Imunidades dos chefes de Estado
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ARTIGO 18-B ... Ato do Ministro de Estado da Justiça e Cidadania estabelecerá os ... todas as prerrogativas, privilégios e imunidades decorrentes daqueles vistos ... ARTIGO 40 ... crimes políticos os atentados contra Chefes de Estado ou quaisquer autoridades, bem assim os ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... seja considerada como nacional por nenhum Estado, conforme a sua legislação, nos termos da ... as prerrogativas, os privilégios e as imunidades decorrentes do visto ... Parágrafo único ... normal dos edifícios, a residência dos chefes de missão e os locais por eles destinados para ...
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Em vigor
Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
... sero estabelecidos em ato do Ministro de Estado das Relaes Exteriores, observada a legislao ... III - renunciar s imunidades de que goze em servio no exterior sem expressa ... aprovao prvia do Senado Federal, os Chefes de Misso Diplomtica Permanente e de Misso ou ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... para fins de reforma agrária, poderá o Estado utilizar-se de força policial ... #(Incluído ... trata este artigo, terão prioridade os chefes de família numerosas cujos membros se proponham ... geral, custas, prazos de prescrição, imunidades ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de ... CAPÍTULO III. Imunidades, isenções e não incidências ... SEÇÃO ... e das Polícias, bem como os diretores ou chefes de repartições federais, estaduais e municipais ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... o desenvolvimento sustentável e o Estado de Direito; ... Preocupados, ... e combater a corrupção, aprovada pelos Chefes de Estado e Governo da União Africana em 12 de ... equilíbrio apropriado entre quaisquer imunidades ou prerrogativas jurisdicionais outorgadas a seus ...
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Direito internacional público
... (b) um Estado impor-se sobre outro; ... (c) a Organização das ... (a) Chefes de Estado ... (b) Chefes de Governo ... (c) ... (d) privilégios e imunidades dos Estados soberanos ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... ência e Assistência dos Servidores do Estado, sôbre o vencimento, remuneração ou salário, ... do Serviço, e constituído de 4 (quatro) chefes do mesmo Serviço, do seu representante no ... e ação, das regalias, privilégios e imunidades da União ... Art. 120. O fôro das ...
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Direito Constitucional
... XXXV) No Preâmbulo da Constituição do Estado Alfa consta: ... “Nós, Deputados Estaduais ... , § 7º, da CF,abrange os familiares dos Chefes dos executivos (Presidente da República, ... 10.2. Prerrogativas e imunidades parlamentares ... (OAB/Exame Unificado – ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Leis n°s 4.506/64, art ... CAPÍTULO III ... Imunidades, Isenções e Não Incidências ... Disposições ... e das Policias, bem como os diretores ou chefes ...
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Direito Internacional
... de Justiça, aplicável a todo e qualquer Estado em situação de conflito ... (B) prevista ... poderes é dispensada quando se tratar de chefes de Estado ou de governo, de ministros das ... Gabarito “D” ... 4.1. Imunidades" ... (OAB/Exame Unificado – 2018.2) Maria Ol\xC3" ...
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Organização dos poderes
... mecanismos de limitação do Poder do Estado, para proteção dos cidadãos contra eventuais ... com independência, prerrogativas e imunidades próprias, indispensáveis ao bom cumprimento de ... dá nos casos anteriores), a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente ...
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Decreto nº 56.435 de 08/06/1965. PROMULGA A CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES DIPLOMATICAS.
... sôbre relações, privilégios e imunidades diplomáticas contribuirá para o desenvolvimento ... de Missão” é a pessoa encarregada pelo Estado acreditante de agir nessa qualidade; ... b) ... 1. Os Chefes de Missão dividem-se em três classes: ... a) ...
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Poder legislativo
... e consagrou-se como um legítimo poder do Estado a ser exercido de forma independente e autônoma ... ção em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente; ... ção Federal sobre inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... seria explorada pelos pequenos nobres, a fim de obter mercês, imunidades e privilégios ... Analisando essa suposta influência germânica no ... ães mulatos e negros que se entranhavam pelo mato fazendo ou em chefes locais que, enquanto o barco esperava ao largo, promoviam saques e ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... cidadão frente ao exercício punitivo do Estado. Ou seja, não basta considerar o princípio da ... Em princípio sim, ressalvadas as imunidades contempladas em tratados ou convenções ... essas pessoas, e que são as seguintes: os chefes de Estado, os diplomatas e os parlamentares ...
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Direito constitucional
... , bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da ... ção em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente; ... imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o ...
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O regime de cooperação do tribunal penal internacional: desafios enfrentados na detenção e entrega de acusados
O presente artigo tem como objetivo analisará os principais dispositivos acerca da cooperação internacional do Estatuto de Roma, bem como sua aplicação no caso Al-Bashir, a fim de se identificar os principais desafios legais na detenção do presidente sudanês pelo TPI. A autora sustenta que, embora o Estatuto de Roma estabeleça um regime detalhado de cooperação, apresenta poucos mecanismos que...
... Imunidades. Caso Al-Bashir ... Abstract: The purpose of ... é altamente dependente da cooperação do Estado. Por não possui força policial própria, o TPI ... , criando uma exceção a imunidade dos Chefes de Estados. Para fundamentar a sua decisão, o ... -
Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... inatos, dos quais, quando entram em estado de sociedade, não podem por qualquer acordo ... ão de Estado Maior será composta dos Chefes de Estado Maior dos Membros Permanentes do ... um de seus Membros, dos privilégios e imunidades necessários à realização de seus propósitos ...
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Direito Constitucional
... comentaram as questões de Procurador do Estado/AM/16, Analista/TRT/8/16, Analista TCE/PR/16, ... constitucionais federais relativas às imunidades parlamentares, ao processo legislativo e ao ... não podem ser estendidas aos demais chefes do Executivo ... Gabarito 1E, 2C, 3C, 4E ...
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Capítulo 1 - a jurisdição nas fórmulas jurídico-políticas anteriores ao estado
... Os chefes das diferentes famílias que constituíam a aldeia tinham o poder ... Todavia, a tendência, em razão das imunidades reais que eram dadas a certos senhores, era deixar a critério do senhor ...
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Exercícios prácticos
... referentes à estrutura organizacional do Estado, à separação dos Poderes e aos direitos e as ... B) As chamadas imunidades formais ou processuais são prerrogativas ... base no princípio da simetria, a todos os chefes de Poder Executivo ... Sobre o fato descrito, ...
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Elementos de sentido na competência tributária
... ério a clássica divisão dos Poderes do Estado, positivada no art. 2º da CF/88, podemos falar ... materialidades, novos princípios ou imunidades, mas também a instituição de novos tributos, ... É atribuída aos chefes do Poder Executivo da União, Estados, Distrito ...
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Convenções sobre Relações Diplomáticas e Consulares
... de Missão” é a pessoa encarregada pelo Estado acreditante de agir nessa qualidade; b) ... com direito a privilégios e imunidades. 2. Sempre que possível, a chegada e a partida ... Artigo 14 ... 1. Os Chefes de Missão dividem-se em três classes: a) ...