imunidades celular
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2020.1 - XXXI Exame de ordem
... o passageiro sentado à sua frente estava dormindo, e o telefone celular deste estava solto em seu bolso. Aproveitando-se da situação, Lúcio ... 12. Gabarito “A” ... Comentário: A: correta. As imunidades parlamentares são prerrogativas públicas dadas aos parlamentares para ...
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Espécies de provas ilícitas
... que, ao verificar o conteúdo de mensagem de ‘watsapp’ no celular do paciente, por ocasião de abordagem, sem requerimento prévio judicial ... , ‘velar pelo respeito às prerrogativas do Senado e às imunidades dos Senadores’. 4. Está presente a pertinência temática entre o ...
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Direito Constitucional
... os registros telefônicos das últimas ligações no aparelho celular dele e identificaram o número de outro envolvido, Pablo, que ... foi ... (Ministério Público/SP – 2012 – VUNESP) Em relação às imunidades parlamentares, é correto afirmar que a imunidade (A) material exige ...
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Jurisdição constitucional e federação
... : não pode o constituinte decorrente estender a vereador imunidades processuais e penais asseguradas aos membros do Congresso Nacional e aos ... infrações de trânsito decorrentes da utilização de telefone celular com o veículo em movimento, prevendo ainda a invalidação da autuação ...
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Da (im)possibilidade de incidência de imunidade tributária em face dos livros eletrônicos
A sociedade avança num ritmo cada vez mais célere. O avanço tecnológico, por sua vez, se dá de forma ainda mais vertiginosa. Por essa razão, buscou-se estudar a possibilidade ou não, de deferimento de uma interpretação extensiva, em sede de matéria tributária, no tocante não apenas aos livros digitais – e-books– como também aos dispositivos eletrônicos afeitos à leitura daqueles – e-readers. Qual
... 32) ... Destarte, nos dizeres de Misabel Derzi , as imunidades são: ... 1) ( ... ) normas que somente atingem certos fatos e situações, ... de possibilitar a leitura de e-books , tais como o computador, celular ou tablets. Entretanto, apenas os e-readers – dispositivos voltados ... -
Perspectiva existencial da relação de emprego
... de fazer-se disponível, por meio de aparelho móvel de telefonia (celular), durante certo tempo do dia que sobejava a sua jornada normal de ... liberdade de locomoção ou de expressão), noutras como imunidades ...
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Limitações constitucionais ao poder de tributar
... -se nos princípios constitucionais tributários e nas imunidades tributárias ... 32. Pelo princípio da legalidade , todo ... a internet (sum 334 do STJ) e habilitação de telefonia móvel celular (sum 350 do STJ) ... 85. Não incide ITBI sobre a transmissão ...
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Acórdão Nº 6034 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... de comunicação social. A sua vez, foram respeitadas as ... imunidades ou não incidências constitucionais, apontadas ... como exceção” ... telefonia móvel celular, a atividade de habilitação não se inclui ... na descrição de ...
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Dos Direitos Políticos
... de mínimos conhecimentos sobre operação de computador, telefone celular, forno de micro-ondas ou qualquer aparelho eletrônico. Para fins de ... normas jurídicas as disposições que conferem prerrogativas, imunidades e isenções, assim como as que impõem penalidades ou restrições, devem ...
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Bens digitais: em busca de um microssistema próprio
... destes serviços digitais; na de número 10 é garantida imunidades a quem realiza a custódia desses ativos; e, nas de 11-15, disposições ... celular cadastrado pelo usuário e para um endereço de e-mail secundário. Se o ...
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Exame dos princípios
... fazer ou forçar qualquer lei que abranja os privilégios e imunidades dos cidadãos dos Estados Unidos; nenhum Estado deve privar qualquer ... Há situações, todavia, em que o advogado faz uso do celular, em audiência, apenas para consultar determinado aplicativo contendo ...
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Acórdão Nº 193515 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
... foi fundamentada; ... (ii) As imunidades profissionais dos advogados (art. 7º, § ... 2º, Lei 8.906/94) impedem ... HC 193515 / RJ ... celular durante a audiência ... Essa ordem foi considerada legal pelo Tribunal ...
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Ação Sindical e Fins
... Pena — prisão celular por um a três meses ... Diante da reação às ideias dominantes, dois ... ȱȃęchasȱsujasȄǰȱqueȱbuscamȱumȱmandatoȱparaȱteremȱ imunidades ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... celular etc., o juiz poderá determinar-lhe que se retire da sala de audiência ... incluem, ainda, os agentes diplomáticos, em decorrência das imunidades que usufruem; embora não estejam obrigados a testemunhar, nada ...
