imunidade parlamentares
5299 resultados para imunidade parlamentares
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Ministros do STF chamam de PEC da impunidade proposta que aumenta imunidade de parlamentares
BRASILIA - Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) criticaram nesta quarta-feira, em caráter reservado, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que aumenta a imunidade parlamentar. Hoje, a Constituição permite a prisão de parlamentares por crim...
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Ministros do STF chamam de PEC da impunidade proposta que aumenta imunidade de parlamentares
BRASILIA - Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) criticaram nesta quarta-feira, em caráter reservado, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que aumenta a imunidade parlamentar. Hoje, a Constituição permite a prisão de parlamentares por crim...
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Ministros do STF chamam de PEC da impunidade proposta que aumenta imunidade de parlamentares
BRASILIA — Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) criticaram nesta quarta-feira, em caráter reservado, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que aumenta a imunidade parlamentar. Hoje, a Constituição permite a prisão de parlamentares por crim...
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Ministros do STF chamam de PEC da impunidade proposta que aumenta imunidade de parlamentares
BRASILIA — Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) criticaram nesta quarta-feira, em caráter reservado, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que aumenta a imunidade parlamentar. Hoje, a Constituição permite a prisão de parlamentares por crim...
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Ministros do STF chamam de PEC da impunidade proposta que aumenta imunidade de parlamentares
Agência O Globo -Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) criticaram nesta quarta-feira, em caráter reservado, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que aumenta a imunidade parlamentar. Hoje, a Constituição permite a prisão de parlamentares po...
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Acórdão nº RHC 24193 / SC de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE OUTRO MEIO DE TRANSPORTE. VEREADOR. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. FALTA DE JUSTA CAUSA. AFERIÇÃO. MATÉRIA IMPRÓPRIA À VIA ELEITA. IMUNIDADE MATERIAL. NÃO INCIDÊNCIA. ATOS ESTRANHOS À ATIVIDADE PARLAMENTAR. LIDERANÇA, INCITAÇÃO E PARTICIPAÇÃO EM MANIFESTAÇÕES POPULARES EM VIA PÚBLICA. IMPEDIMENTO DO FUNCIONAMENTO DO...
... AFERIÇÃO. MATÉRIA IMPRÓPRIA À VIA ELEITA. IMUNIDADE MATERIAL. NÃO INCIDÊNCIA. ATOS ESTRANHOS À ATIVIDADE PARLAMENTAR ... 2. A imunidade material dos parlamentares, bem assim dos vereadores, não se aplica a atos de liderança, ... -
STF garante a deputados estaduais imunidade como a de parlamentares federais e senadores
Agência O Globo -Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, estende aos deputados estaduais as imunidades garantidas aos deputados federais e senadores. Ministros julgaram duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) da As...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Parlamentares do aurora dourada perdem imunidade
Integrantes do partido de extrema-direita grego são acusados de crimes de cunho neonazista ATENAS O Parlamento grego suspendeu ontem a imunidade de seis legisladores do partido de extrema-direita Aurora Dourada, abrindo caminho para que eles sejam in...
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Acórdão nº 2009/0080530-0 de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HC. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. VEREADOR. OFENSAS IRROGADAS EM PLENÁRIO. IMUNIDADE MATERIAL. INVIABILIDADE DE AÇÃO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. I. Evidenciado que as palavras do paciente - reputadas ofensivas pelo querelante - foram proferidas em razão de discussão de matéria atinente ao exercício de suas funções parlamentares, verifica-se a incidência da imunidade parlamentar,...
... VEREADOR. OFENSAS IRROGADAS EM PLENÁRIO. IMUNIDADE MATERIAL. INVIABILIDADE DE AÇÃO PENAL. ORDEM CONCEDIDA ... Evidenciado ... ão de matéria atinente ao exercício de suas funções parlamentares, verifica-se a incidência da imunidade parlamentar, prevista ... -
Grécia suspende imunidade de seis parlamentares do Aurora Dourada
O Globo Com agências internacionais ATENAS - O Parlamento grego suspendeu a imunidade de seis legisladores do partido de extrema-direita Aurora Dourada nesta quarta-feira, abrindo caminho para que seus membros sejam investigados como cidadãos comuns....
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Prisão de parlamentar. O conteúdo jurídico da imunidade processual do art. 53, § 2º da constituição federal
O art. 53, § 2º, da CF prevê imunidade formal a Deputados e Senadores, vedando, desde a expedição do diploma, que os parlamentares sejam presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Confere-se uma garantia ao exercício do mandato, imprescindível ao Estado Democrático de Direito. No entanto, assistiu-se, recentemente, à prisão de membros do Congresso Nacional, exigindo do STF interpretações...
