imunidades tributárias
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0062462-22.2022.8.19.0000 (Cível), 29-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE POSSUIR A AGRAVANTE IMUNIDADE E ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS ELENCADAS NO ARTIGO 150, VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS PREVISTAS EM LEI. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTROU SER A AGRAVANTE EDITORA E GRÁFICA DE LIVROS, PASSÍVEL SOMENTE DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. PROVA PERICIAL NO IMÓVEL QUE SE FAZ DESNECESSÁRIA....
... AGRAVANTE IMUNIDADE E ISENÇÃO TRIBUTÁRIA ... IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS ELENCADAS NO ... ARTIGO 150, VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... -
Decisão Monocrática Nº 0606733-87.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 25-05-2022
... RECURSO CONHECIDO E ... DESPROVIDO ... 1. Cediço que, as imunidades tributárias, que somente podem ... está previstas na CF/88, decorrem dos ...
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Imunidade sobre entidades religiosas
IMUNIDADES SOBRE ENTIDADES RELIGIOSAS ... André L. Costa-Corrêa ... professor, ... josé Augusto delgado afirma que as imunidades tributárias não alcançam apenas capacidades econômicas e financeiras; pelo ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0333688-47.2015.8.19.0001 (Criminal), 30-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCDL. UERJ. IMUNIDADE CONSTITUCIONAL AO IPTU. ISENÇÃO LEGAL QUANTO AO TCDL. LEI MUNICIPAL Nº 5.261/11. IRRETROATIVIDADE. TAXA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2010. PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A R. Sentença é parcialmente nula, na medida em que não apreciou o pedido formulado pelo embargante de que fosse reconhecida a imunidade constitucional do IPTU, nos
... 3. Sabe- ... se que as imunidades tributárias previstas na Constituição ... da República se referem, ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei ... CAPÍTULO III. Imunidades, isenções e não incidências ... SEÇÃO I. Disposições gerais ...
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Acórdão Nº 5052201-68.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 22-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO ONEROSA DE BENS IMÓVEIS (ITBI). IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO ENTE FEDERADO. INTERPRETAÇÃO TEOLÓGICA DA NORMA CONSTITUCIONAL. INATIVIDADE DA EMPRESA. TESE SUBSISTENTE. REGRA IMUNIZANTE DE ITBI PARA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DAS PESSOAS JURÍDICAS COM FINALIDADE DE FOMENTO DA ATIVIDADE...
... possui oentendimento de que a hermenutica constitucional das imunidades tributrias deve ser teleolgica, privilegiandoo propsito da norma, a razo ... -
O valor 'liberdade religiosa' e sua conformação na imunidade do art. 150, VI, b, da Constituição da República
... ógica: algumas considerações para bem compreender o tema das imunidades tributárias — 2. o valor “liberdade religiosa” na carta ...
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Acórdão Nº 5016163-58.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 05-07-2022
... DA INSTNCIA SUPREMA RELATIVO A TETO REMUNERATRIO, NO A IMUNIDADES TRIBUTRIAS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO."Os oficiais ou tabelies ...
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Referências bibliográficas
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ... AMARO, Luciano. Imunidades tributárias. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva ... (Coord.). São Paulo: ...
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Acordao N° 1809310 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-02-2024
Tributário. Apelação cível. Mandado de segurança. Imunidade tributária. Icms. Certificação de entidade beneficente de assistência social - cebas. Possibilidade. Base legal: artigo 195, § 7º, e artigo 150, inc. Iv, alinea ?c?, ambos da constituição federal. Icms. Jurisprudência do stj. Necessidade de preenchimento dos pressupostos legais. Impossibilidade de criação de outros requisitos além...
... Assistência Social é a possibilidade de fruição das imunidades tributárias, tanto aquela prevista no art ... 150, IV, “c”, quanto ... -
Direito tributário e novas tecnologias
... Natureza jurídica do tributo – 5. Espécies tributárias – 6. O papel da lei na sociedade contemporânea digital – um breve ... As tendências tecnológicas atuais e a tributação; 9.1 As imunidades tributárias sobre os livros eletrônicos; 9.2 A questão do ...
