imunidades diplomaticas
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Decisões Monocráticas nº 184828 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2020
... ção a convenções de direitos humanos e de relações diplomáticas ... Impossibilidade, fática e transitória, de retirada dos agentes ... como membro da missão, com repercussão nos privilégios e imunidades que gozam ... Se fosse só isso, de fato não seria o caso de habeas ...
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Decreto nº 9.134 de 18/08/2017. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes Residentes do Pessoal Diplomático, Consular e Técnico-Administrativo, firmado em Roma, em 11 de novembro de 2008.
... ático, consular e técnicoadministrativo das Missões diplomáticas e consulares do Estado que envia no território do Estado receptor, ... , ou de qualquer outro acordo internacional, acorda-se que as imunidades de jurisdição civil e administrativa e de execução de sentenças ou ...
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DECRETO Nº 2977, DE 01 DE MARÇO DE 1999. Promulga a Convenção Internacional Sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Estocagem e Uso de Armas Quimicas e Sobre a Destruição das Armas Quimicas Existentes No Mundo, Assinada em Paris, em 13 de Janeiro de 1993.
... E. Privilégios e Imunidades ... 46. A Organização desfrutará, no território de cada Estado-Parte e ... do Artigo 29 da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas de 18 de abril de 1961 ... b) Conceder-se-á às moradias e aos locais ...
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Imunidade de Jurisdição do Estado Estrangeiro
... ou que possam afetar de modo desfavorável as funções diplomáticas (p. 16-18) ... Em seguida, Pinho Pedreira aponta ‘as exceções à ... ‘Como vimos desde o início, o fundamento das imunidades absolutas de jurisdição ou de execução era um só, ou seja, a regra ...
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Decreto nº 6.733 de 12/01/2009. PROMULGA O ACORDO DE SEDE ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A LIGA DOS ESTADOS ARABES PARA A INSTALAÇÃO DA DELEGAÇÃO PERMANENTE DA LIGA DOS ESTADOS ARABES EM BRASILIA, CELEBRADO NO CAIRO, EM 23 DE ABRIL DE 2007.
... sejam estabelecidas normas para disciplinar os privilégios e imunidades a serem concedidos à Delegação da Liga dos Estados Árabes no Brasil e ... estabelecidos na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas ... ARTIGO 21 ... A Liga tomará as medidas adequadas para a solução: ...
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ACÓRDÃO Nº 2589 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 27-10-2021
EXPEDIENTE AUTUADO COMO REPRESENTAÇÃO, MAS QUE VEICULA UMA CONSULTA SOBRE A APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL CONCERNENTE A MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO TCU. NÃO CONHECIMENTO. DISCUSSÃO DO ASSUNTO EM CONCRETO. AUTOR NÃO LEGITIMADO PARA FORMULAR CONSULTA. CONSIDERAÇÕES EM TESE SOBRE A MATÉRIA. ENCAMINHAMENTO DOS PRONUNCIAMENTOS AO AUTOR DO EXPEDIENTE.
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DECRETO Nº 751, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1993. Promulga o Acordo para o Estabelecimento da Sede do Tribunal Arbitral Na Cidade do Rio de Janeiro, Nas Dependencias do Comite Juridico Interamericano, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e os Governos da Republica Argentina e da Republica do Chile, Assinado em 30/10/91.
... , serão oportunamente comunicados, por meio de meio de notas diplomáticas, ao Governo da República Federativa do Brasil ... 3. Os Governos da ... Tribunal, seus Membros e seus Funcionários os privilégios, as imunidades, as isenções e as facilidades necessárias para o livre desempenho de ...
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DECRETO Nº 11.809, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
... parte integral das Nações Unidas, cujo status, privilégios e imunidades são regidos pela Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações ... Governo a qualquer outro Governo, incluindo suas missões diplomáticas, ou a outras organizações internacionais e intergovernamentais no que ...
