imunidades diplomáticas e consulares
- Imunidades Diplomáticas e Consulares
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DECRETO Nº 61078, DE 26 DE JULHO DE 1967. Promulga a Convenção de Viena Sobre Relações Consulares.
... que a Conferência das Nações Unidas sôbre as Relações e Imunidades Diplomáticas adotou a Convenção de Viena sôbre Relações ...
- Lei nº 10.306 de 08/11/2001. ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3 DA LEI 9.311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996, PARA ISENTAR DE CONTRIBUIÇÃO PROVISORIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CREDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF OS BENEFICIARIOS DE PRIVILEGIOS E IMUNIDADES DIPLOMATICAS E CONSULARES.
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... ão ser cobrados taxas e emolumentos consulares pelo processamento do visto ... Art. 9o ... as prerrogativas, privilégios e imunidades decorrentes do respectivo visto ... Art. 16. Os ... 730.3 As missões diplomáticas ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... ótese de suspensão de relações diplomáticas" e consulares, os vistos de entrada no País poder\xC3" ... as prerrogativas, os privilégios e as imunidades decorrentes do visto ... Parágrafo único ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção de Viena sobre Relações Diplomáticas - Decreto nº 56.435, de 8 de junho de 1965, e ... serviços a embaixadas, repartições consulares, missões diplomáticas ou técnicas ou a ... CAPÍTULO III. Imunidades, isenções e não incidências ... SEÇÃO ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... Em princípio sim, ressalvadas as imunidades contempladas em tratados ou convenções ... 9.18. As imunidades diplomáticas e consulares ... O Código Penal consagra o ...
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Noções introdutórias
... a condição jurídica do estrangeiro, imunidades diplomáticas e consulares, contratos ...
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Direito Uniforme e Direito Internacional Privado
... ção jurídica do estrangeiro e às imunidades diplomáticas e consulares geralmente integram o ...
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Direito Internacional Público e Privado
... ção de Viena sobre Relações Diplomáticas lógicoum grande exemplo desse processo ... 2 ... Geralmente, os privilégios e as imunidades são disciplinados no denominado acordo de sede ... (e seus agentes diplomáticos e consulares) possuem tais privilégios com fundamento no ...
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Relação das infrações
... tem os veículos de repartições diplomáticas, consulares ou de organismos internacionais no ... As normas internacionais sobre imunidades" diplomáticas e consulares citadas prevêem uma s\xC3" ...
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Estados
... de Estado, como iniciar relações diplomáticas ... Não existem regras quanto à oportunidade ... " Sem prejuízo de seus privilégios e imunidades, todas as pessoas que gozem desses privilégios e ... consulares, agentes de organismos internacionais) ... Resta ...
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Estados
... de Estado, como iniciar relações diplomáticas ... Não existem regras quanto à ... imunidades, todas as pessoas que gozem desses privilégios e ... consulares, agentes de organismos internacionais) ...
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Estados
... de Estado, como iniciar relações diplomáticas ... Não existem regras quanto à oportunidade ... imunidades, todas as pessoas que gozem desses privilégios e ... consulares, agentes de organismos internacionais) ... Resta ...
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Decreto nº 9.170 de 16/10/2017. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2371 (2017), de 5 de agosto de 2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas que reforça e atualiza o regime de sanções aplicáveis à República Popular Democrática da Coreia.
... RPDC estar abusando dos privilégios e imunidades estabelecidos pelas Convenções de Viena sobre Relações Diplomáticas e Consulares, ... Expressando grave ...
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Decisão da Presidência nº 607225 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Noviembre de 2014
... ão judicial contra representações diplomáticas e/ou consulares de Estados estrangeiros (AI ... 2 da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, julgar procedente o pedido ...
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Decisões Monocráticas nº 607225 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Noviembre de 2014
... ão judicial contra representações diplomáticas e/ou consulares de Estados estrangeiros (AI ... 2 da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, julgar procedente o pedido ...
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Independência nacional
... concessões recíprocas em matéria de imunidades ... 467 “La souveraineté internationale se ... diplomáticas ou ainda as regras que os Estados dispensam ... ao exercício das funções consulares, em violação à soberania e independência do ...
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Sobre os Regimes de Seguridade na Argentina, Bolívia e Chile
... empregadas por agências diplomáticas, consulares e internacionais que são lotadas na Bolívia, que ... gozam de imunidades e privilégios diplomáticos e sendo pagos em ...
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Decreto nº 9.033 de 19/04/2017. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2321 (2016), de 30 de novembro de 2016, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que reforça o regime de sanções aplicáveis à República Popular Democrática da Coreia.
... estar abusando dos privilégios e imunidades" conferidos pelas Convenções de Viena sobre Rela\xC3"ções Diplomáticas" e Consulares, ... Expressando grande preocupaç\xC3" ...
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Convenção de Viena sobre relações consulares
... que a Conferência das Nações Unidas sôbre as Relações e Imunidades Diplomáticas adotou a Convenção de Viena sôbre Relações ...
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Direito internacional público
... que a existência de relações diplomáticas ou consulares seja indispensável à aplicação ... (d) privilégios e imunidades dos Estados soberanos ...
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Direito Internacional
... que a existência de relações diplomáticas ou consulares seja indispensável à aplicação ... Gabarito “D” ... 4.1. Imunidades" ... (OAB/Exame Unificado – 2018.2) Maria Ol\xC3" ...
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Outras formas de contratação
... identificar ou não a existência de imunidades de jurisdição e de execução que privilegiam ... ção do Estado: missões diplomáticas, repartições consulares, delegações dos ...
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Convenções sobre Relações Diplomáticas e Consulares
... e a despedida de pessoas residentes no Estado acreditado como membros da Missão ou como criados particulares com direito a privilégios e imunidades". 2. Sempre que possível, a chegada e a partida definitiva deverão também ser prèviamente notificadas ... Artigo 11 ... 1. Não havendo ac\xC3" ...