imunidade parlamentar do vereador
-
Decisão monocrática Nº 9393 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-07-2022
... IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA ... -se, na exordial, que o querelante, ex-vereador no município, de fato, havia sido condenado ...
-
Direito Constitucional
... em nome do direito subjetivo do parlamentar de impedir que a elaboração dos atos normativos ... II – A imunidade profissional é indispensável para que o ... e juiz de paz; dezoito anos para Vereador; B: incorreta, pelos mesmos fundamentos; C: ...
-
Decisões Monocráticas nº 1113964 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2018
... ALEGADAIMUNIDADE MATERIAL DO VEREADOR (ART. 29, INCISOVIII, DACF/88) ... DE ... IMUNIDADE MATERIAL QUE NÃO É ABSOLUTA ... LIMITES NA ... QUERELANTE RESPONDIA A UM INQUÉRITO PARLAMENTAR SOBRE TRÁFICO DE HUMANOS E ÓRGÃOS ...
-
Organização dos poderes
... é composta por vereadores que gozam de imunidade por suas opiniões, palavras e votos, em todo o ... , também pode instalar Comissão Parlamentar de Inquérito. O art. 58, § 3°, da CF é norma ... (a) difere da imunidade material do vereador, porque a responsabilização dos vereadores por ...
-
Acórdão Nº 9189 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
PETIÇÃO. PARLAMENTAR FEDERAL. “MANDATOS CRUZADOS”. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DESDE QUE NÃO HAJA SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE ENTRE OS MANDATOS. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar Questão de Ordem suscitada nos autos da AP 937, de relatoria do eminente Ministro Luís Roberto Barroso, decidiu que a competência desta Corte...
... EMENTA: PETIÇÃO. PARLAMENTAR FEDERAL. “MANDATOS ... CRUZADOS” ... Deputado Estadual; (iv) Vereador eleito para o cargo de Deputado ... Documento ... Instituições ... 3. A imunidade formal prevista constitucionalmente somente ... -
Acórdão Nº 34418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Senador da República. Legitimidade ativa atrelada ao mandato. Mandamus prejudicado. Impossibilidade...
... parlamentar para discutir ato praticado no contexto do devido ... No RE nº 94998/RJ, ... vereador questionava perda de mandato por excesso de ... são abrangidos pelos círculos de imunidade que excluem a possibilidade de sua ... revisão ... -
Acórdão Nº 34379 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Senador da República à época. Legitimidade ativa atrelada ao mandato. Mandamus prejudicado pelo...
... parlamentar para discutir ato praticado no contexto do devido ... No RE nº 94998/RJ, ... vereador questionava perda de mandato por excesso de ... são abrangidos pelos círculos de imunidade que excluem a possibilidade de sua ... revisão ... -
Acórdão Nº 34384 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Senador da República à época. Legitimidade ativa atrelada ao mandato. Mandamus prejudicado....
... parlamentar para discutir ato praticado no contexto do devido ... No RE nº 94998/RJ, ... vereador questionava perda de mandato por excesso de ... são abrangidos pelos círculos de imunidade que excluem a possibilidade de sua ... revisão ... -
Acórdão Nº 1343442 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... DANOS MORAIS E MATERIAIS ... IMUNIDADE PARLAMENTAR. REEXAME DE FATOS E ... PROVAS ... do exercício da função de vereador –, necessário seria o ... reexame de fatos e ...
-
Acórdão Nº 50223 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... a imunidade parlamentar, porque as opiniões, as palavras, a ... imunidade ao vereador. 5. A análise das teses trazidas pela ... parte ...
-
Improbidade administrativa e ato legislativo: responsabilidade do parlamentar na Lei de improbidade administrativa (n.º 8429/92)
... Sumário. 1. Delimitação do tema. 2. Imunidade parlamentar e a prática de Atos de Improbidade Administrativa. 3. Atos de ... -se que, hipoteticamente, o prefeito Municipal reúna-se com vereador, para solicitar-lhes voto favorável ao projeto de lei encaminhado pelo ...
-
TJ-SP anula cassação de vereador por discurso contrário a projeto de lei
TJ-SP anula cassação de vereador por discurso contrário a projeto
... Ele havia sido cassado por quebra de decoro parlamentar sob a alegação de que, em um discurso durante a discussão de um projeto ... da cassação por violação de sua prerrogativa de imunidade parlamentar ... Ao acolher o recurso, o relator, desembargador José ... -
Acórdão nº 0007712-27.2015.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 18-07-2023
EMENTARECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEIS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS VEREADORES – ACOLHIDA – MÉRITO – LESÃO AO ERÁRIO OU PERDA PATRIMONIAL – INEXISTENCIA – DOLO – NÃO COMPROVAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.1 – Segundo a tese firmada pelo Supremo Tribunal...
