imunidade parlamentar vereadores
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão Nº 0006087-86.2011.8.06.0181 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 15-09-2022
... PARLAMENTAR ... VEREADORES ... PUBLICADAS NA INTERNET ... discussão atinente ao alcance da imunidade material ... concedida aos vereadores por suas ...
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Acórdão Nº 0051518-68.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 18-08-2022
... DURANTE SESSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL. IMUNIDADE ... PARLAMENTAR DE VEREADORES. GARANTIA CONFERIDA ...
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Acórdãos nº 1004323-16.2015.8.26.0322 de 9ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2019
... IMUNIDADE PARLAMENTAR. Prerrogativa que deve ser ... a imunidade parlamentar dos vereadores. Não se trata de direito absoluto, mas ...
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Acórdão nº 1001029-72.2020.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 28-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SUPOSTAS OFENSAS PROFERIDAS POR VEREADORES EM SESSÃO PÚBLICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES – LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS VEREADORES – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO – IMUNIDADE PARLAMENTAR – ART. 53 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – NECESSIDADE DE GARANTIA – DIVULGAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE VEREADORES NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO...
... – SUPOSTAS OFENSAS PROFERIDAS POR VEREADORES EM SESSÃO PÚBLICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ... RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO – IMUNIDADE PARLAMENTAR – ART. 53 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... -
Acórdão Nº 0300846-35.2016.8.24.0067 do Segunda Câmara de Direito Civil, 08-10-2020
... CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO. DEMAIS VEREADORES ... QUE, IGUALMENTE, MENCIONARAM OS PROBLEMAS ... RÉU QUE ESTÁ AMPARADO PELA IMUNIDADE ... PARLAMENTAR, NOS TERMOS DO ART. 29, VIII, DA ...
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Acórdão nº 0007713-12.2015.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 30-05-2023
RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ILEGITIMIDADE PASSIVA ANTE A IMUNIDADE PARLAMENTAR - TEMA N.º 469/STF - PRELIMINAR ACOLHIDA - DOAÇÃO DE BEM MUNICIPAL A PARTICULAR - DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - LEI 8.429/1992 COM ALTERAÇÃO DA LEI N.º 14.230/2021 - TEMA N.º 1.199/STF - CONJUNTO PROBATÓRIO...
... PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA POR IMUNIDADE PARLAMENTAR, JULGANDO IMPROVEDENTE A AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM RELAÇÃO AOS VEREADORES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO ... -
Acórdão nº 0000046-84.2015.8.05.0151 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 31 de Agosto de 2016
... de nexo entre a conduta dos apelados vereadores e o ... exercício do mandato; (b) o afastamento da imunidade material legislativa ... ao corréu, em flagrante ... INCOMPROVAÇÃO. IMUNIDADE PARLAMENTAR ... EXEGESE DO ART. 29, VIII, DA CARTA MAGNA ...
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Acórdão Nº 5002927-98.2019.8.24.0079 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-03-2022
... Ru na tribunal da Cmara Municipal de Vereadores.Na sentena (evento 26) o pedido formuladona ... julgou demanda similar, envolvendo parlamentar do legislativo municipal da comarca de palhoa, o ... TESE DE IMUNIDADE MATERIAL PREVISTA NO ART. 29, VIII, DA CONSTITUIO ...
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Acórdãos nº 2186467-63.2017.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 23 de Agosto de 2018
... das defesas preliminares; e b) imunidade material parlamentar dos vereadores ...
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Acórdão nº 1036136-72.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 22-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL – OFENSA DISCURSO PROFERIDO NA SESSÃO DA CÂMARA – CRÍTICA À ATUAÇÃO DE AUTORIDADE PÚBLICA – CRÍTICA MERAMENTE POLÍTICA – IMUNIDADE PARLAMENTAR – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A Constituição Federal estabelece como prerrogativa dos vereadores municipais, a inviolabilidade de...
... – CRÍTICA MERAMENTE POLÍTICA – IMUNIDADE" PARLAMENTAR – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO –\xC2" ... estabelece como prerrogativa dos vereadores municipais, a inviolabilidade de palavras, votos ... -
Acórdão Nº 5004605-17.2020.8.24.0079 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-11-2021
... PROGRAMA "PALAVRA LIVRE" NA CMARA DE VEREADORES DE VIDEIRA. MANIFESTAO DIRECIONADA AO PREFEITO DO ... INCOMPATIBILIDADE DO DISCURSO EM RELAO IMUNIDADE PARLAMENTAR CONFERIDA AOS VEREADORES. NO ...
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Acórdão nº RHC 24193 / SC de T6 - SEXTA TURMA
... IMUNIDADE MATERIAL. NÃO INCIDÊNCIA. ATOS ESTRANHOS À VIDADE PARLAMENTAR. LIDERANÇA, INCITAÇÃO E PARTICIPAÇÃO EM ... dos parlamentares, bem assim dos vereadores, não se aplica a atos de liderança, incitação ...
