imunidades tributárias
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5009762-73.2018.4.04.0000), 20-04-2018
... ógica do Tribunal – a interpretação teleológica das imunidades. É importante destacar a necessidade permanente de compatibilizar a ... oportunidades, destacou a relevância das imunidades tributárias para o sistema constitucional de direitos pós-88, considerados os valores ...
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STF publica acórdão da imunidade em exportação para empresas do Simples
Sai acórdão da imunidade em exportação para empresas do Simples
... , foi fixada a seguinte tese com repercussão geral: “As imunidades previstas nos artigos 149, § 2º, I, e 153, § 3º, III, da ... o direito das empresas optantes do Simples às imunidades tributárias, mas sem as ressalvas apresentadas pela corrente divergente. ... O ... -
Decisão da Presidência nº 7289 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Octubre de 2017
... , § 2º, I, in fine, da Constituição (REGINA HELENA COSTA, Imunidades Tributárias, p. 224, item n. 3.1.10, 3ª ed., 2015, Malheiros; SACHA ...
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Imposto de transmissão de bens imóveis: Nos casos de cisão e venda de ações
... Introdução. 2. Noção de imunidade tributária. 3. Imunidades tributárias relativas ao ITBI. 4. Da regra-matriz de incidência ...
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Aspectos práticos da não incidência de IRPJ/CSLL sobre indébito tributário
Opinião: Não incidência de IRPJ/CSLL sobre indébito tributário
... a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar-lhe ... à lei a exegese dos dispositivos que estabelecem imunidades tributárias, como aqueles que fundamentaram o acórdão de origem (artigos 149, § ... -
Conceito contábil de receita. Comitê de Pronunciamentos Contábeis-CPC - Pronunciamento Técnico do CPC-30
... nos estritos limites da distribuição de competências tributárias realizada pela Constituição Federal e, na sequência, da delimitação ... a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou interpretação teleológica do instituto, a emprestar-lhe ...
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ADI 3330 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... constitucional ao que diga respeito ‘ aos lindes das imunidades’ , à demarcação do objeto material da vedação ... Por fim, analiso as questões tributárias postas n a inicial da presente ação direta de inconstitucionalidade ...
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A metodologia a ser utilizada no estudo do direito e do direito tributário
... dever de pagar tributos? Como são divididas as competências tributárias? Que é sanção tributária e quais as diferenças entre tributar e onar? Que são e quais são os fundamentos das imunidades tributárias? As possíveis respostas a todas essas questões podem ser ...
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ISS
... ao Poder de Tributar, tratados internacionais em matérias tributárias e ordem interna. Coordenadora de diversas obras e coautora da obra Novos ... Alíquota e Princípios Constitucionais, que é um precursor; Imunidades Tributárias; Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar; ISS na ...
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Privatização das cadeias: aspectos tributários e eliminação das imunidades
Privatização das cadeias: aspectos tributários e imunidades
... Sobre o assunto, já escrevemos muito nestes 22 anos: ... 17/4/2017: "Extinção das imunidades tributárias é questão de Justiça" ... 22/5/2017: "Só um choque de realidade permitirá a reforma tributária" ... 15/5/2017: "Será que agora vem mesmo a ... -
Decisão da Presidência nº 26882 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2019
... AO PODER DE TRIBUTAR SÃO O CONJUNTO DE PRINCÍPIOS E IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS (ART. 146, II, CF/88) ... A EXPRESSÃO ISENÇÃO UTILIZADA ...
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Decisão da Presidência nº 921880 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2016
... Que assim é ... Embora as imunidades devam ser interpretadas generosamente, há que se tratar e verificar com ... efetivamente alcançados, sem desvirtuamento das imunidades tributárias ... Não se sabe se semelhante exame foi levado a efeito em outros casos, ...
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Decisões Monocráticas nº 26882 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2019
... AO PODER DE TRIBUTAR SÃO O CONJUNTO DE PRINCÍPIOS E IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS (ART. 146, II, CF/88) ... A EXPRESSÃO ISENÇÃO UTILIZADA ...
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Decisão da Presidência nº 837637 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2016
... a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar-lhe ... à lei a exegese dos dispositivos que estabelecem imunidades tributárias, como aqueles que fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, ...
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Decisão da Presidência nº 985271 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 2016
... a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar-lhe ... à lei a exegese dos dispositivos que estabelecem imunidades tributárias, como aqueles que fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, ...
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Acórdão, Processo nº 0042689-59.2016.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 31-05-2022
... Com efeito, considerando-se que às imunidades tributárias atribui-se interpretação ampla e teleológica, cabe ao ente ...
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Acórdão, Processo nº 0016992-02.2017.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 16-12-2022
... 2. As imunidades tributárias constituem limitação constitucional de se tributar ...
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Acórdão, Processo nº 5021082-78.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 04-10-2022
... á se manifestou no sentido de que não há direito adquirido à imunidades tributárias, ainda que elas tenham sido outorgadas por emenda ...
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Acórdão Nº 1319398 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRETENDIDA EQUIPARAÇÃO À DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. DISCUSSÃO ACERCA DA INCIDÊNCIA DE IMUNIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 150, II, E 184, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA.
... Estado por meio de contrato de compra e venda ... Acerca das imunidades tributárias, a jurisprudência desta CORTE ... firmou entendimento no ... -
Decisão monocrática Nº 1320458 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-01-2024
... AO PODER DE TRIBUTAR SÃO O CONJUNTO DE PRINCÍPIOS E IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS (ART. 146, II, CF/88). A EXPRESSÃO "ISENÇÃO" UTILIZADA NO ...
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Acórdão, Processo nº 5012833-23.2020.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 15-07-2022
... Com efeito, considerando-se que às imunidades tributárias atribui-se interpretação ampla e teleológica, cabe ao ente ...
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Decisões Monocráticas nº 1142703 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2018
... Na espécie, o Tribunal de origem assentou não ter ela as imunidades tributárias previstas nos arts. 150, VI, c, e 195, § 7º, do texto ...
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Decisão da Presidência nº 1229492 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2019
... AO PODER DE TRIBUTAR SÃO O CONJUNTO DE PRINCÍPIOS E IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS (ART. 146, II, CF/88) ... A EXPRESSÃO ISENÇÃO UTILIZADA ...
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Decisão da Presidência nº 925695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2018
... 3 ... A interpretação das imunidades tributárias deve se projetar no futuro e levar em conta os novos ...
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Decisão da Presidência nº 867814 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2019
... 4.4.3, 17ª ed., 2002, Malheiros; REGINA HELENA COSTA, Imunidades Tributárias, p. 192, item n. 2.4.5, 2001, Malheiros, v ... g.) a ...