imunidade prefeito

10242 resultados para imunidade prefeito

  • Em vigor Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
    ... autorizada de serviço de radiodifusão quem esteja no gozo de imunidade parlamentar ou de foro especial. #Redação dada pela Lei nº 10.610, de ...#Incluído Decreto-lei nº 236, de 28.2. 1967. b) Prefeito Municipal. #Incluído Decreto-lei nº 236, de 28.2. 1967. ARTIGO 67. A ...
  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
    .... A garantia da imunidade de forma extensiva, ampliativa ou teleológica, não violará ...ção, no RE 325.822 , caso Mitra Diocesana de Jales e outras x Prefeito Municipal de Jales 444 . Registra-se que alguns municípios, como Belo ...
  • Acórdão nº 2008/0232584-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. DUPLO REGIME SANCIONATÓRIO DOS AGENTES POLÍTICOS: LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência assentada no STJ, inclusive por sua Corte Especial, é no sentido de que, "excetuada a hipótese de atos de improbidade praticados pelo Presidente da República (art. 85, V), cujo julgamento se dá em regime especial pelo Senado Federal (art.

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. DUPLO REGIME SANCIONATÓRIO DOS AGENTES POLÍTICOS: ...ão eventual preceito normativo infraconstitucional que impusesse imunidade dessa natureza" (Rcl 2.790⁄SC, DJe de 04⁄03⁄2010). . 2. Agravo ...
  • Acórdão Nº 0300818-94.2016.8.24.0058 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 29-05-2019

    RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL POR VEREADOR EM RELAÇÃO A PREFEITO MUNICIPAL. ASSUNTO VINCULADO AO MANDATO. LIMITES DA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO. IMUNIDADE PARLAMENTAR. ART. 29, VIII DA CF/88. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.Em regime de repercussão geral, fixou o Supremo Tribunal Federal a tese

    ...PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL POR VEREADOR EM RELAÇÃO A PREFEITO MUNICIPAL. ASSUNTO VINCULADO AO MANDATO. LIMITES DA CIRCUNSCRIÇÃO DO ICÍPIO. IMUNIDADE PARLAMENTAR. ART. 29, VIII DA CF/88. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ...
  • Acórdão Nº 5004606-02.2020.8.24.0079 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-02-2022

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGADAS OFENSAS DIRIGIDAS AO DEMANDANTE (PREFEITO) PROFERIDAS PELO RÉU, NA CONDIÇÃO DE VEREADOR, EM PRONUNCIAMENTO NA CÂMARA LEGISLATIVA MUNICIPAL. IMUNIDADE PARLAMENTAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 29 VIII, DA CRFB. EXCESSO CAPAZ DE EXTRAPOLAR O DIREITO CONSTITUCIONAL CITADO NÃO DEMONSTRADO....

    ...-se de Recurso Inominado, interposto por Dorival Carlos Borga (Prefeito de Videira), visando a reforma da decisão do Magistrado a quo, que julgou ...OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA EXISTENTE - VIOLAÇÃO DE IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL - INACOLHIMENTO - MANIFESTAÇÕES QUE SE DERAM DENTRO ...
  • Acórdão Nº 0305514-36.2015.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Civil, 29-04-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INSUBSISTÊNCIA. DEMANDA QUE JÁ SE ENCONTRA INSTRUMENTALIZADA COM OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS NECESSÁRIOS AO ENFOQUE DA MATÉRIA SOBRE A QUAL RECAI O DEBATE JURÍDICO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO. INCIDÊNCIA DO ART. 35

    ... em face do Ari José Pompeo da Silva, informando que é o atual prefeito de Caxambu do Sul, estando em seu segundo mandato e que no dia 19 de ... em face do Apelante, não está amparado pela prerrogativa da imunidade parlamentar, sendo patente seu direito em ser compensado em sede de dano ...
  • Acórdão nº 405386 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013

    CONSTITUCIONAL. PENSÃO ESPECIAL A VIÚVA DE PREFEITO. LEI MUNICIPAL DE EFEITOS CONCRETOS. VALIDADE. ISONOMIA E PRINCÍPIO DA MORALIDADE (CF, ART. 37). IMUNIDADE MATERIAL DE VEREADORES (CF, ART. 29, VIII). EXTENSÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE CIVIL. Não há empecilho constitucional à edição de leis sem caráter geral e abstrato, providas apenas de efeitos concretos e individualizados. Há matérias a...