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Acórdão nº 0007705-35.2015.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 17-04-2023
E M E N T APROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – VEREADORES – APROVAÇÃO DE LEI INCONSTITUCIONAL – IMUNIDADE PARLAMENTAR – ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF NOS AUTOS DO RE 600.063/SP – ACOLHIMENTO – EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO – EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO COM RELAÇÃO A
... DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – VEREADORES – APROVAÇÃO DE LEI INCONSTITUCIONAL – DADE PARLAMENTAR – ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO ... passiva, argumentando que possuem imunidade parlamentar e não devem ser condenados pela ... -
Acórdãos nº 2186266-71.2017.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 23 de Agosto de 2018
... em ação civil pública; e b) imunidade material parlamentar dos vereadores ...
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Acórdão nº 0007728-78.2015.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 10-07-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOSCentro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramostjmt.jus.brEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0007728-78.2015.8.11.0004EMBARGANTE: JULIO CESAR GOMES DOS SANTOS EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, AILTON ALVES...
... ILEGITIMIDADE PASSIVA DE VEREADORES EM DECORRÊNCIA DE IMUNIDADE PARLAMENTAR ... -
Acórdão nº 2007/0153535-0 de T5 - QUINTA TURMA
... SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMUNIDADE" MATERIAL PARLAMENTAR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO AT\xC3" ... ção Fluminense estabelece que os Vereadores detêm foro especial por prerrogativa de ...
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Acórdãos nº 2165765-96.2017.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Público, 6 de Noviembre de 2017
... defesa e contraditório Imunidade parlamentar que se estende aos vereadores ...
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Acórdãos nº 0001914-09.2008.8.26.0394 de 6ª Câmara de Direito Público, 19 de Agosto de 2013
... - Não caracterização Imunidade parlamentar material Inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no ...
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Acórdão Nº 5001870-06.2020.8.24.0016 do Segunda Turma Recursal, 27-09-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. OFENSAS PROFERIDAS EM SESSÃO DA CÂMARA DOS VEREADORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. TESES DE IMUNIDADE PARLAMENTAR E INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRAS QUE EXTRAPOLARAM A CRÍTICA POLÍTICA, UMA VEZ QUE FORAM DIRECIONADAS À MORAL DA PARTE AUTORA E NÃO AO PROJETO APRESENTADO. GRAVAÇÃO DA SESSÃO QUE FOI...
... PROFERIDAS EM SESSO DACMARA DOS VEREADORES. SENTENA DE PROCEDNCIA. RECURSO DA PARTE R. TESES DE IMUNIDADE PARLAMENTAR E INEXISTNCIA DE DANO MORAL. NO ... -
Acórdão nº 1.0607.10.005404-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
IMUNIDADE PARLAMENTAR - VEREADOR - ALCANÇE - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. Nos limites da circunscrição do Município e havendo pertinência com o exercício do mandato, os vereadores são imunes judicialmente por suas palavras, opiniões e votos. Tese fixada em Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal. Inexistindo dolo processual ou prejuízo à parte contrária, nem a prática de quaisquer das condutas...
... Argumenta a inaplicabilidade da imunidade parlamentar. Pugna pela total procedncia do ... disciplina a imunidade parlamentar dos Vereadores no inc. VIII do art. 29, in verbis: Art. 29. O ... -
Decisão da Presidência nº 957706 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Septiembre de 2016
... Imunidade parlamentar ... Manutenção da r ... Sentença ... da imunidade parlamentar conferida aos vereadores; e (d) a disposição constitucional à qual se ...
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Acórdão nº 74201 de Primeira Turma, 13 de Diciembre de 1996
HABEAS CORPUS - VEREADOR - CRIME CONTRA A HONRA - RECINTO DA CÂMARA MUNICIPAL - INVIOLABILIDADE (CF, ART. 29, VIII, COM A RENUMERAÇÃO DADA PELA EC Nº 1/92) - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - PEDIDO DEFERIDO. ESTATUTO POLÍTICO-JURÍDICO DOS VEREADORES E INVIOLABILIDADE PENAL. - A Constituição da República, ao dispor sobre o estatuto político-jurídico dos Vereadores, atribuiu-lhes a prerrogativa da...
... CT0165 , IMUNIDADE PARLAMENTAR, VEREADOR, IMUNIDADE MATERIAL ... -
Da aplicação da Lei Penal
... o abuso do governo e na maioria parlamentar." (RHC 3337/SP, Rel. Ministro Luiz Vicente ... d) Imunidade diplomática ... Uma restrição imposta ao ... caracteriza exercício do Mandato." Os Vereadores possuem, no entanto, direito a prisão especial, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000400-59.2023.8.19.0048 (Fazendária), 25-10-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0000400-59.2023.8.19.0048 Recorrente: JOSÉ MARIA DA COSTA NAZARETH Recorrido: JOSÉ PHILLIPE DA SILVA Artigos 138, caput, 139, 140 e 141, § 2°, todos do Código Penal R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso em sentido...