imunidade parlamentar no brasil
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
...ção coletiva da administração pública ou comissão parlamentar de inquérito, mediante intervenção pontual e sumária, para esclarecer ...§ 5º A OAB, por constituir serviço público, goza de imunidade tributária total em relação a seus bens, rendas e serviços. § 6º Os ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... de radiodifusão quem esteja no gozo de imunidade parlamentar ou de foro especial. #Redação dada ... desde que os serviços para o Brasil sejam executados através da Rêde Nacional de ...
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Acórdão nº 2014/0050110-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE LIVRO. FALSO RELATO DE CUNHO RACISTA E EUGÊNICO ATRIBUÍDO A POLÍTICO. REPERCUSSÃO NACIONAL E INTERNACIONAL DA FALSA IMPUTAÇÃO. DANO MORAL REPARAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO...
...RECORRENTE. : EDITORA PLANETA DO BRASIL LTDA . ADVOGADO. ...espaço para a imunidade" absoluta do agir no exercício de direitos\xC2"... Deputados por quebra de decoro parlamentar". 4. Admite-se a revisão do valor fixado a\xC2"... -
Em vigor
Lei nº 10.610, de 20 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, conforme o § 4º do art. 222 da Constituição, altera os arts. 38 e 64 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o § 3º do art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
... de radiodifusão quem esteja no gozo de imunidade parlamentar ou de foro especial.". "Art. ... os investidores, com sede ou domicílio no Brasil ou no exterior, que apliquem, de forma ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Decisão monocrática Nº 1347443 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-02-2023
... II- Da imunidade parlamentar no direito comparado e no Brasil. ...
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O instituto da imunidade material parlamentar na CRFB/1988: o excesso da livre manifestação e o discurso de ódio
Garantida no artigo 53 da Constituição Cidadã, a prerrogativa da imunidade material parlamentar carrega importante propósito, qual seja, a plena independência das funções laborais e políticas dos representantes democraticamente eleitos. Resta expresso na Constituição que os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. O Supremo...
... Para Gilmar Mendes, Paulo Branco e Inocêncio Coelho3, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, também chamada de Constituição Cidadã, pode ser considerada como a mais democrática e avançada na história constitucional ... -
Brasil é condenado por uso de imunidade parlamentar em caso de feminicídio
Agência O Globo -A Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Brasil por ter violado os direitos às garantias judiciais, igualdade perante a lei, proteção judicial e integridade pessoal no caso da morte de Márcia Barbosa de Souza, em 1998. N...
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Brasil é condenado por uso de imunidade parlamentar em caso de feminicídio
RIO — A Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Brasil por ter violado os direitos às garantias judiciais, igualdade perante a lei, proteção judicial e integridade pessoal no caso da morte de Márcia Barbosa de Souza, em 1998. Na época, a ...
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Brasil é condenado por uso de imunidade parlamentar em caso de feminicídio
RIO — A Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Brasil por ter violado os direitos às garantias judiciais, igualdade perante a lei, proteção judicial e integridade pessoal no caso da morte de Márcia Barbosa de Souza, em 1998. Na época, ...
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O 'caso Márcia Barbosa' no enfrentamento à violência contra a mulher
Opinião: O 'caso Márcia Barbosa' e a violência contra a mulher
... alterou a sistemática de proteção da imunidade parlamentar no Brasil. A explanação técnica ... -
Corrupção no processo legislativo torna lei inconstitucional?
Corrupção no processo legislativo torna lei inconstitucional?
...ção de sanções jurídicas para o parlamentar e para a lei fruto da manifestação de vontade ... prática nefasta nos institutos da imunidade parlamentar e do controle de constitucionalidade. ...No Brasil, a imunidade parlamentar não tem sido ... -
Da democracia formal à democracia substancial
Este artigo pretende definir democracia como processo de formação da ordem social e também do Estado, a partir do pensamento de Hans Kelsen. O autor fixa dois fundamentos essenciais à democracia: liberdade e igualdade, restringindo-se a concepção formal do regime democrático. Em contra-partida, pretendese ainda analisar o aspecto substancial da...
