imunidade tributaria reciproca

24515 resultados para imunidade tributaria reciproca

  • Empresa de economia mista de capital aberto não tem imunidade tributária recíproca

    Imunidade tributária recíproca não alcança empresa de economia mista

    O Plenário do Supremo Tribunal Federal definiu que sociedades de economia mista cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores e que estejam voltadas à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas não estão abrangidas p...
  • STF reconhece imunidade tributária recíproca de aeroporto de Uberaba

    STF reconhece imunidade tributária recíproca de aeroporto de Uberaba

    É compatível com a Constituição a extensão de imunidade tributária recíproca à Infraero, na qualidade de empresa pública prestadora de serviço público. Com esse entendimento o ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli declarou a imunidade ...
  • Acórdão nº 2016/0236924-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. IPTU. RFFSA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Ao analisar acerca da existência ou não de imunidade tributária à própr

    ... IMUNIDADE  ... TRIBUTÁRIA  ... RECÍPROCA.  ...
  • Acórdão nº 2016/0299689-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... MISTA.  IMUNIDADE ...   há  falar  em  imunidade  tributária  ... recíproca da RFFSA ...
  • Acórdão nº 2015/0310286-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ...   IPTU.  RFFSA.  SUCESSÃO  TRIBUTÁRIA"  DA  ... UNIÃO.  IMUNIDADE  RECÍPROCA. \xC2" ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RFFSA. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA DA UNIÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. IPTU. CAUSA DECIDIDA COM BASE EM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 27/03/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

    ... TRIBUTÁRIA  ... IMUNIDADE  ... TRIBUTÁRIA  ...
  • Acórdão nº 2015/0314318-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... -se  integralmente  sobre  a  imunidade  ... tributária ...
  • Acórdão nº 2015/0308916-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. IPTU. TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL DA RFFSA PARA À UNIÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. REFORMA EM RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. 1. Não ocorre...

    ... IMUNIDADETRIBUTÁRIA.  ... FUNDAMENTAÇÃO  ... EMINENTEMENTE  ...
  • Acórdão nº 2013/0052710-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - IPTU. IMÓVEL UTILIZADO PELA CEMIG. ACÓRDÃO QUE CONSIDERA QUE AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA NÃO ESTÃO SUJEITAS À IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. 1. Nos termos do

    ... IMUNIDADE  ... direito à imunidade recíproca ...
  • Acórdão Nº 3254 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
    ... Direito ... tributário. Imunidade tributária recíproca. Artigo 150, inciso VI, a, ...
  • Acórdão Nº 1307953 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022

    EMENTA Segundo agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. IPTU. Imóvel de unidade federada cedido à ora agravante, empresa particular não integrante da Administração Pública, que busca o lucro e sua divisão a investidores privados. Imunidade tributária recíproca. Não aplicação. 1. À luz da orientação da Corte, não se aplica a imunidade tributária recíproca para

    ... Imunidade tributária ... recíproca. Não aplicação ...
  • Acórdão Nº 3640 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
    ... Direito ... tributário. Imunidade" tributária recíproca. Artigo 150, inciso VI, al\xC3" ...
  • Acórdão Nº 905900 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2020

    DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DELEGATÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se consolidou no sentido de que as empresas públicas e sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos de prestação obrigatória e exclusiva do...

    ... EXTRAORDINÁRIO ... TRIBUTÁRIA ... RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... do Estado são beneficiárias da imunidade tributária recíproca ... prevista no art. 150, ...
  • Acórdão Nº 1469093 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-02-2024

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU. PRESTADORA DE SERVIÇO DE GERAÇÃO, TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA: EXTENSÃO ÀS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DELEGATÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. JULGADO RECORRIDO DIVERGENTE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

    ... DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ... RECÍPROCA: EXTENSÃO ÀS ...
  • Acórdão Nº 1349669 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
    ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMUNIDADE ... RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... são beneficiárias da imunidade tributária recíproca ... prevista no art. 150, VI, a, da ...
  • Acórdão Nº 3254 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
    ... imunidade tributária recíproca. Ausência de questão ...
  • Acórdão Nº 3410 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022

    Direito administrativo e tributário. Ação cível originária. Sociedade de economia mista integrante da Administração indireta de Estado-membro. Imunidade recíproca. 1. Ação cível originária ajuizada pela Companhia de Saneamento de Sergipe em face da União, na qual postula o reconhecimento de imunidade tributária recíproca quanto aos impostos federais incidentes sobre seu patrimônio, renda...

    ... IMUNIDADE RECÍPROCA ... Ação cível originária ... reconhecimento de imunidade tributária recíproca quanto aos impostos ... federais ...
  • Acórdão nº 2010/0034706-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. IPTU. AUTARQUIA ESTADUAL. IMUNIDADE RECÍPROCA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Caso em que o agravante insurge-se contra decisão do Tribunal a quo que acolheu exceção de pré-executividade que objetivava o reconhecimento de imunidade tributária recíproca. 2. O...

    ... IPTU. AUTARQUIA ESTADUAL. IMUNIDADE RECÍPROCA. GARANTIA CONSTITUCIONAL ... o reconhecimento de imunidade tributária recíproca ... 2. O Tribunal de origem consignou ...
  • Acórdão Nº 3432 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
    ... (IPVA). ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. IMUNIDADE ... TRIBUTÁRIA RECÍPROCA (ART. 150, INC. VI, ...
  • Acórdão nº 2015/0314311-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... TRIBUTÁRIA  ... IMUNIDADE  ...
  • Acórdão nº 2015/0275786-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TRIBUTÁRIO. IPTU. RFFSA. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA DA UNIÃO. IMUNIDADE RECÍPROCA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. Não ocorre contrariedade ao art. 535, II, do CPC, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu...

    ...   IPTU.  RFFSA.  SUCESSÃO  TRIBUTÁRIA  DA  UNIÃO.  ... imunidadetributária, sendo defeso o exame por esta\xC2" ...
  • Acórdão nº 2016/0120965-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... TRIBUTÁRIA ...
  • Acórdão Nº 3621 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023

    AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA – EMBRAPA. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS E IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA (AL. A DO INC. VI DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃ

    ... IPVA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA (AL. A DO INC. VI DO ...
  • Acórdão Nº 1387374 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022

    AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. ISS. COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. INCIDÊNCIA. 1. O Tribunal de origem manteve a sentença de procedência parcial do pedido da Companhia Docas do Rio de Janeiro, empresa pública federal, para declarar seu direito à imunidade tributária recíproca referente ao ISS 2. Ao...

    ... COM AGRAVO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. ISS ... COMPANHIA DOCAS ...
  • Acórdão Nº 1262684 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
    ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ISS. IMUNIDADE. EMPRESA ... ECONÔMICA ... IMPOSSIBILIDADE ... gozar da imunidade tributária" recíproca, restrita, nesses casos, à ... presta\xC3" ...

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