imunidades tributárias
- Imunidades tributárias
- Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
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Imunidades Tributárias e as Recentes Manifestações do STF
Robson Maia Lins - Boa tarde a todos! eu queria, em nome da Presidência, dra. Maria rita lunardelli, cumprimentar a meus Colegas de Mesa, des. Nelton dos santos, Maria rita Ferragut e a dra. Juliana. em nome da dra. leonor leite Vieira...
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A reforma previdenciária e as imunidades tributárias
Ver nota 1 @I. Introdução Tendo em vista a PEC 287/2016, que trata da reforma da previdência, uma questão que se impõe é se tal proposta coloca em risco a imuni-dade das filantrópicas devidamente certificadas como entidades beneficent...
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Extinção de todas as imunidades tributárias é uma questão de Justiça
Extinção das imunidades tributárias é uma questão de Justiça
As dificuldades econômicas que o país enfrenta já inspiram manifestações sobre o cancelamento de incentivos fiscais. O ministro da Fazenda em mais de uma oportunidade admite que poderá em algum momento ocorrer aumento de tributos. O Congre... -
Em vigor
Estatuto da Terra
... promitentes compradores, bem como os encargos e isenções tributárias que, nos termos da lei, lhes sejam conferidos ... ARTIGO 65 ... O ... créditos e processos em geral, custas, prazos de prescrição, imunidades ...
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A interpretação das imunidades tributárias
@1. Introdução O estudo das imunidades tributárias tem sido alvo de inúmeras manifestações da doutrina ora definindo-as como normas de isenção ou não incidência constitucionalmente qualificadas ora como limitação constitucional ao poder de tr...
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As imunidades tributárias dos livros eletrônicos sob a ótica dos Tribunais
Os Tribunais brasileiros já se posicionaram sobre o tema das Imunidades Tributárias das novas mídias eletrônicas. As discussões que anteriormente envolviam os livros, jornais e periódicos impressos em papel, passaram a contar também com os CD-Roms e novas formas de mídias eletrônicas.
Conforme dispõe o artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Assim, os tribunais não poderiam deixar de apreciar questão tão nova e interessante em nosso ordenamento jur... -
A Interpretação das Imunidades Tributárias Segundo a Concepção Normativa de Ronald Dworkin, Robert Alexy e J. J. Gomes Canotilho
@1. Introdução A presente pesquisa tem por objetivo apresentar algumas notas sobre as imunidades tributárias, os princípios e as regras, visando a avaliar em que contexto aquelas se enquadram, e, por conseguinte, qual a amplitude que possuem...
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Imunidades tributárias: teleologia
Tenho, pela Revista Dialética de Direito Tributário, repetidas vezes, abordado o tema das imunidades. A matéria voltou ao debate parlamentar e judiciário por força da Medida Provisória 446/2008 rejeitada pelo Congresso Nacional em 11 de feve...
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Entendimentos dos Tribunais sobre as imunidades tributárias dos livros eletrônicos
Os Tribunais brasileiros já se posicionaram sobre o tema das Imunidades Tributárias das novas mídias eletrônicas. As discussões que anteriormente envolviam os livros, jornais e periódicos impressos em papel, passaram a contar também com os CD-Roms e disquetes.
Conforme dispõe o artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Assim, os tribunais não poderiam deixar de apreciar questão tão nova e interessante em nosso ordena... -
Não incidência tributária e as restrições constitucionais à não cumulatividade do ICMS
Imunidade e isenção são espécies de não incidência tributária, ao lado da não incidência "pura e simples". O ICMS está submetido ao princípio da não cumulatividade, garantido o direito ao crédito do imposto nas operações subsequentes. A Constituição elenca a isenção e a não incidência como hipóteses de restrição do crédito do imposto nas operações subsequentes e estorno do crédito aproveitado na...
... Para garantir os objetivos almejados pelas imunidades tributárias, a interpretação adequada do texto constitucional leva à ... -
Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... os princípios da irretroatividade e da anterioridade tributárias, estabelecidos no inciso III do caput do art. 150 e no § 6º do art ... 12.6. As demais imunidades tributárias foram observadas? ... 12.7. Há disposição que ...
- Acórdão nº 2014/0012325-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão Nº 1108541 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... interpretação das imunidades tributárias deve se projetar no futuro e ... levar em conta os novos ...
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Estrutura e fundamentalidade da norma de imunidade tributária
O presente trabalho versa sobre o estudo das imunidades tributárias sob a perspectiva da teoria das espécies normativas e dos direitos fundamentais. A partir da revisão de bibliografia sobre o tema, apoiado em grande parte nas concepções de Robert Alexy, busca-se as premissas teóricas necessárias para a compreensão do instituto, sob o ponto de vista da teoria dos direitos fundmentais. É a partir...
... Resumo ... O presente trabalho versa sobre o estudo das imunidades tributárias sob a perspectiva da teoria das espécies normativas e dos ... -
Acórdão nº 2004/0101908-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Criar tributos, só a lei pode; violar imunidades tributárias, nem a lei pode. No sistema constitucional tributário ...
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Acórdão Nº 1018911 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... 15. As imunidades tributárias representam o contraponto do ... exercício da competência ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1253430 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO OU INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO COM A TESE ADOTADA. DETURPAÇÃO DAS FUNÇÕES RECURSAIS DOS ACLARATÓRIOS. 1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão. 2. Esta Corte destacou que a solução da demanda pela Instância de origem...
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Alguns fundamentos da tributação e das imunidades
... Tradução de André Mendes Moreira. Belo Horizonte: Fórum, 2019, p. 34) ... 4 COSTA, Regina Helena. Imunidades tributárias ... 3. ed. São Paulo: Malheiros Editores, ... 2015, p. 31 ... Book.DireitoConstTributario.indb 5 ... Book.DireitoConstTributario.indb 5 ...
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Acórdão Nº 0211533-29.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 19-04-2023
... CONHECIDOS E DESPROVIDOS ... 1. Cediço que, as imunidades tributárias, que somente podem ... está previstas na CF/88, decorrem dos ...
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Imunidades das instituições religiosas - Templos e instituições de assistência social
... 1. Introdução ... nos dias atuais, parece que se amplia o problema da má utilização das receitas tributárias pelo poder público ... o estado brasileiro, além de não ter limites para seu “apetite” tributário, parece querer deixar suas ...
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Imunidade
... Entretanto, sabemos que a imunidade abrange outras espécies tributárias, como mais adiante veremos ... A Constituição Federal inseriu a ... 19, III, da Constituição de 1967, conceitua as imunidades como sendo vedações absolutas ao poder ... IMUNIDADE, NÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.22.015548-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2022
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA - AÇÃO ORDINÁRIA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. RÉU - MANIFESTAÇÃO DE DEFESA MERITÓRIA - PRETENSÃO RESISTIDA - CARACTERIZAÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL - CONFIGURAÇÃO. IPTU - ENTIDADE EDUCACIONAL FILANTRÓPICA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ART. 150, INCISO VI, ALÍNEA
... decorrentes." - negrito meu Oportuno mencionar que as imunidades tributrias existem para salvaguardar, indiretamente, o pacto federativo e ...