... O art. 53, § 2º, da CF prevê imunidade formal a Deputados e Senadores, vedando, desde a expedição do diploma, que os parlamentares sejam presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Confere-se uma garantia ao exercício do mandato, imprescindível ao Estado Democrático de ... -
Câmara aprova admissibilidade da PEC que dificulta prisão de parlamentares
... dos Deputados deu na noite desta quarta-feira o primeiro passo para aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que aumenta a imunidade dos parlamentares, dificultando prisões e relaxando regras da Lei da Ficha Limpa. O teor do texto e a rapidez com que foi elaborado geraram ...
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Acórdão nº 2013/0406999-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA HONRA SUPOSTAMENTE PRATICADOS POR CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL ENQUANTO ADVOGADO E DEPUTADO ESTADUAL. AFIRMAÇÕES LANÇADAS EM REDE SOCIAL (TWITTER) E EM DISCURSO PERANTE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NA SECCIONAL DA OAB LOCAL. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. AUSÊNCIA DE...
... IMUNIDADE. AUSÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO. MATÉRIA ... -
Acórdão nº 2009/0028480-6 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ORDEM CONCEDIDA PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL PROPOSTA EM DESFAVOR DA PACIENTE POR CRIMES CONTRA A HONRA. IMUNIDADE PARLAMENTAR. QUERELANTE ADMITIDO COMO ASSISTENTE DA AUTORIDADE IMPETRADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE SUA CIENTIFICAÇÃO DA DATA DO JULGAMENTO COM 48 HORAS DE ANTECEDÊNCIA, APÓS PEDIDO EXPRESSO NESSE SENTIDO....
... IMUNIDADE PARLAMENTAR. QUERELANTE ADMITIDO COMO ASSISTENTE DA AUTORIDADE IMPETRADA ... 53 da Constituição Federal aos Parlamentares (Deputados e Senadores) afasta a tipicidade quanto a eventuais delitos ... -
Acordão do Quinta Turma, 04-08-2020
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. CONCESSÃO DAORDEM DE OFÍCIO. RECURSO INTERPOSTO PELO QUERELANTE. LEGITIMIDADE DAINTERVENÇÃO DE TERCEIROS QUANDO SE TRATA DE AÇÃO PENAL PRIVADA.1. Este Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federalreiteradamente vêm decidindo que, salvo nos casos de ação penalprivada, é vedada a intervenção de terceiros no habeas corpus, porse tratar...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... Consulta pela Subchefia de Assuntos Parlamentares ... Art. 44. Na apreciação de projetos de lei enviados pelo Congresso ... 12.5. O princípio da imunidade recíproca está sendo observado? ... 12.6. As demais imunidades ...
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Acórdão Nº 1321116 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMUNIDADE PARLAMENTAR. ART 53, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS OFENSAS E A FUNÇÃO PARLAMENTAR. NÃO CARACTERIZADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece não ser...
... EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ... IMUNIDADE PARLAMENTAR. ART 53, CAPUT, DA ... CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NEXO DE ... terceiros atribuídas a parlamentares estiverem desvinculadas das ... atividades políticas por eles exercidas ... - Supremo venezuelano decide que deputados não têm imunidade
- PEC da Imunidade: entenda as mudanças feitas para tentar garantir a aprovação do texto
- PEC da Imunidade: entenda as mudanças feitas para tentar garantir a aprovação do texto
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Decisão monocrática Nº 1421633 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-03-2023
... PRELIMINAR RECHAÇADA. IMUNIDADE MATERIAL DO REQUERIDO POR SUAS OPINIÕES, PALAVRAS E VOTOS QUE, A PARTIR ... de lei aprovados, deliberações, manifestações de parlamentares, entre outras atividades inerente ao exercício do mandato de Vereador” ...
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Acórdão nº 2011/0120146-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PARLAMENTAR. DEPUTADO ESTADUAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. IMUNIDADE FORMAL. ART. 53, § 2º, DA CF. RESTRIÇÃO APENAS À PRISÃO CAUTELAR DIVERSA DO FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A Constituição...
... IMUNIDADE ... impõe restrições ao processamento e prisão dos parlamentares. ... -
Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME
... NÃO ... INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT) ... QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E ... com suas funções e deveres parlamentares.” ... Deixei de abrir prazo para contrarrazões, pela repetição, no ... -
Acórdão nº 2013/0368600-8 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PENAL. QUEIXA-CRIME. DIFAMAÇÃO. DEPUTADO ESTADUAL. IMUNIDADE MATERIAL. OFENSAS RELACIONADAS À ATUAÇÃO PARLAMENTAR. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME, EM CONFORMIDADE COM O PARECER LAVRADO PELO MPF. 1. Este STJ e o colendo STF, em inúmeras oportunidades já decidiram que a imunidade material garantida pelos arts. 27, § 1o., e 53,
... IMUNIDADE" ... MATERIAL. ... RELACIONADAS ... PARLAMENTAR. PRECEDENTES DO\xC2" ... parlamentares por ele desenvolvidas, portanto, é manifesto, o ...