imunidades diplomaticas
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Acórdão nº REsp 1159379 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784⁄50 ... 2. O autor ... ários de uma categoria comparável pertencentes às missões diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; ... f) gozarão, assim como ...
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A condição jurídica do estrangeiro no ordenamento jurídico brasileiro e o Mercosul
Análise do Estatuto do Estrangeiro, Lei 6815/80, estabelece os critérios referentes à condição jurídica do estrangeiro dentro do ordenamento jurídico brasileiro. O artigo faz análise desta lei, ressaltando a posição pretoriana e aborda sobre a necessidade de mudanças deste Estatuto. Finalmente, realiza um breve comparativo entre os critérios do Estatuto do Estrangeiro e o Acordo sobre Livre Residê
... a transformação do visto importará na cessação de todas as imunidades e prerrogativas diplomáticas. Outro ponto que merece destaque é o fato ... -
Decisão monocrática Nº 184828 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-04-2021
... do artigo 9.2 da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas (Decreto nº 56.435/1965) e do artigo 23.2 da Convenção de Viena sobre ... o Brasil na condição de diplomatas, com os privilégios e imunidades conferidas pela Lei Internacional; ... iii) A Polícia Federal ...
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DECRETO Nº 361, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1991. Promulga o Acordo Basico, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Instituto Interamericano de Cooperação para Agricultura (iica), Sobre Privilegios e Imunidades e Relações Institucionais.
... e de receber sua correspondência por correios ou malas, que gozarão dos mesmos privilégios e imunidades que os correios e malas diplomáticas ... Dos Privilégios e Imunidades dos Representantes dos Estados Membros ... Os representantes dos Estados Membros participantes das reuniões da ...
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Decisões Monocráticas nº 3304 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Marzo de 2020
... As Convenções de Viena de 1961 e 1963 versam imunidades pessoais de integrantes de missões diplomáticas e consulados, não ...
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Decreto nº 9.170 de 16/10/2017. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2371 (2017), de 5 de agosto de 2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas que reforça e atualiza o regime de sanções aplicáveis à República Popular Democrática da Coreia.
... ção com o fato de a RPDC estar abusando dos privilégios e imunidades estabelecidos pelas Convenções de Viena sobre Relações Diplomáticas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6620, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1978. Define os Crimes Contra a Segurança Nacional, Estabelece a Sistematica para o Seu Processo e Julgamento e da Outras Providencias.
... Art. 16 - Violar imunidades diplomáticas, pessoais ou reais, ou de Chefe ou representante de Nação ...
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O espaço de aplicação da dupla incriminação no direito internacional
... todos os seus veículos, bem como, a expulsão, deportação e imunidades diplomáticas) e, à segunda, os aspectos penais do direito internacional ...
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Acordão nº 20160233580 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25 de Abril de 2016
... /65 (PROMULGAÇÃO DA CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS). 1. A decisão proferida pelo Tribunal Regional encontra-se consonante ... , em seus consideranda, explicita não terem os privilégios e imunidades diplomáticas o intuito de beneficiar indivíduos, mas apenas de garantir ...
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Decisão da Presidência nº 2877 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2016
... -se que as Convenções de Viena de 1961 e 1963 versam sobre imunidades pessoais de integrantes de missões diplomáticas e consulados ... Em ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0161646-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas abrange apenas os contribuintes que sejam ... imunidades diplomáticas" daquelas agências (Convenção sobre ... privilégios e Imunidades das Ag\xC3" ...
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Independência nacional
... do TPI, as concessões recíprocas em matéria de imunidades ... 467 “La souveraineté internationale se définit aussi comme ... INDEPENDÊNCIA NACIONAL 141 ... diplomáticas ou ainda as regras que os Estados dispensam reciprocamente entre si no ...
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Estado: órgãos de relação externa
... imunidades e com representação permanente, podem ser considerados os antecessores ... Desenvolve-se por intermédio das Missões Diplomáticas, Missões Especiais, etc ... @@1.3. Diplomacia multilateral ...
