imunidades tributárias
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Acórdão Nº 1349021 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. Regulamentação do § 7º do artigo 195 da Constituição Federal. 4. Entidades beneficentes de assistência social. Modo de atuação. Necessidade de lei complementar. Aspectos meramente procedimentais. Regramento por lei ordinária. 5. Precedentes. ADIs 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228, bem como o RE-RG 566.622 (tema 32 da repercussão...
...toda a forma de regulamentação a respeito de imunidades. tributárias deve estar prevista em lei complementar, ou se. aspectos ... -
Decisão da Presidência nº 594169 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2016
... a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar-lhe ... à lei a exegese dos dispositivos que estabelecem imunidades tributárias, como aqueles que fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, ...
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Decisão da Presidência nº 917740 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2015
... a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar-lhe ... à lei a exegese dos dispositivos que estabelecem imunidades tributárias, como aqueles que fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, ...
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Decisão da Presidência nº 881665 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2015
... observações, o preciso entendimento de REGINA HELENA COSTA (Imunidades Tributárias - Teoria e Análise da Jurisprudência do STF, p. 144/145, ...
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Decisão da Presidência nº 928949 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2016
...imunidades tributárias genéricas do art. 150, VI, da Carta Magna só abrangem ...
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Decisão da Presidência nº 863546 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2015
... AO PODER DE TRIBUTAR SÃO O CONJUNTO DE PRINCÍPIOS E IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS (ART. 146, II, CF/88). A EXPRESSÃO ISENÇÃO UTILIZADA ...
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Decisão da Presidência nº 588187 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Octubre de 2015
... 155, § 2º, inciso II, alínea b, da Carta da República as imunidades tributárias, mormente, as vinculadas à proteção e promoção de ...
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Decisão da Presidência nº 1202195 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Octubre de 2019
... observações, o preciso entendimento de REGINA HELENA COSTA (Imunidades Tributárias Teoria e Análise da Jurisprudência do STF, p. 143/144, ...
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Decisão da Presidência nº 1001716 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Octubre de 2016
... observações, o preciso entendimento de REGINA HELENA COSTA (Imunidades Tributárias Teoria e Análise da Jurisprudência do STF, p. 143/144, ...
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Decisão Monocrática Nº 0628746-88.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 11-12-2019
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CISÃO EMPRESARIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 156, §2º, INCISO I, DA CF. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE FINANÇAS. REJEIÇÃO.APLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE ATIVIDADE PREPONDERANTE DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS, LOCAÇÃO OU ARREDAMENTO MERCANTIL POR PARTE DA RECORRENTE. INCIDÊNCIA DO ITBI SOBRE O
...imunidades tributárias deve seguir uma interpretação teleológica do instituto, a ... -
Decisão da Presidência nº 1085605 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Octubre de 2017
... observações, o preciso entendimento de REGINA HELENA COSTA (Imunidades Tributárias Teoria e Análise da Jurisprudência do STF, p. 143/144, ...
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Decisão da Presidência nº 942287 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2017
... AO PODER DE TRIBUTAR SÃO O CONJUNTO DE PRINCÍPIOS E IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS (ART. 146, II, CF/88). A EXPRESSÃO ISENÇÃO UTILIZADA NO ...
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Decisão da Presidência nº 1009682 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Febrero de 2017
... observações, o preciso entendimento de REGINA HELENA COSTA (Imunidades Tributárias Teoria e Análise da Jurisprudência do STF, p. 143/144, ...
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Decisão da Presidência nº 26841 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Mayo de 2017
...(..) 3. A interpretação das imunidades tributárias deve se projetar no futuro e levar em conta os novos ...
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Acórdão Nº 1359349 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. REINTEGRA. BENEFÍCIO FISCAL. LEI 13.043/2014. PERCENTUAL. REGULAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE DO ART. 1.033 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 NO CASO DOS AUTOS. REMESSA DESTE APELO EXTREMO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA...
...imunidades tributárias; sendo certo que cláusulas firmadas em tratados. ... -
Decisão da Presidência nº 911804 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2015
... observações, o preciso entendimento de REGINA HELENA COSTA (Imunidades Tributárias Teoria e Análise da Jurisprudência do STF, p. 143/144, ...
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Decisão da Presidência nº 910502 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2016
...imunidades tributárias genéricas do art. 150, VI, da Carta Magna só abrangem ...
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Decisões Monocráticas nº 1202195 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Octubre de 2019
... observações, o preciso entendimento de REGINA HELENA COSTA (Imunidades Tributárias Teoria e Análise da Jurisprudência do STF, p. 143/144, ...
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Decisão da Presidência nº 913553 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2016
...As imunidades tributárias não são aplicadas simplesmente por sua previsão ...
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Decisão da Presidência nº 943885 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Febrero de 2016
... observações, o preciso entendimento de REGINA HELENA COSTA (Imunidades Tributárias Teoria e Análise da Jurisprudência do STF, p. 143/144, ...
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Decisão da Presidência nº 986406 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2016
... AO PODER DE TRIBUTAR SÃO O CONJUNTO DE PRINCÍPIOS E IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS (ART. 146, II, CF/88). A EXPRESSÃO ISENÇÃO UTILIZADA NO ...
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Acordão da , 13-06-2022
TRIBUTÃRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. IPTU. ARRENDATÃRIA DE TERRENO PÚBLICO EM ÃREA PORTUÃRIA. IMUNIDADE. NATUREZA CONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA...
...Imunidades Tributárias de bens e serviços públicos que manifestam é. ... -
Decisões Monocráticas nº 1080256 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Septiembre de 2019
... observações, o preciso entendimento de REGINA HELENA COSTA (Imunidades Tributárias Teoria e Análise da Jurisprudência do STF, p. 143/144, ...
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Decisão monocrática Nº 1378330 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2023
...-se a definir se toda a forma de regulamentação a respeito de imunidades tributárias deve estar prevista em lei complementar, ou se aspectos ...
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Decisão monocrática Nº 1084209 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-08-2023
... 7. Segundo, esta Corte assenta que as imunidades tributárias genéricas abrangem o ICMS incidente na importação de bens ...