in 16 84
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
... ARTIGO 16 ... As Unidades da Federação deverão ter serviços de ... #Incluído pela Lei nº 13.190, de 2015 ... ARTIGO 84 ... O preso provisório ficará separado do condenado por sentença ...
-
Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... 16 desta Lei ... § 2.Quando, no exercício das suas atribuições, o ... ARTIGO 84 ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no ... 83 e 84 desta Lei, e o valor atualizado do crédito, com a discriminação de sua ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
-
Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... 16 ... ARTIGO 15 ... Serão convertidos em REAL, em 1º de julho ... ARTIGO 84 ...
-
Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... 1º , inciso II, 19 e 23, da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, e no art. 4º , inciso V, da Lei nº 8.661, de 02 de ... º 400, de 1968; ... 6. o § 2º do art. 84 ...
-
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... dias, contado da data de publicação da Medida Provisória no 718, de 16 de março de 2016 ... #Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016 ... ARTIGO 84 ... Será considerado como efetivo exercício, para todos os efeitos ...
-
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ARTIGO 16 ... O visto permanente poderá ser concedido ao estrangeiro que ... #(Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81) ... ARTIGO 84 ... Efetivada a prisão do extraditando (artigo 81), o pedido será ...
-
Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... série especial cuja apuração compreenderá o período entre o dia 16 do mês anterior e o dia 15 do mês de referência ... § 3° ... ARTIGO 84 ... Alternativamente ao procedimento autorizado no artigo anterior, ...
-
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... à gestão de florestas públicas, nos termos da Lei nº 10.650, de 16 de abril de 2003; ... VI - a promoção e difusão da pesquisa ... ARTIGO 84 ...
-
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... #Partes mantidas pelo Congresso Nacional ... ARTIGO 16 ... O mandato dos membros do Conselho mencionado nas alíneas b, c, ... #Revogado pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2. 1967 ... ARTIGO 84 ... #Revogado pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2. 1967 ...
-
Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... ARTIGO 15 ... ARTIGO 16 ... ARTIGO 17 ... ARTIGO 18 ... ARTIGO 19 ... ARTIGO 84 ... No exercício das atribuições previstas nos incisos IV e V do ...
-
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... Lucros e Rendimentos ... ARTIGO 16 ... Sem prejuízo do disposto nos arts. 25, 26 e 27 da Lei nº ... #Incluído pela Lei nº 12.382, de 2011 ... ARTIGO 84 ... Nos casos de incorporação, fusão ou cisão de empresa ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam ... #Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995 ... ARTIGO 84 ... #Revogado pela Lei nº 8.870, de 1994 ... ARTIGO 85 ...
-
Em vigor
Código Tributário Nacional
... CAPÍTULO I Disposições Gerais ... ARTIGO 16 ... Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma ... ARTIGO 84 ... A lei federal pode cometer aos Estados, ao Distrito Federal ou ...
-
Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... aeronáutico (artigos 1° e 12), de tráfego aéreo (artigos 14, 16, § 3°, 17), ou às condições estabelecidas nas respectivas ... #Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022 ... ARTIGO 84 ... #Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022 ... ARTIGO 85 ...
-
Decreto nº 10.829 de 05/10/2021. Regulamenta a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, que simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, ... Art. 1º Este ...
-
Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... ARTIGO 15 ... ARTIGO 16 ... A assistência técnica e extensão rural buscarão viabilizar, ... CAPÍTULO XIX Da irrigação e drenagem ... ARTIGO 84 ... A política de irrigação e drenagem será executada em todo o ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... #Revogado pela Lei Complementar nº 126, de 2007 ... ARTIGO 16 ... É criado o Fundo de Estabilidade do Seguro Rural, com a ... ARTIGO 84 ... Para garantia de tôdas as suas obrigações, as Sociedades ...
- Em vigor Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nos 13.334, de 13 de setembro de 2016, 9.069, de 29 de junho de 1995, 11.457, de 16 de março de 2007, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 11.952, de 25 de junho de 2009, 10.559, de 13 de novembro de 2002, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 9.613, de 3 de março de 1998, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.346, de 10 de outubro de 2016; e revoga dispositivos das Leis nos 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.284, de 2 de março de 2006, e a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017.
-
Decreto nº 11.415 de 16/02/2023. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2023 e dá outras providências.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 8º e art. 13 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio ...
-
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... 105 e seu § 1o da Lei no 5.764, de 16 de dezembro de 1971 ... ARTIGO 13-A ... São isentos da ... ARTIGO 84 ... Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da ...
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ARTIGO 16 ... Junto a cada órgão ou entidade executivos de trânsito ou ... ARTIGO 84 ... O órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... 84, inciso IV, e 153, § 1º, da Constituição, e tendo em vista o disposto ... #Incluído pelo Decreto nº 6.339, de 2008 ... § 16. Nas hipóteses de que tratam a alínea "a" do inciso I, o inciso III, e a ...
-
Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... em áreas urbanas com renda mensal de até R$ 7.000,00 (sete mil reais) e a famílias residentes em áreas rurais com renda anual de até R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), associado ao desenvolvimento econômico, à geração de trabalho e de renda e à elevação dos padrões de ...