imunidade parlamentar formal e material

2475 resultados para imunidade parlamentar formal e material

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão nº 2011/0120146-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PARLAMENTAR. DEPUTADO ESTADUAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. IMUNIDADE FORMAL. ART. 53, § 2º, DA CF. RESTRIÇÃO APENAS À PRISÃO CAUTELAR DIVERSA DO FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A Constituição...

    ...ÊNCIA  EM RECURSO  ESPECIAL.  PARLAMENTAR".  DEPUTADO . ESTADUAL.  EXECUÇÃO  PROVIS\xC3"...IMUNIDADE...çando  duas  dimensões:  a  material,  que  tutela  a . ... palavras, opiniões e votos, e a formal, . ...
  • Acórdão nº 0025434-54.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 27 de Enero de 2017

    EMENTA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. QUEIXA-CRIME. DEPUTADO ESTADUAL. CRIMES CONTRA A HONRA. DECADÊNCIA E ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRENTES. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. ATIPICIDADE. OFENSAS IRROGADAS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO. IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. I - Cuidam-se de queixas-crime ajuizadas por F. D. A. M. (0025367-89.2015.8.05.0000) e A. A.

    ...INOCORRENTES. CONCURSO FORMAL" IMPRÓPRIO. ATIPICIDADE. OFENSAS IRROGADAS EM RAZ\xC3"ÃO DO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO. IMUNIDADE PARLAMENTAR. MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA DOS ...
  • Acórdão nº 0025367-89.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 27 de Enero de 2017

    EMENTA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. QUEIXA-CRIME. DEPUTADO ESTADUAL. CRIMES CONTRA A HONRA. DECADÊNCIA E ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRENTES. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. ATIPICIDADE. OFENSAS IRROGADAS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO. IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. I - Cuidam-se de queixas-crime ajuizadas por F. D. A. M. (0025367-89.2015.8.05.0000) e A. A.

    ...INOCORRENTES. CONCURSO. FORMAL IMPRÓPRIO. ATIPICIDADE. OFENSAS. IRROGADAS EM ZÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO. IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ...
  • Acórdão nº 510 de Tribunal Pleno, 19 de Abril de 1991

    INQUERITO - CRIME CONTRA A HONRA - SENADOR DA REPUBLICA - IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - EVOLUÇÃO DO CONSTITUCIONALISMO BRASILEIRO - ASPECTOS DO INSTITUTO DA IMUNIDADE PARLAMENTAR - INVIOLABILIDADE E IMPROCESSABILIDADE - 'FREEDOM FROM ARREST' - DISCURSO PARLAMENTAR - IRRELEVÂNCIA DO LOCAL EM QUE PROFERIDO - INCIDENCIA DA TUTELA CONSTITUCIONAL - PEDIDO DE...

  • Direito constitucional
    ... estará ela atuando como mera executora material das recomendações do Tribunal de Contas, mas, ... sentido da necessidade de manifestação formal e expressa dos componentes dos tribunais, para ... de projeto de lei de autoria de parlamentar, viola a iniciativa privativa do Chefe do ...@SEÇÃO 6: Imunidade parlamentar. Sumário : Etapa 1. Imunidade ...
  • Poder Legislativo
    ... períodos é conhecido como recesso parlamentar . A legislatura é composta por 4 sessões ... apuração, mas, sobretudo, do âmbito material de investigação à luz das funções essenciais ... o impetrante não figure como investigado formal, diante da condição de alto dirigente da CBF, ... dos parlamentares, a saber: a) Imunidade Material ou Inviolabilidade (art. 53, caput); ...
  • Acórdão nº 73758 de 2ª Turma, 24 de Septiembre de 1999

    'HABEAS-CORPUS'. CRIME DE DIFAMAÇÃO: LEI DE IMPRENSA. INVIOLABILIDADE, OU IMUNIDADE PROCESSUAL, DE VEREADOR (CF, ART. 29, VIII, COM A REDAÇÃO DA E.C. Nº 1/92). PACIENTE CONDENADO À PENA DE MULTA: CABIMENTO DE 'HABEAS- CORPUS'. Considerações sobre a: 1º) garantia da inviolabilidade, ou imunidade parlamentar material ou substancial (CF, art. 53, 'caput'), e sobre a da imunidade formal ou...

    ...Indexação. CT0165 , IMUNIDADE PARLAMENTAR, VEREADOR, IMUNIDADE MATERIAL. ...
  • Decisões Monocráticas nº 1215288 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2019
    ...VIOLAÇÃO DA IMUNIDADE MATERIAL PARLAMENTAR. INÉPCIA FORMAL E MATERIAL ...
  • Decisão da Presidência nº 1215288 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2019
    ...VIOLAÇÃO DA IMUNIDADE MATERIAL PARLAMENTAR. INÉPCIA FORMAL E MATERIAL ...
  • Decisões Monocráticas nº 157552 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2019
    ... do Rio de Janeiro, que estabelece imunidade formal quanto à aplicação da prisão. V - ...VIOLAÇÃO DA IMUNIDADE MATERIAL PARLAMENTAR. INÉPCIA FORMAL E MATERIAL DA ...
  • Acórdão Nº 8814 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021

