imunidades direito tributário
- Direito constitucional tributário. Princípios, regras, competências e imunidades por: Editora del Rey, 2022
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
...77 Assim, se todo poder emana do povo e o direito constitucional decorre de prévia decisão política fundamental, no que e refere ao sistema tributário, a Constituinte de 1988 o elevou motivadamente a status constitucional. ...
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Alguns fundamentos da tributação e das imunidades
... expansão do exército, restando configurado, assim, o denominado direito" de pilhagem. . Nessa época remota, a tributação possuía flagrante car\xC3"...21. 2 SCHOUERI, Luis Eduardo. Direito tributário . 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 455. . ...
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Referências
...2019. . ABRAHAM, Marcus. Curso de direito tributário brasileiro. Rio de Janeiro: .... COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Imunidades tributárias. In : MARTINS, Ives Gandra da Silva ...
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Introdução
... livro sirva de base para os iniciantes do Direito Constitucional Tributário e que seja fonte de ... princípios, regras, competências e imunidades no Direito Tributário. . Na primeira seção, ...
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Lista de abreviaturas, siglas e símbolos
... sobre o lucro líquido CTN Código Tributário Nacional CVM Comissão de Valores Mobiliários ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
..., que renunciou às alegações de direito sobre as quais se fundam a ação judicial e o ... para a exigência do crédito tributário, podendo a exatidão dos valores parcelados ser ... 1993, relativo ao ano-base 1993, e às imunidades previstas no art. 150, inciso VI, alíneas "a", ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ...CAPÍTULO III. Imunidades, isenções e não incidências. SEÇÃO I. ...tributário serão reunidas em um único processo, para serem ...
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... de cumprimento desta Lei Complementar, é a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que presta serviço nas áreas de ..., destinem no mínimo 20% (vinte por cento) do valor total das imunidades de suas contribuições sociais em serviços, com universalidade de ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
...§ 3º A todo agricultor assiste o direito de permanecer na terra que cultive, dentro dos ... previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional. #(Redação dada pela Lei nº 6.746, de ... geral, custas, prazos de prescrição, imunidades...
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Acórdão nº 2008/0027750-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS RECEBIDOS POR PRESTADOR DE SERVIÇO CONTRATADO POR ORGANISMO INTERNACIONAL. PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES CONFERIDOS POR TRATADO INTERNACIONAL DO QUAL O BRASIL FAÇA PARTE. FUNCIONÁRIO DA ONU. ISENÇÃO SOBRE OS SALÁRIOS E EMOLUMENTOS RECEBIDOS DAS NAÇÕES UNIDAS. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. DECRETO Nº 27.784/50. CONSULTOR CONTRATADO JUNTO AO PNUD. REMUNERAÇÃO PERCEBIDA EM RAZÃO...
...PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES CONFERIDOS POR TRATADO INTERNACIONAL DO QUAL O ...II- No âmbito do Direito Tributário, é reconhecida a validade e ... -
Imunidades tributárias
. 5. IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS . O direito é por excelência o depósito de valores de uma sociedade, nesse ... constitucional interno, excludente do respectivo poder tributário, na medida em que impede a incidência da norma impositiva, aplicável ...
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Acórdão nº REsp 1159379 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS RECEBIDOS POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO PNUD. ISENÇÃO. MULTA. SÚMULA 98/STJ. 1. O Acordo Básico de Assistência Técnica firmado entre o Brasil, a ONU e algumas de suas Agências, aprovado pelo Decreto Legislativo 11/66 e promulgado pelo Decreto 59.308/66, assumiu, no direito interno, a natureza e a hierarquia de lei ordinária de caráter especial, aplicável às
...EMENTA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS RECEBIDOS POR ... pelo Decreto 59.308⁄66, assumiu, no direito interno, a natureza e a hierarquia de lei ... da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto ... -
Em vigor
Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002. Regulamenta a Lei no 10.267, de 28 de agosto de 2001, que altera dispositivos das Leis nos. 4.947, de 6 de abril de 1966; 5.868, de 12 de dezembro de 1972; 6.015, de 31 de dezembro de 1973; 6.739, de 5 de dezembro de 1979; e 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outrasprovidências.
... dezembro de 1996, bem como os casos de imunidades, extinção e exclusão do crédito tributário. ... em lei, ou potencialmente vulneradores do direito à privacidade. ARTIGO 8. Os custos financeiros ...