... que na época ocupavam o cargo de vereador municipal de Barra do Garças, conclui-se: ... fundamentação, ilegitimidade passiva imunidade parlamentar, requerendo o provimento de seu ... -
Considerações Gerais
... , o requerente, que o afastamento de parlamentar do exercício de suas funções por decisão ... o Presidente da Câmara como qualquer Vereador, ou qualquer funcionário da administração ... imunidade parlamentar, mas, tão somente, inviolabilidade ...
-
Dos crimes contra a administração pública
... ça reconhecida de indícios de que o parlamentar, com o auxílio do irmão, desviou, em proveito ... · Peculato praticado por vereador ... Se a Câmara Municipal não mantém a ... · Crime de desacato: advogado, a imunidade" não é absoluta ... Desacato. Alegação de aus\xC3" ...
-
Imunidade material de vereador não é absoluta, diz TJ-SP
Imunidade material de vereador não é absoluta, diz TJ-SP
... Isso porque, conforme o desembargador, as declarações do parlamentar sobre Chahin não têm relação alguma com o exercício de sua função na Câmara Municipal, e “foram prestadas com inequívoco animus narrandi, ... -
Decisão da Presidência nº 27465 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2017
... Tribunal Federal, que entende que a imunidade parlamentar impede a responsabilização penal ... do mandato, garante-se a imunidade do vereador, ao dar provimento ao Recurso Extraordinário ...
-
Magistratura TJGO 2021
... , pode ser impetrado por (A) parlamentar, com a finalidade de impedir a aplicação da lei ... do Presidente da República já for vereador, será elegível para o cargo de Deputado ... ços públicos, não está sujeita à imunidade tributária recíproca constante do art. 150, VI, ...
-
Kajuru vira réu por ofensas a adversários políticos nas redes sociais: 'imunidade parlamentar tem limites', diz STF
... É preciso, por exemplo, que as falas tenham relação com o exercício do mandato ... Vereador é detido pela PM em SP após chamar policiais de 'canalhas' ... 'Bolsonaro vai destruir vocês ': deputado Orlando Silva relata hostilidade em ...
-
Kajuru vira réu por ofensas a adversários políticos nas redes sociais: 'imunidade parlamentar tem limites', diz STF
... É preciso, por exemplo, que as falas tenham relação com o exercício do mandato ... Vereador é detido pela PM em SP após chamar policiais de 'canalhas' ... 'Bolsonaro vai destruir vocês ': deputado Orlando Silva relata hostilidade em ...
-
Kajuru vira réu por ofensas a adversários políticos nas redes sociais: 'imunidade parlamentar tem limites', diz STF
... É preciso, por exemplo, que as falas tenham relação com o exercício do mandato ... Vereador é detido pela PM em SP após chamar policiais de 'canalhas' ... 'Bolsonaro vai destruir vocês ': deputado Orlando Silva relata hostilidade em ...
-
Kajuru vira réu por ofensas a adversários políticos nas redes sociais: 'imunidade parlamentar tem limites', diz STF
... É preciso, por exemplo, que as falas tenham relação com o exercício do mandato ... Vereador é detido pela PM em SP após chamar policiais de 'canalhas' ... 'Bolsonaro vai destruir vocês ': deputado Orlando Silva relata hostilidade em ...
-
Kajuru vira réu por ofensas a adversários políticos nas redes sociais: 'imunidade parlamentar tem limites', diz STF
... É preciso, por exemplo, que as falas tenham relação com o exercício do mandato ... Vereador é detido pela PM em SP após chamar policiais de 'canalhas' ... 'Bolsonaro vai destruir vocês ': deputado Orlando Silva relata hostilidade em ...
-
Decisão da Presidência nº 964815 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2016
... DA AÇÃO PENAL POSSIBILIDADE IMUNIDADE PARLAMENTAR VERIFICADA AUSÊNCIA DE JUSTA ... vereador que, utilizando da tribuna da Câmara Municipal, ...
-
Decisão da Presidência nº 27674 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2017
... tema era o alcance da incidência da imunidade parlamentar material sobre as opiniões, palavras e votos promanados por vereador no exercício de sua função parlamentar ...