imunidades diplomaticas
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DECRETO Nº 99578, DE 10 DE OUTUBRO DE 1990. Consolida Normas Sobre a Organização e Funcionamento do Ministerio das Relações Exteriores e da Outras Providencias.
... III - representar o Governo brasileiro por meio das Missões Diplomáticas, de caráter permanente ou temporário, e das Repartições Consulares; ... O Cerimonial compreende: ... I - Divisão de Privilégios e Imunidades; ... II - Divisão de Visitas; e ... III - Divisão de Protocolo ... Da ...
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Exercícios
... do que dispõe a Convenção de Viena sobre relações diplomáticas", assinale a opção INCORRETA : ... a) o agente diplomático goza de isen\xC3" ... b) os agentes consulares não gozam de imunidades da jurisdição penal e ficam sujeitos à jurisdição trabalhista nos ...
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O mercosul e a 'construção' do tribunal supranacional trabalhista: em busca da realização do direito humano ao trabalho digno
Foi aprovado pelo Parlamento do Mercosul (PARLASUL), em dezembro de 2010, um projeto de norma para a criação da Corte de Justiça — em substituição ao Protocolo de Olivos (2002) utilizado na solução de controvérsias — como órgão jurisdicional, judicial e independente para garantir a aplicação e a interpretação uniforme das normas no bloco. Porém, esse projeto propõe a criação de uma Corte de Justiç
... juízes gozarão no território de todos os Estados--partes das imunidades e dos privilégios reconhecidos pelos usos internacionais e, em , pela Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, incluindo inviolabilidade de seus arquivos e correspondências oficiais ... -
Decisões da Correduria Geral de Justicia do Trabalho TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Septiembre de 2009
... , por ofender as Convenções de Viena sobre Relações Diplomáticas e Consulares e as Convenções sobre Privilégios e Imunidades das ...
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Acordão da , 07-06-2022
RECURSO ORDINÃRIO. JUÃZO DE RETRATAÇÃO (ARTIGO 1.040, INCISO II, DO CPC). AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR PESSOA RESIDENTE NO BRASIL EM FACE DE ESTADO ESTRANGEIRO. ALEGADOS DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA MORTE DO TIO-AVÔ DOS AUTORES POR OCASIÃO DE NAUFRÃGIO DE EMBARCAÇÃO BRASILEIRA PROVOCADO POR SUBMARINO ALEMÃO DURANTE A SEGUNDA GUERRA MUNDIAL.1. Consoante assente pelo STF,
... ória, à luz da Convenção de Viena sobre as Relações Diplomáticas ... (Dec. 56.435/1965). Precedentes ... 3. O artigo 6, “b”, do ... caso das imunidades" jurisdicionais do Estado (Alemanha Vs. Itália), ... manteve a doutrina cl\xC3" ... -
Brasil deve cumprir recomendação da ONU e deixar Lula se candidatar a presidente
Raoni Vita: Brasil deve seguir ONU e deixar Lula se candidatar
... os tratados de caráter global sobre comércio, jurisdição, imunidades e extradição, passando a se estabelecer normas gerais de conduta para ... enfrentar a possibilidade real de sofrer severas sanções diplomáticas ... -
Da Penhora
... signatário da Convenção de Viena sobre relações diplomáticas, a impenhorabilidade é de ser declarada. Prossegue-se, no entanto, na ... e prever para uma realidade, não para criar privilégios ou imunidades para a prática de atos abusivos contra outrem. O ato ilícito poderá ser ...
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Efeitos da concordata e da falência em relação aos contratos bilaterais do concordatário e do falido
... ; e) fixam casos de consórcio obrigatório; f) asseguram imunidades parlamentares ou diplomáticas; g) declaram incompatibilidades civis, ...
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DECRETO Nº 10.364, DE 21 DE MAIO DE 2020
... um Acordo com Reino dos Países Baixos sobre os privilégios e imunidades a serem gozados pelos Oficiais de Ligação indicados pela República ... , que tenham posição equivalente, das equipes das missões diplomáticas estabelecidas na República Federativa do Brasil. Capítulo III ...
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Fundamentos histórico-jurídicos do estado da cidade do vaticano
... de prerrogativas do Sumo Pontífice, como o direito a honras e imunidades soberanas, por sua condição de líder da Santa Sé, ao dispor, no artigo ... reconhecia o direito da Sé Apostólica de manter relações diplomáticas com os outros Estados e estendia aos seus agentes diplomáticos, bem como ...
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A actio popularis e (n)o Direito (Penal) Internacional / Actio popularis and Internacional Criminal Law
Este trabalho objetivou enfrentar o problema relacionado à vigência, validade e eficácia do instituto da actio popularis no Direito (Penal) Internacional, tendo como ponto de intersecção, de um lado, as decisões proferidas pela Corte Internacional de Justiça nos casos Etiópia e Libéria v. África do Sul nos anos de 1962 e 1966, bem como as críticas efetuadas à virada radical que a Corte promoveu...