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Acordão nº 20150689360 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14 de Agosto de 2015
... , quanto à sua destinação ou utilização, às missões diplomáticas ou representações consulares mantidas em nosso país. Também há ... , cumpre afastar a alegação recursal de que os privilégios e imunidades diplomáticas não se estenderiam ao recorrido, pois nos termos da alínea ...
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Estado: órgãos de relação externa
... imunidades e com representação permanente, podem ser considerados os antecessores ... Desenvolve-se por intermédio das Missões Diplomáticas, Missões Especiais, etc ... @@1.3. Diplomacia multilateral ...
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Acordão nº 20151016334 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Diciembre de 2015
... /65 (PROMULGAÇÃO DA CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS). 1. A decisão proferida pelo Tribunal Regional encontra-se consonante ... , em seus consideranda, explicita não terem os privilégios e imunidades diplomáticas o intuito de beneficiar indivíduos, mas apenas de -garantir ...
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O caso da citação de trabalhadores a serviço de agentes diplomáticos
O caso da citação de trabalhadores a serviço de agentes diplomáticos
... , se distinguem duas correntes de opiniões: uma mantendo as imunidades de que gozaram sempre os agentes diplomáticos, e outra procurando ... Das imunidades diplomáticas resulta uma restrição do exercício da soberania interna, pela ... -
DECRETO Nº 56435, DE 08 DE JUNHO DE 1965. Promulga a Convenção de Viena Sobre Relações Diplomaticas.
... Estimando que uma Convenção Internacional sôbre relações, privilégios e imunidades diplomáticas contribuirá para o desenvolvimento de relações amistosas entre as Nações, independentemente da diversidade dos seus regimes ...
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Decreto nº 9.033 de 19/04/2017. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2321 (2016), de 30 de novembro de 2016, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que reforça o regime de sanções aplicáveis à República Popular Democrática da Coreia.
... ção com o fato de a RPDC estar abusando dos privilégios e imunidades conferidos pelas Convenções de Viena sobre Relações Diplomáticas e ...
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DECRETO Nº 96000, DE 02 DE MAIO DE 1988. Dispõe Sobre a Realização de Pesquisa e Investigação Cientifica Na Plataforma Continental e em Aguas Sob Jurisdição Brasileira, e Sobre Navios e Aeronaves de Pesquisa Estrangeiros em Visita Aos Portos Ou Aeroportos Nacionais, em Transito Nas Aguas Jurisdicionais Brasileiras Ou No Espaço Aereo Sobrejacente.
... § 1° - As representações diplomáticas brasileiras no exterior só encaminharão pedidos de autorização para o ... - no caso de estrangeiros e organizações internacionais - as imunidades reconhecidas por atos internacionais aos quais o Brasil esteja vinculado ...
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Sobre os Regimes de Seguridade na Argentina, Bolívia e Chile
... e morte; pessoas estrangeiras empregadas por agências diplomáticas, consulares e internacionais que são lotadas na Bolívia, que ... am de imunidades e privilégios diplomáticos e sendo pagos em moeda estrangeira até o ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0050398-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... 6º da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas para o ... imunidades diplomáticas" daquelas agências (Convenção sobre ... privilégios e Imunidades das Ag\xC3" ...
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Democracia e direitos humanos
O Conceito de democracia encontra-se umbilicalmente associado aos Direitos Humanos. A Declaração Universal dos Direitos Humanos se constitui em um marco no contexto político e ideológico do tema em epígrafe. Os Direitos Humanos também se encontram inseridos, na atualidade, no contexto do princípio da extraterritorialidade, fazendo com que a democracia também se exteriorize como uma cultura...
... de passaportes diplomáticos (e de suas conseqüentes imunidades), em situação de verdadeiro cárcere privado, o então general PINOCHET, ... , ao atentar diretamente contra as inerentes imunidades diplomáticas, construídas sob o baluarte do respeito à soberania estrangeira, ... -
PORTARIA CONJUNTA COCAD/COGEA Nº 55, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023
... ções relativas a estrangeiros:I - que gozam de privilégios e imunidades diplomáticas; eII - que tratam de alteração, regularização, ...
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Direito internacional público
... (a) Ainda que a existência de relações diplomáticas ou consulares seja indispensável à aplicação de um tratado, o ... (d) privilégios e imunidades dos Estados soberanos ...