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Fiscalização de veículos e condutores estrangeiros
... O Brasil aderiu à Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas em abril de 1965 e esta se encontra inserida na legislação brasileira ... deve ser exercido em relação a detentores de privilégios e imunidades, não sendo realidade que tais pessoas se encontrem “completamente fora ...
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Pa recer técnico acerca da imunidade tributária sobre templos de qualquer culto
... a lei complementar é que definirá os requisitos para gozo das imunidades, por força dos arts. 146, inciso I, e art. 150, inciso VI, letra c, e ... diplomáticas? no caso da igreja católica, por causa do estado do Vaticano, e talvez, ...
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O estado e seus elementos constitutivos
... hoje pouco utilizada, aparece nas embaixadas, nas legações diplomáticas, nos navios e aviões para designar a extensão do direito de um ... Os privilégios e imunidades" diplomáticos podem ser classificados em: inviolabilidade (pessoal, resid\xC3" ...
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Acordão nº (AR)0001548-24.2010.5.06.0000 de Pleno, 12 de Abril de 2010
... nessa condição encontra-se a Convenção sobre Privilégios e Imunidades" das Nações Unidas (Convenção de Londres), a qual, em seu art. II, Seç\xC3" ... 22 da Convenção de Viena sobre relações diplomáticas, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto n.º ...
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Diplomata do Irã é acusado de abuso de menor
... meninas pediram audincia com a Coordenao Geral de Privilgio e Imunidades, responsvel pelas misses diplomticas. A reunio foi marcada ainda para esta ...
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Decreto nº 5.921 de 03/10/2006. PROMULGA O ACORDO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA DO PERU SOBRE TRABALHO REMUNERADO PARA DEPENDENTES DE PESSOAL DIPLOMATICO, CONSULAR, ADMINISTRATIVO E TECNICO DE MISSÕES DIPLOMATICAS, ESCRITORIOS CONSULARES E REPRESENTAÇÕES PERMANENTES DE ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS, CELEBRADO EM LIMA, EM 10 DE FEVEREIRO DE 2004.
... pela Embaixada do Estado acreditante, mediante petição oficial ao Ministério das Relações Exteriores - Direção de Privilégios e Imunidades - do Estado acreditado. A referida solicitação deverá especificar a relação familiar do interessado com o funcionário do qual é dependente e a ...
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DECRETO Nº 10.862, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021
... e de quem os detenha, gozarão da condição jurídica, imunidades e privilégios previstos no Capítulo VI do Anexo do Acordo sobre o Novo ... que provê a outras organizações internacionais e missões diplomáticas" atuantes no Brasil em conformidade com a Convenção de Viena sobre Relaç\xC3" ...
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DECRETO Nº 10.862, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021
... e de quem os detenha, gozarão da condição jurídica, imunidades e privilégios previstos no Capítulo VI do Anexo do Acordo sobre o Novo ... que provê a outras organizações internacionais e missões diplomáticas" atuantes no Brasil em conformidade com a Convenção de Viena sobre Relaç\xC3" ...
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Decreto nº 4.099 de 23/01/2002. PROMULGA O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A UNIÃO LATINA RELATIVO AO ESTABELECIMENTO, NO RIO DE JANEIRO, DE UM ESCRITORIO E DE SEUS PRIVILEGIOS E IMUNIDADES NO TERRITORIO BRASILEIRO, CELEBRADO EM PARIS, EM 15 DE ABRIL DE 1999.
... mesmas facilidades no que se refere às restrições monetárias ou de câmbio que aquelas que são concedidas aos membros das missões diplomáticas de nível comparável; ... f. mesmas imunidades e facilidades no que se refere às bagagens pessoais que aquelas que são concedidas aos membros das ...
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O modelo de cooperação do tribunal penal internacional
Este artigo estuda o modelo de cooperação do Estatuto de Roma para buscar determinar a razão pela qual o Tribunal Penal Internacional tem enfrentado problemas nessa área. Acredita-se que uma análise sistemática do tema à luz da Teoria da Responsabilidade Internacional do Estado por Atos Ilícitos pode contribuir significativamente para o trato da questão. Para isso, o artigo realiza uma análise...