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O direito fundamental à imunidade tributária, o art. 195, §7º da cf/88 e o supremo tribunal federal
Este artigo pretende discutir os recentes problemas decorrentes do direito fundamental à imunidade tributária do art. 195, §7º da CF/88 e sua regulamentação por lei complementar na jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal. A importância do tema é inquestionável, na medida em que se tem um benefício fiscal que tem por função precípua a realização de direitos fundamentais sociais, através
... Complementary law. Sumário : 1 Imunidades Tributárias: sua importância. 2 Imunidades Tributárias e Sociedade. 3 A ... -
As imunidades das instituições religiosas - Templos e instituições de assistência social
... As limitações ao poder de tributar podem ser aferidas nos princípios constitucionais tributários e nas imunidades tributárias: técnica por meio da qual, na definição do campo sobre o qual a constituição federal autoriza a criação de tributos, excepciona determinadas ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0046148-37.2018.8.19.0001 (Cível), 08-11-2023
Apelação. Ação declaratória de reconhecimento de imunidade tributária cumulada com repetição de indébito. Cinge-se a controvérsia em verificar se a parte autora faz jus à imunidade tributária pleiteada, em relação aos impostos cobrados pelo réu e, ainda, se teria direito à repetição do indébito de eventuais valores pagos. A sentença prolatada julgou procedente em parte o pedido inicial para...
... As partes se insurgiram ... contra o julgado. As imunidades tributárias traduzem as ... chamadas não incidências ... -
A ADIN 1802/DF, imunidade tributária e lei complementar
1. Imunidades Tributárias e sua Importância. 2. Disposições Normativas. 3. Imunidade e Sociedade. 4. Imunidade, Lei Complementar e a ADIN 1802/MC. 5. A Imunidade Tributária das Instituições de Educação e a Isenção Tributária decorrente do PROUNI. Referência bibliográfica deste artigo:
@1. Imunidades Tributárias e sua Importância ... As imunidades tributárias ... -
Introdução
... e crítico dos princípios, regras, competências e imunidades no Direito Tributário ... Na primeira seção, propõe-se revisitar a ... Para finalizar, as imunidades tributárias serão objeto de estudo específico, oportunidade em que doutrina e ...
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Tributação e novas tecnologias
... palavras do texto constitucional, especialmente em matéria de imunidades tributárias, devem permitir uma interpretação compreensiva dos termos ...
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As entidades religiosas e as imunidades constitucionais
... tenho, em diversos livros, artigos e pareceres, me debruçado sobre as imunidades tributárias, razão pela qual não escreverei uma introdução às questões formuladas, mas passarei, diretamente, à resposta de cada uma delas ...
- Acordão nº 00920-2007-007-04-00-5 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 17 de Septiembre de 2008
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ITBI e o alcance da imunidade no caso de imóveis integralizados ao capital social da empresa (RE 796.376-RG SC)
... Imunidades" Tributárias – Teoria e Análise da Jurisprudência do STF , 3ª. ed., S\xC3" ...
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Acórdão nº 2908 de Tribunal Pleno, 12 de Julio de 1957
O ARTIGO 15, PARAGRAFO 5, DA CONSTITUIÇÃO AO TRATAR DAS IMUNIDADES TRIBUTARIAS AS PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO, NÃO SE REFERE AS AUTARQUIAS.
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Acórdão nº 102141 de 2ª Turma, 29 de Noviembre de 1985
- IMUNIDADE TRIBUTARIA. LIVRO. CONSTITUIÇÃO, ART. 19, INC. III, ALINEA 'D'. EM SE TRATANDO DE NORMA CONSTITUCIONAL RELATIVA AS IMUNIDADES TRIBUTARIAS GENERICAS, ADMITE-SE A INTERPRETAÇÃO AMPLA, DE MODO A TRANSPARECEREM OS PRINCÍPIOS E POSTULADOS NELA CONSAGRADO. O LIVRO, COMO OBJETO DA IMUNIDADE TRIBUTARIA, NÃO E APENAS O PRODUTO ACABADO, MAS O CONJUNTO DE SERVIÇOS QUE O REALIZA, DESDE A REDAÇÃO,
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Acórdão Nº 7035 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
... DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS ... TAXAS. CUSTAS E EMOLUMENTOS JUDICIAIS. LEI ... Documento ...
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Acordao N° 1812047 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2024
Embargos de declaração. Juizado especial de fazenda pública. Direito tributário. Itbi. Repetição de indébito. Integralização de capital. Imunidade tributária incondicionada. Tema 796/stf. Ausência de omissão e contradição. Acordão devidamente fundamentado. Pretenção de rediscussão do julgado. Embargos conhecidos e rejeitados. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo distrito federal, em
... sendo interpretação restritiva própria das imunidades tributárias. Requer o conhecimento e provimento ... dos presentes ... -
Imunidade tributária das instituições religiosas
Este artigo examina o instituto do direito fundamental da imunidade tributária das instituições religiosas, disciplinado pela Constituição brasileira, através tanto de sua análise teórica, como pelo estudo de casos práticos submetidos à interpretação judicial, a fim de propiciar ao leitor critérios para a correta aplicação desse direito, que se presta a facilitar o exercício de outro direito...
... As imunidades não são novas. No Império Romano, havia o immunitas , que exonerava ... As imunidades tributárias são classificadas na atual Constituição como direitos individuais. Já ...