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Imunidades condicionadas e suspensão de imunidades: Análise dos requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional impostos às instituições de educação sem fins lucrativos
...7. Análise pormenorizada dos requisitos constantes do art. 14 do Código Tributário Nacional. 8. As presunções no direito tributário brasileiro e o ônus da prova do cumprimento dos requisitos do artigo 14 do CTN. 9. A irretroatividade dos atos administrativos de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08029921620214058300), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0802992-16.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIAÇÃO OLINDENSE DOM VITAL DE ENSINO SUPERIOR ADVOGADO: Kelsen Lafayete Goes e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... considerar que não restou demonstrado o direito líquido e certo da Apelante à imunidade ...14 do Código Tributário Nacional - CTN e da Lei nº 12.101/2009. . ... na Lei nº 12.101/09 para o gozo das imunidades, cuja Ementa do julgado permito-me reproduzir: . ... -
Estrutura e fundamentalidade da norma de imunidade tributária
O presente trabalho versa sobre o estudo das imunidades tributárias sob a perspectiva da teoria das espécies normativas e dos direitos fundamentais. A partir da revisão de bibliografia sobre o tema, apoiado em grande parte nas concepções de Robert Alexy, busca-se as premissas teóricas necessárias para a compreensão do instituto, sob o ponto de vista da teoria dos direitos fundmentais. É a partir...
. Revista de . Direito Econômico e Socioambiental . ISSN 2179-8214 ...Especialista em Direito Tributário pela Instituto Brasileiro de Estudos Tributários ... trabalho versa sobre o estudo das imunidades tributárias sob a perspectiva da teoria das ... -
Acórdão Nº 0000504-82.2021.8.16.0055 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 26-07-2022
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PARA RECONHECER IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DA OPERAÇÃO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS INTER VIVOS, POR FORÇA DE CISÃO SOCIETÁRIA. ARTIGO 156, § 2º, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INDÍCIOS DE SIMULAÇÃO NO NEGÓCIO JURÍDICO PARA SE VALER DO BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS IMUNIDADES. AUSÊNCIA DE...
...Autor(s): Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de ...MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. PARA ...INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. DAS IMUNIDADES. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E. CERTO. Remessa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005290420214058300), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0800529-04.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COLÉGIO DIOCESANO DE GARANHUNS ADVOGADO: Henrique Estevão Pereira Chaves e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Ara Cárita Muniz Da Silva...
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Acórdão Nº 7035 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. INC. III DO ART. 4º, ART. 6º, ART. 15, ITEM 6 DA TABELA I DO ANEXO ÚNICO DA LEI N. 4.254/1988, ALTERADA PELAS LEIS NS. 4.455/1991, 5.114/1999 E 6.741/2015, DO PIAUÍ. ATOS DE VISTORIA E ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E REALIZAÇÃO DE EVENTOS. SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL (UTI SINGULI) ATRIBUÍDO A ÓRGÃOS DE...
...DIREITO TRIBUTÁRIO. INC. III DO ART. 4º, ART. 6º, ART. ...DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS. TAXAS. CUSTAS E EMOLUMENTOS ... -
Elementos de sentido na competência tributária
...áveis pela dinâmica do Sistema Tributário Nacional. . Com esses fundamentos, vamos ao ... Direito constitucional e teoria da constituição. 4. ... materialidades, novos princípios ou imunidades, mas também a instituição de novos tributos, ...
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Imunidades Tributárias e as Recentes Manifestações do STF
... prestigia a Federação e a autonomia das pessoas políticas de direito constitucional interno. todos concordam com esse tema. A questão passa ...Vários livros de direito constitucional tributário apontam como pacificada essa questão, como sendo uma lei complementar, ...
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Acórdão nº 2004/0101908-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ENVIO DE CARNÊ DO TRIBUTO AO CONTRIBUINTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. IMUNIDADE RECÍPROCA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. NÃO-CONHECIMENTO. I - Esta Primeira Turma já teve oportunidade de se manifestar a respeito de caso idêntico ao dos autos, por meio do REsp nº 679.373/PR, da Relatoria do Ministro LUIZ FUX, DJ de 14/11/05, em que o Município de...
... à Constituição de 1988 - Sistema Tributário, 5ª Ed., p. 346); e mais: o direito à imunidade ... Criar tributos, só a lei pode; violar imunidades tributárias, nem a lei pode. No sistema ... -
Imunidade sobre entidades religiosas
. IMUNIDADES SOBRE ENTIDADES RELIGIOSAS . André L. ... professor, conferencista e consultor em direito público. coordenador e professor convidado do ...especialista em direito tributário pela puc/sp e pelo ceu-iics escola de direito. ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... Proibição de Bis in Idem e Direito Tributário Material . 1. Existe uma proibição ... de norma constitucional relativa às imunidades tributárias genéricas, admitese a ...
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Teorias sobre a pessoa jurídica
... Advogada. mestre e doutora em direito canônico pela pontifícia universidade ...ão do conceito templos para gozo de imunidades?: 2.1 imunidades — templos de qualquer culto; ...sAbbAg, eduardo, Manual de direito tributário, 7ª ed. são paulo: saraiva, 2015, p. 287. . ...