imunidades tributária
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... da petição inicial da recuperação judicial, de natureza tributária ou não tributária, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ... º 77, de 13 de julho de 1993, relativo ao ano-base 1993, e às imunidades previstas no art. 150, inciso VI, alíneas "a", "b", "c" e "d", da ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... á cessação de todas as prerrogativas, os privilégios e as imunidades decorrentes do visto ... Parágrafo único. Excepcionalmente, nas ... ão sujeitos à legislação trabalhista, previdenciária e tributária brasileira em relação à atividade exercida e recolherão os tributos e ...
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... sem prejuízo das atribuições dos órgãos de fiscalização tributária ... § 1º Os relatórios previstos no caput deste artigo deverão ser ... , destinem no mínimo 20% (vinte por cento) do valor total das imunidades de suas contribuições sociais em serviços, com universalidade de ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1253430 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO OU INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO COM A TESE ADOTADA. DETURPAÇÃO DAS FUNÇÕES RECURSAIS DOS ACLARATÓRIOS. 1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão. 2. Esta Corte destacou que a solução da demanda pela Instância de origem...
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Acórdão Nº 1018911 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... natureza tributária dos emolumentos exigidos para atos de registro, no ... que as exações ... 15. As imunidades tributárias representam o contraponto do ... exercício da competência ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... disposto nesta Seção e, no que se refere à responsabilidade tributária, nos arts. 23 a 25 (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 45, § 3º, e Lei ... CAPÍTULO III. Imunidades, isenções e não incidências ... SEÇÃO I. Disposições gerais ...
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Acórdão nº 2008/0027750-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES" CONFERIDOS POR TRATADO INTERNACIONAL DO QUAL O BRASIL FAÇA PARTE. FUNCION\xC3" ... presume, devendo ser interpretada literalmente a legislação tributária que disponha sobre sua outorga (art. 111, inciso II, do CTN) ... VIII - ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... da destinação específica de 3% (três por cento) da receita tributária da União; ... III- dos recursos destinados em lei à Superintendência de ... créditos e processos em geral, custas, prazos de prescrição, imunidades ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... A título de ilustração, o autor cita a Alemanha, que dedica apenas dois dispositivos constitucionais para matéria tributária". 78 Os constituintes, ao tomarem a decisão de elevar o sistema tributário a nível constitucional, por evidente, concluíram por excluir o tema do \xC3" ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0062462-22.2022.8.19.0000 (Cível), 29-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE POSSUIR A AGRAVANTE IMUNIDADE E ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS ELENCADAS NO ARTIGO 150, VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS PREVISTAS EM LEI. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTROU SER A AGRAVANTE EDITORA E GRÁFICA DE LIVROS, PASSÍVEL SOMENTE DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. PROVA PERICIAL NO IMÓVEL QUE SE FAZ DESNECESSÁRIA....
... ALEGAÇÃO DE POSSUIR A ... AGRAVANTE IMUNIDADE E ISENÇÃO TRIBUTÁRIA ... IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS ELENCADAS NO ... ARTIGO 150, VI DA ... -
Imunidades tributárias
... Portanto, é, tipicamente, uma limitação da competência tributária, que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios sofrem por força da Carta Magna, porque os setores a eles reservados na partilha da ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0046148-37.2018.8.19.0001 (Cível), 08-11-2023
Apelação. Ação declaratória de reconhecimento de imunidade tributária cumulada com repetição de indébito. Cinge-se a controvérsia em verificar se a parte autora faz jus à imunidade tributária pleiteada, em relação aos impostos cobrados pelo réu e, ainda, se teria direito à repetição do indébito de eventuais valores pagos. A sentença prolatada julgou procedente em parte o pedido inicial para...