... 54 ... 4. 3 A obrigação de cooperar frente às imunidades internacionais ... O polêmico artigo 98 do Estatuto dispõe que “o ... do Preâmbulo da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas", o qual airma que “[ ... ] os privilégios e imunidades concedidos a indiv\xC3" ... -
DECRETO Nº 1111, DE 13 DE ABRIL DE 1994. Promulga o Acordo Sobre o Funcionamento do Escritorio da Secretaria- Geral da Organização Dos Estados Americanos (oea), Suas Obrigações, Privilegios e Imunidades, de 23/02/88.
... por meio de malas postais lacradas, gozando para esse fim dos mesmos privilégios e imunidades que os concedidos a correios ou malas diplomáticas ... Artigo 12 ... "Laissez-Passer" ... O Governo reconhece o "laissez-passer" expedido pela Secretaria-Geral como documento válido ...
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Decisão monocrática Nº 3634 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-05-2023
... 32 da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, a República da Guiné afirma que, conforme solicitado pelo Supremo nal Federal, não está disposta a abrir mão das imunidades de jurisdição e de execução a que faz jus” ... É o relatório ...
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Decreto nº 5.066 de 03/05/2004. PROMULGA O ACORDO DE SEDE ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O CENTRO INTERAMERICANO DE ADMINISTRAÇÕES TRIBUTARIAS, DE 3 DE ABRIL DE 2001.
... de malas seladas, beneficiando-se das mesmas prerrogativas e imunidades concedidas a malas de organizações internacionais ... ARTIGO VII ... ários de uma categoria comparável pertencente às missões diplomáticas acreditadas junto ao Goveno; ... g) as mesmas imunidades e facilidades ...
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DECRETO Nº 3220, DE 22 DE OUTUBRO DE 1999. Promulga o Acordo Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Centro das Nações Unidas para Assentamentos Humanos (habitat) Sobre a Operação No Brasil do Escritorio Regional do Habitat para a America Latina e o Caribe, Celebrado em Brasilia, em 10 de Março de 1998.
... ou organização internacional, inclusive as missões diplomáticas estrangeiras no Brasil. O Escritório e os membros do quadro do pessoal ... ou em malas seladas, os quais terão os mesmo privilégios e imunidades que os correiros e malas diplomáticas. Nenhuma disposição do presente ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 73, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1973. Aprova o Texto do Acordo de Cooperação Internacional Entre o Governo da Colombia e a Unesco Relativo Ao Centro Regional para o Fomento do Livro Na America Latina e o Texto do Acordo Numero 2.
... CAPÍTULO III ... Personalidade Jurídica, Privilégios e Imunidades do Centro ... O Centro Regional para o Fomento do Livro da América Latina ... de acordo com a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas e imunidades aos enviados diplomáticos ... Os demais funcionários do ...
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DECRETO Nº 73882, DE 02 DE ABRIL DE 1974. Promulga o Acordo de Cooperação Internacional Entre o Governo da Colombia e a Unesco, Relativo Ao Centro Regional para o Fomento do Livro Na America Latina.
... CAPÍTULO III ... Personalidade Jurídica, Privilégios e Imunidades do Centro ... Artigo 5º O Centro Regional para o Fomento do Livro na ... de acordo com a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas e Imunidades aos enviados diplomáticos ... Artigo 15. Os demais ...
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DECRETO Nº 92462, DE 13 DE MARÇO DE 1986. Promulga o Convenio Sobre Privilegios e Imunidades da Organização Latino-americana de Energia-olade.
... ções oficiais, das mesmas facilidades de comunicação acordadas pelo Governo daquele Membro a qualquer outro Governo, às Missões Diplomáticas ou a Órgãos Internacionais, no que diz respeito a prioridades, contribuições e impostos sobre correspondência, telex, telegramas, radiogramas, ...