imunidades diplomaticas
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Decisão da Presidência nº 3194 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2018
... , bem como reconhecer que a finalidade de tais privilégios e imunidades não é beneficiar indivíduos, mas, sim, a de garantir o eficaz o das funções das Missões diplomáticas, em seu caráter de representantes dos Estados ... Sendo assim, requer o ...
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DECRETO Nº 59309, DE 23 DE SETEMBRO DE 1966. Promulga o Acordo Sobre Privilegios e Imunidades da Agencia Internacional de Energia Atomica.
... comunicações oficiais por correios e por malas fechadas que gozarão dos mesmos privilégios e imunidades que os correios e malas diplomáticas ... A presente seção não poderá, de maneira alguma, ser interpretada no sentido de proibir a adoção de medidas de segurança apropriadas a ...
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Acórdão nº 2001/0008276-9 de T4 - QUARTA TURMA
... , letra "b"), e não da Convenção de Viena sobre relações diplomáticas de 1961. Imunidade de Jurisdição que é de acolher-se, em relação à ... do réu, Estado estrangeiro (ora não se cogitando das imunidades diplomáticas, dos chefes de Estado e das organizações internacionais e ...
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DECRETO Nº 2074, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1996. Cria a Comissão Interministerial para a Aplicação Dos Dispositivos da Convenção Internacional Sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Estocagem e Uso das Armas Quimicas e Sobre a Destruição das Armas Quimicas Existentes No Mundo (cpaq) e Elenca as Obrigações e Deveres Decorrentes da Cpaq.
... em Missão oficial no Brasil, gozarão dos privilégios e imunidades diplomáticos previstos na Convenção de Viena sobre Relações ...
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Decisão da Presidência nº 3181 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Junio de 2005
... ática Permanente da UNESCO, no Brasil, goza das prerrogativas e imunidades diplomáticas, nos termos do art. 6º, 19ª Seção, item a, da ...
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Acordao N° 1418356 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Habeas corpus. Exceção de incompetência. Cabimento. Violência doméstica. Estupro de vulnerável. Crime praticado por brasileiro contra brasileiro no exterior. Extraterritorialidade não configurada. Competência da justiça do distrito federal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. 1. Admite-se a impetração de habeas corpus contra decisão que rejeita exceção de incompetência, em razã
... No que respeita às imunidades diplomáticas, destaco terem como objetivo, tornar o chefe ... da missão ... -
PORTARIA CONJUNTA COCAD/COGEA Nº 53, DE 28 DE SEMTEMBRO DE 2023
... anterior os casos de estrangeiros que gozam de privilégios e imunidades diplomáticas, que poderão enviar suas solicitações diretamente por ...
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PORTARIA Nº 430, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
... do Brasil, coordenar sua execução, manter relações diplomáticas com estados estrangeiros, representar o Estado brasileiro em organismos e ... Internacionais (CGEV): b) Coordenação-Geral de Privilégios e Imunidades (CGPI); e c) Coordenação-Geral de Protocolo (CGPL); IV - Secretaria das ...
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Comentários ao Processo nº 14041.000276/2004-58 do CARF
... previsto no artigo VI, Sessão 22, que trata dos privilégios e imunidades conferidos aos técnicos, além de não possuírem a situação jurídica ... ífico e autônomo versando sobre privilégios e imunidades diplomáticas daquelas agências (Convenção sobre privilégios e Imunidades das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1478-69.2010.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTADO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. PREPOSTO QUE SE CALA EM AUDIÊNCIA. CONFISSÃO FICTA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento...
... /65 (PROMULGAÇÃO DA CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS). 1. A decisão proferida pelo Tribunal Regional encontra-se consonante ... , em seus consideranda, explicita não terem os privilégios e imunidades diplomáticas o intuito de beneficiar indivíduos, mas apenas de -garantir ... -
Dos limites da jurisdição nacional e da cooperação internacional (Arts. 21 ao 41)
... , jurídica e negocial pelo qual, preexistentes as relações diplomáticas entre os Estados interessados (= condição de possibilidade), o Estado ... 65), no plano material; e (b) das imunidades que legislação e jurisprudência reservam às representações ...
