imunidades penais
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Disposições gerais (Imunidades penais ? escusas absolutórias)
- Disposições gerais (imunidades penais ? escusas absolutórias)
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... á na cessação de todas as prerrogativas, privilégios e imunidades decorrentes daqueles vistos ... ARTIGO 40 ... A solicitação ... ou a saúde pública, assim como da folha de antecedentes penais constantes dos autos ... #(Renumerado pela Lei nº 6.964, de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... á cessação de todas as prerrogativas, os privilégios e as imunidades decorrentes do visto ... Parágrafo único. Excepcionalmente, nas ... ção falsa, ficará sujeito às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis ... Art. 72. O imigrante terá o ônus de instruir ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... á cessação de todas as prerrogativas, privilégios e imunidades decorrentes do respectivo visto ... Art. 16. Os vistos diplomático e ... do Estado requerente ou serem aplicáveis ao extraditando as leis penais desse Estado; e ... II - estar o extraditando respondendo a processo ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ções aos dispositivos desta Seção, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, sujeitarão o doador ou patrocinador ao pagamento do imposto ... CAPÍTULO III. Imunidades, isenções e não incidências ... SEÇÃO I. Disposições gerais ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... 3 - violar as imunidades asseguradas aos membros do Congresso Nacional, das Assembléias ... 39-A e o inciso II do parágrafo único do art. 40-A, as ações penais contra elas ajuizadas pela prática dos crimes de responsabilidade ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... imunidades nem goze de foro especial ... Direito de Reunião ... É reconhecido o ... ável, numa sociedade democrática, para prevenir infrações penais ou para proteger a segurança nacional, a segurança ou a ordem públicas, ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... em vista os bens jurídicos protegidos e a semelhança dos tipos penais" descritos; e ... II - a definição clara e objetiva dos crimes ... Par\xC3" ... 12.6. As demais imunidades tributárias foram observadas? ... 12.7. Há disposição que ...
- Acórdão nº 558 de Tribunal Pleno, 26 de Marzo de 1993
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... os princípios fundamentais do devido processo nos processos penais e nos procedimentos civis ou administrativos sobre direitos de ... imunidades ou prerrogativas jurisdicionais outorgadas a seus funcionários públicos ...
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Nova lei de injúria racial é omissa e desproporcional
Legislação erra ao provocar a cisão entre raça e religião, ferindo o princípio da proporcionalidade, e transformando a injúria em crime imprescritível e inafiançável
... condutas ali previstas eram consideradas meras “contravenções penais” (vide art. 1º. do diploma) ... Vale lembrar que o Brasil, no ... , ainda com maior razão, para a não existência de imunidades penais absolutas derivadas da lei ordinária (Código Penal). São ... -
Jurisdição constitucional e federação
... : não pode o constituinte decorrente estender a vereador imunidades processuais e penais asseguradas aos membros do Congresso Nacional e aos ...
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A dupla incriminação e a extradição
... Sobre a estrutura das normas penais, veja-se o ensinamento do penalista italiano Francesco Antolisei: “Las ... do direito de queixa ou representação, res judicata e imunidades" penais. 40 Explicita Lech Gardocki que, para entender-se a dupla incrimina\xC3" ...
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Direito Constitucional
... ões estaduais, as normas constitucionais federais relativas às imunidades parlamentares, ao processo legislativo e ao regime dos crimes de ilidade e às garantias processuais penais do chefe do Poder Executivo federal ... 1: errada. O § 3º do art ...
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Poder executivo
... 8. IMUNIDADES ... Os mandatários do poder executivo, assim como os do poder ... O Presidente da República possui imunidades penais e processuais penais, contudo não são as mesmas imunidades dos ...
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Qualificação jurídica dos integrantes de Operações de Manutenção de Paz
A participação brasileira em Operações de Manutenção da Paz (OMP) com mandatos da ONU cresceu fortemente desde a década de 1990. No século XXI, além do crescimento de ida de contingentes tipicamente militares, outras categorias foram tendo suas participações aumentadas, como a de policiais militares, civis de Organizações Não-Governamentais; funcionários de empresas especializadas e mesmo...
... segurança jurídica quanto à jurisdição, competências e imunidades penais, em relação ao (cada vez) crescente número de brasileiros nessas ... -
Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME
... antidemocráticos, ameaças, agressões, infrações penais e toda a sorte de ... atividades ilícitas ... Documento assinado ... Poderes, as imunidades parlamentares são institutos de vital importância, ... haja vista ... -
Disposições gerais sobre os delitos estudados (Previsão legal: arts. 181, 182 e 183)
... “as imunidades materiais importam total isenção de pena ao responsável pelo delito ... de 2003, com uma vacatio legis de noventa dias, criou novos tipos penais em seus arts. 95 a 109, e ainda acrescentou e alterou alguns dispositivos ...
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Ligeiras observações sobre a Im(p) unidade penal nos crimes contra o patrimônio
No presente artigo, defende-se que as imunidades previstas no artigo 181 do Código Penal não são absolutas, mas dependem de representação, sob pena de entendimento contrário ferir o princípio da igualdade de todos perante a lei e os direitos fundamentais à propriedade e segurança. In the present article, it is defended that the immunities foreseen in article 181 of the Criminal Code are not...
... , impedindo que de forma absoluta o legislador penal prescreva imunidades no que diz respeito aos crime contra o patrimônio praticados pelas ... @@2.3. Lei Maria da Penha e imunidades penais ... Com o advento da Lei Maria da Penha, tende a se formar um ... -
Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... , destinem no mínimo 20% (vinte por cento) do valor total das imunidades de suas contribuições sociais em serviços, com universalidade de ... documento apresentado, sem prejuízo das demais sanções cíveis e penais cabíveis, sem que o ato do cancelamento resulte em prejuízo à entidade ...
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Acórdão Nº 7872 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
QUEIXA-CRIME – REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – VÍCIO. A falta de identificação, no instrumento de mandato – procuração –, dos fatos criminosos e a circunstância de a peça acusatória ser subscrita por profissional da advocacia, ausente aposição da assinatura de querelante, configuram vício na representação processual – inteligência do artigo 44 do Código de Processo Penal. DENÚNCIA – IMUNIDADE...
... legais, a alusão genérica aos tipos penais e dispositivos dos crimes ... atribuídos ... A procuração formalizada ... teriam extrapolado eventuais parâmetros das imunidades materiais ... Na independência harmoniosa que rege o princípio da ...