... penal (artigo 7º, caput , parte final do CP) em razão das imunidades internacionais decorrentes das Convenção de Viena sobre Relações ... são revestidos Chefes de Estado e Ministros das Relações Diplomáticas e b) a violação ao princípio da igualdade soberana entre os Estados, ... -
Legislação Complementar
... Estado, por meio de documentos fornecidos pelas autoridades diplomáticas ou consulares do Estado-Parte de cujo direito se trata ... Artigo 30 ... á na cessação de todas as prerrogativas, privilégios e imunidades" decorrentes daqueles vistos ... Art. 40. A solicitação da transforma\xC3" ...
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Legislação Complementar
... Estado, por meio de documentos fornecidos pelas autoridades diplomáticas ou consulares do Estado-Parte de cujo direito se trata ... Artigo 30 ... importará cessação de todas as prerrogativas, privilégios e imunidades decorrentes do respectivo visto ... Art. 16. Os vistos diplomático e ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... Imunidades Jurisdicionais dos Estados e seus Bens (2004) (cfr. Francisco Rezek, "A ... do trabalho brasileiro, os que trabalhem em representações diplomáticas ...
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DECRETO Nº 9.683, DE 9 DE JANEIRO DE 2019
... ; II - política internacional; III - relações diplomáticas e serviços consulares; IV - participação em negociações comerciais, ... 3 4 Assistente FCPE 102.2 Coordenação-Geral de Privilégios e Imunidades 1 Coordenador-Geral FCPE 101.4 1 Assistente FCPE 102.2 Coordenação-Geral ...
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Leis
... á na cessação de todas as prerrogativas, privilégios e imunidades decorrentes daqueles vistos ... Art. 40. A solicitação da ... diplomáticas, Repartições consulares de carreira, Vice-Consulados e, quando ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 12091 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDINÁRIAS, EXERCÍCIO DE 2017, DA SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - SG/MRE. CONTAS REGULARES, COM RESSALVAS, EM RELAÇÃO AO SECRETÁRIO-GERAL E SUBSECRETÁRIOS-GERAIS NO PERÍODO. CONTAS REGULARES EM RELAÇÃO AOS DEMAIS RESPONSÁVEIS.
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Legislação para consulta
... Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e às missões diplomáticas estrangeiras no Brasil e aos membros dessas mis- sões quando ... serviços, direitos e ações, das rega - lias, privilégios e imunidades ...
- A vida dos ‘hóspedes’ venezuelanos nas embaixadas de caracas
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RE-ED-AIRR - 10141-35.2004.5.10.0002)
... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONVENÇÃO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS NAÇÕES UNIDAS (DECRETO 27.784/1950). APLICAÇÃO ... 1 ... ão se restringe apenas aos atos relacionados às atividades diplomáticas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-27100-38.2007.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - ORGANISMO INTERNACIONAL - JURISDIÇÃO BRASILEIRA - IMUNIDADE - CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO COM CIDADÃO NACIONAL. Consoante entendimento assente no Supremo Tribunal Federal, a imunidade de jurisdição dos Estados estrangeiros somente afigura-se passível de ser relativizada quando tais entidades atuarem despidas da soberania que lhes é elementar. Em relação aos organismos...
... Defendeu que as prerrogativas das imunidades têm o fito de garantir a independência e realização de propósitos dos ... àquele que usualmente praticam, no plano das relações diplomáticas e consulares, atos jure imperii ... Esse entendimento, aplicável ao caso ... -
Legislação
... Estado, por meio de documentos fornecidos pelas autoridades diplomáticas ou consulares do Estado-Parte de cujo direito se trata ... Artigo 30 ... importará cessação de todas as prerrogativas, privilégios e imunidades decorrentes do respectivo visto ... Art. 16. Os vistos diplomático e ...
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Legislação Complementar
... Estado, por meio de documentos fornecidos pelas autoridades diplomáticas ou consulares do Estado-Parte de cujo direito se trata ... Artigo 30 ... importará cessação de todas as prerrogativas, privilégios e imunidades decorrentes do respectivo visto ... Art. 16. Os vistos diplomático e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ED-A-AIRR - 52640-20.2003.5.10.0018)
... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONVENÇÃO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS NAÇÕES UNIDAS (DECRETO 27.784/1950). APLICAÇÃO ... 1 ... da presente decisão, observando as respectivas praxes diplomáticas, via Ministério das Relações Exteriores- ... Conforme se ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 28340-03.2007.5.10.0002)
... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONVENÇÃO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS NAÇÕES UNIDAS (DECRETO 27.784/1950). APLICAÇÃO ... 1 ... ão se restringe apenas aos atos relacionados às atividades diplomáticas ...