    Penal e processual penal. Queixa-crime. Declarações em publicação vinculada à atividade parlamentar. Senador. Imunidade material. Atipicidade da conduta. Rejeição. 1. As manifestações do parlamentar possuem nexo de casualidade com a atividade legislativa. 2. A imunidade cível e penal do parlamentar federal tem por objetivo viabilizar o pleno exercício do mandato. 3. O excesso

    ... PUBLICAÇÃO VINCULADA À ATIVIDADE PARLAMENTAR. SENADOR. IMUNIDADE MATERIAL. ATIPICIDADE DA ...parlamentar; (ii) idoneidade formal da peça inicial; (iii) existência de. concurso ...
  • Acordão da , 08-11-2022

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SÚMULA N. 691/STF. CRIMES DE CALÚNIA E INJÚRIA MAJORADOS. DEPUTADO ESTADUAL. IMUNIDADE PARLAMENTAR E FORO DE PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. APLICAÇÃO APENAS AOS CRIMES COMETIDOS DURANTE O EXERCÍCIO DO CARGO OU RELACIONADOS ÀS SUAS FUNÇÕES. INVESTIGAÇÃO. HIPÓTESES NÃO RECONHECIDAS NO CASO. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE...

    ...DEPUTADO ESTADUAL. IMUNIDADE. PARLAMENTAR E FORO DE PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. ...imunidade parlamentar, material ou formal, não abrange condutas que não ...
  • Decisões Monocráticas nº 170552 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2019
    ... do Rio de Janeiro, que estabelece imunidade formal quanto à aplicação da prisão. V - ... o tráfico de entorpecentes, em concurso material e de pessoas (Arts. 33, I, 34 e 35, da Lei n. ...VIOLAÇÃO DA IMUNIDADE MATERIAL PARLAMENTAR. INÉPCIA FORMAL E MATERIAL DA DENÚNCIA. NÃO ...
  • Decisões Monocráticas nº 164331 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Enero de 2019
    ... do Rio de Janeiro, que estabelece imunidade formal quanto à aplicação da prisão. V - ...VIOLAÇÃO DA IMUNIDADE MATERIAL PARLAMENTAR. INÉPCIA FORMAL E MATERIAL DA ...
  • Decisão da Presidência nº 36875 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2019
    ... a fatos cometidos à época na qual o parlamentar exercia o cargo de Presidente da Câmara ... buscando-se alcançar, com tal abertura material, consoante assinala expressivo magistério ..., enquanto persistir tal situação, a imunidade parlamentar, tanto material quanto formal, em ...
  • Decisões Monocráticas nº 7991 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2019
    ... (falsidade ideológica), pois o parlamentar em questão ter-se-ia omitido, por ocasião da ..., buscando-se alcançar, com tal abertura material, consoante assinala expressivo magistério ..., enquanto persistir tal situação, a imunidade" parlamentar, tanto material quanto formal, em raz\xC3"...
  • Decisões Monocráticas nº 7999 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2019
    ... (falsidade ideológica), pois o parlamentar em questão ter-se-ia omitido, por ocasião da ..., buscando-se alcançar, com tal abertura material, consoante assinala expressivo magistério ..., enquanto persistir tal situação, a imunidade" parlamentar, tanto material quanto formal, em raz\xC3"...
  • Decisões Monocráticas nº 7995 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2019
    ... (falsidade ideológica), pois o parlamentar em questão ter-se-ia omitido, por ocasião da ..., buscando-se alcançar, com tal abertura material, consoante assinala expressivo magistério ..., enquanto persistir tal situação, a imunidade" parlamentar, tanto material quanto formal, em raz\xC3"...
  • Decisão da Presidência nº 7995 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2019
    ... (falsidade ideológica), pois o parlamentar em questão ter-se-ia omitido, por ocasião da ..., buscando-se alcançar, com tal abertura material, consoante assinala expressivo magistério ..., enquanto persistir tal situação, a imunidade" parlamentar, tanto material quanto formal, em raz\xC3"...
  • Decisão da Presidência nº 7999 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2019
    ... (falsidade ideológica), pois o parlamentar em questão ter-se-ia omitido, por ocasião da ..., buscando-se alcançar, com tal abertura material, consoante assinala expressivo magistério ..., enquanto persistir tal situação, a imunidade" parlamentar, tanto material quanto formal, em raz\xC3"...
  • Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME

    ...NÃO. INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME ...4. Não incidência da imunidade parlamentar prevista no caput do. artigo 53 da Constituição ...19 e 20, as. imunidades material e formal, pois os parlamentares eram invioláveis. pelas ...
  • Decisões Monocráticas nº 4808 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2020
    ...às atribuições inerentes ao ofício parlamentar. Vale destacar, por relevante, a confirmar a ..., buscando-se alcançar, com tal abertura material, consoante assinala expressivo magistério ..., enquanto persistir tal situação, a imunidade" parlamentar, tanto material quanto formal, em raz\xC3"...
  • Decisão da Presidência nº 7290 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2018
    ...é certo, de um lado, que o instituto da imunidade parlamentar material também se estende ao ... parlamentar, tanto material quanto formal, em razão de essa particular e especial ...
  • Decisões Monocráticas nº 7290 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2018
    ...é certo, de um lado, que o instituto da imunidade parlamentar material também se estende ao ... parlamentar, tanto material quanto formal, em razão de essa particular e especial ...

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