imunidades diplomáticas e parlamentares
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Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça (arts. 251 a 256)
... penal, tais como as que gozam de imunidades parlamentares ou imunidades diplomáticas. Falta, ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... Em princípio sim, ressalvadas as imunidades contempladas em tratados ou convenções. ... 9.5. Importância das imunidades parlamentares . As imunidades parlamentares são essenciais ao ... 9.18. As imunidades diplomáticas e consulares . O Código Penal consagra o ...
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Da aplicação da Lei Penal
... e) As indenidades e imunidades . A regra geral é que a lei brasileira é ... g) Espécies de imunidades parlamentares . São espécies de imunidades parlamentares:. a) ...· Imunidades diplomáticas - Renúncia pelo país de origem: . "Tendo o ...
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Crimes Contra a Honra
..., que o Brasil mantenha relações diplomáticas com o país estrangeiro 1130 . A. afronta ...@11.10. Imunidades e perdão judicial nos crimes contra a honra. Em ... e na seara de suas atividades parlamentares) inexiste o delito, porque a publicidade, em ...
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Direito internacional do trabalho
...ça de Convenção sobre privilégios e imunidades das agências especializadas das Nações Unidas ...ãos públicos do Poder Executivo, parlamentares do Poder Legislativo e Magistrados do Poder ...ático (Caracas, 1957, Relações Diplomáticas (Viena. 1961), Relações Consulares (Viena, ...
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História do Brasil
..., impulsionaram as discussões diplomáticas entre os reinos ibéricos acerca dos limites de ...parlamentares os cidadãos brasileiros com renda elevada que ... as garantias constitucionais quanto as imunidades parlamentares. Sem êxito, não restou senão ...
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Direito Internacional
..., a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas tem status supralegal. . 1: ...ção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 1961. Também é parte em tratados ..., como a liberdade de expressão dos parlamentares e o estabelecimento de eleições regulares para ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... nobres, a fim de obter mercês, imunidades" e privilégios. . Analisando essa suposta influ\xC3"... uma ampliação das relações diplomáticas portuguesas, para além dos reinos peninsulares. ..., em que militaram talvez metade dos parlamentares das décadas de 1820 e de 1830 (Marques, ...
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Parlamento e Tratados Internacionais: o modelo Constitucional do Brasil
..., mesmo nas grandes democracias parlamentares, a dinâmica das relações internacionais. ... romper, a seu critério, relações diplomáticas, decidir sobre o intercâmbio consular, sobre a ... que a convenção sobre privilégios e imunidades das agências especializadas das Nações Unidas, ...
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Legislação Complementar
... cos nacionais e locais, os parlamentares e as autoridades judiciárias; b) tornar ... fornecidos pelas autoridades diplomáticas ou consulares do Estado-Parte de cujo direito se ... todas as prerrogativas, privilégios e imunidades decorrentes do respectivo visto. . Art. 16. Os ...
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Efeitos da concordata e da falência em relação aos contratos bilaterais do concordatário e do falido
... consórcio obrigatório; f) asseguram imunidades parlamentares ou diplomáticas; g) declaram ...
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Fins Econômicos, Sociais, Assistenciais e Políticos
...ção das relações comerciais, diplomáticas e culturais com todos os países, ...”, que buscam um mandado para terem imunidades... Vereadores para apreciação dos parlamentares...
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Legislação
... políticos nacionais e locais, os parlamentares e as autoridades judiciárias; b) tornar ... fornecidos pelas autoridades diplomáticas ou consulares do Estado-Parte de cujo direito se ... todas as prerrogativas, privilégios e imunidades decorrentes do respectivo visto. . Art. 16. Os ...
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A vida dos ‘hóspedes’ venezuelanos nas embaixadas de caracas
... pessoas que se refugiaram em sedes diplomáticas na categoria de "hóspedes", não reconhecida ... Nicolás Maduro, suspendeu suas imunidades parlamentares e os acusou de delitos como ...
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Invasão forçou itamaraty a negociar com chavista
..., coordenador-geral de Privilégios e Imunidades, apareceu na embaixada. Era a primeira vez, em 10 ...ção de Viena sobre Relações Diplomáticas, que garante segurança e inviolabilidade às ... de Maduro abriram as portas para parlamentares de esquerda: Paulo Pimenta (PT-RS), Sâmia Bonfim ...
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Introdução
... pela maioria qualificada (3/5 dos parlamentares) da Câmara dos Deputados, em primeiro turno, ...ção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 1961; a Convenção de Viena sobre Relações ...; a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, ...
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Direito internacional do trabalho
...ça de Convenção sobre privilégios e imunidades das agências especializadas das Nações Unidas ...ãos públicos do Poder Executivo, parlamentares do Poder Legislativo e Magistrados do Poder ...ático (Caracas, 1957, Relações Diplomáticas (Viena. 1961), Relações Consulares (Viena, ...
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Direito internacional do trabalho
...ça de Convenção sobre privilégios e imunidades das agências especializadas das Nações Unidas ...ãos públicos do Poder Executivo, parlamentares do Poder Legislativo e Magistrados do Poder ...ático (Caracas, 1957, Relações Diplomáticas (Viena. 1961), Relações Consulares (Viena, ...
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Legislação Complementar
... políticos nacionais e locais, os parlamentares e as autoridades judiciárias; b) tornar ... fornecidos pelas autoridades diplomáticas ou consulares do Estado-Parte de cujo direito se ... todas as prerrogativas, privilégios e imunidades decorrentes do respectivo visto. . Art. 16. Os ...
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Introdução - (arts. 643 a 646)
... pela maioria qualificada (3/5 dos parlamentares) da Câmara dos Deputados, em primeiro turno, ...ção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 1961; a Convenção de Viena sobre Relações ...; a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, ...
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PORTARIA Nº 430, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
... sua execução, manter relações diplomáticas com estados estrangeiros, representar o Estado ...) Coordenação-Geral de Privilégios e Imunidades (CGPI); e c) Coordenação-Geral de Protocolo ... dos Estados Unidos; assuntos parlamentares e federativos; temas sociais e direitos humanos; ...
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Legislação
... políticos nacionais e locais, os parlamentares e as autoridades judiciárias; b) tornar ... fornecidos pelas autoridades diplomáticas ou consulares do Estado-Parte de cujo direito se ... todas as prerrogativas, privilégios e imunidades decorrentes do respectivo visto. . Art. 16. Os ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2589 de Tribunal de Contas da União, Plenário
EXPEDIENTE AUTUADO COMO REPRESENTAÇÃO, MAS QUE VEICULA UMA CONSULTA SOBRE A APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL CONCERNENTE A MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO TCU. NÃO CONHECIMENTO. DISCUSSÃO DO ASSUNTO EM CONCRETO. AUTOR NÃO LEGITIMADO PARA FORMULAR CONSULTA. CONSIDERAÇÕES EM TESE SOBRE A MATÉRIA. ENCAMINHAMENTO DOS PRONUNCIAMENTOS AO AUTOR DO EXPEDIENTE.
... informa que, quanto aos privilégios e imunidades da CPA, constam, em relação aos benefícios ... brasileiro aos membros das missões diplomáticas de categoria equivalente, em conformidade com a ... passem despercebidos da vista dos parlamentares e do debate público (prática conhecida como ...