  • Acórdão Nº 0006087-86.2011.8.06.0181 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 29-06-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIME AO PREFEITO MUNICIPAL. VEREADOR NO EXERCÍCIO DO MANDATO – INVIOLABILIDADE MATERIAL. AMBIENTE VIRTUAL – EXTENSÃO DA IMUNIDADE PARLAMENTAR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA.1 - Além da função legislativa, o vereador tem o poder e o dever de fiscalizar a administração municipal, acompanhando o Poder Executivo na

    ...IMPUTAÇÃO. DA PRÁTICA DE CRIME AO PREFEITO MUNICIPAL. VEREADOR NO EXERCÍCIO. DO MANDATO – INVIOLABILIDADE . AMBIENTE VIRTUAL –. EXTENSÃO DA IMUNIDADE PARLAMENTAR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Além da ...
  • Acórdãos nº 0005609-92.2005.8.26.0032 de 12ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2017

    Apelação. Ação popular. Impugnação de ato do Prefeito que concedeu imunidade tributária a entidade educacional, cancelando a cobrança de débitos de ISSQN dos exercícios de 1997, 1998, 1999 e 2000. Necessidade de averiguação se a entidade educacional, de fato, não possui fins lucrativos, o que somente seria possível mediante a realização de perícia contábil. A falta dessa prova, aliás, já provocou

    ... Ação popular. Impugnação de ato do Prefeito que concedeu imunidade tributária a entidade educacional, ...
  • Acórdão nº REsp 1220007 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO SOBRE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. ART. 267, INC. VIII, DO CPC. DISPOSITIVO CONSIDERADO VIOLADO DO QUAL NÃO SE EXTRAI A TESE SUSTENTADA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO...

  • Acórdãos nº 0701618-71.2012.8.26.0695 de 9ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2015

    RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MORAL – ENTREVISTA CONCEDIDA POR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL QUE MENCIONA O AFASTAMENTO DO AUTOR DO CARGO DE PREFEITO, POR DECISÃO JUDICIAL – IMUNIDADE PARLAMENTAR - AUSÊNCIA DE OFENSA PESSOAL – CUNHO INFORMATIVO – SENTENÇA IMPROCEDENTE – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO  (TJSP;  Apelação 0701618-71.2012.8.26.0695; Relator (a): Lucila Toledo; Órgão Julgador: 9ª Câmara

  • Acórdão nº 1.0000.05.420796-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Mayo de 2005

    ""HABEAS CORPUS"" - CRIME CONTRA A HONRA - VEREADOR QUE SE DIRIGE AO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO, DURANTE SESSÃO REALIZADA NA CÂMARA DOS VEREADORES, COMO ""PUXA-SACO DO PREFEITO""- IMUNIDADE MATERIAL -ARTIGO 29, INCISO VIII, DA CF - TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA EVIDENCIADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO -ORDEM CONCEDIDA. - A Constituição Federal, em seu...

    ... SESSÃO REALIZADA NA CÂMARA DOS VEREADORES, COMO "PUXA-SACO DO PREFEITO"- IMUNIDADE MATERIAL -ARTIGO 29, INCISO VIII, DA CF - TRANCAMENTO DE ...
  • Decisão monocrática Nº 1349844 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2021
    ...ÇÃO POR DANOS MORAIS - Ofensas proferidas por vereador contra o Prefeito à época durante sessão na Câmara dos Vereadores - Imunidade ...
  • Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
    ... do Conselho de Trânsito do Distrito Federal serão nomeados pelo Prefeito, observado, no que couber, o disposto no art. 14 dêste Regulamento. ...ção do disposto nêste artigo observar-se-ão os casos de imunidade e isenção previstos na legislação e nos atos internacionais em vigor. ...
  • Acórdão Nº 5006690-47.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Civil, 25-01-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA POR PREFEITO EM FACE DE VEREADOR DO MESMO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE QUE PUBLICAÇÃO EXARADA PELO REQUERIDO, A QUAL FAZ REFERÊNCIA A PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO QUE AVALIOU EDITAL LICITATÓRIO DE AUTORIA DO PREFEITO E EFETUOU RECOMENDAÇÕES PARA ADEQUÁ-LO À LEGISLAÇÃO, TERIA LHE ATINGIDO O DIREITO À HONRA E À

