imunidades celular
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Decisão monocrática Nº 9210 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
... em discurso gravado e transmitido por aplicativo de mensagens de celular ... 1. Queixa-crime contra parlamentar federal por suposta prática de ... 2. As regras que compõem o sistema de imunidades materiais e processuais dos parlamentares são excepcionais e devem ser ...
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Imunidade
... 19, III, da Constituição de 1967, conceitua as imunidades como sendo vedações absolutas ao poder ... IMUNIDADE, NÃO ... as músicas baixadas pela internet, os aplicativos de música para celular e tablet etc ... Entretanto, a parte final da letra e, do art. 150 ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... Em princípio sim, ressalvadas as imunidades contempladas em tratados ou convenções. Exemplo: estrangeiro que goza de ... representante, como a sombra ao corpo, como a epiderme ao tecido celular. 143 3. A imunidade parlamentar estende-se ao corréu? ... Resposta: ...
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Direito Internacional
... 1º da Lei 8.617/93) ... Gabarito “D” ... 4.1. Imunidades ... (OAB/Exame Unificado – 2018.2) Maria Olímpia é demitida pela ... time espanhol e titular da seleção brasileira é filmado por um celular em uma casa noturna na Espanha, em avançado Estado de embriaguez. O ...
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Tributação e novas tecnologias
... palavras do texto constitucional, especialmente em matéria de imunidades tributárias, devem permitir uma interpretação compreensiva dos termos ... portal da emissora na internet , ou a um aplicativo instalado no celular ou na televisão com tecnologia digital (Smart TV). Fala-se hoje em ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... da prisão preventiva qualquer aspereza iníqua, a segregação celular, quando o réu não a requeira ou determinadas circunstâncias não a ... Observem-se, ainda, as imunidades" parlamentares de que trata o art. 53, § 1 o , da CF, isto é, nas infraç\xC3" ...
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Acórdão Nº 9456 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53 CAPUT). NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA.
... Lembro, por ... exemplo, quando eu tive aquele celular, meu outro celular ... apreendido, e eu deixei levar porque eu queria que ... A liberdade de expressão nasceu, assim como as ... imunidades" parlamentares nasceram, cresceram, foram fortalecidas, ... século após s\xC3" ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... , nº 58, Casa 2, bairro Vila Ede, CEP 02203- 020, São Paulo/SP, celular (11) 982903300 ... • Juliana Garcia Muller ... Rua Girassol, 730, apto ... penal contra autoridades: foro privilegiado, inviolabilidade, imunidades, investigação e ação penal. Brasília, 2018. No prelo, p. 221) ... No ...
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Edital, EDITAL Nº 09/2022 15º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE
... aparelhos eletrônicos em geral, tais como telefone celular, tablets, notebook, máquina fotográfica, calculadora, dentre outros; ... Princípio da vedação do confisco ... 4. Imunidades tributárias. Conceito. Características. Efeitos. Distinção com ...
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Direito Constitucional
... ões estaduais, as normas constitucionais federais relativas às imunidades parlamentares, ao processo legislativo e ao regime dos crimes de ... ocupação do solo urbano para instalação de torres de telefonia celular no respectivo município ... (2) Em observância ao princípio da ...
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Limitações constitucionais ao poder de tributar
... -se nos princípios constitucionais tributários e nas imunidades tributárias ... 32. Pelo princípio da legalidade , todo ... a internet (sum 334 do STJ) e habilitação de telefonia móvel celular (sum 350 do STJ) ... 85. Não incide ITBI sobre a transmissão ...
- Edital, EDITAL DE ABERTURA 15º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE
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Imunidade tributária musical e liberdade de expressão artística
... pode ser naturalmente deslocado para o âmbito semântico das imunidades tributárias. E ntretanto se faz necessário ter presente, de início, que ... pela internet ou por meio de aplicativos de música para celular ... Registre-se que a imunidade deve alcançar fonogramas e ...
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Regime não cumulativo
... Assim, v.g ... , os casos de isenções ou imunidades subjetivas, gradações pessoas do imposto de renda na fonte etc.; ... COFINS. RECEITAS DE TERCEIROS. TELEFONIA CELULAR. “ ROAMING ”. As receitas de “roaming” mesmo recebidas pela ...
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Relação das infrações
... As normas internacionais sobre imunidades diplomáticas e consulares citadas prevêem uma série de prerrogativas e ... dirigir com apenas uma das mãos, ou enquanto utiliza telefone celular. Nestes casos, deverá ser autuada apenas a infração específica. 5) O ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... quando aderiu voluntariamente à Convenção de Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, cujo tratado foi inserido no Brasil por meio do ... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA-RECLAMADA – TIM CELULAR S.A. – PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO – EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO – ...
- Edital, EDITAL Nº 01/2021 EDITAL DE ABERTURA 7º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO
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Decisões Monocráticas nº 171508 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2019
... Francisco de Assis e Silva, CPF nº 545.102.019-15, telefone, celular (apreendido na operação bullish), modelo Iphone 6S, desde 1.6.2007 até ... Ministra, que buscou preservar as imunidades próprias da atuação profissional dos advogados, foram excluídos do ...
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Exame dos princípios
... fazer ou forçar qualquer lei que abranja os privilégios e imunidades dos cidadãos dos Estados Unidos; nenhum Estado deve privar qualquer ... Há situações, todavia, em que o advogado faz uso do celular, em audiência, apenas para consultar determinado aplicativo contendo ...
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Direito Constitucional
... lei estadual que disponha sobre bloqueadores de sinal de celular em presídio, pois tal legislação invade a competência da União para ... limites do Estado em que exercem a vereança, possuem, também, imunidades formais ou processuais, não podendo ser presos, assim, desde a ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... do Comitê terão direito aos privilégios, facilidades e imunidades dos peritos em missões das Nações Unidas, em conformidade com as ... celular com acessibilidade que, entre outras tecnologias assistivas, possuam ...
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Decisão monocrática Nº 38001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-06-2021
... Plenário desta Suprema Corte demarcou o caráter relativo das imunidades em causa, dada sua incidência finalisticamente dirigida à proteção do ... Federal’, não se aplica a dados que se encontram armazenados em celular. É que o artigo 5º, XII, da Constituição Federal abrange apenas a ...
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Hipótese de incidência do ICMS e o conceito de prestação de serviços de comunicação
... 131-132; MAINIER, Paulo Henrique. A incidência do ICMS e as imunidades sobre a prestação de serviços de comunicação por veiculação de ... (Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) e o Serviço Móvel Celular (SMC)). Como esclarece José Eduardo Soares de Melo, as ligações ...
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Magistratura TJSP 2021
... , subtraíram, para proveito comum, um aparelho de telefone celular da vítima A e a carteira da vítima B. Em razão de reação da vítima ... 83. No que diz respeito às imunidades, é possível afirmar: (A) os requisitos para gozo de imunidade devem ...
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Espécies de provas ilícitas
... que, ao verificar o conteúdo de mensagem de ‘watsapp’ no celular do paciente, por ocasião de abordagem, sem requerimento prévio judicial ... , ‘velar pelo respeito às prerrogativas do Senado e às imunidades dos Senadores’. 4. Está presente a pertinência temática entre o ...