... é relativizada à representação parlamentar. . Outra constatação se torna irrefutável, ... . A imunidade parlamentar no Brasil é um privilégio absurdo, ... -
Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME
...NÃO. INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME ...4. Não incidência da imunidade parlamentar prevista no caput do. artigo 53 da Constituição ... Constituição da República Federativa do Brasil de. 1988 (fls. 15-23), de modo a postular, ao ... -
Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... privada, em porto ou mar territorial do Brasil. . 9.1. Dos Princípios . Princípios adotados ...Exemplo: estrangeiro que goza de imunidade diplomática não responde pelo crime no Brasil, ...parlamentar material ou penal . (Também denominada ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3"... públicos, o alcance de um regime de imunidade tributária que a todos aproveitaria. ... democrática da instituição parlamentar, pois , ninguém o ignora , o regime ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3"...); (xviii) Frente Parlamentar Mista Permanente em Defesa d a ..., § 1º); e) ficou estabelecida a imunidade tributária aos “templos de qualquer ...
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Organização dos poderes
...ção de denominada deliberação parlamentar), é encaminhado ao Presidente da República para ... da República a se ausentarem do Brasil, quando a ausência exceder a 15 (quinze) dias. . ... aos parlamentares 2 (duas) espécies de imunidade – daí termos sempre usado, até aqui, a ...
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Acórdão nº 0025434-54.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 27 de Enero de 2017
EMENTA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. QUEIXA-CRIME. DEPUTADO ESTADUAL. CRIMES CONTRA A HONRA. DECADÊNCIA E ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRENTES. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. ATIPICIDADE. OFENSAS IRROGADAS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO. IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. I - Cuidam-se de queixas-crime ajuizadas por F. D. A. M. (0025367-89.2015.8.05.0000) e A. A.
...EXERCÍCIO DE FUNÇÃO. IMUNIDADE PARLAMENTAR. MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA DOS ... Constituição da República Federativa do Brasil, pelo que se. impõe o reconhecimento da ... -
Acórdão nº 0025367-89.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 27 de Enero de 2017
EMENTA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. QUEIXA-CRIME. DEPUTADO ESTADUAL. CRIMES CONTRA A HONRA. DECADÊNCIA E ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRENTES. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. ATIPICIDADE. OFENSAS IRROGADAS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO. IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. I - Cuidam-se de queixas-crime ajuizadas por F. D. A. M. (0025367-89.2015.8.05.0000) e A. A.
...IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ... Constituição da República Federativa do Brasil, pelo que se impõe o. reconhecimento da ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... que a República Federativa do Brasil é parte, de ssume-se da leitur a do ... da atividade parlamentar que afetam, inexoravelmente, o ..., o requerente passaria a gozar a imunidade requerida. As decisões proferidas nesses ...
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Poder Legislativo
... fundamentais da República Federativa do Brasil: I – construir uma sociedade livre, justa e ... períodos é conhecido como recesso parlamentar . A legislatura é composta por 4 sessões ... dos parlamentares, a saber: a) Imunidade Material ou Inviolabilidade (art. 53, caput); ...
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Homofobia e imunidade parlamentar: o julgamento contra Jair Bolsonaro
Dumet: Homofobia e imunidade: julgamento de Bolsonaro
...Mas as pesquisas apontam o contrário. De acordo com o "Dossiê Lesbocídio no Brasil: de 2014 até 2017", entre esses quatro anos 126 mulheres lésbicas foram vítimas de assassinatos por serem lésbicas [5]. Além disso, em 2020 o ... -
Direito constitucional
... se a mercadoria já foi remetida para o Brasil, já estou diante de fatos dos quais ... de projeto de lei de autoria de parlamentar, viola a iniciativa privativa do Chefe do ...@SEÇÃO 6: Imunidade parlamentar. Sumário : Etapa 1. Imunidade ...
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A Corte Interamericana de Direitos Humanos e a promoção do acesso à justiça
O presente artigo tem por objetivo demonstrar a importância da Corte Interamericana de Direitos Humanos na promoção do direito humano ao acesso à justiça. A partir da análise de sua jurisprudência, são demonstrados os instrumentos de que dispõe a Corte para realizar essa tarefa, bem como as mais importantes limitações impostas a esta competência. Palavras-chave: Acesso à justiça. Corte...
...23 . Embora o Caso Maria da Penha vs. Brasil 24 não fosse levado à apreciação da Corte, ...35/2001, que limita a imunidade parlamentar no Brasil. A denúncia de ...