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Bibliografia
... LIMA, Sérgio Eduardo Moreira. Privilégios e Imunidades Diplomáticas. Brasília. Instituto Rio Branco: Fundação Alexandre de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1730-84.2010.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... ex vi artigo VIII, Seção 29, da Convenção de Privilégios e Imunidades das Nações Unidas. Ressalva de entendimento da Desembargadora Relatora." ... /65 (PROMULGAÇÃO DA CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS). 1. A decisão proferida pelo Tribunal Regional encontra-se consonante ...
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Fontes não codificadas do Direito Internacional
O presente trabalho tem por objetivo o estudo das fontes não codificadas do Direito Internacional. A matéria não encontra uma uniformidade de entendimento em razão de vários fundamentos, dentre eles o fato de que não existe codificação das regras gerais e comuns do Direito Internacional, nem tampouco um sistema normativo hierarquizado, que...
... 2. Conferência de Viena sobre Relações Diplomáticas-1961. Destacou-se pela liberalidade com que tratou os detentores de gativas e imunidades diplomáticas. Tratou ainda da utilização de aparelhos radiofônicos. O ... -
Decisão da Presidência nº 634434 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2012
... funções ou em relação a estas, dos mesmos privilégios e imunidades reconhecidos aos chefes das missões diplomáticas, continuando a usufruir ...
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Decisão da Presidência nº 634417 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2012
... funções ou em relação a estas, dos mesmos privilégios e imunidades reconhecidos aos chefes das missões diplomáticas, continuando a usufruir ...
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Decisões Monocráticas nº 634434 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2012
... funções ou em relação a estas, dos mesmos privilégios e imunidades reconhecidos aos chefes das missões diplomáticas, continuando a usufruir ...
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Decisões Monocráticas nº 634417 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2012
... funções ou em relação a estas, dos mesmos privilégios e imunidades reconhecidos aos chefes das missões diplomáticas, continuando a usufruir ...
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Uma diplomata e sua empregada
... A Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas de 1961 prevê certas cortesias e imunidades para diplomatas em casos como ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-35500-58.2007.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL - IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. A SDI-1/TST reconhece a imunidade absoluta de jurisdição dos Organismos Internacionais quando assegurada por norma internacional ratificada pelo Brasil. Precedentes da SDI-1 e SDI-2 do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.
... nova constrição, bens não abrangidos pelas prerrogativas e imunidades diplomáticas ... O acórdão tem a seguinte ementa: ... 1. AGRAVO DE ... -
Acordao N° 1806508 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2024
Embargos de declaração nos embargos de declaração. Apelação criminal. Preliminar de não conhecimento do recurso. Rejeição. Continuidade delitiva. Não configuração. Omissão, contradição, ambiguidade e obscuridade. Inexistência. Rediscussão de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento. A eventual ausência dos vícios elencados no artigo 620, do código de processo penal, diz respeito ao mérito...
... alínea b, c/c § 2º e suas alíneas ... No que respeita às imunidades diplomáticas, destaco terem como objetivo, tornar o chefe da missão ... -
Extinção da punibilidade - Extinction of culpability
... ascendente, descendente, cônjuge e irmão) 29 , todos do CP; imunidades" diplomáticas 30 , art. 4.° do Dec.-lei n. 3.688/41 (conatus de contraven\xC3" ...
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Outras formas de contratação
... Constituição, porém de identificar ou não a existência de imunidades de jurisdição e de execução que privilegiam essas pessoas (243) ... 2. Órgãos de representação do Estado: missões diplomáticas, repartições consulares, delegações dos Estados perante organismos ...
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Personalidade Internacional - Estado
... relações diplomáticas com aquele no qual tenha surgido o novo governo ... Do exposto, resulta ... lhes fosse oferecida uma série de prerrogativas, as chamadas imunidades ... Imunidade de Jurisdição ... 1. Os funcionários consulares e os ...
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Personalidade Internacional - População
... implicar permanência em nosso território, nem cobertura das imunidades diplomáticas. Entendem-se a serviço de nação estrangeira ambos os ...