... Ação declaratória de reconhecimento de ... imunidade tributária cumulada com repetição de ... Cinge-se a controvérsia em verificar se a ... As partes se insurgiram ... contra o julgado. As imunidades tributárias traduzem as ... chamadas não incidências ... -
Imunidades das instituições religiosas - Templos e instituições de assistência social
... sumário: 1. introdução — 2. A dimensão jurídica da imunidade tributária como “vedação ao poder de tributar” — 3. requisitos estabelecidos por lei complementar — 4. não se confundem as imunidades com a versão ...
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O direito fundamental à imunidade tributária, o art. 195, §7º da cf/88 e o supremo tribunal federal
Este artigo pretende discutir os recentes problemas decorrentes do direito fundamental à imunidade tributária do art. 195, §7º da CF/88 e sua regulamentação por lei complementar na jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal. A importância do tema é inquestionável, na medida em que se tem um benefício fiscal que tem por função precípua a realização de direitos fundamentais sociais, através
... Keywords : Fundamental social rights. Jurisprudence of the Federal Supreme Court. Complementary law. Sumário : 1 Imunidades Tributárias: sua importância. 2 Imunidades Tributárias e Sociedade. 3 A Imunidade Tributária do Art. 195, §7º da CF/88. 4 Imunidade do Art ... -
Imunidade sobre entidades religiosas
IMUNIDADES SOBRE ENTIDADES RELIGIOSAS ... André L. Costa-Corrêa ... professor, ... nesse sentido, ver: morAes, bernardo ribeiro. “A imunidade tributária e seus novos aspectos”, p. 108 ... 2. nesse sentido, ver: delgAdo, ...
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Imunidade
... 19, III, da Constituição de 1967, conceitua as imunidades como sendo vedações absolutas ao poder ... IMUNIDADE, NÃO ... Realmente, se há imunidade, a lei tributária não incide, porque é impedida de fazê-lo pela norma superior, vale ...
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Acórdão Nº 0000504-82.2021.8.16.0055 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 26-07-2022
... PARA RECONHECER IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DA ... OPERAÇÃO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS INTER ... , POR FORÇA ... BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA ... DAS IMUNIDADES. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E ... CERTO. Remessa necessária conhecida ...
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Alguns fundamentos da tributação e das imunidades
... de terra livre, sendo um cúbito correspondente à distância entre o cotovelo e a ponta dos dedos.” 2 Destaca-se que a imunidade tributária neste período contemplava quase que um terço de todas as terras dos territórios e beneficiava templos e padres ... No sec. XIII a.C, cobrava-se ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... Lei tributária ... Art. 11. No projeto de lei ou de medida provisória que institua ou ... 12.6. As demais imunidades tributárias foram observadas? ... 12.7. Há disposição que ...
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As imunidades das instituições religiosas - Templos e instituições de assistência social
... do centro de extensão universitária ... Considerações Iniciais ... em nosso ordenamento jurídico, a competência tributária é definida pela constituição. os entes tributantes (união, estados, distrito federal e municípios) recebem competência para instituir tributos ...
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Não incidência tributária e as restrições constitucionais à não cumulatividade do ICMS
Imunidade e isenção são espécies de não incidência tributária, ao lado da não incidência "pura e simples". O ICMS está submetido ao princípio da não cumulatividade, garantido o direito ao crédito do imposto nas operações subsequentes. A Constituição elenca a isenção e a não incidência como hipóteses de restrição do crédito do imposto nas operações subsequentes e estorno do crédito aproveitado na...
... Para garantir os objetivos almejados pelas imunidades" tributárias, a interpretação adequada do texto constitucional leva à conclusão de que a imunidade não se sujeita às hipóteses de restrição \xC3" ... -
Acórdão nº 2004/0101908-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Criar tributos, só a lei pode; violar imunidades tributárias, nem a lei pode. No sistema constitucional tributário ... autárquica, e, consectariamente, enquadrável na imunidade tributária recíproca do art. 150, IV, a, da CF/88. Matéria constitucional ...
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Direito tributário e processual tributário
... Data: 13/12/1963 ... A competência tributária pode ser definida como "o poder constitucionalmente atribuído de editar ... "A imunidades são limitações constitucionais ao poder de tributar consistentes na ...