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Imunidade antitruste às Ações Governamentais no contexto da desregulação do setor de telecomunicações: uma análise a partir do julgamento do caso VU-M pelo CADE
Propósito - O objetivo deste ensaio é examinar a postura adotada pelo CADE com relação às medidas regulatórias adotadas pela ANATEL na fixação do valor de interconexão de rede (VU-M), sob a perspectiva da State Action Doctrine no contexto da desregulação do setor de telecomunicações. Metodologia/abordagem/design - O texto propõe uma abordagem relativa às teorias de desregulação do setor de...
... a políticas regulatórias combinada a uma ampla aplicação de imunidades antitrustes a ... Revista de Direito, Estado e TelecomunicaĦĴes, v ... o Brasil é um dos países com as mais altas tarifas de telefonia celular do mundo, sendo que diferentes estudos apontam o VU-M como a principal ... -
Decisao Nº 0312290-34.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 17-11-2020
... 3. Não bastasse, a respeito das imunidades constitucionais subjetivas, o Supremo Tribunal Federal fixou orientação, ... "FACILIDADES ADICIONAIS" DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR. SÚMULA 07 DO STJ. ART. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA ...
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As normas gerais do ICMS-comunicação
... regular as limitações constitucionais ao poder de tributar (imunidades); ... (c) para estabelecer normas gerais 276 em matéria de ... de prestações de serviços de telefonia fixa, telefonia móvel celular e de telefonia com base em voz sobre Protocolo Internet (VoIP), ...
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A economia espacial e o papel da arbitragem
A economia espacial está em movimento crescente, consideradas as possibilidades de exploração do espaço, as demandas cotidianas por serviços dependentes de tecnologias satelitais e o contínuo desenvolvimento de novas tecnologias. Nesse cenário, a área atrai investimentos estatais e privados e impulsiona o uso acentuado da órbita terrestre. Considerado o contexto dos tratados que regulamentam as...
... ou cursos por meio de computadores, tablets ou um simples celular. 29 ... As transferências de tecnologia espacial atuam como um canal ... internacionais, ressalta-se uma questão legal específica: as imunidades soberanas no contexto da grande quantidade de operações governamentais e ... -
O novo imposto sobre serviços de comunicação à lu z da Constituição de 1988
... Pela incidência dos tributos, ICHIHARA (ICHIHARA, Yoshiaki. Imunidades Tributárias ... São Paulo: Atlas, 2000, p. 349) e COSTA (COSTA, Regina ... da não incidência do ICMS sobre a assinatura mensal do telefone celular (valor pago pelo usuário apenas para manutenção da linha em ...
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Referências
... 17-21 ... COSTA, Regina Helena. Imunidades Tributárias – Teoria e Análise da Jurisprudência do STF ... São Paulo: ... de Incidência do ICMS: o Caso da Habilitação de Telefone Móvel Celular"”. Revista Dialética de Direito Tributário , nº 102. São Paulo: Dial\xC3" ...
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Introdução
... licitadas autorizações para exploração da telefonia fixa e celular em todo o País, originando-se as empresas-espelho, que iriam competir com ... da Constituição de 1988, inclusive aqueles relativos às imunidades; ... • O capítulo 4 aprofunda-se no estudo da lei de normas gerais do ...
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Acórdão nº 0025434-54.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 27 de Enero de 2017
... que o querelado, no dia 26/05/2015, por meio de seu aparelho celular ... com número 71- 9982-3116, encaminhou mensagem de texto ao número de ... técnico das imunidades parlamentares no âmbito da Inglaterra, a gênese do ... instituto se ...
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Acórdão nº 0025367-89.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 27 de Enero de 2017
... que o querelado, no dia 26/05/2015, por meio de seu aparelho celular ... com número 71- 9982-3116, encaminhou mensagem de texto ao número de ... técnico das imunidades parlamentares no âmbito da Inglaterra, a gênese do ... instituto se ...
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Espécies de provas ilícitas
... que, ao veriicar o conteúdo de mensagem de ‘watsapp’ no celular do paciente, por ocasião de abordagem, sem requerimento prévio judicial ... , ‘velar pelo respeito às prerrogativas do Senado e às imunidades dos Senadores’. 4. Está presente a pertinência temática entre o ...
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Acórdão Nº 181870 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Colaboração premiada. Direito de defesa do delatado. Contraditório. Precedentes. Os corréus delatados têm direito de falar por último no processo penal, após as declarações de delatores. Negativa de novo interrogatório após juntada de declarações prestadas por colaborador. Nulidade. Recurso provido.
... que toca às prisões preventivas decretadas. As imunidades ... parlamentares não são absolutas. Precedentes do c. STF. Imputação ... no celular de ANDREIA CARDOSO foram encontrados ... registros de conversas nas quais ...