imunidade material mitigada; opiniões, palavras e votos ... ão e mais propriamente o papel do parlamentar no processo democrático, afetando, ...
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Direito Electoral
... (D) Candidato a vereador deve ter domicílio eleitoral no município e, ... declarado incompatível com o decoro parlamentar, para as eleições que se realizarem durante o ... CF, não prevê disposições acerca de imunidade ao controle judicial. SC Gabarito “B” ...