    ..., que a CF/88 lhe assegura a liberdade de expressão, bem como a imunidade parlamentar de suas palavras. Sob esses fundamentos, suplicou pela ... consumado se as orientações do TCE-SC não forem atendidas pelo prefeito Gean". Requereu, então, a condenação do réu a obrigação de fazer ...
  • Decisão monocrática Nº 8999 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
    ... Trata-se de queixa-crime ajuizada por Guilherme dos Reis Gazolla, Prefeito Municipal da Estância Turística de Itu/SP, em desfavor do Deputado ...Porém, não basta ao querelado alicerçar-se na possível imunidade parlamentar como meio de defesa, já que não lhe é dado aval para, ...
  • Processo nº 2004.001.074662-2 de Décima Segunda Câmara Cível, 20 de Diciembre de 2005

    Ação de indenização. Imunidade parlamentar. Alegação de exercício do mandato por vereador. Ofensas a prefeito em programa de rádio. A imunidade parlamentar está vinculada às atividades parlamentares. Assim, em tendo sido a ofensa proferida em programa de rádio, em que a Apelada divulga canções e artistas do ritmo "funk", não há como se afastar a sua responsabilidade. Caracterizado o dano moral,...

  • Decisão da Presidência nº 1103498 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 2018
    ... RÉU – OFENSA IRROGADA DURANTE SESSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL – IMUNIDADE PARLAMENTAR RELATIVA – OPINIÃO SEM PERTINÊNCIA COM A FUNÇÃO ... criticou-lhe a trajetória política; o trabalho realizado quando prefeito municipal e a confiabilidade enquanto ocupante de cargo público ...
  • Decisão monocrática Nº 1421633 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-03-2023
    ...ÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA POR PREFEITO EM FACE DE VEREADOR DO MESMO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE QUE PUBLICAÇÃO ...PRELIMINAR RECHAÇADA. IMUNIDADE MATERIAL DO REQUERIDO POR SUAS OPINIÕES, PALAVRAS E VOTOS QUE, A PARTIR ...
  • Decisão monocrática Nº 56353 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2022
    ... Paeze Segundo “sustentando, em síntese, que exerce o cargo de Prefeito no Município de Videira/SC e que teria sido abalado em sua honra em ...Alegou ainda inaplicável o instituto da imunidade parlamentar neste caso, porquanto tratou-se de manifestação eivada de ...
  • Decisão monocrática Nº 56353 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2022
    ... Paeze Segundo, “sustentando, em síntese, que exerce o cargo de Prefeito no Município de Videira/SC e que teria sido abalado em sua honra em ...Alegou ainda inaplicável o instituto da imunidade parlamentar neste caso, porquanto tratou-se de manifestação eivada de ...
  • Decisões Monocráticas nº 1103498 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 2018
    ... RÉU – OFENSA IRROGADA DURANTE SESSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL – IMUNIDADE PARLAMENTAR RELATIVA – OPINIÃO SEM PERTINÊNCIA COM A FUNÇÃO ... criticou-lhe a trajetória política; o trabalho realizado quando prefeito municipal e a confiabilidade enquanto ocupante de cargo público ...
  • Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0084183-30.2022.8.19.0000 (Cível), 19-06-2023

    QUEIXA-CRIME. PREFEITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE IMPUTA A DEPUTADO ESTADUAL A PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A HONRA. ATOS PRATICADOS PELO QUERELADO QUE GUARDAM VÍNCULO COM O CARGO DE CONGRESSISTA. INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE PARLAMENTAR. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. MANIFESTA ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME.

    ...QUEIXA-CRIME. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ. QUE IMPUTA A DEPUTADO ESTADUAL A PRÁTICA DE. ...DE CONGRESSISTA. INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE. PARLAMENTAR. PRECEDENTES DESTA CORTE DE. JUSTIÇA E DOS TRIBUNAIS ...
  • Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
    ...Exemplo: estrangeiro que goza de imunidade diplomática não responde pelo crime no Brasil, senão no seu país de ...Para receber denúncia contra prefeito, é preciso manifestação do Órgão Especial, e não apenas do relator ...

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